Petistas criticam cem dias da gestão Patriota

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Tuparetama, Sávio Torres, que se abstenha de realizar despesas com eventos festivos, incluindo a contratação de artistas, serviços de buffets e montagens de estruturas para eventos, inclusive festas em geral, enquanto persistirem os efeitos da situação de emergência por causa da estiagem no Sertão, declarada por meio do decreto n°43.605/2016 do Governo de Pernambuco. O MPPE tomou conhecimento por divulgação informal que o município vai realizar nos dias 14 e 15 de abril o Tupã Folia 2017.

O MPPE recomenda também que o prefeito de Tuparetama só realize despesas com eventos festivos, incluindo a contratação de artistas, serviços de buffet e montagens de estruturas para eventos no caso de obter verbas de Estado ou da União, oriundas da Secretaria de Cultura Estadual ou Fundarpe, do Ministério da Cultura ou do Ministério do Turismo, desde que a destinação de tais recursos seja especificamente vinculada à realização de festas ou eventos culturais no município, ressaltando que na hipótese não se aplica o artigo 24, inciso IV, da Lei n°8.666/93, por não se tratar de necessário ao atendimento da situação emergencial ou calamidade.

O promotor de Justiça Aurinilton Leão Carlos Sobrinho recomenda, se essa situação anterior for o caso, que o gestor municipal envie ao MPPE (quando as verbas foram estaduais) a documentação relativa à execução do convênio, acompanhada do processo licitatório, inclusive notas fiscais pertinentes, no prazo de 30 dias após a realização do evento.

Para Aurinilton Leão, é logicamente incompatível a declaração de situação de emergência com o emprego de verbas públicas na contratação de bandas e realização de festas em geral. Nos municípios com dificuldades financeiras impõe-se ao administrador o dever de otimizar a alocação de recursos públicos na satisfação das necessidades mais prementes da população, haja vista o princípio da eficiência previsto no artigo 37, da Constituição Federal.

Decreto n°43.605/2016 – o município de Tuparetama está incluído no referido Decreto, que prorroga o reconhecimento da situação anormal, caracterizada como situação de emergência, nas áreas dos municípios do Sertão pernambucano afetados pela estiagem, pelo prazo de 180 dias. O decreto foi assinado pelo governador do Estado no dia 7 de outubro de 2016.

A ação de apreensão de motos irregulares ou de condutores sem habilitação, parte da ação do Comitê de Prevenção de Acidentes com Moto, Pacto Pela Vida e Operação Lei Seca está sendo usada por aliados de Armando Monteiro no Sertão para questionar o candidato socialista Paulo Câmara.

Isso porque como o número de apreensões foi significativo, muitas pessoas principalmente na zona rural das cidades sertanejas ficaram sem suas motos por conta de irregularidades. Muitas estão espalhadas em pátios de Ciretrans sertão afora. O Comitê de Prevenção de Acidentes com Moto garante que a ação reduziu consideravelmente o número de mortes e acidentes na região. Alega que muitos condutores não eram habilitados e sem treinamento, eram risco potencial para acidentes. Também foram muitos os que tiveram motos apreendidas na Operação Lei Seca, por guiarem alcoolizados.

Mas o impacto econômico da falta da circulação dessas motos e o clima criado entre os que tiveram seus veículos apreendidos estão sendo explorados por aliados de Armando Monteiro na região. Em carros de som que circulam nas feiras livres, até um jingle é reproduzido questionando Paulo Câmara. “Levaram as motos do povo/Paulo Câmara, diga onde ela está/em você não vou votar” – diz a peça.

Aparentemente, o material não tem a tutela oficial da campanha de Armando.

Algumas lideranças já haviam sinalizado que a ação havia impactado na avaliação de Eduardo Campos no Sertão.

Para especialistas, a ação, apesar de impopular, a ação tem salvado vidas. Só em 2012, houve redução de 16,7% no número de motociclistas mortos encaminhados ao Instituto de Medicina Legal (IML) , além de queda de 21% no atendimento aos motociclistas no Hospital da Restauração (HR).

Por outro lado, até entre socialistas houve quem defendesse um perdão para os casos onde trabalhadores rurais não conseguiram pagar IPVA das motos ou tirar CNH pelo custo. Para estas pessoas, deveria haver um perdão, salvo casos de delito, com devolução das motos ao dono.

A Prefeitura de São José do Egito emitiu novo decreto com objetivo de diminuir o fluxo de pessoas nas ruas e consequentemente frear a pandemia do coronavírus no município.

O novo decreto determina o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais, menos os postos de combustíveis, farmácias e unidades de saúde aos domingos.

O decreto 031/2020 foi assinado pelo prefeito Evandro Valadares e já começa a valer para este domingo, dia 13 de dezembro de 2020 e também reforça a orientação com uso de máscara pela população. Confira abaixo a íntegra do decreto.

DECRETO

Art. 1º. Fica determinando o fechamento de todos os comércios em geral aos domingos, a iniciar no próximo domingo dia 13 de dezembro de 2020, inclusive supermercados, mercados, mercadinhos e comércios de pequeno porte, etc.

1º. Ficam excluídos da regra do caput deste artigo os postos de combustíveis, farmácias e unidades de saúde;

2º. Fica autorizada a venda via entrega (delivery), desde que resguardadas os procedimentos de segurança.

Art. 2º. A fiscalização dos serviços públicos fica autorizada a aplicar sanções previstas em Lei, relativas ao descumprimento de determinações do órgão licenciador, além da interdição ou embargo do estabelecimento citado nos incisos do artigo 1º.

1º. O estabelecimento ou seu responsável que infringir o presente Decreto poderá receber ainda a aplicação de sanção que variará de advertência, em caso de abertura, à multa que poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) ao cidadão ou estabelecimento que esteja desobedecendo aos protocolos de segurança ou que esteja aglomerada no entorno do empreendimento, além das penas constantes do Art. 268 do Código Penal Brasileiro, que determina pena de Detenção de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, podendo ser aumentada em 1/3 (um terço).

2º. Em caso de reiteração de infração do Art. 1º por parte do cidadão ou empresa, a multa será arbitrada pela Vigilância Epidemiológica no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) a 10.000,00 (dez mil reais), devendo a aplicação do quanto ser devidamente fundamentada.

Art. 3º. Fica obrigatório o uso de máscaras em todo o Município de São José do Egito.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, revogando disposições em contrário.

Publique-se

Registre-se

Cumpra-se

São José do Egito/PE, 11 de dezembro de 2020.

A Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), realizou na última terça-feira (10) a Operação Mãos Fechadas, com o objetivo de desmantelar uma organização criminosa atuante em um município no Sertão de Pernambuco.

O grupo era especializado em crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro, envolvendo agentes públicos, servidores, empresários e outras pessoas ligadas ao esquema.

As investigações começaram em 2021, após denúncias de que empresas ligadas a agentes públicos estavam sendo favorecidas de forma recorrente em contratos para o fornecimento de alimentos, materiais de limpeza e de escritório à Prefeitura. As apurações revelaram que essas empresas foram beneficiadas em contratos públicos firmados entre 2017 e 2023, somando aproximadamente R$ 12 milhões em repasses.

A operação mobilizou 50 policiais federais e três auditores da CGU, que cumpriram 12 mandados de busca e apreensão, além de medidas de quebra de sigilo bancário e fiscal, conforme determinado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Os crimes investigados incluem formação de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, fraude em licitações e lavagem de dinheiro.

A ação marca mais um passo no combate à corrupção em prefeituras do interior, reforçando a importância da atuação conjunta entre a Polícia Federal e a CGU na fiscalização e controle dos recursos públicos.