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Petrolina: Tribunal de Contas mantém multa contra Simão Durando por retenção irregular de imposto

Por André Luis

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) manteve, por unanimidade, a aplicação de multa de R$ 5.467,51 contra o prefeito de Petrolina, Simão Amorim Durando Filho. A decisão, formalizada no Acórdão T.C. nº 357/2026, confirmou achados de auditoria que apontaram retenção a menor de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a verba de representação do gestor municipal.

A auditoria especial, realizada no Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina (IGEPREV) e na Prefeitura Municipal, abrangeu os exercícios de 2021, 2022 e 2023. Os auditores constataram que a verba de representação foi classificada com natureza híbrida — 75% indenizatória e 25% remuneratória — quando deveria ter sido tributada integralmente como remuneração.

Segundo o entendimento consolidado do TCE-PE, a verba de representação possui natureza essencialmente remuneratória e deve ser integralmente submetida à tributação do IRRF. A classificação híbrida adotada pela administração municipal resultou em retenção irregular de imposto, configurando o que a corte de contas denominou como “renúncia de receita e gestão fiscal inadequada”.

Simão Durando Filho apresentou recurso ordinário contra a decisão original, buscando o afastamento da multa. Em sua defesa, argumentou que não havia gravidade na irregularidade, que os achados eram meramente formais e que a verba de representação possuía legalidade em sua natureza híbrida. O prefeito também invocou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para justificar a sanção.

O relator, conselheiro Eduardo Lyra Porto, e o tribunal pleno rejeitaram todos os argumentos. A corte manteve incólume a decisão anterior e a multa, estabelecendo que a invocação dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade não seria suficiente para afastar a responsabilidade do gestor sem a desconstituição dos fundamentos da falha.

Um ponto relevante na decisão é a questão da anterioridade normativa. A verba de representação foi originalmente regulamentada pela Lei Municipal nº 3.134/2018, anterior à gestão atual. Ainda assim, o tribunal considerou que a origem da norma não exime o gestor de sua responsabilidade em corrigir a falha identificada.

O TCE-PE firmou tese de julgamento que estabelece três pontos fundamentais: a verba de representação deve ser tributada integralmente pelo IRRF; a atribuição de natureza híbrida que resulte em retenção a menor configura falha gerencial e renúncia de receita, passível de multa; e a anterioridade de norma municipal não afasta a responsabilidade do gestor por falhas que causem renúncia de receita.

A multa, embora de valor relativamente modesto, representa uma condenação administrativa que integra o histórico do gestor perante a corte de contas.

A manutenção da sanção também sinaliza que o tribunal não reconhecerá argumentos de proporcionalidade ou formalismo para justificar irregularidades que resultem em renúncia de receita pública, independentemente de quando a norma municipal tenha sido estabelecida.

Outras Notícias

Márcia Conrado entrega ambulâncias para a saúde de Serra Talhada

A Prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado entregou nesta segunda-feira (11), duas novas ambulâncias para reforçar a frota de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde. Os veículos, modelo Fiorino, zero quilômetro, vão ampliar a capacidade de resposta nos atendimentos de emergência, e vão beneficiar diretamente a população. “Quero agradecer aos deputados estaduais João Paulo e […]

A Prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado entregou nesta segunda-feira (11), duas novas ambulâncias para reforçar a frota de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde.

Os veículos, modelo Fiorino, zero quilômetro, vão ampliar a capacidade de resposta nos atendimentos de emergência, e vão beneficiar diretamente a população.

“Quero agradecer aos deputados estaduais João Paulo e Dani Portela, cujas emendas possibilitaram essa importante conquista para o nosso município. Essas ambulâncias chegam para garantir mais agilidade, conforto e segurança no transporte dos nossos pacientes, resultado do compromisso que temos com a nossa gente”, afirmou a prefeita Márcia Conrado.

A aquisição dos veículos foi possível graças a emendas parlamentares dos deputados estaduais João Paulo, no valor de cerca de R$ 100 mil, e Dani Portela, no valor de R$ 140 mil, além de contrapartida da Prefeitura de Serra Talhada de R$ 33,5 mil.

Os veículos já estão prontos para uso e irão atender a demandas emergenciais e programadas em diferentes pontos do município.

“Essas ambulâncias representam um grande avanço para a saúde municipal, pois ampliam nossa capacidade de atender com rapidez, segurança e eficiência toda a população. Seguimos firmes no compromisso de oferecer um serviço de qualidade e humanizado para cada serra-talhadense”, destacou a secretária de Saúde, Lisbeth Rosa.

“O luto por Covid-19 é muito doloroso”, afirma psicologa

Manoela nascimento também vive o seu luto particular com a perda do pai, primeira vítima da Covid em Afogados. Por André Luis O programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, conversou na última sexta-feira (16), com a psicologa clínica, Manoela Nascimento, sobre como lidar com o luto nestes tempos de pandemia provocada pelo novo […]

Manoela nascimento também vive o seu luto particular com a perda do pai, primeira vítima da Covid em Afogados.

Por André Luis

O programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, conversou na última sexta-feira (16), com a psicologa clínica, Manoela Nascimento, sobre como lidar com o luto nestes tempos de pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Manoela, que também vive o seu luto, após perder o pai, o ex-prefeito de Afogados da Ingazeira, José Silvério Queiroz de Brito, falecido no dia 18 de junho de 2020, após complicações decorrentes da Covid-19. Ele foi a primeira vítima da doença no município.

Para Manoela, vivenciar esse período, diante de tudo que está acontecendo é muito difícil. “Porque quando a gente fala de luto, falamos sobre um rompimento de vínculo. Estamos vivendo um luto social, um luto por perda e o luto pela falta de liberdade. Então quando a gente fala de luto, esse luto se estende a outros aspectos da nossa vida”. 

Segundo a psicologa, as privações impostas pela pandemia e ao o que considerávamos como uma vida normal, tem suas consequências e sequelas. “A humanidade não estava preparada para esta tempestade que estamos enfrentando, que já dura há mais de um ano e o luto pela perda, que é o rompimento do vínculo e da afetividade… porque o luto dói tanto, porque perdemos alguém? Eu tenho certeza que todo mundo se pergunta: ‘como é que vai ficar a vida da gente, no próximo ano, daqui a dois, três, cinco anos? Como a humanidade vai estar depois de tudo isso que temos passado? Então, assim, não é fácil enfrentar, mas precisamos. Para ter saúde mental é preciso ter resiliência e ressignificar muita coisa na nossa vida”, destaca Manoela.

Manoela relatou o que tem passado diante da perda do pai. “Eu também estou vivendo o meu luto. Desde junho de 2020, que perdemos nosso pai, e a gente vem tentando ter resiliência, tentando ressignificar. Não é fácil! As pessoas às vezes imaginam que pelo fato de eu ser psicologa é mais fácil, mas não é. Eu sou psicologa no consultório, mas quando eu saio dele, eu sou um ser humano que tenho uma vida normal. As minhas emoções, eu tenho que viver e para quem está ouvindo, que perdeu alguém, quem está com alguém agora no hospital, uma coisa que nos sustenta realmente é a fé, independente da religião”. 

Como dica para as pessoas que estão tendo que lidar com a perda de alguém nesse período, ela afirma que é preciso viver. “Não podemos de forma alguma negar esse luto. A negação é uma das fases, às vezes, por revolta, negamos, mas não podemos negar”, afirma.

Manoela destaca que, por mais doloroso que seja, é importante fechar o ciclo para darmos continuidade na vida.

“O luto por Covid-19 é muito doloroso. Só quem já passou por este momento é que sabe o quanto é difícil, o quanto é doloroso… é uma coisa desumana”, desabafou Manoela.

Falando das fases do luto, Manoela explicou que existem cinco: negação, raiva, depressão, barganha e aceitação. “Precisamos viver todas elas. Todas as fases precisam ser vividas. Precisamos encarar, não podemos usar mecanismos de defesa de dizer: ‘não, eu não estou passando por isso. Isso não está acontecendo comigo’. Vamos enfrentar. É dificil? É!  É doloroso? É! Mas é uma dor necessária”, explicou a psicologa.

Questionada se deveríamos falar mais sobre a morte, a psicologa afirmou que sim. “Como ser humano e como psicologa. Ultimamente lidamos com a morte com uma frequência e uma intensidade que até então não tínhamos vivido. Querendo ou não, estamos lidando com essa palavra diariamente nas nossas vidas, mas acredito, que nós, seres humanos, não nos preparamos. A gente não se prepara pra perder. Quem é que quer perder? Humanamente falando.

A psicologa chama a atenção para a necessidade de pararmos alguns momentos e raciocinar, deixar um poco a emoção, o apego humano, principalmente em casos onde a pessoa já vinha enfrentando uma doença, um estado vegetativo e se perguntar: ‘realmente é isso que a gente quer para aquela pessoa que amamos?’ Às vezes a pessoa está lá num nível de sofrimento… “É muito difícil. Na verdade, cada situação é única, mas assim, psicologicamente falando, pra gente tentar manter um equilíbrio mental, eu acho que precisamos raciocinar. Parar um pouquinho, eu sei que a dor…”.

Manoela destaca que o choro é importante, mas que não se pode viver chorando, que não é saudável. “Chorar, falar sobre o assunto, compartilhar com alguém da família, externar, botar pra fora a raiva e a dor que está sentindo é importante, por quê? Porque quando a gente coloca pra fora, estamos externando e quando aquilo volta pra gente, já volta diferente, já volta melhor, não que a dor passe, porque é uma dor que vai e volta, tem dias que você está bem, tem dias que a lembrança bate”, destacou.

Ela lembrou que, geralmente a fase mais difícil do luto é o primeiro ano, pelo fato de que a pessoa vive as datas comemorativas pela primeira vez sem a pessoa querida. O primeiro Natal, o primeiro aniversário, o primeiro Dia das Mães, dos Pais. “Esse primeiro ano, no qual eu me encontro é muito difícil”, afirmou.

Manoela lembrou que o luto é algo muito singular e varia de pessoa para pessoa. “Tem pessoas que vivem esse momento alguns meses, tem pessoas que vivem o luto, anos e às vezes uma vida toda. É muito relativo, mas assim, a gente precisa vivê-lo”, disse lembrando que a vida continua e que o luto é um fechamento de ciclo. 

Uma das maiores perversidades relacionadas ao luto durante esta pandemia, é o fato de não podermos nos despedir com os ritos culturais que estamos acostumados. Questionada se isso amplifica a dor, a psicologa lembrou que além dos familiares não poderem se despedir de seus mortos através dos ritos fúnebres, existem as mudanças de comportamento durante os velórios por mortes que não foram por covid também. “O abraço e o conforto, também nos estão sendo negados. Nada substituiu o abraço, o toque”. 

Ainda com relação às mudanças na cultura do sepultamento e as dores causadas pelo afastamento do doente com Covid-19 de seus familiares, Manoela destacou o sentimento de impotência vivido por todos. “Você não pode ver durante o processo de internamento, que a gente quer ver mesmo de longe, você não pode fazer a despedida… uma coisa que mexe muito, psicologicamente falando, é você não saber como a pessoa foi enterrada. Amarrada em dois sacos, minha gente isso é muito doloroso! Você sabe que está ali no caixão, você vê o caixão de longe, então assim, além de toda a dor da perda, vem aquela chuva de pensamentos, porque não tem como a gente não pensar e a sensação de você enquanto família, não poder fazer nada…”, destacou. 

Deste sentimento, a psicologa lembrou e relatou o seguinte: “lembrei que na hora que o médico foi falar comigo e meu irmão, eu disse doutor  pelo amor de Deus deixa eu ver pelo menos de longe. “Não!” Na hora da minha inocência eu falei com Mada (Madalena Brito, ex-coordenadora da Vigilância em Saúde de Afogados), que estava lá com a gente. Vê um caixão com vidro, para pelo ao menos arrumar com caixão com vidro. Na hora do aperreio, que você se desespera e sai realmente da sua consciência. Aí eu me lembro do olhar da Mada, de máscara e ela fechou os olhos foi como dissesse assim: ‘Manu, tu não sabes que não pode’, então assim, é muito difícil realmente”.

A psicologa alertou para que pessoas que identificarem que não estão conseguindo processar o luto e que não estão bem, devem procurar ajuda profissional, fazer terapia e acompanhamento.

“Pra poder trabalhar tudo isso, organizar mentalmente e a gente conseguir. Não é fazer de conta que as coisas não existem, mas assim, colocar cada coisa no seu lugar e a gente conseguir caminhar. Precisamos estar bem com a gente. Nós somos o eixo da nossa vida, então, se eu não cuido desse eixo, se eu não estou fazendo algo para me reerguer, para ressignificar e dar um outro sentido, vamos ficando com uma bagagem emocional muito pesada, porque continuamos vivendo e arrastando às vezes uma bagagem de 30, 40, 50 anos. Então, neste ponto, as pessoas que se identificarem, procurem uma ajuda profissional. Para se organizar mentalmente, para ter saúde mental, e dar continuidade a sua vida”, pontuou Manoela Nascimento.

Exposertânia: prefeitura define feriado dia 22

A prefeitura de Sertânia decretou feriado no dia 22 de agosto, na segunda logo após a festa mais tradicional do município, a IV Exposertânia. Segundo o poder executivo municipal tem-se que considerar a necessidade de permitir a todos os sertanienses  participarem dos eventos festivos  entre os dias 17 a 21 de agosto. “Como os eventos […]

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A prefeitura de Sertânia decretou feriado no dia 22 de agosto, na segunda logo após a festa mais tradicional do município, a IV Exposertânia.

Segundo o poder executivo municipal tem-se que considerar a necessidade de permitir a todos os sertanienses  participarem dos eventos festivos  entre os dias 17 a 21 de agosto.

“Como os eventos que adentram a madrugada, especialmente no domingo, dia 21, com a participação massiva de toda população sertanienses,  justifica-se o feriado”, diz em nota.

O decreto reza que o expediente será normal, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude  de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.

O que podemos esperar de 2024?

Por César Acioly* Esta pergunta é sempre feita em todas as mudanças de ano, foi assim em 1900, 2020, 2021, 2022 e agora em 2023. De alguma forma, foi sempre assim desde que construímos referenciais para pensar as mudanças da natureza, no momento em que foi possível, enquanto, espécie olhar para o ambiente e perceber […]

Por César Acioly*

Esta pergunta é sempre feita em todas as mudanças de ano, foi assim em 1900, 2020, 2021, 2022 e agora em 2023.

De alguma forma, foi sempre assim desde que construímos referenciais para pensar as mudanças da natureza, no momento em que foi possível, enquanto, espécie olhar para o ambiente e perceber as mudanças.

Os calendários para todos povos desde a sua criação a mais de 6000 antes do presente, possui esta função que é orientar a nossa experiência, como seres humanos, no tempo, seja conduzido por fenômenos naturais como: cheias e secas de rios, posição da lua, do sol ou das estrelas.

Todas as vezes que expressamos, de maneira racional ou não, este conjunto de expectativas com relação ao que irá acontecer, é uma prova concreta que nós, enquanto, espécie somos feitos de desejos e expectativas, e de que elas se manifestam no tempo sentido por cada um de nós.

Somos “animais simbólicos”, isto nos diferencia dos demais, por tais motivos, todo fechamento de ciclo colocamos questões, produzimos esperanças diferentes.

Desejamos que o ano vindouro seja melhor do que o que passou, projetamos diversas realidades, para os que acreditam em Deus: “o futuro a Deus pertence”, como assevera um conhecido ditado popular, já para os que não acreditam, o tempo que virá, é sempre um campo aberto de possibilidades.

Independente, da crença ou descrença, por sermos seres históricos aprendemos a avaliar a nossa experiência no tempo, naquele que passou e nas expectativas e esperanças do que virá. Por isto, que a pergunta o que esperar de 2024? É tão significativa, mobiliza a nossa vida, projeta cenários, constroem projetos de mudanças, cria expectativas, nutre nas pessoas crenças de “mais dinheiro”, “saúde”, “novos amores” e quem sabe até reconquista de amores.

Pensar o que nos aguarda, daquilo que não temos certeza, é uma qualidade humana fundamental porque ajuda a construir esperança. Pois, esperançar como afirmava Paulo Freire, é ao mesmo tempo desejo e ação, e nisto se a História nos ensina alguma coisa, é que a esperança, é uma condição importante para que possamos suportar a vida e seguir acreditando.

Por isto, independente de tudo, espero um 2024 de realizações para cada um de nós e para o Brasil mais democrático, inclusivo e justo!

*Augusto César Acioly Paz Silva (Doutor em História, professor da AESA-CESA, do Profhistória e PGH UFRPE)

 

Gilmar Mendes diz que Lava Jato está canonizada

Célia Froufe – Estadão – Correpondente em Londres O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu nesta sexta-feira, 6, em Londres, decisões em que revogou prisões ordenadas por juízes de primeira instância da Lava Jato e afirmou que houve um momento de “canonização” da operação no País, em que qualquer questionamento a ela era considerado “antirrepublicano”. Gilmar […]

Célia Froufe – Estadão – Correpondente em Londres

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu nesta sexta-feira, 6, em Londres, decisões em que revogou prisões ordenadas por juízes de primeira instância da Lava Jato e afirmou que houve um momento de “canonização” da operação no País, em que qualquer questionamento a ela era considerado “antirrepublicano”. Gilmar disse ainda que a lei de abuso de autoridade é uma das coisas nas quais o Brasil precisa “pensar” para os próximos anos.

“Em um momento houve a canonização da Lava Jato. Então, qualquer decisão contra a ação do (juiz Sérgio) Moro era considerada antirrepublicana, antipatriótica ou ‘antiqualquercoisa’, o que é uma bobagem”, disse Gilmar. O ministro concedeu entrevista ao Estadão/Broadcast em um hotel na capital inglesa, onde participa de um seminário na Universidade de Londres e no qual falou sobre os 30 anos da Constituição brasileira.

 “A Lava Jato começou a pensar que era uma entidade, quis legislar, mudar habeas corpus e outras coisas. Depois se viu que eles eram suscetíveis a problemas sérios e que a corrupção estava ali perto, como o caso (do ex-procurador Marcello) Miller”, afirmou Gilmar, em referência ao ex-procurador da República que, na semana passada, se tornou réu por supostamente atuar como advogado do Grupo J&F quando ainda integrava o Ministério Público Federal.

O ministro criticou procedimentos adotados pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal não só na Lava Jato como também na Carne Fraca e Satiagraha – operações em que foi questionado por ter revogado decisões expedidas pela primeira instância. Sobre isso, Gilmar disse estar “muito tranquilo”. “Nunca houve uma decisão minha que não fosse confirmada pela turma ou pelo pleno.”

Ele citou que, no caso da Operação Satiagraha, em que revogou por duas vezes ordens de prisão expedidas contra o banqueiro Daniel Dantas, do banco Opportunity, houve a mesma discussão. “Dei uma liminar (soltando o empresário). Em seguida, o juiz mandou prender novamente e eu dei uma nova liminar para que ele ficasse livre. O processo prosseguiu, e ele foi absolvido.”

Para o ministro, há uma confusão, “às vezes até proposital”, em relação ao instituto da prisão preventiva. “Muitos a idealizam como uma punição imediata, mas não é. A Constituição não quer assim, a lei também não”, disse Gilmar.

Na entrevista, o ministro defendeu a reformulação da lei que trata de abuso de autoridade no País. Neste caso, fez referência ao trabalho do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, responsável pela negociação e assinatura de acordos de colaboração premiada dos ex-executivos do Grupo J&F. Este material fundamentou duas denúncias oferecidas pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer – barradas pelo plenário da Câmara dos Deputados.

“O doutor Janot, de fato, queria derrubar o presidente para isso? Então foi a primeira tentativa de golpe que se fez em 30 anos vinda não de militares”, disse Gilmar. Em seguida, ainda defendeu a discussões sobre os limites dos poderes das instituições de investigação, como o Ministério Público Federal.

 “Nenhuma operação dessas pode ser feita em menos de seis meses. Eles comprimiram para menos de três meses, pois o timing tinha a ver com a interferência do presidente na sucessão. Se foi esse o móvel, podemos falar que houve uma tentativa de golpe, e gestada no Ministério Púbico. É algo pensável e precisa ser esclarecido. Passadas as eleições, o Congresso vai reagir a isso”, afirmou, sobre o procedimento que resultou nas denúncias contra Temer.

Abuso de autoridade. “Não estou falando que não é para investigar, não. Agora, faça direito”, disse o ministro. “Isso é também uma coisa na qual precisamos pensar para os próximos 30 anos: lei de abuso de autoridade, responsabilidade”, afirmou. As alterações à lei de abuso de autoridade, de 1965, foram aprovadas no Senado no ano passado e atualmente tramitam na Câmara dos Deputados, para revisão.

No evento na capital britânica, o ministro foi questionado sobre o rumo político do Brasil após as eleições de outubro. “Todos estão muito fechados em seus próprios problemas, mas fui questionado sobre a possibilidade de a direita vencer”, afirmou Gilmar.

Ele voltou a falar sobre financiamento de campanhas. Para o ministro, impedir o uso de recursos de empresas para campanhas não significa que está tudo resolvido. “Sobre a questão de financiamento via igreja, disse que temos alguns sintomas: das 730 mil doações feitas para e eleição de 2016, pelo menos 300 mil tinham problemas. Temos que ter preocupação também com o crime organizado.”