Paulo Câmara assina Projeto de Lei para requalificar Proupe

Protegida por um habeas corpus que lhe deu o direito de ficar calada, a diretora técnica da Precisa Medicamentos, Emanuela Medrades, compareceu à CPI da Pandemia nesta terça-feira (13) e se recusou a responder perguntas feitas pelos senadores. Ela abriu mão até dos minutos iniciais que são concedidos pela comissão para que os convidados e convocados se apresentem.

O comportamento da diretora irritou parlamentares oposicionistas, pois, segundo eles, o habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dava a ela o direito de silenciar-se somente sobre informações que pudessem incriminá-la e não sobre outros assuntos, sob pena de crime de desobediência. Diante da situação, o presidente Omar Aziz (MDB-AM) decidiu suspender a reunião e apresentar um embargo de declaração para que o STF defina os limites do direito ao silêncio da depoente.

O senador chegou a desconfiar do fato de Emanuela ter prestado depoimento à Polícia Federal um dia antes de falar à CPI, o que a tirou da condição de testemunha para investigada. Situação semelhante havia ocorrido com o empresário Francisco Maximiano, sócio da Precisa.

— Inexplicavelmente, o senhor Maximiano se torna investigado um dia antes de vir depor. E, inexplicavelmente, a nossa depoente de hoje também é ouvida um dia antes. Longe de mim falar isso da Polícia Federal, mas é estranho, e como jabuti não sobe em árvore, não podemos entender como são feitas essas coisas — afirmou.

Reclamações
A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) foi a primeira a reclamar da postura da diretora da Precisa.

— Ela não pode ao longo da reunião ficar totalmente em silêncio. O Carlos Wizard sequer respondeu qual era a religião dele. É bom que fique claro isso. A decisão fala claramente em exclusividade em casos que a incriminem. O abuso do direito de ficar em silêncio não pode ser algo permanente nesta CPI, pois não podemos também abrir mão de nossa prerrogativa de investigação — reclamou Eliziane.

Eduardo Braga (MDB-AM) sugeriu que o comando da CPI e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), reúnam-se com o presidente do Supremo, Luiz Fux, a fim de que “estabeleçam equilíbrio e paradigmas para que o colegiado não tenha mais decisões suspensas, bloqueadas ou reduzidas”.

— Que o presidente do STF interprete as necessidades dessa comissão para que fatos como o de hoje não se repitam. Emanuela não investigada; mas uma testemunha que teve participação técnica na negociação de compra de vacinas — expôs.

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a responsabilidade sobre o contrato era do Francisco Maximiano e não da Emanuela, por isso o foco da investigação dos parlamentares é o sócio da Precisa, a quem cabe firmar compromissos relativos à empresa.

— Emanuela é diretora técnica, que não está habilitada. Suas atribuições envolvem aspectos técnicos e científicos. Em aspecto nenhum, a ideia de inquirição é colocá-la na condição de investigada.  Ela atuou nos limites do contrato. Se a Polícia Federal a considerou investigada, foi um procedimento inadequado — argumentou.

O governista Marcos Rogério (DEM-RO), por sua vez, disse que se Emanuela não é suspeita e não tem atribuições negociais, a CPI cometeu ato abusivo e constrangimento ilegal ao quebrar os sigilos dela.

— Não se engane, a senhora é investigada sim. Seu papel é importante para CPI, para o governo e para o país, pois teve acesso aos servidores do Ministério da Saúde e fez tratativas para os ajustes formais dos documentos e invoices [faturas]. Mas não se pode driblar a verdade, a não ser que alguém me prove que ato de quebra de sigilo não é ato investigativo — disse.

Suspeitas
A convocação de Emanuela Medrades foi requerida pelos senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e aprovada pela CPI em 30 de junho, quando também foi deferida a transferência de sigilo telefônico e telemático da convocada. Os advogados da diretora alegaram que ela já está sendo investigada e, inclusive, prestou depoimento na segunda-feira à Polícia Federal.

A CPI aprovou nesta terça-feira (13) requerimento para que a PF compartilhe o depoimento com os senadores.

A Precisa entrou no radar da CPI por ter intermediado a negociação de doses da vacina indiana Covaxin entre o Ministério da Saúde e a farmacêutica Bharat Biotech. O contrato, de R$ 1,6 bilhão, para compra de 20 milhões de doses está sob investigação da Polícia Federal. Duas testemunhas do Ministério da Saúde ouvidas pela CPI relataram que Emanuela esteve diretamente envolvida nas negociações e relataram troca de e-mails para tratar de detalhes do contrato.

Fonte: Agência Senado

O seminário “Rupturas Institucionais, Direitos Humanos e Memória: relatos históricos e uma reflexão sobre o papel do Ministério Público na defesa do Regime Democrático” ocorreu, nesta sexta-feira (19), na Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP-PE) e trouxe diversas reflexões sobre a importância da defesa do regime democrático como base para promoção dos demais direitos fundamentais.

A iniciativa do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania) e da Escola Superior (ESMP) conta com o apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) e do Núcleo do Patrimônio Histórico e Artístico Cultural (NPHAC) da Instituição, além da parceria institucional da Procuradoria da República em Pernambuco (MPF).

O debate teve como convidado especial João Vicente Goulart,  fundador e presidente-executivo do Instituto João Goulart, de quem é filho. Na palestra “Rupturas  Institucionais, Violações de Direitos Humanos e Democracia: um relato histórico”, ele apresentou um relato histórico sobre os fatos e acontecimentos que tomaram o Brasil em 1964, ano em que seu pai foi deposto da presidência da República, e as consequências do golpe militar até os dias atuais, quando a democracia sofre novas ameaças.

João Vicente Goulart discorreu sobre as violações de direitos humanos desencadeadas a partir do  processo de ruptura institucional, os fatos históricos que levaram à destituição do pai e o contexto político e social de antes, durante e depois da ditadura que perdurou 21 anos no Brasil.

“Há 60 anos, a Constituição Nacional da época foi desrespeitada e vilipendiada. Depois disso, vimos como as instituições, quem as faz e a sociedade civil são tratados, sendo depostos de seus cargos, com serviços anulados, perseguições políticas, torturas, mortes, desaparecimentos”, relembrou João Vicente Goulart. “Nosso compromisso agora é proteger a democracia, defendendo os direitos humanos e a memória do que ocorreu, honrando a história e nossos heróis, impedindo a distorção dos fatos, transmitindo conhecimento de qualidade, explicando e divulgando com propriedade o que aconteceu realmente”, defendeu ele.

Segundo o Procurador-Geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, o Ministério Público tem o dever constitucional de combater as ameaças à democracia. “As instituições que asseguram a Justiça são as primeiras a sentir os efeitos do autoritarismo. Temos não somente o dever, mas a obrigação de defender a democracia, até por autodefesa e assim garantir à população seus direitos através de um Ministério Público independente e atuante”, definiu ele.

Em meio aos consensos entre os participantes do debate estavam a necessidade de resgate dos valores democráticos, a garantia dos direitos fundamentais e a proteção das informações de qualidade. “O Ministério Público precisa estar à frente das discussões sobre as medidas efetivas para defender a regularidade do regime democrático, investindo na memória como algo importante para entender os acontecimentos do passado e do presente, que servem para moldar suas atuações nessa proteção”, ressaltou o Coordenador do CAO Cidadania, Fabiano Pessoa.  

O Procurador-Chefe das unidades de 1ª instância do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco, Rodolfo Soares Ribeiro Lopes, lembrou que a defesa da democracia é uma ação permanente no Brasil. “É um tema cíclico, que vem e vai, mas está presente sempre. O Ministério Público tem o dever de estar e defender esse processo de construção democrática”, afirmou ele.

Já o painel “O resgate da memória e a defesa do Regime Democrático: a luta da sociedade civil e o papel do Ministério Público” teve a participação do titular da Cátedra UNESCO/UNICAP de Direitos Humanos Dom Helder Câmara e membro titular da Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos, Manoel Severino Moraes de Almeida; da ativista de Direitos Humanos e  Fundadora da ONG Tortura Nunca Mais, Maria do Amparo Almeida Araújo; do Promotor de Justiça do MPPE, Westei Conde y Martin Júnior; e do Procurador da República da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em Pernambuco, João Paulo Holanda Albuquerque.

Manoel Severino Moraes de Almeida discorreu sobre a importância das Comissões da Verdade e das incoerências com que elas são tratadas pelos governos. “As comissões não podem produzir material para virar arquivo, mas para servirem como base para que se chegue a reflexões e maneiras jurídicas e políticas de entendimento e combate ao autoritarismo e construir uma democracia defensiva”, disse ele.

Maria do Amparo Almeida Araújo apontou que o objetivo do golpe de 1964 foi “maximizar o lucro empresarial com a supressão de direitos e opressão da classe trabalhadora. Até hoje, vivemos consequências da impunidade dessa ruptura, assim como do genocídio dos povos indígenas e da escravidão do povo negro”.

João Paulo Holanda Albuquerque pontuou que nos dias de hoje a população brasileira ainda se depara com violações de direitos humanos. “Daí, não podemos esquecer o período militar e o MP deve investir na investigação dos fatos, responsabilização dos culpados e indenização das vítimas”.

Westei Conde y Martin Júnior advertiu que o MP precisa fazer autocríticas e buscar se aprimorar no combate às violações aos direitos humanos. “Debater esse tema e tomar medidas concretas é um desafio que precisamos enfrentar e não recuar”, afirmou ele.  

Na parte da tarde, João Vicente Goulart participou de visita guiada ao Memorial da Democracia de Pernambuco – Fernando Vasconcellos Coelho, localizado na Estrada do Arraial, no Sítio Trindade, junto a membros do MPPE e coordenada pelo Procurador de Justiça e integrante do Conselho Consultivo do Memorial, Ricardo Van Der Linden de Vasconcellos Coelho.

Faleceu nesta manhã o ex-prefeito de Feira Nova, Jairo Gonzaga. Ele tinha  56 anos e era pai do atual prefeito, Danilson Gonzaga (PSD) e da Secretária de Saúde, Darlene Gonzaga.

Jairo deixa viúva e seis filhos. Segundo Boletim médico, o ex-prefeito já estava curado da Covid-19, mas devido a uma infecção hospitalar generalizada ele não resistiu e chegou a falecer.

Jairo descobriu que estava com a doença dia 1 de maio. Ele teria sentido um mal estar e apresentado dois sintomas:  febre e cansaço.

O exame foi realizado em uma unidade do Recife e o resultado foi divulgado no início da noite. As informações foram confirmadas pela Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Feira Nova na oportunidade.

O ex-prefeito ficou no Hospital Dom Hélder, no Recife. No início, o quadro clínico foi considerado estável. Gonzaga se alimentava, conversa e utilizava máscara de inalação. “Gonzaga reage bem aos sinais da equipe médica e apresenta significativa melhora com relação ao estado de saúde apresentado antes da transferência”, disse boletim a época.

Mas o quadro teve complicações e ele foi levado à UTI, onde piorou mais ainda e veio a falecer segundo os médicos por contrair uma infecção . A cidade está em luto. O prefeito e filho já decretou luto oficial por três dias.

O deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos), presidente da Frente Parlamentar do Novo Pacto Federativo, participou, nesta quinta-feira (12), do Encontro Nacional de Legislativos Municipais.

No evento, promovido pela União de Vereadores do Brasil, o parlamentar destacou a importância da aprovação do Pacto Federativo e as reformas que o Brasil precisa, além de destacar o papel fundamental dos vereadores para o desenvolvimento dos municípios.

Silvio, que foi vereador do Recife, garantiu que é um municipalista convicto e reconheceu o trabalho exercido pelos legisladores municipais. “Fui vereador e respeito muito os vereadores, porque são eles que conhecem, mais do que nunca, as dores e os sorrisos da população”, pontuou.

Durante o encontro, o parlamentar teve seu trabalho reconhecido pelos vereadores. “Silvio tem defendido com compromisso, seriedade e responsabilidade os municípios. Não podemos mais continuar com discursos populistas. Silvio mostra aos políticos que eles podem fazer com seriedade e falando a verdade para as pessoas, sempre com responsabilidade”; destacou a vereadora de Lajedo, Monica Silva.