Paulo Câmara: “O Carnaval de Olinda é referência para o Brasil e o Mundo”‏

Caro Nill Júnior,

Sobre notícia em seu blog sobre o ex-prefeito Sávio Torres, cabe registrar que, apesar do processo das contas da imagem anexada ter sido julgado em 13/08/2013, foi protocolado recurso ordinário em 11/09/2013, (a mais de 01 ano) que se encontra em tramite no gabinete do procurador de contas Guido Monteiro.

Então, tem que constar que ele protocolou recurso e que a decisão pode ser revista pelo TCE, pois senão foi está querendo transparecer que ele já está condenado.

A notícia passa a imagem de que ele está inelegível, o que não procede. Além do mais, a reprovação de atos de pessoal não gera inelegibilidade e ainda está passível de recurso, isso também tem que constar.

Napoleão Manoel Filho – Advogado

O pré-candidato a prefeito de Serra Talhada, Victor Oliveira (PR), se tornou alvo de críticas nas redes sociais, neste final de semana, após produzir um vídeo intitulado ‘Caminhos do Amanhã’, com duração de 57 segundos. 

O Farol de Notícias diz que na peça publicitária, o pré-candidato faz criticas ao sistema de saúde municipal, tece elogios ao Hospital Regional Agamenon Magalhães (Hospam), que segundo ele, ‘está tirando leite de pedra, mas, na ânsia de atacar o governo petista, acaba cometendo uma enorme gafe. 

“A gestão municipal está atrasando a entrega do hospital de campanha para combater uma das piores pandemias que o mundo já enfrentou, que é a do novo coronavírus, mas o que está acabando é a paciência da nossa população com esta gestão ineficaz”, dispara Oliveira.

Victor esqueceu que o hospital de campanha, que custou mais de R$ 1 milhão e ainda não funciona, tem o dedo do seu aliado, o governador Paulo Câmara (PSB). 

O resultado é que o contra-ataque veio, também via redes sociais, tachando Victor Oliveira de ‘garoto desinformado’. O pré-candidato ainda não anunciou o leque de apoios à sua pré-candidatura em Serra Talhada.

Uol

O uruguaio Luis Suárez foi suspenso por nove jogos da seleção pela Fifa, após morder um rival no jogo contra a Itália. Ele é reincidente neste tipo de agressão e, com o gancho estipulado pela entidade, não poderá mais atuar na Copa do Mundo – a decisão vale a partir deste sábado, quando o Uruguai encara a Colômbia pelas oitavas de final. Além disso, ele pagará multa e terá de cumprir quatro meses afastado de qualquer atividade no futebol, incluindo partidas com o seu clube, o Liverpool, e a presença em estádios.

“Esse tipo de comportamento não pode ser tolerado em um campo de futebol, e em particular em uma Copa do Mundo em que milhões de pessoas estão vendo as estrelas no campo. O Comitê Disciplinar levou em conta todos os fatos do caso e o grau de culpa do senhor Suárez de acordo com as relevantes previsões no código. A decisão é válida assim que comunicada”, disse Claudio Sulser, presidente do Comitê Disciplinar, sobre a maior punição disciplinar já aplicada em uma Copa.

Sua suspensão de jogos será cumprida durante a Copa-2014 e nos jogos seguintes da seleção uruguaia, como partidas oficiais. Assim, além dos jogos de Copa que a equipe fizer, contarão neste gancho os duelos na Copa América e Eliminatórias.

A polêmica com Suárez aconteceu durante disputa de bola na área com Chiellini, no segundo tempo de jogo entre Uruguai e Itália, na Arena das Dunas, em Natal. Eles se estranharam, e a imagem do sul-americano encostando sua cabeça na do rival gerou a acusação de que ele teria mordido o ombro de Chiellini – que reforçou a acusação mostrando uma marca no local.

Em decisão liminar, o juiz substituto de Tabira Dr. Jorge William Fredi, suspendeu os atos de perseguição do comandante e subcomandante da Guarda Municipal de Tabira, nessa quinta-feira (03), contra os agentes Anderson José do Amaral Silva, José Eduardo Melo da Silva, José Leonardo Barbosa da Silva e Márcio dos Santos Lopes.

Na ação assinada pelos advogados Flávio Marques e Ítala Jamábia, os Guardas alegam que foram remanejados para o Grupamento de Trânsito, com alteração da escala de trabalho de 24×72 para oito horas diárias, iniciando de 06h00 até 11h00 e das 13h00 até às 16h00, como forma de perseguição e retaliação por terem realizado denúncia de assédio moral no âmbito da Guarda Municipal, promovidas pelo Comandante e Subcomandante, solicitando apuração dos fatos pela prefeita do município.

Mencionam que o novo horário contraria o disposto no art. 92, § 2º, da Lei Municipal nº 019/1997 – Estatuto dos Servidores do Município de Tabira, que estabelece a divisão em dois turnos de quatro horas, quando o regime fixado for de oito horas diárias, bem como mencionam que existe dois servidores dentro do Grupamento de Trânsito trabalhando com jornada de seis horas ininterruptas.

Asseveram, ainda, que sofrem situações de perseguição, como o fato de, logo no primeiro dia da nova escala, ter determinado o inspetor de plantão que dividisse os agentes em pontos diferentes e que eles fossem obrigados a trabalhar debaixo do sol quente, sendo proibidos de ficar sob a sombra, de sentar/decansar ou realizar lanche juntos.

Na decisão, o juiz Dr. Jorge destaca que a “embora o ato administrativo de remanejamento de servidor público seja discricionário, não poderá estar imotivado, consistente nos pressupostos de fato e de direito que levaram a Administração a praticar de forma legítima determinado ato, sob pena de nulidade por ausência de elemento indispensável para sua formação, de modo que a ausência de motivo constitui afronta aos princípios da impessoalidade, transparência e moralidade administrativas”.

O magistrado diz que “percebe-se, no caso em apreço, uma aparente arbitrariedade por parte das autoridades coatoras, ao realizarem a movimentação dos impetrantes para novo local e jornada de trabalho, sem nenhuma motivação e com aparente desvio de finalidade, ou seja, praticaram a alteração da escala com objetivo de punir os impetrantes”.

Ao final, Dr. Jorge Willian, atendeu aos pedidos contidos no Mandado de Segurança determinado o retorno dos agentes aos grupamentos e escala 24×72. “Ante o exposto, e sem mais delongas, DEFIRO A LIMINAR para suspender os efeitos do Ato Administrativo com relação à escala de plantão de fevereiro/2022 dos impetrantes e, em consequência, DETERMINO o retorno dos guardas municipais, ora impetrantes, à prestação de seus serviços nos grupamentos de lotação original e na jornada de 24X72, em até 48 horas da notificação desta decisão, até ulterior deliberação”.

O descumprimento injustificado acarretará multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que inclusive poderá ser direcionado para as pessoas das autoridades coatoras o Comandante André Marques dos Santos Ferreira e o Subcomandante Jose Orlando Santana dos Santos, além de outras providências de natureza cível e criminal. Clique aqui e veja a decisão.