Paulo Câmara assina Projeto de Lei para requalificar Proupe

A OAB Pernambuco protocolou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), com pedido liminar, contra a resolução 445/2020 do Tribunal de Justiça (TJPE), que prevê a desativação de 43 comarcas no Estado.

A seccional pernambucana sustenta que a resolução é inconstitucional, ilegal e ainda ressalta o enorme óbice que causará no acesso à Justiça no Estado, já que serão fechadas praticamente 30% das 150 comarcas existentes.

No PCA, a OAB-PE classifica como inconstitucional a resolução por ela ter sido aprovada pelo TJPE sem abrir debate junto à sociedade civil sobre seu mérito, principalmente sem ouvir os mais afetados com a medida, no caso, a Ordem, como representante da advocacia, e os municípios atingidos.

Também enfatiza que o fechamento não pode ser tratado por meio de uma resolução administrativa do tribunal. Seguindo a Constituição Estadual e a Lei de Organização Judiciária, o encerramento de comarcas só pode acontecer por meio de projeto de lei a ser apreciado pela Assembleia Legislativa.

Outra ilegalidade apontada pela OAB-PE refere-se ao artigo 81 da Constituição Estadual, que prevê que todo município será sede de comarca. 

“Entretanto, o TJPE ao invés de honrar o texto constitucional e legal, espezinhou tais comandos, uma vez que, teratologicamente, editou Resolução para agregar/extinguir Comarca em total descompasso aos referidos comandos”, expôs a OAB-PE, no PCA.

O deputado estadual Rogério Leão recebeu na manhã desta quarta-feira (6), na Comissão de Negócios Municipais da Assembleia Legislativa de Pernambuco, representantes de órgãos que estudam os impactos da divisão territorial político-administrativa em Pernambuco. O parlamentar é presidente desta Comissão que tem competência para intermediar propostas entre Estado, Municípios e Sociedade.

A desatualização da Legislação que rege a Divisão Político-Administrativa em Pernambuco foi o que motivou a reunião com o presidente do Colegiado, o deputado Rogério Leão. “Realizamos essa reunião com grande expectativa. A necessidade de atualizar as Normas que regem a questão é de suma importância para o desenvolvimento do nosso Estado. Assim, a Comissão de Negócios Municipais é o lugar certo para discutir e estudar o assunto”, disse o parlamentar.

Segundo a apresentação do diretor de Estudos, Pesquisa e Estatísticas da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisa de Pernambuco, Maurílio Lima, a última publicação da Divisão Político-Administrativa aconteceu em 1958 com a Lei Nº 3328. “A Legislação está eivada de vícios: pontos de referências citados nos textos legais e não identificados na superfície terrestre; omissão de fronteiras, sobreposição de áreas; descontinuidade territorial”, diz o diretor no documento.

Na explanação do gerente da Divisão Territorial Brasileira do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, José Henrique, o Acordo de Cooperação Técnica – ACT apresenta um panorama de como o IBGE pode prestar orientação técnica para revisão e/ou definição de limites municipais. “O trabalho de revisão e definição de limites municipais por lei é competência dos Estados. Os Órgãos Estaduais executam os trabalhos de revisão / definição de limites, assessorando o poder legislativo e o IBGE pode prestar orientação técnica e subsidiar com informações os Órgãos Estaduais e as Assembleias Legislativas”, apresentou o gerente.

Para o representante da Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE, o prefeito de Moreno, Vavá Rufino, os municípios tem a atenção voltada para o tema. “A Proposta de Emenda a Constituição do Pacto Federativo enviada pelo governo federal ao Senado, propõe a incorporação dos municípios com menos de 5 mil habitantes ao município vizinho e essa é uma questão que nos chama a atenção. Então, discutir e estudar viabilizando a atualização das Normas que regem o tema em nosso Estado é com certeza de grande importância”, avaliou o representante.

Um grupo de trabalho composto por membros que representaram o IBGE, o CONDEPE/FIDEM, a AMUPE, a ALEPE, o MPPE, o TCE e a Casa Civil, deve ser criado para estudar e apresentar uma proposta de atualização da Lei.

“Este grupo de trabalho vai ajudar na elaboração de um Projeto de Lei que atualize e adeque a Norma de 1958 a nossa realidade atua. A Comissão de Negócios Municipais, segundo o Art. 93 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Pernambuco, tem por competência (entre outras), promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público, podendo promover conferências, exposições, palestras ou seminários, cursos e está de portas abertas para que este tema seja debatido entre os Órgãos, Municípios e o Estado”, finalizou o deputado Rogério Leão.

Mais de 80 representantes de órgãos de Governo do Estadual, do município do Brejo da Madre de Deus e do Ministério Público, além de empresas prestadoras de serviços como operadoras de celular e Celpe e Compesa, estiveram presentes à reunião realizada pela Sociedade Teatral de Fazenda Nova (STFN) com o objetivo de planejar da implantação da infraestrutura necessária para a realização da temporada 2022 da Paixão de Cristo de Nova Jerusalém.

Segundo o coordenador geral do espetáculo, Robinson Pacheco, a STFN estará preparada para cumprir todos os protocolos sanitários de controle da covid- 19 estabelecidos pelos órgãos do Governo do Estado.

Ele informa que, no encontro realizado nesta quarta-feira (23) no auditório da Pousada da Paixão, ficou definido que será dado acesso às dependências do teatro aos portadores do cartão vacinal ou exame negativado realizado com até com 24 horas de antecedência.

Para quem não tiver de posse de um desses documentos, haverá à disposição dois estandes onde poderão ser feitos exames que, em caso de resultado negativo, possibilitarão à entrada na cidade-teatro.

A temporada 2022 da Paixão de Cristo será realizada 9 a 16 de abril. No elenco de artistas estão Gabriel Braga Nunes (Jesus), Christine Fernandes (Maria), Luciano Szafir (Herodes), Thaynara OG (Herodíades), Sérgio Marone (Pilatos) e Marina Pacheco (Madalena). Os ingressos para a temporada 2022 já podem ser comprados pelo site oficial www.novajerusalem.com.br.

Alvo de setores da imprensa pelas medidas impopulares recentes,  o prefeito Wellington Maciel e a primeira dama Rejane Maciel buscam as pazes hoje com um clássico rega bofe.

Eles convidaram comunicadores e influenciadores para um jantar  às 19 horas no Cantana Restaurante,  no centro da cidade. O cardápio não foi revelado. Também não foram listados os convidados.

O convite era pessoal e intransferível, as corre trecho em Arcoverde,  regado a questionamentos nas redes.

Registre-se, encontros de cortesia com a imprensa são absolutamente normais. Mas o momento de tensão com parte da blogosfera e imprensa levantou críticas. Qual a real motivação?

Sabe-se dos desconvidados: recentemente,  blogueiros reclamaram descumprimento de contratos estabelecidos com a municipalidade.  Até uma emissora de rádio estaria na lista, com meses sem pagamento da mídia institucional.

Opositores em contato com o blog voltaram a comparar o episódio com o da novela Mar do Sertão,  e LW/Rejane com o casal Sebá Bodó e Nivalda.

“Olha o cala boca. Não bastasse a tentativa de tentar tirar do povo mais tributos e impostos, essa tentativa de silenciar a imprensa. Só está faltando descobrir petróleo”, disse um nome da oposição ao blog.