Paulo Jucá é recebido por Priscila Krause e prioriza Cia Independente de Polícia

Por Luiz Henrique Barros*

A Secretária de Esportes da cidade de Serra Talhada Vânia Melo,  entra no seu terceiro e penúltimo ano a frente dessa importante pasta, de um valor relevante para os jovens de nossa cidade. Nada vimos de importante que a ilustríssima secretária tenha feito.

Esperamos ansiosamente uma mudança e uma oxigenação nesta área em nossa cidade. Onde estão as escolinhas esportivas, cujos nove professores de Educação Física foram contratados; as bolsas olímpicas municipais que o Prefeito Luciano Duque tanto prometeu nos debates com Sebastião; os campos de futebol de várzea e dos Distritos que seriam construídos, reformados e iluminados; a Corrida da Fogueira, há dois anos  sem acontecer; a caminhada do Trabalhador que também acabou; o Passeio Ciclístico. A Secretaria inventou uma bicicletada no primeiro ano e ficou nisso.

E mais : ainda hoje esperamos o Fórum Esportivo com os segmentos do esporte serra-talhadense prometido por ela ao radialista  Francys Maya no primeiro ano de governo; estamos a três anos fora do  JOCIPE; falta apoio às seleções municipais de Futebol, Futsal, Handebol, Voleibol. Ele disse que criaria a seleção de basquete e nada; quadras da Pracinha, Mutirão, Tauapiranga, Varzinha e Santa Rita encontram-se em total estado de abandono; eventos esportivos não tem apoio algum do município, dentre outros problemas.

A atual Secretária disse que ninguém ajudava , apenas criticava seu trabalho. Mas o problema é que  não sabemos qual trabalho realiza. Ela nunca convidou ninguém da área para debater sobre a problemática de sua pasta. O que vemos são as praças desportivas completamente abandonadas  e desestruturadas, sem condições alguma de manter atividades. Serra é uma cidade sem apoio nesta área. Isto é fato!

* Luiz Henrique Barros é Internauta Repórter

No mês do aniversário do município, mês do Livro Infantil e do nascimento de Monteiro Lobato, o coordenador da Biblioteca Pública de Tuparetama, professor Wellinton Batista, fez a entrega nas escolas das redes municipal e estadual de ensino de  kits com todas as edições do projeto Cordelteca.

As edições da Cordelteca fazem parte do projeto que a Secretaria de Cultura de Tuparetama, através da Biblioteca Pública Municipal Escritor Monteiro Lobato vem desenvolvendo desde 2013. É um selo editorial para a publicação de livretos de cordel com trabalhos de poetas famosos e anônimos do município.   Além de resgatar e divulgar a memória de poetas da localidade, o projeto tem se voltado também para a edição de cordéis de jovens talentos.

Na visita às escolas de Tuparetama, Wellinton Batista tem divulgado e incentivado os jovens estudantes com talento literário para encaminharem seus trabalhos para publicação pelo projeto Cordelteca.  Cada livreto é editado com tiragem mínima de 200 volumes.  Os cordéis são distribuídos gratuitamente entre professores, estudantes e leitores/visitantes da Casa da Cultura e da Biblioteca Pública Municipal.  A publicação dos cordéis não tem nenhum custo para os autores e a distribuição é gratuita.

O Cordel, forma tradicional de nossa literatura popular é escrito para ser lido e cantado. Essa forma de expressão popular apresenta uma característica da riqueza cultural do povo e da região sertaneja.  Através dos livretos publicados pela Cordelteca, a voz dos poetas de Tuparetama proclama  nosso modo de viver , costumes, crenças e características da região.

Um dos objetivos do projeto é a sensibilização e reflexão sobre a diversidade cultural e estética da cultura do Pajeú e de Tuparetama, favorecendo a aproximação com nossa raízes e o enfrentamento do processo de alienação cultural que é sempre recorrente em nossa comunidade.

Sr. Nill Júnior,

Em face da matéria publicada neste blog quanto ao bloqueio de bens de Romério Guimarães é válido esclarecer que a decisão judicial se deu em caráter precário com vistas a evitar danos ao erário, sem que o acusado tivesse oportunidade de defesa – como de fato até presente momento não foi intimado do teor da liminar.

A ação foi proposta pela Procuradoria Jurídica do Município de São José do Egito, subscrita por Dr. Rênio, não é um ato de ofício do Ministério dos Esportes ( com o qual foi celebrado o convenio), ou do Ministério Público Federal, revestindo-se de um ato de caráter político da atual gestão, com apelo de um dia conseguir tornar Dr. Romério inelegível.

Quando tiver ciência formal do teor da ação proposta pela prefeitura e da liminar concedida se tomará as devidas providências para elucidar os fatos.

É válido lembrar que a sociedade egipiciense é testemunha de que o evento foi realizado, pois foi parte ativa enquanto atletas e público que aplaudiu e prestigiou as competições.

Conseguido na gestão de Romério Guimarães o evento foi realizado para entretenimento e laser do povo de São José do Egito e será analisado pelos órgãos de fiscalização competentes – não será uma ação judicial, com escopo político que vai desconstruir a imagem e a postura de honestidade e probidade de Romério Guimarães.

Que no processo se venha a oportunidade da defesa, justiça sendo feita há de se provar a honestidade do ex-prefeito.

Assessoria de imprensa de Romério Guimarães.

A decisão unânime declara a omissão do Congresso Nacional, e determina a edição de lei sobre a matéria.

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou prazo até 30 de junho de 2025 para que o Congresso Nacional edite lei complementar, prevista na Constituição Federal, que permita revisar a distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população de cada unidade da federação. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 25/8, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 38, ajuizada pelo governo do Pará. Por unanimidade, foi seguido o voto do relator, ministro Luiz Fux.

Na ação, o governo do Pará apontou omissão do Congresso Nacional em editar a lei complementar prevista no artigo 45, parágrafo 1º, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que “o número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados”.

A distribuição dos 513 deputados federais foi estabelecida em 1993 pela Lei Complementar (LC) 78, e o Estado do Pará argumentou que teria direito à representação parlamentar de mais quatro deputados desde 2010.

Assimetria representativa

Em seu voto, Fux afirmou que o não cumprimento da regra sobre a revisão periódica da proporcionalidade na relação deputado/população ofende a Constituição Federal e viola o direito político fundamental ao sufrágio e ao princípio democrático, na medida em que cria uma “assimetria representativa”.

Ele explicou que a existência de proporcionalidade entre o número de deputados federais e a população de cada estado é decorrência do bicameralismo adotado pela Constituição, já que cabe à Câmara dos Deputados representar o povo, ao passo que ao Senado cabe a representação dos estados. Fux lembrou, inclusive, que a Constituição Federal fixa o número de deputados federais como a base de cálculo para o número de deputados estaduais e distritais.

Mora legislativa

O ministro Luiz Fux observou que, desde a edição da Lei Complementar 78/1993, que fixou em 513 o número atual de deputados federais, jamais houve a revisão periódica. Ao seu ver, a omissão do Congresso Nacional em relação à matéria resulta em “mau funcionamento do sistema democrático, relacionado à sub-representação das populações de alguns estados na Câmara dos Deputados em grau não admitido pela Constituição”.

TSE

Caso o Congresso Nacional não cumpra a determinação de editar lei sobre a matéria no prazo fixado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada estado e do Distrito Federal para a legislatura que se iniciará em 2027, bem como o consequente número de deputados estaduais e distritais. No caso, deverão ser observados o piso e o teto constitucional por circunscrição, bem como os dados demográficos coletados pelo IBGE no Censo 2022 e a metodologia utilizada em resolução do TSE sobre o tema (Resolução-TSE 23.389/2013).

O objetivo é promover a solução consensual de conflitos – judicializados ou não – que envolvam a administração pública direta e indireta

Com a publicação do Decreto Estadual nº 48.505, nesta terça-feira (7/1), está instalada a Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual (CNCM), no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE). O decreto do governador Paulo Câmara, publicado no Diário Oficial do Estado, regulamenta a Lei Complementar nº 417, de 9 de dezembro de 2019, que criou a CNCM.

A Câmara vai implementar procedimentos de autocomposição, ou seja, solução consensual de conflitos – judicializados ou não – que envolvam a administração pública direta e indireta. A CNCM é vinculada ao procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis, que designou o procurador-chefe adjunto Rafael Amorim como coordenador da unidade.

“A Câmara surge em boa hora, como um instrumento relevante para a resolução consensual de disputas, alinhado com a perspectiva de eficiência que se espera da administração pública”, disse Rafael Amorim, que é procurador do Estado desde 2010 e foi chefe da Procuradoria da Fazenda Estadual de 2014 a 2017.

O decreto prevê que a CNCM atuará em consonância com os princípios da imparcialidade, isonomia, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso, boa-fé e garantia do contraditório. De acordo com a norma, os procedimentos de negociação, de conciliação e de mediação podem ser instaurados pela CNCM, convidando os interessados, ou provocação dos próprios interessados (titulares dos direitos envolvidos ou secretários de Estado vinculados ao conflito).

Controvérsias na execução de contratos por empresas que prestam serviço ao Estado, disputas entre órgãos públicos ou que envolvam municípios, e ainda demandas de particulares em relação a atos da administração pública são exemplos de assuntos que podem ser levados à Câmara, mediante solicitação endereçada ao procurador-geral do Estado.

A CNCM analisará o cabimento da solicitação e, uma vez admitida, serão realizadas sessões reunindo os interessados na realização da autocomposição, que, uma vez alcançada, será objeto de homologação. A organização e a composição da CNCM constarão de portaria a ser editada pelo procurador-geral do Estado.