Em ato em Brasília, ex-juiz Sergio Moro se filia ao Podemos

Por André Luis

Em uma sessão realizada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) na quarta-feira (12), foi rejeitada a concessão de gratificação a vereadores que integram as Comissões Temáticas das Câmaras Municipais. A consulta foi encaminhada ao tribunal pelo presidente da Casa Legislativa de Petrolândia, Erinaldo Alencar Fernandes, e o processo TC nº 23100027-3 foi relatado pelo conselheiro Eduardo Porto.

O conselheiro Eduardo Porto baseou sua decisão em um parecer da procuradora do Ministério Público de Contas (MPC-PE), Eliana Lapenda, que apontou que o pagamento de gratificação aos parlamentares membros das comissões permanentes do legislativo não é possível, devido ao desempenho de suas atribuições específicas.

O parecer ministerial destacou que a Constituição Federal de 1988 (art. 39, §4º) veda o acréscimo de qualquer outra parcela de natureza remuneratória, como gratificações, adicionais, abonos, prêmios e/ou verbas de representação, a vereadores.

A procuradora ressaltou que o trabalho realizado pelas comissões temáticas/permanentes é ordinário e inerente às atribuições legislativas, que são o objetivo principal da atividade para a qual o parlamentar é eleito. Portanto, a criação de uma gratificação para remunerá-los não é juridicamente viável.

Em sua resposta, o conselheiro Eduardo Porto destacou que o artigo 39, §4º da Constituição Federal estabelece a remuneração por meio de subsídio para os detentores de mandato eletivo, o que inviabiliza a instituição de “gratificação” como parcela autônoma/adicional e de natureza remuneratória a ser paga aos vereadores membros de comissões permanentes/temáticas nas Câmaras Municipais. O trabalho legislativo realizado por essas comissões é parte das atribuições ordinárias da vereança e, portanto, considera-se que já são remunerados pelo pagamento do subsídio mensal aos edis.

O voto do conselheiro Eduardo Porto foi acompanhado pelos demais conselheiros presentes na sessão. O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) foi representado pelo procurador Ricardo Alexandre. Com essa decisão, fica determinado que não será concedida a gratificação aos vereadores que participam das Comissões Temáticas nas Câmaras Municipais, de acordo com as disposições constitucionais e legais vigentes.

Por Juliana Lima

O prefeito eleito de Tabira, Flávio Marques (PT), foi o convidado do Debate das Dez da Rádio Pajeú desta terça-feira (29), sob o comando dos comunicadores Juliana Lima e Júnior Cavalcanti.

Na entrevista, Flávio avaliou o resultado da eleição, onde obteve 51,82% dos votos, contra 48,18% da prefeita Nicinha Melo; falou sobre o processo de transição, a escolha dos nomes para composição da equipe de governo e as principais prioridades a partir de 2025.

Sobre a transição, Flávio disse que indicou uma comissão para conduzir o processo, porém até o momento não foi atendido pela prefeita Nicinha Melo. “Nós enviamos ofício, mas não tivemos resposta. Até agora não recebemos os documentos solicitados”, informou.

Sobre a equipe de governo, o petista disse que optará por nomes técnicos e com disponibilidade para atuar na gestão em tempo integral, sem deixar de contemplar aliados políticos que estiveram com ele na campanha eleitoral.

Flávio fez duras críticas à gestão de Nicinha Melo. Questionou a ausência da prefeita nas agendas institucionais e municipalistas, criticou a relação do governo com a imprensa e disse que Nicinha nesses quatro anos não se esforçou para conquistar investimentos para Tabira. Disse que pegará o município numa situação muito difícil, com os órgãos públicos sem funcionar, a frota deteriorada e os serviços essenciais precários.

Sobre os apoios políticos, citou a parceria com o deputado Carlos Veras, mas deixou claro que irá bater na porta de todos os parlamentares que puderem ajudar Tabira. Para estadual, ainda não definiu um nome para apoiar após a morte de José Patriota. Quanto a Raquel Lyra, enalteceu o anúncio da recuperação da PE-304, entre Tabira e Água Branca, e garantiu que manterá a melhor relação possível com a governadora, com quem já tem audiência agendada para discutir investimentos para Tabira.

A recente transferência de servidores públicos em Tabira tem gerado polêmica e acusações de perseguição política. A Portaria SEMAD nº 126/2024 removeu a técnica em enfermagem Vironeide Araujo de Souza, conhecida como Veronice, do Hospital de Tabira para a Unidade Básica de Saúde da Borborema.

De acordo com uma postagem nas redes sociais do genro de Veronice, a transferência foi motivada por razões políticas. Ele alega que a família não apoia a prefeita Nicinha Melo. “Ofereceram um emprego a minha esposa e ela não aceitou, porque temos lado. Agora transferiram minha sogra que atua há muitos anos no Hospital”, desabafou.

Além de Veronice, outro servidor, Jeverson José Madureira e Lima, digitador que atuava no Programa Nacional de Imunização (PNI), foi transferido para um anexo da UBS da Borborema, localizado no Sítio Inveja, conforme Portaria Gabinete nº 0241/2024.

A prefeita Nicinha Melo, que já enfrentou críticas por atitudes semelhantes durante o mandato de seu esposo, Dinca Brandino, quando governou o município, é acusada de seguir a mesma linha de perseguições e transferências de servidores. As transferências são vistas por muitos como um reflexo das disputas políticas locais, intensificando as tensões no município.

O ex-prefeito de Santa Terezinha, Delson Lustosa (PODEMOS), protocolou requerimento na Câmara de Vereadores pedindo anulação do processo de julgamento de suas contas referentes a 2010. 

Em 2017 as contas foram a julgamento no Legislativo e o ex-prefeito não conseguiu os dois terços necessários para aprovação, dessa forma, as contas foram rejeitadas. 

Ele conseguiu cinco votos dos seis que precisava. 

Uma decisão do Tribunal Regional Federal  da 5ª Região (TRF5), no início desse mês, favoreceu o ex-prefeito de Santa Terezinha. 

Delson Lustosa foi absolvido do processo de improbidade administrativa, uma vitória para ele que lançou sua pré-candidatura para voltar à Prefeitura e corre desde cedo para não ter problema no registro de sua candidatura. 

Na terça-feira (28), o presidente da Câmara de Vereadores, Adalberto Junior, publicou a Portaria 013/2020 para anulação do ato que reprovara as contas de Lustosa, seguindo toda a formalidade de abertura do processo administrativo. 

Caso as contas sejam julgadas novamente pela Câmara, Delson Lustosa têm grandes chances de reverter o julgamento anterior, pois com os apoios que ele fechou recentemente dentro da Casa, o pré-candidato a prefeito conseguiria os seis (06) votos necessários para aprovação de suas contas.

A gestão de Salgueiro, do prefeito Marcondes Libório, do PSB, informou em sua rede social a partir desta sexta-feira, dia 23 de setembro de 2022, vai parar o TFD e outros serviços.

“Os serviços de transporte para tratamento fora do domicílio (TFD), ambulâncias, transporte escolar e, consequentemente, as atividades escolares presenciais, estarão suspensos por tempo indeterminado”.

Marcondes culpa a gestão do presidente da Câmara,  Professor Agaeudes, do DEM, e a bancada oposicionista, por rejeitar na sessão de ontem (21) o projeto de lei que autorizaria a prefeitura pagar e continuar prestando esses serviços essenciais à toda população. A gestão tem minorias na casa.

“Informamos que a prefeitura tem dinheiro em caixa, mas não pode gastar com esses serviços porque a Câmara municipal de vereadores não autorizou a sua continuação”.

E segue: “o governo está trabalhando alternativas legais para minimizar os prejuízos causados à população ao tempo em que estamos cientificando este fato ao Ministério Público do Estado, ao Ministério Público Federal e aos Tribunais de Contas do Estado de Pernambuco e da União”.