Polícia Civil de Pernambuco anuncia concurso com 966 vagas

A Prefeitura de Serra Talhada, por meio de uma ação conjunta entre a Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Secretaria Municipal de Transparência, Fiscalização e Controle, realizou nesta terça-feira (10/02) um workshop de treinamento e capacitação focado na Ordem Cronológica de Pagamentos. O evento reuniu gestores, ordenadores de despesas e servidores municipais para alinhar os procedimentos municipais às exigências das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 14.133/2021, além da Lei Municipal nº 2.064/2024.

O treinamento abordou a importância de organizar os pagamentos por quatro eixos: fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, respeitando a data de liquidação da despesa. A iniciativa reforçou o compromisso da gestão com os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa.

O Procurador Geral do Município, Dr. Cecílio Tiburtino, destacou que a capacitação é o caminho para uma entrega mais qualificada à sociedade. “A capacitação contínua é o pilar de uma administração pública eficiente e transparente. Ao treinarmos nossos servidores e gestores sobre a estrita observância da ordem cronológica de pagamentos, estamos garantindo o cumprimento de princípios constitucionais fundamentais. Nosso objetivo é fornecer as ferramentas necessárias para que a execução das atividades municipais reflita o compromisso de Serra Talhada com a legalidade, assegurando que os recursos públicos sejam geridos de forma justa, o que impacta diretamente na qualidade do serviço entregue à nossa população”, enfatizou.

Já o Secretário de Transparência, Fiscalização e Controle, Thehunnas Peixoto, enfatizou o papel preventivo da medida. “A implementação e o controle rigoroso da ordem cronológica não visam apenas a melhoria dos serviços burocráticos, mas atuam como uma medida preventiva essencial. Este tipo de ação promove a conformidade administrativa, prevenindo eventuais inconsistências e a necessidade de revisão de atos. Ao orientarmos os ordenadores de despesa sobre a importância da liquidação prévia e da transparência, fortalecemos os mecanismos de controle interno e evitamos falhas que comprometam a sustentabilidade das finanças e a integridade da gestão”, frisou.

Além disso, outro ponto central do workshop foi a obrigatoriedade da divulgação mensal das listas de pagamento no Portal da Transparência, garantindo que qualquer cidadão possa fiscalizar o uso do dinheiro público. Por fim, reforçou-se a necessidade de planejamento prévio das contratações para evitar pagamentos emergenciais e garantir a estabilidade dos fornecedores do município.

O deputado federal Zeca Cavalcanti (PTB) participou nesta semana da audiência pública, na Câmara dos Deputados, para debater os contratos de concessões às unidades lotéricas pela Caixa Econômica Federal.

No encontro, os concessionários pediram o cumprimento da lei 12.869/13, que garante a possibilidade de renovação por 20 anos. Na audiência, o parlamentar trabalhista assinou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) para sustar a decisão do Tribunal de Contas que impede essa renovação aos concessionários.

Zeca Cavalcanti também solicitou à Caixa Econômica Federal, o dialogo com o Tribunal de Contas da União, com intenção de proteger esses profissionais e as concessões das casas lotéricas no Brasil. Segundo ele, “aqueles concessionários que tinham o direito de operar com suas casas lotéricas estão prestes a ver seu negócio afundar”.

É preciso ter consciência sobre a importância e valorizar estes empreendimentos, que geram emprego e renda nas cidades de todo o Brasil, em especial no Estado do Pernambuco, concluiu Zeca Cavalcanti.

Na tarde desta segunda-feira (19), a governadora Raquel Lyra conduzirá a cerimônia de posse dos novos secretários estaduais, em um evento marcado para às 18h, no Palácio do Campo das Princesas, em Recife. A solenidade, que representa um momento importante para a gestão pública estadual, marca a entrada de quatro novos integrantes para importantes pastas do governo.

Cícero Moraes assumirá a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca; Carlos Braga será empossado como secretário de Assistência Social, Combate à Fome e Política sobre Drogas, Rodrigo Ribeiro assumirá a pasta de Projetos Estratégicos; e Paulo Paes será o novo titular da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, assumindo uma responsabilidade crucial na gestão do sistema prisional e na promoção da ressocialização de detentos.

Por André Luis

Primeira mão

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), realizou, nesta terça-feira (11), a análise da Prestação de Contas de Gestão do ex-prefeito de Ingazeira Lino Morais, referente ao exercício financeiro de 2019. O relator responsável por este processo é o Conselheiro Valdecir Pascoal.

No decorrer do processo, foram mencionados outros envolvidos que são considerados interessados no caso. São eles: Fabiana Martins Torres, Jarbas Pereira Torres, Maria Iara Pires de Lima e Vinicius Machado da Silva. Cada um deles conta com a representação dos respectivos advogados: Jorival Franca De Oliveira Junior (OAB: 14115PE), Gabriel Freitas Franca (OAB: 43769PE), Raphael Parente Oliveira (OAB: 26433PE), Thiago Henrique Simoes Santos (OAB: 33681PE) e Rebeca Pedrosa Veloso (OAB: 58106PE).

O Conselheiro Eduardo Porto solicitou vista do processo, o que significa que está analisando o caso de forma mais aprofundada e emitirá seu parecer sobre o assunto.

A Prestação de Contas de Gestão é um procedimento essencial para assegurar a transparência e a legalidade na administração pública. Durante essa análise, são examinados detalhadamente os registros contábeis, documentações e demais informações relacionadas à gestão dos recursos públicos.

Dos dez leitos de UTI, seis são ocupados por vítimas de acidentes de trânsito, desses seis, quatro são por acidente de moto. Afinal, qual o impacto dos acidentes de trânsito para o setor da saúde e previdenciário do estado?

Na próxima segunda-feira (27.04), a Frente Parlamentar de Trânsito e Transporte da Assembléia Legislativa de Pernambuco recebe o coordenador Executivo do Comitê Estadual de Prevenção de Acidente de Moto, João Veiga.

A palestra sobre “Análise dos Eventos de Trânsito em Pernambuco, o Impacto para o setor da Saúde e Previdenciário”, acontece, às 16h30min, no Plenarinho III da Assembleia Legislativa, 2º andar do anexo I.