Prefeitura de Afogados promove Conferência Municipal de Assistência Social 

A publicação no blog sobre a revisão do TCE das contas de 2008 de Carlos Evandro apresentava uma única dúvida jornalística: Carlos tinha ou não de fato derrubado a obrigatoriedade de restituir aos cofres públicos os mais de R$ 823 mil da decisão anterior ?

Isso porque o relator trata da não aplicação de multa, o que nos gerou dúvida por não tratar com o termo restituição. O advogado Paulo Arruda Veras, que tem experiência nesta esfera do direito, acompanhando várias decisões do Tribunal, gentilmente esclarece a questão, após consultado pelo blog :

Caro Nill,

Foi derrubada sim a ordem de restituição. O que ocorreu foi o seguinte: Carlos Evandro teve suas contas referentes ao ano de 2008 rejeitadas, ocasião em que foi imputado um débito de R$ 829.928,51.

À época, ele entrou com um recurso ordinário, mas não obteve sucesso em derrubar esse débito além de outras irregularidades que também foram mantidas.

Como última tentativa ele ingressou com um Pedido de Rescisão, que é o último dos recursos do Tribunal de Contas. Recurso este que não tem efeito suspensivo (por exemplo, ele poderia estar sendo cobrado judicialmente para pagar esses R$ 829 mil).

Esse tipo de recurso só é aceito, segundo a Lei Orgânica do TCE-PE em pouquíssimos e raros casos, nas situações abaixo listadas:

DO PEDIDO DE RESCISÃO

Art. 83. À Parte, ao Terceiro juridicamente interessado e ao Ministério Público de Contas é atribuída legitimidade para propor, por ação própria ou por provocação da Administração Pública, o Pedido de Rescisão de julgado, sem efeito suspensivo, desde que:

I – o teor da deliberação se haja fundado em prova cuja falsidade tenha sido comprovada em Juízo;

II – tenha ocorrido a superveniência de novos documentos capazes de elidir as provas anteriormente produzidas;

III – erro de cálculo.

Parágrafo único. O direito de propor a rescisão se extingue em 02 (dois) anos, contados da data da irrecorribilidade da Deliberação.

No presente caso, aparentemente não ocorreu nenhum desses casos, mas o Tribunal de Contas vem flexibilizando a aceitação do recurso se entender o motivo justo e a parte sendo legítima, nos termos da súmula 15 do mesmo Tribunal.

Para dar um exemplo,  nas contas de 2008 de Afogados da Ingazeira, o então Prefeito Totonho Valadares se beneficiou do mesmo entendimento para que fosse aceito seu Pedido de Rescisão no TCE e reverteu um a decisão que lhe era desfavorável, num julgamento que ainda hoje é usado por advogados como precedente, para que sejam aceitos Pedidos de Rescisão que não se encaixam nas três hipóteses citadas.

Pois bem, no Julgamento do Pedido de Rescisão de Carlos Evandro, seus argumentos foram aceitos. O relator cogitou ainda aplicá-lo uma multa, mas, como não houve aplicação de multa no julgamento inicial, ele iria incorrer em reformatio in pejus, que significa reforma para pior.

Em outras palavras, um recurso oferecido pela parte interessada não pode lhes prejudicar. No presente caso, seria aplicada uma multa contra ele em sede de recurso, sem que ela existisse no julgamento do qual se recorre.

Ao final do julgado se conhece o recurso e se dá provimento parcial julgando as contas regulares com ressalvas. O provimento é parcial justamente por isso. Certamente o recurso pede que as contas sejam julgadas regulares, mas elas foram julgadas regulares com ressalvas.

Saliente-se que ao final do voto do relator, se dá completa quitação a Carlos Evandro, deixando de ser exigível qualquer imputação de débito ou mesmo de multa. Se ele estivesse sendo executado judicialmente do débito, com essa decisão, um eventual processo de execução seria julgado extinto, faltando-lhe causa de pedir.

Paulo Arruda Veras 

Advogado – OAB-PE 25.378

Dois elementos assaltaram o Mercadinho Costa, estabelecimento comercial que conta com um Ponto Caixa, extensão de serviços da Caixa Econômica Federal em Jabitacá, Distrito de Iguaracy.

As vítimas de 45 e 47 anos, nomes não revelados, informaram que os dois chegaram em uma motocicleta de cor vermelha, que não teve os demais dados anotados e de arma em punho anunciaram o assalto.

Em seguida recolheram o dinheiro do caixa, R$ 7.414,02. Do mercadinho, levaram  a quantia de R$ 3.500,00. O valor total furtado chegou a quase R$ 11 mil.  Após o crime os criminosos evadiram-se do local e empreenderam fuga no sentido de Sertânia pela PE 275.

G1

Depois que o Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (18) a liberação de R$ 702,5 milhões para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o ministro da Educação, Mendonça Filho, afirmou que, com o crédito extraordinário, serão normalizados cerca de 1,5 milhão de contratos com instituições de ensino cujos pagamentos estão atrasados.

Na tarde desta terça-feira (18), os deputados e senadores aprovaram, em votação simbólica, a liberação de recursos ao Ministério da Educação (MEC).

A verba será destinada a quitar taxas administrativas dos bancos oficiais que operam o programa, destinado a financiar mensalidades de estudantes matriculados em instituições privadas. O atraso de repasses pelo governo federal já chega a quatro meses.

De acordo com o ministro, os estudantes que estavam com contratos em atraso “não terão nenhum prejuízo”.

“Todos eles serão preservados nos seus direitos e terão a garantia de que os contratos serão honrados”, afirmou no Salão Verde da Câmara.

Para que os recursos sejam liberados, o texto aprovado precisa ser sancionado pelo presidente da República. Interinamente, ocupa a Presidência o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), em razão da viagem oficial de Michel Temer à Índia e ao Japão.

Mendonça Filho disse esperar que a sanção seja feita rapidamente e que o trâmite para normalização dos contratos seja concluído em no máximo uma semana.

“Tão logo seja sancionado o projeto, a gente já desdobra com as medidas práticas para que se dê sequência à renovação ou complementação da renovação dos contratos antigos”, afirmou o ministro.

Até o momento já foram apreendidas drogas e armas com um dos 23 alvos.

Primeira mão

A Polícia Civil de Pernambuco desencadeou na manhã desta quarta-feira (02.06), a 40ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada “Autólicos”, vinculada à Diretoria Integrada do Interior II – DINTER II, sob a presidência do Delegado Ubiratan Rocha Fernandes, Titular da Delegacia Seccional de Afogados da Ingazeira – 20ª DESEC.

A investigação foi iniciada em dezembro de 2020, com o objetivo de identificar e desarticular Organização Criminosa voltada à prática dos seguintes crimes: roubo, homicídio, tentativa de latrocínio, receptação de veículos, adulteração de sinal identificador de veículo, tráfico de drogas e comércio ilegal de arma de fogo.

Nesta quarta-feira, estão sendo cumpridos vinte e um Mandados de Prisão e onze Mandados de Busca e Apreensão Domiciliar, expedidos pela Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira.

Na execução, estão sendo empregados cem Policiais Civis, entre Delegados, Agentes e Escrivães.

As investigações foram assessoradas pela Diretoria de Inteligência da Polícia Civil de Pernambuco – DINTEL e contou com o apoio operacional da Polícia Militar de Pernambuco – PMPE e da Polícia Civil da Paraíba – PCPB.

Até o momento já foram apreendidas com um dos vinte três alvos da operação: 270 pedras de crack, 63 big de maconha, 244 big de cocaína, 89 gramas de cocaína, Bereta 635, R$952,00 em espécie, Pistola e Balança de precisão.