PGR apresenta novas denúncias contra envolvidos nos atos antidemocráticos

O governo federal publicou, nesta sexta-feira, 29 de dezembro, a Medida Provisória (MP) 1.202/2023 revogando a Lei 14.784/2023 a partir de 1º de abril de 2024.

A legislação, entre outros pontos, reduz para 8% a alíquota de contribuição dos Municípios ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A medida assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, retira uma importante conquista dos Entes locais, que representaria economia de R$ 11 bilhões ao ano para os orçamentos municipais se valesse de forma integral.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estuda medidas para atuação em prol dos Entes locais e pressionará o governo federal por respostas. Entendimento da CNM, mas que carece de maior aprofundamento, é que a redução de alíquota terá vigência de apenas três meses (janeiro, fevereiro e março), uma vez que a MP estipula a revogação a partir de abril. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, convoca todos a se unirem novamente e, juntos, pressionarem por uma solução.

A decisão tomada pelo presidente Lula é criticada pelo movimento por não apresentar alternativas imediatas aos Municípios, como fez em relação aos 17 setores produtivos que também estavam contemplados na Lei. Ziulkoski também aponta como questionável a suspensão de um tema amplamente debatido e validado pelo Congresso Nacional no último dia útil do ano, surpreendendo negativamente os gestores locais.

“Nós, como representantes dos Municípios, sempre apresentamos os problemas que sobrecarregam as contas públicas municipais, especialmente os Municípios do Nordeste nesta questão previdenciária. A decisão do presidente Lula reforça a crise financeira, que é causada também pelos programas federais que são criados e pelas atribuições que o governo repassa aos Municípios. A crise é estrutural. Não é da prefeitura, é do cidadão brasileiro, que sofre com todo desarranjo dos últimos tempos das políticas equivocadas dos governos”, avalia o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Com dificuldades para fechar as contas e diante das sucessivas reduções no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ocorridas em todos os meses desde julho com exceção somente de dezembro, gestões municipais de todo o país acionaram a CNM em busca de soluções para o cenário de crise. Desde agosto, a entidade passou a reunir milhares de gestores em Brasília para discutir o tema e buscar soluções junto às esferas nacionais. Entre as pautas prioritárias estava a redução de alíquota patronal recolhida pelas prefeituras no RGPS – medida que já tramitava no Congresso e que foi incluída por emenda no Projeto de Lei (PL) 334/2023.

Após aprovação do texto pelo Congresso, com forte pressão dos gestores municipais, a CNM reforçou ao presidente da República, por ofício, a importância da sanção da medida. No fim de novembro, no entanto, a União vetou integralmente o projeto. A Confederação atuou pela derrubada do veto, conquistada em 14 de dezembro. Como o Planalto não sancionou no prazo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promulgou, em 28 de dezembro, a Lei 14.784/2023.

Quem passou neste sábado (22) na Rua Alcides Cursino (rua do Banco do Brasil) e na Praça da Bandeira, no centro de Arcoverde, deparou-se com algo inusitado.

Nas vagas exclusivas para Pessoas com Deficiência (PCD) estavam cadeiras de rodas com mensagens como: “Volto já ”, “É rapidinho” e “Só um minuto”.

A iniciativa foi organizada pela Autarquia de Trânsito e Transportes de Arcoverde – Arcotrans, com o objetivo de conscientizar principalmente condutores de veículos.

“A nossa campanha de conscientização busca alertar a todos de Arcoverde e região, sobre a importância do respeito às vagas especiais de estacionamento destinadas às Pessoas com Deficiência (PCD) e também das Pessoas Idosas. As frases destacadas nas cadeiras de rodas apresentam algumas das desculpas mais dadas por condutores de veículos, que cometem esse tipo de desrespeito e infração”, destaca o diretor-presidente da Arcotrans, João Parra (João do Skate).

A campanha chamada ‘Essa vaga não é sua nem por um minuto’, integra a programação do Maio Amarelo 2021 na cidade de Arcoverde, contando também com a parceria do DETRAN, além de artistas com suas performances, na busca por uma maior educação e conscientização no trânsito do município.

Com muito bom humor, os artistas buscaram ensinar quem passava pelo local a respeitar as Vagas Exclusivas no trânsito, como também a respeitar Pessoas com Mobilidade Reduzida, seja pela idade avançada ou devido a alguma deficiência.

PENALIDADES – Estacionar nas vagas reservadas às Pessoas com Deficiência (PDC) ou Idosos, sem credencial que comprove tal condição, é considerado ato de infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), rendendo 7 pontos na CNH, multa de R$ 293,47, além da remoção do veículo.

Uma parceria firmada entre a Prefeitura de Afogados da Ingazeira e a Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), uma das mais respeitáveis instituições de ensino superior do Estado, está possibilitando a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu para os Afogadenses que possuem curso superior, de qualquer área.

São dois cursos ofertados nessa primeira etapa: especialização lato sensu em educação especial, e ciência política: teoria e prática no Brasil. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o próximo dia 03 de Agosto, no site www.unicap.br/pos

Ou pelos telefones (81) 9.9873-3089 (ciências política) e (81) 9.9146-8286 (educação especial). Cada turma terá 45 alunos. Caso o número de inscritos seja maior do que o de vagas ofertadas, será feita uma seleção de acordo com análise da documentação dos candidatos e a área de formação.

O resultado desta seleção será divulgado no dia 05 de agosto. Os selecionados devem fazer a matrícula até o dia 10 de agosto. As aulas terão início em 16 do mesmo mês. A UNICAP cobra uma mensalidade de R$ 200,00 para o curso de ciência política e de R$ 195,00 para o de educação especial.

Deputado se reuniu com a diretoria de Relações Institucionais do banco para tratar da reabertura da agência no município de Betânia, e de uma nova operação em Serra Talhada.

O deputado estadual Luciano Duque está em Brasília para a XXIV Marcha em Defesa dos Municípios, que acontece entre 27 e 30 de março.

 Paralelamente ao evento, o parlamentar tem se reunido com diversos deputados federais, entre eles Maria Arraes, Silvio Costa Filho, Guilherme Uchôa Jr. e Lucas Ramos.

Nesta terça-feira (28), Duque se reuniu com a diretoria de Relações Institucionais da Caixa Econômica Federal para tratar da reabertura da agência no município de Betânia, e de uma nova operação do banco para Serra Talhada. 

“É fundamental para Betânia ter um banco funcionando, e assim movimentar a economia local. Já uma segunda agência da Caixa em Serra Talhada vai poder atender melhor a população que vem de outros municípios e utilizam o serviço do banco na cidade”, explicou. Serra Talhada é, atualmente, um importante polo econômico da região, com o segundo PIB do Sertão pernambucano.

O deputado participou ainda de uma reunião no Ministério da Cultura com o diretor de Articulação e Governança, Pedro Vasconcelos, e o diretor do Sistema Nacional de Cultura, Júnior Afro, para articular ações e projetos que fomentem o setor cultural no nosso estado. 

“Sai do encontro com a certeza de que Pernambuco receberá grandes investimentos do governo federal para fortalecer nossa cultura”, disse.

No final do dia, Duque participou do encontro da bancada pernambucana no Congresso Nacional com os prefeitos do estado.

Hoje, mais uma vez, ouvintes do programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, se queixaram do desrespeito às regras de trânsito por entregadores de delivery.

Uma vítima procurou a rádio e disse que sua moto foi atingida por um menor fazendo entrega. “Ele atravessou de vez. Ainda me deu o telefone errado e correu. Tive um prejuízo de R$ 130,00. Essas empresas tem que ter responsabilidade ao contratar esse pessoal”, disse.

A partir daí, dezenas de ouvintes relataram desrespeito às regras de trânsito, alta velocidade, cortar sinais, além de motociclistas não habilitados servindo às empresas fornecedoras de alimentos na cidade.

Até uma empresa nacionalmente conhecida foi alvo de críticas por contratar uma pessoa conhecida por empinar e “dar o grau” sobre duas rodas.

Segundo o advogado Airton Tavares, empresas tem que comprovar que contratam colaboradores ou entregadores com rigorosos critérios, ou podem ser responsabilizados solidariamente. Um dono de pizzaria, Nelsinho da Estação, disse só contratar maiores de 30 anos habilitados e treinados. “São mais responsáveis”, disse.