Pernambuco terá reality show para divulgar Carnaval 2016

do JC Online

Depois de perceber em pesquisas o crescimento de Paulo Câmara (PSB), Armando Monteiro (PTB) convocou uma reunião com candidatos proporcionais, vereadores e lideranças da Região Metropolitana do Recife (RMR). O encontro ocorreu na manhã dessa sexta-feira (29) em um hotel no Pina e era tratado como sigiloso. De imediato, Armando pediu mais empenho dos correligionários e dos militantes e disse que irá intensificar a campanha de rua.

Com 41,6% dos eleitores, a Região Metropolitana é vista como estratégica para o PTB. “Não é porque a pesquisa está indicando que houve aqui na Metropolitana um maior crescimento do candidato adversário. O espaço metropolitano tem uma maior capacidade de irradiar e formar opinião do que qualquer outro. As pessoas circulam no Recife, para formar opinião no Estado”, declarou Armando. Ainda segundo o candidato, os recursos financeiros da campanha também serão priorizados para a RMR.

Também há rumores de que o grupo estaria descapitalizado para atender principalmente candidatos proporcionais. “Vamos fazer também uma valorização para que os recursos da campanha. As campanhas no Brasil enfrentam um quadro de muita dificuldade, sobretudo aquelas que não estão associadas às máquinas”, explicou-se o petebista diante da plateia.

Os petebistas e petistas mostraram-se assustados com o crescimento dos adversários, principalmente devido ao uso político da morte do ex-governador e à constante exposição de Eduardo Campos no guia do PSB. “Circunstâncias que não estavam previstas introduziram elementos nesse projeto eleitoral, que não estão interiramente nítidos, mas que estão associados à emoção e à comoção que se instalou em Pernambuco e amplificado pela cobertura da mídia, que associou atos fúnebres a expressões de naturezas políticas e partidiárias”, disse Armando na sua fala aos correligionários.

O candidato disse, ainda, que o resultado da pesquisa serviu de motivação para antecipar ações. O crescimento do adversário também era previsto pelo PTB, mas não de maneira tão rápida. “A melhor coisa que podia ter nos acontecido foi essa pesquisa, porque a nossa tropa estava achando que a eleição estava resolvida”, relatou Armando.

Embora, após a reunião, o senador licenciado tenha negado que haja problemas internos em sua coligação, na sua fala, deixou transparecer que as divergências estão presentes. “Vamos resolver os pequenos problemas, mas não vamos perder de vista os elementos centrais desses processos. Não vamos fazer com que essas pequenas contradições possam nos enfraquecer”, afirmou. Nos bastidores, comenta-se que o PT estaria afastado da campanha, buscando votos para si. Esse ponto também é demonstrado na fala de Armando: “Não há como alguém se sair bem isoladamente, nós estamos condenados a sermos solidários nessa hora. Não serve a Dilma outro resultado que não seja a vitória de Armando”, pontuou.

A preocupação chega também ao âmbito nacional. Falas de proporcionais pediam empenho também para a reeleição de Dilma.

Blog de Carlos Britto

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) aproveitou seu discurso durante a inauguração de um residencial do ‘Minha Casa, Minha Vida’ em Petrolina, na tarde de hoje (24), para reforçar que o Nordeste é prioridade para seu governo.

“Povo trabalhador de Pernambuco, muito obrigado pela confiança. Fiquem certos, eu sou o presidente de todos vocês”, afirmou, dizendo que o país é uma só região. “Eu não estou no Nordeste, estou no Brasil. O Brasil é uma só região.”

“Deixemos de lado essas promessas vazias. Não é fácil fazer a coisa certa na politica, mas vamos seguir esse objetivo”, ressaltou o presidente da República.

O ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, reforçou a continuidade do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ durante a entrega de unidades habitacionais em Petrolina, ontem (24). Ao lado do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), e do presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, ele destacou ainda a necessidade de promover ajustes na política de habitação social para ampliar o alcance das ações e beneficiar a população.

“Quero deixar claro que este governo não vai interromper o Minha Casa, Minha Vida. Saibam disso. O que buscamos é o aperfeiçoamento. Já são 10 anos desse programa de habitação social. Precisamos aprimorá-lo para que possa atender a quem mais precisa de moradia digna”, afirmou Gustavo Canuto.

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) disse que vem trabalhando na revisão da Política Nacional de Habitação (PNH), buscando integrar o MCMV às demais diretrizes de governo e a políticas públicas voltadas a municípios – saneamento, mobilidade, planejamento urbano etc. Para atender integralmente às necessidades da população beneficiada, o objetivo é focar na qualidade do ambiente construído e em estratégias acopladas ao desenvolvimento. A proposta de revisão da Política será encaminhada, em julho, ao Congresso Nacional.

Inauguração

Nesta sexta-feira (24), foram entregues 472 unidades no Residencial Morada Nova, no bairro Antônio Cassimiro, zona norte de Petrolina. O empreendimento, voltado a famílias com renda de até R$ 2,6 mil (Faixa 1,5), recebeu investimento de R$ 47,2 milhões.

Cada casa tem área privativa de 47m², divididos em 2 quartos, sala, banheiro, cozinha e área de serviço, com piso cerâmico em todos os ambientes. As unidades estão avaliadas em R$ 105 mil. O residencial possui infraestrutura completa, pavimentação, redes de água, esgotamento sanitário, drenagem, energia elétrica e disponibilidade de acesso a transporte público.

Em Pernambuco, foram investidos mais de R$ 4,09 bilhões desde o início do MCMV, em 2009, para garantir a contratação de 87,6 mil moradias na Faixa 1 do Programa. Para as demais faixas, foram disponibilizados R$ 10,3 bilhões e contratadas 113,5 mil unidades. Somando todas as faixas, já foram entregues 136 mil unidades que beneficiaram 544 mil pessoas. Já em Petrolina, mais de 64 mil moradores foram contemplados com a entrega de 16 mil unidades habitacionais. O investimento foi de R$ 1,4 bilhão.

Foi divulgada agora em caráter oficial a agenda do governador Paulo Câmara no Sertão do Pajeú.

Logo no início da manhã desta sexta, o chefe do Executivo estadual inaugura a escadaria para acesso dos romeiros ao Cristo Redentor, no município de Solidão, partindo da Gruta de Nossa Senhora de Lourdes.

Com um investimento de R$ 646 mil, o equipamento tem 350 metros de altura e cerca de 1.200 degraus. Na ocasião, haverá também a entrega de uma ambulância ao município; e a inauguração simbólica dos Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água (SSAA) dos sítios Macambira e Barra, localizados na Zona Rural do município. Para esta última ação, foram investidos R$ 925 mil, beneficiando 126 famílias das duas comunidades.

Logo em seguida, Paulo segue para o município de Iguaracy, onde oficializa a doação de dois terrenos a serem utilizados pela prefeitura da cidade para projetos e benfeitorias que fomentem o desenvolvimento da região. Além disso, serão dados por inaugurados dois SSAAs nas comunidades de Caruá e Sítio Dom Francisco, beneficiando cerca de 115 famílias da Zona Rural de Iguaracy. No ato, também será liberado o recurso de emenda parlamentar para obras do FEM, no valor de R$ 277 mil, destinados à construção e pavimentação de duas na cidade.

À noite, o governador irá inaugurar o Museu Zé Dantas, em Carnaíba. O equipamento, que conta com peças do médico e compositor,recebeu um aporte de R$ 272,5 mil. Paulo aproveita a passagem pelo município para assinar um protocolo de intenções para a aquisição de 170,78 ha das terras do Sítio Santa Rosa, pelo município de Carnaíba, para a expansão da sua zona industrial. O Governo do Estado, através da AD Diper, vai disponibilizar R$ 1,5 milhão para indenizar um total de 42 famílias pela desapropriação. Na ocasião, também serão entregues 175 títulos de posse para agricultores rurais locais.

A agenda do governador no Sertão do Pajeú se estenderá para o sábado (04.11), com ações em Carnaíba e Afogados da Ingazeira. Logo cedo, o chefe do Executivo pernambucano visita e entrega o SSAA do Sítio Santo Antônio, Zona Rural de Carnaíba. Com um investimento de R$ 1,5 milhão, a intervenção irá abastecer cerca de 1,5 mil pessoas da comunidade.

Já em Afogados da Ingazeira, Câmara participa de entrevista na Rádio Pajeú. Em seguida, será inaugurada a 13º Delegacia Especializada no Atendimento às Mulheres. A unidade servirá aos 17 municípios que compõem o Sertão do Pajeú, onde vivem uma população de 168 mil mulheres. No local, irão operar seis profissionais, sendo 01 delegada, 01 escrivã, 01 comissário e 03 agentes de Polícia Civil.

Câmara inaugura simbolicamente a 1ª etapa do Sistema de Esgotamento Sanitário e a Ordem de Serviço para as obras da 2ª etapa do SES da cidade. A primeira etapa custou R$ 14,7 milhões. A segunda etapa, que tem conclusão prevista para 18 meses, contará com um aporte de R$ 9,4 milhões e atenderá um total de 25 mil pessoas.

Veja a programação com detalhamento de horários:

Sexta-feira (03.11)

14H30 – Inauguração da escadaria para acesso dos romeiros à estrutura do Cristo Salvador, partindo da gruta de Nossa Senhora de Lourdes; Dar por inaugurados os SSAAs de Sítio Barra e Macambira; Entrega de uma ambulância para o município de Solidão

Local: Rua da Gruta, s/n, Centro – Solidão/PE

17h – Assinatura da escritura de doação de dois terrenos do Governo do Estado para a prefeitura de Iguaracy; Dar por inaugurado os SSAAs de Caruá e Sítio Dom Francisco; Liberação de emenda parlamentar para obras do FEM em Iguaracy

Local: Quadra Poliesportiva Domingos Rodrigues, PE-929, acesso à Iguaracy/PE

20h30 – Inauguração do Museu de Zé Dantas; Assinatura do termo de compromisso de convênio com a AD Diper; Entrega de 66 títulos de posse a agricultores da Zona Rural

Local: Rua Manoel de Queiroz Lima, praça de eventos Milton Pierre, Centro – Carnaíba/PE

Sábado (04.11)

8h – Visita e entrega do SSAA de Sítio Santo Antônio, em Carnaíba

Local: Sítio Santo Antônio – PE-320 (entre Carnaíba e Afogados da Ingazeira);

09h30 – Entrevista à Rádio Pajeú, com os comunicadores Aldo Vidal e Nill Júnior;

10h – Inauguração da 13ª Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher de Afogados da Ingazeira; Dar por inaugurada a 1ª etapa do SES do município e Ordem de Serviço para as obras da 2ª etapa do SES

Local: 20ª Área Integrada de Segurança – AIS, Rua Artur Padilha, 537, Centro – Afogados da Ingazeira/PE

A Prefeitura de Sertânia emitiu nota de esclarecimento acerca dos questionamentos levantados recentemente na cidade a respeito da devolução de um quantitativo numerário da Lei Aldir Blanc.

Na nota, a gestão Ângelo Ferreira esclarece ter sido impossível devolver um milhão de reais de recursos, uma vez que o município recebeu apenas R$ 277.005,78 da Lei Aldir Blanc.

Ângelo Ferreira afirma que os recursos foram distribuídos entre os artistas locais de forma justa. “Todo planejamento na distribuição dos recursos foi feito para alcançar o total de inscritos nos editais. Nos empenhamos para ajudar os nossos artistas e conseguimos unir a cultura sertaniense. Realizamos uma distribuição de forma justa, fazendo com que todos fossem habilitados e aprovados para o recebimento do dinheiro. Inclusive, familiares do dono do blog foram contemplados”, explicou o prefeito.

Confira a nota:

1º A princípio a informação trazia que a devolução seria de mais de um milhão de reais, o que seria impossível já que o município não recebeu esse valor através da Lei Aldir Blanc. Percebemos que houve a correção e ficamos felizes em saber que o autor da matéria aprendeu a ler números.

2º Sobre a devolução: Sertânia recebeu R$ 277.005,78, que foram distribuídos para mais de 80 projetos selecionados nas três chamadas públicas, cumprindo o Artigo 2º, Incisos II e III da lei.  Restaram R$ 800, que hoje com valor da aplicação, está em R$ 1.016,00 e será devolvido no tempo previsto do convênio, conforme determina a Lei Aldir Blanc.

3º A Prefeitura de Sertânia, por meio da Seject, trabalhou para que todos os projetos inscritos fossem contemplados, a fim de ajudar aqueles que estão inseridos no setor cultural do município. Foram beneficiadas pessoas ligadas a várias linguagens artísticas, como dança, artesanato, teatro, música, literatura, além de espaços e equipamentos culturais.

4º Inclusive, seis meses antes do prazo final, determinado pela Lei Aldir Blanc, a Secretaria de Juventude, Esporte, Cultura e Turismo realizou a prestação de contas ao Governo Federal, através da Plataforma Mais Brasil.

Prefeitura Municipal de Sertânia

O Globo

Quase um mês após o fim do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal para que o Congresso divulgue quais parlamentares foram os responsáveis pelas emendas do orçamento secreto, os nomes seguem sob sigilo. 

A ordem para que houvesse ampla transparência dos repasses foi dada ainda em dezembro pela ministra Rosa Weber. Na ocasião, ela determinou que Câmara, Senado e o governo federal prestassem as informações em 90 dias, o que deveria ter ocorrido até o dia 17 de março. Até hoje, porém, a decisão não foi cumprida.

Procurado pelo jornal O Globo, o Congresso admite o descumprimento em razão da “complexidade dos documentos que devem ser fornecidos”, e afirma que “a documentação está sendo levantada junto a prefeituras e associações”.

Entre 2020 e 2021, parlamentares indicaram R$ 36 bilhões a prefeituras e município por meio das chamadas emendas de relator (identificada pelo código RP-9), base do orçamento secreto. O dispositivo tem sido utilizado pelo Palácio do Planalto para contemplar deputados e senadores aliados em troca de apoio no Congresso. Na segunda-feira, o presidente Jair Bolsonaro defendeu o pagamento das emendas como forma de “acalmar” os parlamentares.

Para o Supremo, a distribuição dos recursos sem critérios técnicos e por interesses políticos “viola os princípios da publicidade e da impessoalidade dos atos da administração pública”. “Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais”, escreveu Rosa em sua decisão, em dezembro do ano passado.

No dia 16 de março, faltando um dia para que o prazo dado pela ministra terminasse, o Congresso chegou a pedir uma dilação da data. O pedido, assinado pelo chefe do Legislativo, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no entanto, foi negado por Rosa, para quem Câmara e Senado tiveram tempo suficiente para encontrar uma solução e cumprir o que foi decidido.

“Não vislumbro razões legítimas e motivos razoáveis para prorrogar, uma vez mais, o prazo estabelecido para o cumprimento das determinações veiculadas pelo Plenário desta Corte, ainda mais considerada a ausência de fato novo capaz de justificar a adoção de tal medida extraordinária”, disse a ministra na decisão de 18 de março.

Diante da prorrogação negada, o Congresso informou, no último dia 28, que não há “qualquer banco de dados com os possíveis responsáveis pelas solicitações”. E que “não existia, ao tempo dos fatos, qualquer obrigação legal ou regimental de que a indicação de beneficiários de recursos provenientes do indicador de resultado”.

A partir disso, Pacheco pediu a todos os deputados e senadores que “indiquem quais emendas de RP-9 contaram com os seus respectivos apoiamentos nos exercícios financeiros de 2020 e 2021”, no prazo de 10 dias. Esse prazo, contudo, também já foi esgotado e nenhuma resposta foi apresentada ao Supremo.

Na prática, mesmo com o pedido de extensão de prazo negado por Rosa, Câmara e Senado seguem não dando transparência aos autores dos repasses referentes a 2020 e 2021.

Executivo

No caso do governo federal, o descumprimento do prazo para que as informações relativas a 2021 e 2020 acontece de uma maneira diferente. Após a decisão de Rosa, o Palácio do Planalto editou decreto que determina a publicação de todos os pedidos de verbas feitos por parlamentares na Plataforma +Brasil, que reúne as informações sobre transferências de recursos do governo. Também foi determinado que essas informações estejam disponíveis ao público por meio de pedidos via Lei de Acesso à Informação.

Para cumprir o decreto, o Ministério da Economia divulgou em fevereiro deste ano as páginas com as publicações relativas a todos as pastas. Mas os documentos indicando a execução de recursos decorrentes de emendas RP-9 de 2020 e 2021, em geral, não mostram o nome do parlamentar responsável por indicar a emenda. Neste caso, o governo diz que apenas divulga a informação prestada pelo relator-geral do Orçamento, responsável pelas emendas de relator.

Procurada pela reportagem, a Advocacia Geral da União não respondeu aos questionamentos.

Novela

O imbróglio envolvendo o Congresso, o Executivo e o Supremo sobre o “orçamento secreto” começou em novembro do ano passado, quando a ministra deu uma decisão monocrática suspendendo o pagamento de todas as emendas de relator de 2021 até que as medidas de transparência sobre esses pagamentos fossem adotadas. O entendimento de Rosa foi confirmado pela maioria dos ministros.

Logo depois, Senado e Câmara aprovaram um ato conjunto para atender à determinação do STF e “garantir maior publicidade e transparência à execução orçamentária das despesas classificadas com o indicador de Resultado Primário 9”. Diante dessa sinalização do Legislativo, Rosa deu uma nova decisão liberando as emendas de 2021, com a condição de que os valores de 2020 e 2021 fossem explicitados. Foi essa liminar que foi confirmada pelo plenário no dia 17 de dezembro, quando o prazo foi ampliado de 30 para 90 dias.

Apesar das decisões liminares dadas por Rosa e confirmadas pelos ministros, o julgamento da questão constitucional envolvendo as emendas de relator – o mérito do caso – ainda não aconteceu. Para que isso aconteça, é preciso que a ministra libere o caso para julgamento e, depois, que o presidente da Corte, Luiz Fux, paute a análise do tema. Ainda não há previsão para que a discussão aconteça.

Questionado a respeito do descumprimento da decisão por parte do Congresso e se alguma medida judicial seria adotada, o gabinete da ministra não respondeu.