Paulo Câmara entrega quadra poliesportiva e autoriza construção de duas escolas no município

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São José do Egito, expediu recomendação formal ao presidente da Câmara de Vereadores do município, Romero Augusto Vilar Dantas Neto, cobrando providências relacionadas ao cumprimento da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a prática de nepotismo na administração pública.

O Blog do Nill teve acesso exclusivo ao ofício nº 02429.000.006/2025-0003, datado de 30 de maio deste ano, que trata de possíveis irregularidades envolvendo a contratação da advogada Hérica de Kássia Nunes de Brito, irmã do vereador José Albérico Nunes de Brito, conhecido como Albérico Tiago.

De acordo com o documento, o MPPE solicita à Presidência da Câmara, no prazo de 20 dias, informações detalhadas sobre:

As medidas adotadas para garantir o cumprimento da Súmula Vinculante nº 13 no âmbito do Legislativo municipal;

A relação completa dos mandatos exercidos por Albérico Tiago, incluindo participações em comissões e mesas diretoras;

Todos os períodos em que a advogada Hérica de Kássia esteve contratada pela Câmara entre 2008 e 2025;

As razões para a recontratação da advogada, mesmo após sua exoneração anterior por afronta à legislação que coíbe o nepotismo.

O MPPE ainda exige que sejam enviados documentos comprobatórios, como contracheques, portarias de nomeação e exoneração, contratos assinados e certidões circunstanciadas.

O caso está sendo acompanhado pelo Procedimento Administrativo nº 02429.000.006/2025 e reforça a vigilância do Ministério Público quanto à moralidade administrativa e ao respeito aos princípios constitucionais da impessoalidade e legalidade na gestão pública.

A Promotora de Justiça Ana Rita Coelho Colaço Dias, responsável pela recomendação, frisou que a observância das medidas solicitadas é essencial para preservar a integridade da administração pública local. Veja aqui a íntegra da Recomendação.

Investimento para os pernambucanos em vulnerabilidade social foi ampliado por meio do programa Pernambuco Sem Fome

O recurso financeiro para pagamento do 13º dos beneficiários do Bolsa Família será liberado pelo Governo de Pernambuco no dia 30 de julho. Dessa forma, a partir de agosto, a Caixa Econômica Federal realizará o repasse da parcela de R$ 150, referente ao benefício, de acordo com o calendário de pagamento do programa, que leva em consideração o último dígito do número do NIS. Ao todo, 909.893 famílias serão contempladas pela iniciativa e o investimento total feito pelo governo estadual será de R$ 136.483.950,00.

“A mudança que queremos ver no Estado passa inevitavelmente pelo cuidado com os invisíveis. E o pagamento do 13º do Bolsa Família vai ajudar milhares de famílias a levar mais dignidade para as suas casas, uma iniciativa que este ano se une a tantas outras, como o programa Mães de Pernambuco e as cozinhas comunitárias. É dessa forma que vamos crescer sem deixar ninguém para trás”, disse a governadora Raquel Lyra.

O investimento feito pelo governo estadual, por meio da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas (SAS), reforça o combate à vulnerabilidade social no Estado. 

“Estamos comprometidos em fortalecer as políticas de assistência social em Pernambuco, garantindo que todos tenham acesso a condições dignas de vida. O pagamento do 13º será realizado pelo governo estadual a partir de agosto. No entanto, também estamos promovendo iniciativas do programa Pernambuco Sem Fome, que reforça nosso compromisso com a segurança alimentar e nutricional dos cidadãos”, ressaltou o titular da pasta, Carlos Braga.

Terão direito ao 13º do Bolsa Família os pernambucanos que tenham recebido o benefício do programa por, pelo menos, seis meses em 2023, intercalados ou consecutivos. Para receber o valor, a família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com dados corretos e atualizados.

COMBATE À FOME – O investimento no combate à fome no Estado foi priorizado na atual gestão estadual com a criação do programa Pernambuco Sem Fome, em dezembro de 2023. A iniciativa vem ampliando o acesso à alimentação nutritiva para populações em situação de insegurança alimentar e nutricional. O Pernambuco Sem Fome abarca os programas Mães de Pernambuco, Bom Prato e o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, este último gerido por meio da Secretaria de Desenvolvimento Agrário. Ele é o maior programa deste tipo da história de Pernambuco, com um montante previsto de R$ R$ 469,5 milhões em 2024.

É por meio do Pernambuco Sem Fome que a SAS realiza o pagamento do benefício de R$ 300 mensais do Mães de Pernambuco para as 100 mil mulheres mais vulneráveis do Estado. 

Além disso, as cozinhas comunitárias, que são equipamentos cofinanciados pela gestão, oferecem 200 refeições diárias, cinco dias por semana, para pessoas cadastradas no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou no Centro Pop. 

Atualmente, há 156 cozinhas comunitárias em funcionamento, das quais 101 foram abertas na atual gestão. Nos últimos 18 meses, esses equipamentos foram responsáveis por servir mais de 6 milhões de refeições e a meta do Governo do Estado é inaugurar, até o fim do ano, 214 cozinhas comunitárias.

Com esses investimentos no Pernambuco Sem Fome, a partir de 2025, segundo a Lei nº 18.432, aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) em dezembro de 2023, o pagamento do 13º do Bolsa Família foi revogado. No entanto, é mantido pelo estado de Pernambuco o investimento anual no combate à fome e à vulnerabilidade socioeconômica, com o benefício de R$ 300 do Mães de Pernambuco, que ajuda também a injetar recursos no comércio local, favorecendo a economia dos municípios, além das alimentações servidas à população por meio das cozinhas comunitárias do Bom Prato.

Debate da Super Manhã, da Rádio Jornal, discutiu os desafios, propostas e investimentos da concessão da Companhia Pernambucana de Saneamento

Por Letícia Mendes/JC Online

O governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento, espera que o leilão de concessão da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) aconteça em meados de agosto deste ano. A atualização do anúncio, que, segundo o cronograma, estava previsto para junho ou julho, foi dada pelo secretário de Recursos Hídricos e Saneamento do Estado, Almir Cirilo, nesta sexta-feira (14), durante o programa Debate da Super Manhã, da Rádio Jornal.

“A nossa expectativa é que o leilão se faça em torno de agosto, é o horizonte que a gente trabalha”, disse o secretário. Apesar das empresas iniciarem, de forma completa, o seu processo de trabalho apenas no ano que vem, o secretário afirmou que existe uma expectativa que essas empresas concessionárias já atuem em um esquema de pré-operação junto com a Compesa, ao longo desse ano, para que em 2026 elas comecem a exercer sua tarefa isoladamente. 

O modelo de concessão parcial dos serviços de água e esgoto foi confeccionado pelo BNDES e traçado conjuntamente pelas equipes das Secretarias de Recursos Hídricos e Saneamento de Pernambuco e Secretaria de Projetos Estratégicos.

A proposta é que a iniciativa privada assuma os serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário nos 172 municípios atendidos atualmente pela Compesa. Vencerá a licitação, a empresa que oferecer o maior desconto na tarifa de água, podendo ser de até 5%. Apesar da concessão, a Compesa ainda ficará responsável pela etapa de produção e tratamento de água.

Por que o Estado de Pernambuco precisa realizar a concessão da Compesa?

Questionado sobre quais seriam os motivos para a concessão da Compesa, o secretário Almir Cirilo afirmou que o sistema de distribuição está em situação crítica.

“Do jeito que está não pode continuar. Nós temos muitas cidades que o abastecimento de água acontece a cada 30 dias. Muitas cidades com 0% de esgoto tratado. Apesar do grande esforço que tem sido feito, também com o apoio da união, com o presidente Lula sendo um grande apoio nesse processo, mas não conseguimos. As cidades cresceram, as demandas cresceram, os hábitos sociais das pessoas, felizmente, melhoraram”, afirmou.

“A análise dos nossos números, mostra que a gente precisa de um investimento de R$ 35 bilhões que, pela lei, precisam ser aplicados para que a gente atinja marcos legais até o ano de 2033. Então é tempo e dinheiro, são dois pontos taxativos nesse processo”, completou. 

Apesar da expectativa, por parte do Estado, em melhorar o fornecimento de água e tratamento de esgoto para a população pernambucana, o deputado federal Pedro Campos (PSB), que fez parte do debate, ressaltou a importância das discussões para evitar desgastes futuros. 

“Essa preocupação nossa, de discutir o contrato, de discutir os termos e ampliar o debate com a sociedade é diz o seguinte: ‘Existe um problema, é preciso fazer alguma coisa’. Então, é tentar reduzir os erros. Vamos tentar minimizar os erros novos”, disse o deputado. 

O que precisa ser observado nessa concessão por parte do Estado?

Para o professor de geografia do Departamento de Ciências Geográficas da UFPE Osvaldo Girão existem riscos para os dois lados (Compesa e empresas privadas).

“Riscos existem. Riscos para do Estado, da própria empresa (concessionária) não cumprir as suas obrigações. Existem riscos para a empresa, a questão do câmbio, por exemplo. Então, esses riscos podem levar a algum de interrupção, de atropelo no processo, que venha inviabilizar, em algum momento, essa questão. Mas existe uma tendência de dar certo”, comentou Osvaldo. 

Expectativas para a concessão 

Perguntado sobre quais seriam as expectativas, por parte do governo de Pernambuco, nesse processo da concessão de parte dos serviços, o secretário afirmou que espera a eficiências das respectivas empresas. 

“A capacidade de produzir, de entregar água para atender as demandas. Esse é o ponto mais importante que a gente precisa destacar aqui. Os investimento hoje são estimados em cerca de R$ 19 bilhões, que deverão acontecer pelos entes privados, seja nas redes de distribuição de água, seja nos sistemas de coleta e tratamento de esgotos. Ao estado, continua cabendo a função de prover a água”, afirmou. 

“A gente espera das empresas provados um aumento de eficiência, é dessa forma que elas vão ter o lucros delas. Hoje a gente perde 50% da água que deveria chegar nas residências e esse patamar deve cair para 25%”, complementou. 

Prazos 

Após o fim das audiências públicas, que aconteceram no mês de janeiro deste ano, o secretário Almir detalhou quais serão os próximos passos para a concretização da concessão da companhia. Segundo o secretário, espera-se que o leilão da Compesa aconteça no mês de agosto. 

“Nós estamos concluindo a consolidação das contribuições. Isso é muito importante, porque toda avaliação de custo desse processo depende dessas contribuições. Muito municípios, como Petrolina, pediram a exceção de diversas áreas rurais, como agrovilas, que estão contempladas nesse processo”, disse. 

“Esse trabalho de consolidação já está pronto. Temos uma etapa para ao Tribunal de Contas do Estado, isso também vai correr em paralelo e, em seguida, levar de volta a consequência, toda essa análise, para o conselho das microrregiões”, completou.

A Força-Tarefa Previdenciária de Pernambuco deflagrou, na manhã desta terça-feira (4), a “Operação Ambu”, que desarticulou esquema de fraudes previdenciárias na cidade de Vitória de Santo Antão/PE. 

Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão, além do afastamento do servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) envolvido nas fraudes.

A “Operação Ambu” contou com a participação de 10 policiais federais e quatro servidores do setor de Inteligência da Secretaria Executiva do Ministério da Previdência Social. A Força-Tarefa é formada pelo Ministério Público Federal, Ministério da Previdência Social e Polícia Federal, que atuam em conjunto no combate a crimes contra o sistema previdenciário brasileiro.

A fraude foi detectada a partir de análise encaminhada pelo próprio INSS. O esquema consistia na reativação temporária de benefícios cessados por óbito, com alteração do motivo de cessação e os dados do titular, para recebimento de valores indevidos. Foi identificado que o servidor também fazia a inclusão dos próprios dados como representante legal ou procurador dos benefícios.

No decorrer das investigações, foi calculado um prejuízo superior a R$ 470 mil aos cofres públicos, dentro de uma amostra de 32 benefícios adulterados pelo alvo da operação, que era o chefe substituto da agência da Previdência Social de Vitória de Santo Antão/PE.

Foram apreendidos computadores e aparelho celular do investigado. Ele responde pelo crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, com pena de dois a 12 anos de reclusão.

O ex-prefeito Totonho Valadares falou hoje ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, sobre a condenação por irregularidades na prestação de contas do Convênio 739397/2010, Siafi 739397/2010, firmado entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira em 2010.

O convênio tinha como objetivo apoio ao evento intitulado “São João de Afogados da Ingazeira”, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, imputando-lhe débito e multa.

A União propôs à Justiça Federal a execução extrajudicial contra o ex-prefeito com base no Acórdão nº 3612/2015-2C, oriundo do Tribunal de Contas da União. Totonho foi condenado no Processo n 016.622/2014-6, a ressarcir os cofres públicos em R$ 200.749,78, e a pagar uma multa de R$ 16.779,00, importâncias que, somadas, perfazem o total de R$ R$ 219.226,18.

O gestor disse ter sido notificado em 9 de junho.  “Recebi mandado de citação e intimação   dando prazo de 15 dias para oferecer embargos à execução. Achei uma tremenda injustiça”, afirma.

Totonho declarou que  não houve questionamento à aplicação do recurso e que os valores dos cachês foram reconhecidos pelo TCU como adequados para época junina. “O objeto de convênio tratava-se da aplicação nos festejos juninos, que foi cumprido”, afirma. Ele diz que o questionamento tem referência com o período da festa. “Como a festa acontece de 28 a 30 de junho nos festejos juninos, Expoagro e emancipação, eles questionaram”, afirmou. Totonho disse que ingressará com embargos à execução. “Vamos tentar modificar. Se não, irei pagar. Mas Afogados me conhece”, acrescentou.

Sobre política, pincelou: “prova de que a população me conhece é que não posso ir ao comércio que as pessoas perguntam  se vou voltar a disputar a prefeitura. Acho que meu tempo já passou, mas se for convocado pela população é um caso a se pensar”.