Paulo Câmara abre comemorações do Bicentenário da Revolução de 1817

O entendimento é de que a norma traz regra sem previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado de Pernambuco que permitia a utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros em programas e ações sociais e no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar. 

Por unanimidade, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6660, apreciada na sessão virtual encerrada no dia 20/06.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei estadual 12.305/2002 (alterada pela Lei 12.337/2003), que destina para a Conta Central de Depósitos Procedimentais os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, à disposição do Poder Judiciário estadual ou da Secretaria da Fazenda. De acordo com a lei, de 50% a 80% dos créditos transferidos à conta central deverão compor um fundo de reserva, recomposto mensalmente pelo estado.

A PGR argumentou que, como os depósitos judiciais são valores confiados pelas partes ao Poder Judiciário, que fica responsável pela sua conservação e sua restituição ao final do processo, para a efetivação da tutela jurisdicional, sua utilização pelo Poder Público é tema diretamente relacionado com o campo do direito civil e do processual civil, de competência privativa da União para legislar.

A relatora da ação, ministra Rosa Weber, constatou que a lei cria desarmonia no sistema de pesos e contrapesos, pois autoriza a ingerência do Executivo em valores depositados por terceiros em razão de processos dos quais o ente federativo não faz parte. 

A ministra observou que a norma configura expropriação de valores pertencentes ao jurisdicionado, violando o direito de propriedade, já que esses recursos não compõem as receitas públicas. A relatora salientou que a lei pernambucana possibilita ingerência indevida de um poder sobre outro.

Em seu voto, Rosa Weber destacou que a permissão para o uso de recursos de depósitos judiciais instituiu uma situação sem qualquer previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. A ministra frisou que a jurisprudência do Supremo é clara no sentido de que a matéria relativa aos depósitos judiciais é de competência legislativa privativa da União.

Também, por unanimidade, o colegiado aprovou a proposta de modulação dos efeitos da decisão, para assentar a validade da lei até a data da publicação da ata do julgamento da ADI 6660. 

A relatora verificou que, como a aplicação da norma possibilitou o manejo dos recursos depositados judicialmente, a medida é necessária para proteger a confiança legítima e a boa-fé objetiva.

Majoritariamente, jovens saudáveis são pouco suscetíveis a casos graves da Covid-19

Portal Folha de Pernambuco

No boletim de casos confirmados e óbitos pela Covid-19 em Pernambuco desta terça-feira (17), foi registrada a morte de uma adolescente de 16 anos, sem comorbidades.

O fato da adolescente não apresentar doença anterior que acentue o dano causado pelo novo coronavírus chama a atenção, pois geralmente casos graves da Covid-19 são apresentados em pessoas com comorbidades ou idosas.

Em Pernambuco, 25 pessoas com idades entre 10 e 19 anos morreram por Covid-19. Mesmo sendo um grupo pouco atingido, a doença não segue apenas um padrão e apresenta risco definido pelo seu processo inflamatório.

A vítima residia em Caruaru e morreu no último dia 14. A cidade do Agreste pernambucano tem registro de 10.134 casos da Covid-19.

Em boletim divulgado nesta quarta-feira (18), a Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) registrou 826 novos casos da Covid-19. Entre os confirmados, 45 (5%) são casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (Srag) e 781 (95%) são leves.

Com os novos números, Pernambuco totaliza 172.716 casos confirmados da doença, sendo 27.635 graves e 145.081 leves.

Também foram confirmados 19 novos óbitos, ocorridos entre 3 de junho e essa terça-feira (17). Com isso, o Estado totaliza 8.873 mortes pela Covid-19.

Em uma ação conjunta, a Prefeitura de Afogados reuniu na Praça Monsenhor Alfredo de Arruda Câmara as equipes das Secretarias Municipais de Saúde, Administração, Assistência Social e a Coordenadoria da Mulher na promoção de serviços e atendimentos direcionados às mulheres Afogadenses.

Foram oferecidos serviços como testes rápidos de HIV, Sífilis e Hepatite, atendimentos individuais e orientações sobre o programa Bolsa Família, exposição e comercialização do artesanato produzido pelas mulheres  que participam da Sala do Empreendedor e da Rede de Mulheres do Nordeste.

“O dia de hoje faz parte do nosso calendário de Março, e ao longo do mês vamos desenvolver outras atividades como palestras nos bairros e na Zona Rural do município com apoio da Polícia Militar de Pernambuco e da Delegacia da Mulher. E também lembrar às mulheres que devemos combater todas as formas de violência e lutar por mais oportunidades que possam garantir a independência e a autonomia financeira das mulheres,” declarou Risolene Lima, gestoras da Coordenadoria Municipal da Mulher. A coordenadoria situa-se no prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, na Rua Senador Paulo Guerra, No prédio do antigo fórum.

A PM confirmou em seu Boletim Diário que o condutor do Fiat Linea, ano 2011, de cor cinza, placa PFG 5072, Danilo José de Veras, 26 anos, residente na Rua do Comercio, no Povoado de Santa Rosa de  Ingazeira estava sob efeito de álcool no momento do acidente que matou o seminarista Willian Luis Bezerra Figueiredo, 23 anos. A tragédia aconteceu na tarde de ontem na PE 292.

Ao chegar ao local, policiais encontraram no interior do Linea além de Danilo, Ednayron Veras Brito, também de Ingazeira. Os dois estavam inconscientes pronunciando algumas palavras desconexas e incompreensíveis. Eles foram salvos pela estrutura do veículo e pelo air bag que foi acionado. O Linea é um carro de ponta da Fiat e tem mais itens de segurança que o Siena guiado por Willian, que pertencia ao seu pai e ficou destruído.

Danilo e Ednayron foram levados para o HR Emília Câmara e de lá transferidos para Recife. Diz a nota da PM: “Foi realizada uma revista no interior do veículo sendo encontrado no Fiat Linea  uma lata de Aguardente PITÙ vazia como também um copo americano”.

Danilo imputado foi submetido ao teste de bafômetro que teve como resultado  1.40mg/l – um nível de alcoolemia  considerado alto –  comprovando assim seu estado de embriaguez.  Ele  foi autuado em flagrante delito.

A ação da PM é determinante para que o acusado seja autuado por homicídio com dolo eventual, quando se assume o risco de matar ao misturar álcool e volante. Como ocorreu na área territorial de Afogados da ingazeira, o caso fica a cargo do Delegado Germano Ademir.

Por André Luis

Nesta sexta-feira (14), o prefeito de Iguaracy, Zeinha Torres (PSB), recebeu a visita do deputado estadual Waldemar Borges (PSB). O parlamentar foi recebido na residência do prefeito onde participou de um café da manhã.

Além de Zeinha estavam presentes os secretários de governo da Prefeitura de Iguaracy.

Pelo que o blog apurou, tratou-se de uma visita de cortesia, mas Zeinha aproveitou a oportunidade para convidar o deputado para participar das próximas inaugurações que serão feitas no município em breve com datas ainda a serem anunciadas.

“Também foram alinhadas demandas sobre os recursos de emenda parlamentar de Waldemar Borges que foram destinadas ao município”, informou o secretário de Administração, Marcos Melo ao blog.