Paulo Câmara participa de aula inaugural para 511 agentes da Polícia Civil

Nome na lista do TCE ao TRE não é última pá de cal

A competente advogada Diana Câmara, respeitada especialista em Direito Eleitoral falou sobre a divulgação da lista entregue pelo Tribunal de Contas do Estado à Justiça Eleitoral contendo os gestores que tiverem seu nome envolvido em contas julgadas reprovadas. A dúvida levada à ela foi: Mas só o fato do nome estar na lista já impede a pessoa de se candidatar?

“A inelegibilidade é, em termos simples, uma causa de impedimento que afeta a capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado), cerceando o direito do cidadão se candidatar, em decorrência de sanção diretamente imposta ou reflexa, como é o caso das condenações por reprovação de contas.

A Lei das Inelegibilidades (LC 64/90) traz as diversas possibilidades de alguém ficar impedindo de ser candidato. A Lei da Ficha Limpa, produto da mobilização por parte da população, visando salvaguardar a lisura, a ética e a moralidade nos pleitos eleitorais, acrescentou a alínea “g” ao inciso I, do art. 1o, da LC no 64/90.

Este dispositivo legal define que são inelegíveis, em relação às eleições dos próximos oito anos, aqueles que possuírem as contas de exercício de funções públicas ou cargos que sejam rejeitadas devido a irregularidade não sanável que configure ato doloso de improbidade administrativa pela decisão proferida por órgão competente. Assim, no que importa aos pleitos municipais, a rejeição das contas, seja pela Câmara Municipal, nos casos de contas de gestão ou de governo, seja pelo Tribunal de Contas, nos demais casos, com decisão contra a qual não caiba mais recurso, poderá haver o enquadramento da hipótese de inelegibilidade em comento.

Mas o simples fato de ter o nome na lista não quer dizer que a pessoa não possa ser candidato. Porque, diferentemente da inelegibilidade decorrente de condenação judicial (como, por exemplo, uma condenação por abuso de poder econômico ou por improbidade administrativa) onde a própria decisão traz a cassação dos direitos políticos, a inelegibilidade derivada da reprovação de contas exige que na condenação estejam presentes alguns requisitos necessários e cumulativos, sendo eles: decisão irrecorrível no âmbito administrativo; desaprovação das contas relativas ao exercício de cargos ou função pública em razão de irregularidade insanável e equiparada a ato doloso de improbidade administrativa; irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa; prazo de oito anos contados da decisão não exaurido; decisão não suspensa ou anulada.

Pela jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, nem toda conta desaprovada enseja inelegibilidade. Cabe à Justiça Eleitoral aferir presença de elementos mínimos que revelem má-fé, desvio de recursos (em benefício próprio ou de terceiros), danos ao erário, nota de improbidade ou grave afronta a princípios, isto é, circunstâncias que demonstrem lesão dolosa ou prejuízo à gerência da coisa pública.

Assim, a presença ou não desses requisitos necessários a configuração da inelegibilidade serão analisados pela Justiça Eleitoral quando do pedido de registro de candidatura. Nesta oportunidade, cada caso será analisado de forma individualizada pela Justiça Eleitoral que buscará nos autos do processo identificar a presença cumulativa dos elementos necessários”. Resumindo: quem decide ao final, analisando caso a caso, é a justiça eleitoral.

Irreversível

A situação de Carlos Evandro (AVANTE) é tida como irreversível juridicamente até por aliados. A fala de Sebastião afirmando que “a bola está com Carlos” tem como finalidade esperar o próprio Carlão admitir que não tem como seguir remando. Assim, reduz riscos de fissuras quando tiver que anunciar a chapa Victor Oliveira e Marcus Godoy.

Explodiu a oposição

Da série “notícias que nem precisavam ser dadas”: o anúncio de José Marcos de que apoiará Roseane Borja (MDB) é para muitos a pá de cal no projeto de Romério Guimarães de voltar ao poder e coloca Evandro Valadares como virtual reeleito. Falta saber quais são as “motivações pessoais” que fizeram o quase ex-gordo a deixar o bloco do ex-petista. Ainda tem Rona Leite pra aumentar a fragmentação.

Fechado, a fechar

Na oposição, como esperado, Zé Negão fechou seu vice, o ex-vereador e ex-presidente da Câmara, Renon de Ninô. Na Frente Popular, as negociações para definição de candidato a prefeito e vice devem acontecer no início de setembro, mesmo com a certeza de que a composição mais provável tem Alessandro Palmeira e Daniel Valadares.

Candidatômetro

Depois da lista do TCE, aparece com risco importante de não disputar  além de Carlos Evandro, Dinca Brandino (MDB) de Tabira. Com risco moderado, Joelson de Calumbi e Cida Oliveira de Solidão. Delson Lustosa (Santa Terezinha) passou para a área verde depois que a Câmara alterou o resultado da sessão que havia rejeitado suas contas.

A falta que fez

O último levantamento do Hospital Regional Emília Câmara na noite deste sábado: a UTI apresenta lotação de 100%, ou dez dos dez leitos ocupados. A Ala Respiratória tem 50% de ocupação. Essa semana, morreu a primeira pessoa na unidade por conta da Covid-19. O Hospital Eduardo Campos já atendeu 85 pacientes entre o Hospital de Campanha e a UTI.

Cordeiro assado

Dos prefeitos candidatos a reeleição no sertão, poucos tem a situação tão imprevisível quanto Clebel Cordeiro. O estilo próprio, as frases de efeito, como a que diz que “tem cidadão que prefere morrer durante a noite do que ir comprar um remédio na farmácia pra depender da prefeitura”, “eleição não é gestão, eleição é dinheiro”, a gestão de regular a ruim e ainda a operação da PF que o acusou de furto de água da transposição o minaram muito. Se ganhar tem razão. Eleição é dinheiro.

Olha o Delegado!

Em Arcoverde, se tiver uma estrutura e ganhar o gosto dos jovens, que vão ser majoritários em uma eleição sem idosos ou portadores de comorbidades, Israel Rubis pode assustar ou até surpreender. Nas redes sociais, foi inteligente ao polarizar com Zeca Cavalcanti em uma troca de notas acompanhada pelo blog. Chegou a dizer sobre as acusações de irregularidades contra o ex-prefeito que “quem faz uma vez, faz de novo”. Já foi mais ativo que Wellington Maciel candidato de Madalena e Cybele Roa.

Frase da semana: 

“Na política, sou imbrochável!”

Do Presidente Jair Bolsonaro dizendo que… bem, você entendeu…

Nada contra o disciplinamento do trânsito. Tudo contra o que chamam de “precipitação “da gestão do Prefeito Sebastião Dias que definiu mão única para saída e entrada com as vias sem condições.

Motoristas de caminhões e ônibus e empresários procuraram ontem em Comissão a produção dos Programas Rádio Vivo e Cidade Alerta, com Anchieta Santos, para reclamar pela inviabilidade das vias de saída da cidade.

Inicialmente a rua definida como saída foi a Desembargador João Paes, conhecida como Rua de Zé Maria. Em poucos dias a via afundou em vários lugares e já foi fechada para correção muitas vezes como agora, transferindo a saída da cidade para a Rua Pe. Luiz Flóridi onde o trânsito é de mão dupla numa rua estreita, com carros estacionados e a saída no sentido do Terminal Rodoviário dificulta a manobra de ônibus e caminhões.

Os motoristas sugerem que a saída volte a acontecer como antes pelas praças Gonçalo Gomes e Pedro Pires até a Prefeitura asfaltar em maio como o prometeu a Rua Desembargador João Paes. Ficando como está os profissionais ameaçam fechar o trânsito durante a feira livre.

O deputado federal eleito Waldemar Oliveira (Avante) revelou que tem escutado que “é questão de dias” o rompimento entre a prefeita Márcia Conrado e o ex-prefeito e deputado estadual eleito, Luciano Duque. A declaração foi durante o Programa do Farol no YouTube. 

Segundo Waldemar, boatos estariam chegando para o grupo da oposição dando conta de que a prefeita teria tirado cargos indicados por Luciano Duque na gestão municipal, esticando a ‘corda’ do relacionamento entre os duquistas e os liderados de Márcia no xadrez da administração. 

Analisando esse contexto, Waldemar reforçou, mais uma vez, que a oposição em 2024 só tem condições de vencer se estiver totalmente unida, por isso o nome de Luciano se faz importante nesse movimento.

“Não vejo dificuldade nenhuma da gente sentar com ele [Luciano Duque] e conversar [sobre 2024]. Chega muito aos meus ouvidos essa conversa de que Luciano está rompido com a prefeita [Márcia]. Eu não sei, nunca parei para conversar com ele sobre esse possível rompimento, o que dizem, vereadores e lideranças ligadas a gente, é que esse rompimento é questão de dias, [boatos] de que Luciano tinha indicações na prefeitura e a prefeita [Márcia] demitiu essas indicações dele, de que ela já não atendia ele em nada. Luciano é um cara muito político, palatável, então acho que ele sabe levar muito bem essas coisas”, disse Waldemar Oliveira.

“Agora, de uma coisa eu tenho certeza: se a gente quiser ter um candidato forte, tem que ser um candidato único para poder bater de frente com a gestão municipal. Se a gente for imagina ter dois a três candidatos dificilmente vamos ganhar a eleição. Porque se a prefeita estiver com os salários em dia ela larga com 15 a 12 mil [votos] da própria prefeita, então se a oposição não estiver unida, difícil a gente ganhar a eleição. Se Luciano for candidato e a gente lançar um candidato também, provavelmente a prefeita vai ter sua releição garantida. O que é importante a meu ver é as oposições se unirem, não sei se Luciano hoje está se considerando oposição. Para mim não é novidade, escuto muito falar nisso, mas ainda não parei para conversar com ele”, afirmou. As informações são do Farol de Notícias.

Os prefeitos de Afogados da Ingazeira e Brejinho Alessandro Palmeira (PSB) e Gilson Bento (Republicanos) estão entre os que participaram do Programa “Liderando para o Desenvolvimento”.

Gilson estava acompanhado do vice-prefeito Naldo de Valdin, que também acompanhou os debates.

O evento, que ocorre em Brasília, é fruto da cooperação entre a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e o Projeto ANDUS.

O curso promove formação para prefeitos(as) e vice-prefeitos(as) de municípios de todo o país.

O curso trabalha abordagem de temáticas como desafios dos municípios no contexto da pandemia, inovação e transformação digital, liderança, desenvolvimento urbano sustentável, cidades inteligentes e empreendedoras, entre outras.

Também há espaço para a apresentação de oportunidades de parceria e investimento.

São José do Egito é o primeiro município do qual se tem notícia de iniciativa para dar inicio ao processo de transição. Segundo contato da Assessoria Jurídica com o blog, o prefeito eleito Evandro Valadares formalizou o início do processo de transição com a gestão Romério Guimarães, que termina dia 31 de dezembro.

No ofício,  protocolado ontem, Evandro Perazzo Valadares, prefeito eleito de São José do Egito, requere transição administrativa considerando resolução do TCE número 027/2016 e a Lei Estadual complementar 260, de janeiro de 2014.

O ofício diz que, em regime de urgência, o prefeito iniciar os procedimentos de transição e indica para este fim os nomes de Paulo de Tarso Lira Jucá (Coordenador Geral e Saúde), Rênio Líbero Leite (Jurídico), Tarcizio Leite, Marcos Brito, Roseane Borja, Ricardo Siqueira e Fabiana Prado. O documento foi encaminhado e protocolado pelo advogado Augusto Valadares.

O TCE tem recomendado a prefeitos, quando de oposição aos que os sucederem , para tocar uma transição republicada, sem problemas. A princípio, não há motivos para esperar algo diferente da equipe de Romério Guimarães.