‘Patriota do caminhão’: bolsonarista que viajou pendurado é identificado

A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco conseguiu, por meio da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Egito, em Ação Civil Pública, o fornecimento de merenda escolar para os alunos da rede pública de ensino do município.

A medida vale mesmo no período de suspensão das aulas, devido à pandemia da Covid-19. A decisão foi proferida pelo juiz Carlos Henrique Rossi.

A Ação Civil Pública contou com a atuação do defensor público Rafael Queiroz, lotado no Núcleo de São José do Egito.

O objetivo é garantir às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade o direito à alimentação “pois, infelizmente, muitas delas, com a suspensão das aulas nas escolas públicas, perderam sua única refeição do dia, que era a merenda escolar”. A informação é do Diário de Pernambuco.

Com uma ideia na cabeça e um passo marcado pela emoção, as quadrilhas juninas que disputaram o concurso da Prefeitura de Petrolina mostraram muito mais que tradição: os grupos que se apresentaram na noite deste sábado (8) renovaram-se para levar ainda mais beleza à quadra do Sesc onde mais de 4 mil pessoas acompanharam a disputa entre dez grupos de Petrolina e região.

Apesar do figurino tradicional, da coreografia  e musicalidade características da época, as equipes também trouxeram à tona temáticas sociais, como a tragédia de Brumadinho, por exemplo. Assim como em anos anteriores, a fé continuou sendo a marca da maioria das apresentações que exaltaram também a força, coragem, e as orações do sertanejo às santas, santos e orixás.

O evento foi prestigiado pelo prefeito, Miguel Coelho, que fez referência à ousadia levada à quadra pelos grupos juninos. “Desde quando comecei a acompanhar as quadrilhas juninas, fiquei encantado. É uma das principais manifestações culturais do período junino e temos buscado fortalecer essa tradição ano após ano. Dessa vez, ficamos ainda mais impressionados pelo grande público e principalmente pelas apresentações incríveis, ousadas e criativas”, disse.

As apresentações começaram pela equipe Folgueir’art de Solidão (PE). Também passaram pela quadra, as equipes Explode Coração; Buscapé; Império Caipira; Encanto Nordestino; Danado de Bom; Balão Dourado; Forró Xaxado; Oce tá Boa e Renascer do Sertão.

Com uma grande homenagem ao compositor Humberto Teixeira, o ‘Doutor do Baião’, a Danado de Bom conquistou o primeiro lugar com a premiação de R$ 7 mil. Já o segundo lugar ficou com a Buscapé que levou a premiação de R$ 6 mil e o terceiro lugar foi para a Explode Coração com a premiação de R$ 4 mil.

Para o secretário executivo de Cultura, Cássio Lucena, a preocupação dos grupos com os temais atuais foram o diferencial do concurso realizado pela prefeitura em parceria com a TV Grande Rio. “O tratamento estético que eles dão ao cenário e aos figurinos nos surpreendem a cada ano. Mas, uma coisa curiosa é a preocupação de tratar dos grandes temas atuais da nossa sociedade. As equipes estão atentas a isso e trouxeram estes detalhes à manifestação cultural deles, ou seja, este diálogo político com a contemporaneidade” avaliou.

Durante reunião com a governadora Raquel Lyra, nesta sexta-feira (2), representantes da Ball Corporation anunciaram investimentos de R$ 100 milhões para melhoria da capacidade produtiva da empresa, localizada no Complexo Industrial Portuário de Suape. Líder mundial em embalagens sustentáveis de alumínio, a Ball injetará, ainda, os recursos em áreas como logística, tecnologia, infraestrutura e ativos de mercado.

“Ficamos muito felizes em saber que a Ball escolheu Pernambuco para continuar crescendo aqui no Brasil. São investimentos que vão ofertar novos processos e mais geração de emprego e renda para o nosso povo. Teremos mais uma cadeia produtiva sendo fortalecida com a economia sustentável, garantindo compromisso com o meio ambiente, o que vai ao encontro com a economia do futuro, onde Pernambuco se encaixa com perfeição”, destacou Raquel Lyra.

De acordo com o diretor-presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe), André Teixeira, a atração do novo investimento foi possível graças à concessão de incentivos fiscais de 85%, liberados por meio do Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (Prodepe). “Pernambuco dá mais um passo à frente e reforça que 2024 será um excelente ano. Só nesse primeiro mês, já anunciamos mais de R$ 800 milhões de investimentos aqui no Estado das empresas anunciadas”, enfatizou.

Para o presidente regional da Ball Corporation para a América do Sul, Fauze Villatoro, Pernambuco representa um diferencial estratégico para a indústria. “O incentivo fiscal que o estado de Pernambuco concede é muito importante porque nos torna mais competitivos, já que fornecemos produtos para toda a América do Sul”, apontou. A empresa se destaca como uma gigante do setor, fabricando mais de 110 bilhões de latas anualmente e empregando aproximadamente 21.000 profissionais globalmente.

Também participaram do encontro a diretora de Atração de Investimentos da Adepe, Brena Castelo Branco; o diretor tributário da Ball Corporation, Tiago Guerra Machado; e o diretor de comunicação, Fabio Mincarelli Monfrin.

Operação em Pernambuco – O atual empreendimento do grupo em Pernambuco foi instalado em 1997, na cidade do Cabo de Santo Agostinho, no Complexo de Suape. Em operação há mais de 20 anos, o empreendimento industrial detém uma das mais modernas plantas da Ball Corporation, sendo responsável por boa parte da produção nacional e por toda a produção regional de latas e tampas do grupo no Brasil.

A duas semanas do início do prazo para que as agremiações políticas e as federações partidárias possam realizar convenções para a escolha de candidatas e de candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, é importante destacar que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem jurisprudência consolidada sobre os elementos que caracterizam a fraude à cota de gênero e que esse entendimento será adotado para as Eleições Municipais de 2024. 

O objetivo do TSE é combater esse tipo de fraude e incentivar candidaturas femininas reais para que a igualdade de gênero cresça cada vez mais no meio político. 

Essa jurisprudência pacificada fez com que o TSE aprovasse, na sessão administrativa de 16 de maio deste ano, a Súmula 73 sobre a fraude à cota de gênero. O texto tem como meta orientar partidos, federações, candidatas, candidatos e julgamentos da própria Justiça Eleitoral (JE) sobre a questão. A ideia é que haja um padrão a ser utilizado pela JE quanto ao tema para as Eleições 2024. 

Prazo das convenções e propaganda intrapartidária 

O prazo para a realização das convenções partidárias vai de 20 de julho até 5 de agosto, de acordo com o calendário das Eleições Municipais de 2024. Quinze dias antes da data da convenção, as pessoas que desejam se tornar efetivamente candidatas para disputar o pleito deste ano podem realizar propaganda intrapartidária. Essa propaganda é dirigida apenas aos filiados do partido e ajuda as pré-candidatas e os pré-candidatos a conquistarem votos do eleitorado interno para que possam ser os escolhidos para a disputa eleitoral.  

Neste momento, é imprescindível respeitar a regra que define que a legenda ou a federação deverá preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% do número de vagas com candidaturas de cada sexo nas eleições proporcionais, que, em 2024, será para a disputa ao cargo de vereador. 

O que diz a lei 

De acordo com a Lei das Eleições (artigo 10, parágrafo 3º, da Lei nº 9.504/1997), cada partido, federação ou coligação poderá solicitar o registro de uma candidata ou um candidato ao cargo de prefeito e respectivo vice. Já para as câmaras municipais, o número de candidatas e de candidatos registrados pelo partido ou pela federação – pois coligações não participam de eleições proporcionais – será de até 100% do número de lugares a preencher, acrescido de mais um. Com base nesse número, a legenda e a federação deverão preencher a proporção de no mínimo 30% e no máximo 70% com candidaturas de cada sexo.  

Confira os elementos que caracterizam a fraude

A Súmula 73 do TSE apresenta o seguinte enunciado: 

A fraude à cota de gênero, consistente no que diz respeito ao percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do artigo 10, parágrafo 3º, da Lei nº 9.504/1997, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir: votação zerada ou inexpressiva; prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; ausência de atos efetivos de campanha, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros. 

O reconhecimento do ilícito acarretará as seguintes consequências: 

cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) da legenda e dos diplomas das candidatas e dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles; 

inelegibilidade daqueles que praticaram a conduta ou anuíram a ela, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije); 

nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (artigo 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do artigo 224 do Código Eleitoral, se for o caso. 

Números de casos 

Somente em 2023, nas sessões ordinárias presenciais, os ministros confirmaram a prática desse crime ao julgar 61 recursos. Em 2024, esse número ultrapassou mais de 20. O ilícito eleitoral também foi verificado em julgamentos realizados no Plenário Virtual, tendo sido condenados, em apenas uma sessão – realizada de 23 a 29 de fevereiro –, candidatos e partidos políticos em 14 municípios de seis estados do país. 

Nesses julgamentos, foi constatado que determinados partidos utilizaram candidaturas femininas fictícias na disputa para o cargo de vereador nas Eleições de 2020 em municípios do país. A fraude é cometida pelo partido para atingir a cota mínima legal de gênero nas candidaturas proporcionais e ter o Drap aprovado, o que permite à agremiação concorrer às eleições.  

Definições 

Em 2019, o julgamento do caso que envolveu o uso de candidaturas femininas fictícias nas Eleições Municipais de 2016 em Valença do Piauí (PI)  estabeleceu definições importantes sobre as decisões referentes à questão. Entre elas, a de que a comprovação da fraude à cota de gênero compromete todo o Drap da legenda na localidade. 

Já em 2022, ao julgar recurso sobre o ilícito cometido em Jacobina (BA) nas Eleições Municipais de 2020, o Tribunal fixou critérios para a identificação da fraude à cota de gênero.

O Tribunal de Contas de Pernambuco acompanha com preocupação os desdobramentos do Projeto de Lei nº 4.162/2019, que prorroga para até 2024 a obrigatoriedade dos municípios em adotar o uso de aterros sanitários para a disposição final de seus resíduos sólidos. O projeto foi aprovado pela Câmara em dezembro do ano passado e aguarda tramitação no Senado (PL nº 3261/2019) ainda este mês.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, previa inicialmente que a situação deveria estar normalizada até 2014, mas o compromisso não foi atendido pela maioria dos municípios que alegaram, principalmente, a falta de recursos e os altos custos para a implantação dos aterros. O assunto foi matéria de capa do Diario de Pernambuco, em edição publicada neste fim de semana.

A proposta a ser votada no Senado estabelece como primeiro prazo para que a disposição ambientalmente adequada dos rejeitos seja implementada até o final deste ano, exceto para cidades que possuam Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos ou Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Assim, capitais e municípios localizados na região metropolitana terão até dois de agosto de 2021 para incorporar as mudanças. Já os que possuem população com mais de 100 mil habitantes, entre 50 e 100 mil e menos de 50 mil, terão até o dia dois de agosto dos anos de 2022, 2023 e 2024, respectivamente, para fazê-lo.

Para o gerente de Estudos e Auditorias Temáticas do TCE, Alfredo Montezuma, a nova Lei representa um retrocesso, uma vez que desestimula os gestores municipais que se empenharam em adotar as medidas socioambientais e acomoda aqueles que vêm resistindo e protelando a aderir às determinações da PNRS.

“A medida prorroga não apenas os prazos. As novas datas-limite permitirão a manutenção e até o agravamento da situação da poluição dos mananciais pelo chorume, intensificando e ampliando os problemas de saúde pública, com prejuízos ainda maiores para a questão social dos catadores”, concluiu.

O presidente do TCE, Dirceu Rodolfo, demonstrou preocupação com a alteração do dispositivo e classificou a iniciativa como “a prorrogação de algo improrrogável”.  A procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, advertiu que a alteração traz riscos já que possui um dispositivo que permite o repasse de recursos federais a quem não esteja depositando corretamente os seus resíduos.

Atualmente, a Lei prevê que apenas os municípios que tenham cumprido os prazos e que deixaram de cometer crime ambiental podem ter acesso a esta verba.

Estudo – De acordo com levantamento atual do TCE houve uma nova evolução na quantidade de municípios que fazem o correto descarte do lixo em aterros sanitários. O número subiu de 92, em novembro de 2019, para 104 em janeiro deste ano.

Já o número de municípios que fazem o depósito irregular em lixões ou aterros controlados caiu de 92 para 80, segundo o levantamento.

A previsão para julho de 2020 é ainda mais otimista, quando se espera que 134 (73%) dos 184 municípios pernambucanos cumpram a determinação. “O avanço se deve em grande parte ao trabalho exaustivo do Tribunal de Contas para orientar os gestores municipais quanto às boas práticas que devem ser seguidas e ao monitoramento que realizamos para acompanhar o descarte do lixo pelos municípios, cujo resultado pode ser prejudicado com a concessão de novos prazos”, afirmou o auditor Pedro Teixeira, do Núcleo de Engenharia do TCE.

Os municípios que atendem às normas estão aptos a receber uma parcela do ICMs Socioambiental, cujo valor ajuda a cobrir as despesas com a operação e manutenção dos aterros.

Reação – De acordo com o presidente Dirceu Rodolfo, o Tribunal pretende continuar o trabalho educativo, orientando os gestores para as boas práticas que devem ser adotadas, mas pretende também atuar com mais rigor em suas auditorias, inclusive com a lavratura de autos de infração e aplicação de multas.

A partir de agora, quem não cumprir as determinações do TCE, que estabeleceu, através de Acórdãos, prazos para que alguns municípios apresentassem seus planos de ação visando à eliminação dos lixões, estará sujeito também às sanções administrativas cabíveis, além das previstas pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e a sofrer ação por improbidade administrativa por renúncia de receita (ICMs Socioambiental), conforme previsto pela Lei nº 8.429/92 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.