PGR pede condenação de líder da bancada da bala por cobrança de propina

A cota única ou 1ª parcela do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores 2023 (IPVA) dos veículos usados e registrados em Pernambuco, com placas terminadas em 7 e 8, vence nesta sexta-feira (dia 24). Quem optar pelo pagamento em uma única parcela, tem direito a 7% de desconto.

O IPVA inclui a taxa dos bombeiros e o licenciamento, como também, multas vencidas até a data do pagamento. No início do ano, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE) enviou pelos correios os carnês de pagamento para o endereço dos proprietários, mas quem ainda não o recebeu pode acessar o site do órgão www.detran.pe.gov.br e imprimir os boletos.

Para os proprietários que optarem pelo parcelamento, a primeira cota dos veículos com placas de final 7 e 8, também vence nesta sexta-feira (24). Já a segunda parcela é no dia 22 de março, e a terceira e última parcela em 19 de abril. Com todo o licenciamento quitado, o proprietário tem liberado o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) digital. É necessário que o proprietário verifique se há multas das demais jurisdições, como infrações em rodovias federais, para quitar e, só assim, ter acesso ao CRLV Digital.

Para obter o documento, é preciso fazer o download, gratuito, na Google Play e App Store, da Carteira Digital de Trânsito (CDT). Para isso, o usuário faz o cadastro no site: https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br/ e ativa a conta por meio do link enviado para o e-mail cadastrado. Em seguida, para adicionar o documento basta informar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e o código de segurança e terá acesso ao CRLV eletrônico, além de poder, também, imprimir o documento em papel A4. Todo procedimento é feito on-line, sem necessidade de comparecer à sede do Detran-PE, lojas dos shoppings, Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) e Expressos Cidadãos.

O documento pode ser acessado mesmo com o dispositivo off-line, sem Internet, juntamente com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o aplicativo permite compartilhar o documento eletronicamente com até cinco pessoas que utilizam o mesmo veículo. Para isso, basta que todas tenham instalado, no dispositivo móvel, o aplicativo CDT.

Multas atrasadas com juros e correção

O Detran-PE alerta que as multas não estão no carnê de licenciamento, ou seja, no demonstrativo de débitos. Portanto, para pagar, o usuário deverá acessar o site do órgão www.detran.pe.gov.br, onde irá gerar o boleto com as multas vencidas já com juros e correção.

É que, desde janeiro de 2017, em cumprimento da Lei Federal 13.281 sancionada em 2016, normatizada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que alterou o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, calcula de forma automática através do site do Detran-PE os valores de multas vencidas com os devidos acréscimos de juros de mora, atualizado para pagamento no dia selecionado.

Os acréscimos se baseiam na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. As mudanças estão contidas na referida Lei, no artigo 284, inciso 4º.

Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação aprovaram em assembleia, na manhã desta sexta-feira (23), acatar decisão judicial e suspender a Greve em Defesa da Vida. A reunião com mais de 1.300 participantes também aprovou a continuidade das visitas às escolas e locais de trabalho, verificando as condições estruturais e denunciando possíveis descumprimentos de normas sanitárias.

A indicação foi da suspensão da greve por determinação judicial e diante da opção do Governo do Estado em recorrer à Justiça impondo uma série de medidas punitivas e multas estratosféricas ao Sindicato.

O Sintepe não desistiu da luta pela vida e continua advertindo o governo de que este não é o momento do retorno às atividades presenciais. Reiteramos que o Governo de Pernambuco será responsável por casos de contágio e agravamentos decorrentes da reabertura precoce das escolas. Nova assembleia já está marcada com indicativo de data para 30 de outubro.

A Direção

Após a inauguração da Escola de Tempo Integral (ETI) Regina Celi Torres, na noite desta sexta-feira (16), o vice-prefeito de Tuparetama, Diógenes Patriota, concedeu uma entrevista à redação do blog do Nill Júnior e da Rádio Pajeú, abordando a questão política e a sucessão municipal.

Diógenes destacou a importância da inauguração da ETI para Tuparetama, ressaltando-a como uma obra transformadora para a educação e um alicerce para o futuro do município. Ele enfatizou a série de obras entregues pelo prefeito Sávio Torres, colocando-a como um legado significativo para a cidade.

Durante a entrevista, Diógenes também comentou sobre a fala do secretário Executivo de Articulação Municipal de Pernambuco (SEAM), Natanael José da Silva, que representou a governadora Raquel Lyra no evento. Natanael praticamente cravou o nome de Diógenes como pré-candidato a prefeito pelo bloco governista, ressaltando a responsabilidade que ele terá ao herdar o legado e a gestão exitosa de Sávio Torres.

“Diógenes, você terá uma grande responsabilidade ao herdar esse legado e essa gestão exitosa de Sávio Torres”, afirmou Natanael durante o seu discurso.

Sobre a confirmação dessa indicação e sobre a discussão da sucessão política, Diógenes afirmou que o grupo político caminha unido e alinhado. Ele reconheceu o apoio do prefeito Sávio Torres e da governadora Raquel Lyra, destacando seu histórico de trabalho em prol do grupo e da comunidade. Diógenes ressaltou a magnitude do trabalho realizado por Sávio Torres e expressou seu compromisso em honrar e dar continuidade a esse legado.

“Estamos analisando muito bem o que será melhor para o nosso grupo e para Tuparetama. Eu tenho apoio do grupo e de Sávio. Até o aniversário da cidade, que é em 11 de abril, teremos uma definição oficial”, disse Diógenes.

Sobre o momento decisivo da escolha do candidato para a próxima eleição municipal, Diógenes enfatizou que em breve haverá uma definição oficial para Tuparetama. Ele reconheceu a expectativa e o interesse da população nesse momento e reiterou seu compromisso em trabalhar incansavelmente pelo desenvolvimento e bem-estar do município.

Diógenes Patriota encerrou a entrevista reafirmando seu comprometimento em não decepcionar aqueles que depositam confiança nele, prometendo fazer o possível para conduzir Tuparetama rumo a novas conquistas e realizações políticas.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aplicou uma multa ao prefeito de Salgueiro, Marcondes Libório de Sá, por irregularidades na execução do transporte escolar.  Além da multa, ambos, Marcondes e a empresa, terão que ressarcir mais de R$ 100 mil aos cofres públicos. A auditoria foi realizada em 2022 e julgada nesta quinta-feira (8), pela Segunda Câmara do TCE-PE.

Conforme o relatório da auditoria, o prefeito contratou a empresa Oraes Locações TRANSPORTES, para prestar o serviço de transporte escolar, mas não cumpriu as exigências legais e técnicas para garantir a segurança e a qualidade do transporte dos alunos.

Entre os problemas encontrados, estão: subcontratação de 90% dos serviços de transporte escolar, execução de serviço fora do prazo de vigência contratual, contratação de serviço sem elaboração de projeto básico e deficiência no controle interno.

Além disso, durante entrevistas com os 47 motoristas responsáveis por 71 rotas, foi constatado que 30 deles não possuíam certificado de participação em curso específico para a condução de escolares, 4 não apresentavam a CNH correta e 1 motorista não possuía CNH e dentre outras diversas irregularidades.

O conselheiro Dirceu Rodolfo demonstrou uma postura bastante firme ao abordar um caso de transporte de crianças e adolescentes: (…) esse caso aqui sinceramente, é assim todo, isso não é a prestação de serviço pra transportar criança, a criança e o adolescente rapaz. Isso não pode, há… porque… (…)”, pontuou o conselheiro indignado com a situação.

Diante da constatação da apropriação indébita no valor de R$ 100.838,49, devido à falta de retenção e recolhimento do INSS, é necessário que os responsáveis pelo ocorrido realizem o ressarcimento da quantia em questão. Além disso, o prefeito deverá arcar com a multa imposta pelas infrações cometidas. As informações são do Veja no Sertão.

A Escola Judiciária Eleitoral (EJE) do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) promove, nesta terça-feira (21-04), às 18 horas, o debate Calendário Eleitoral. Além de abordar as datas mais relevantes no processo eleitoral de 2020, o evento vai tratar e tirar dúvidas sobre os novos serviços remotos oferecidos pelo TRE-PE.

Desde a última segunda-feira, através da internet, é possível tirar o primeiro título (alistamento), fazer transferências do local de votação (dentro dos critérios previstos em lei), alterar dados pessoais e regularizar títulos que foram cancelados.

O evento será realizado ao vivo, via Instagram, no canal @ejepeeleicoes2020. Participarão do debate o diretor-geral do TRE-PE, Orson Lemos, e o coordenador da EJE-PE, Eduardo Japiassú. Os espectadores poderão fazer perguntas e tirar suas dúvidas.

As lives via Instagram são uma alternativa criada pela EJE para aprofundar as discussões no âmbito eleitoral e estimular a participação de todos num momento em que, por causa da Covid-19, as reuniões presenciais não são permitidas.

“Queremos que toda comunidade jurídica se mantenha informada sobre os principais temas relativos ao direito eleitoral. O TRE de Pernambuco está compromissado, durante este período de confinamento social, em promover eventos para prestar informações ao púbico e, sobretudo, aos advogados envolvidos com as eleições”, explica o diretor da EJE, o desembargador eleitoral Ruy Trezena Patu Júnior.

Entre no canal @ejepeeleicoes2020, participe e siga a EJE-PE no Instagram.