Parceria entre Prefeitura e Senar leva cursos profissionalizantes para a zona rural de Tuparetama

Em sessão ordinária a Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira se reuniu na noite desta quarta (22), onde estiveram presentes doze vereadores da situação, com a ausência do vereador da oposição, José Edison, ‘Zé Negão’.

Durante a sessão foram votados e aprovados 19 requerimentos, entre eles, o requerimento 061/2017 onde o Vereador, Augusto Martins
solicita uma emenda ao Deputado Federal, Gonzaga Patriota, e ao senador Armando Monteiro, para ajuda nos custeios da digitalização do Cine São José, também foi votado o requerimento 057/2017 também da autoria de Martins, que solicita um ramal da adutora do Pajeú para a comunidade de Poço de Pedra.

A casa também aprovou o requerimento de número 063/2017, de autoria do vereador, Luis Besourão, onde ele solicita a troca de um terreno no bairro São Brás, que pertence a empresa Ceralpa, com o governo municipal, para ali se construir uma área de lazer para os moradores do bairro.

Segundo o presidente do legislativo, Igor Mariano, a sessão foi tranquila, “tivemos uma sessão tranquila hoje, e contamos com a participação da comissão dos músicos de Afogados, de representantes do Moto Clube Dragões de Aço e alguns populares. Aprovamos vários requerimentos que são importantes para a população de Afogados”.

Quando votado o requerimento de número 075/2017, onde se solicita ao Executivo a doação do prédio do antigo matadouro, para a sede do Moto Clube Dragões de Aço, o vereador Augusto Martins, autor do projeto, foi parabenizado pelos companheiros de casa.

Antes do fim da sessão o vereador Wellington JK, trouxe a questão que tem sido polêmica nos últimos meses em Afogados, o caso dos músicos que fazem as serestas nos bares dos bairros da cidade.

“Senhor presidente, trago para essa casa a causa dos músicas de Afogados, que após ser criada a lei que os impedi de fazer suas festas, nós busquemos juntos uma solução para esse senhores que geram renda e emprego para o município”, declarou o vereador JK.

Após discussão ficou acordado para que em outro momento os vereadores tenham uma reunião com os músicas, e possam ouvir as sugestões e buscar uma solução para essa polêmica. Devido as festividades de carnaval, a próxima sessão será no dia 06 de Março, segunda-feira, as 20h.

Com o objetivo de melhorar a fluidez do trânsito e garantir a segurança de pedestres e condutores, o Governo Municipal de Sertânia iniciou o processo de intervenção no trânsito da cidade. A iniciativa atende a uma demanda da população e tem por finalidade otimizar a mobilidade urbana do município, para isso estão sendo realizados investimentos em vários pontos de Sertânia.

Visando organizar o trânsito, a prefeitura começou no último sábado (6) o trabalho de sinalização horizontal e vertical (semafórica e pintura de meio fio).  Além da colocação de mais de 80 placas, como “Proibido Estacionar”, “Sentido Proibido”, “Proibido Virar a Direita”, entre outras.  Foram colocadas também placas de advertência de lombada e estacionamento para transporte escolar.

Já nesta terça-feira (9) foi iniciada a troca de semáforos. Os antigos estão sendo substituídos por semáforos de LED, que tem maior durabilidade e são mais econômicos, além de promover maior nitidez a população.

A gestão deu início ainda a definição de vagas de estacionamento, as primeiras vias a passarem pelo processo foram a Avenida Agamenon Magalhães e a Rua Raul Torres Lafayette. Estão sendo definidas as vagas de carros, motos, carga e descarga e estacionamento para cadeirantes. Essa mesma ação será implantada na Avenida Presidente Vargas, Avenida Joaquim Nabuco e na Praça Francisco Sales, que receberá também vagas de estacionamento para lotação.  A proposta é que este trabalho contribua para a disciplina e ordem dos estacionamentos em toda a cidade.

Os serviços realizados têm como finalidade gerar mais fluidez nas ruas de Sertânia e construir um trânsito mais seguro.  Para isso, o Governo Municipal pede a compreensão de todos os cidadãos enquanto as melhorias estão sendo implantadas.

As demandas dos condutores de veículos, pedestres e comerciantes serão respeitadas. Os sertanienses devem estar atentos às mudanças e a necessidade de adotar comportamentos adequados. A ideia é criar uma cultura de respeito às normas de trânsito.

Com três equipes agindo ao mesmo tempo, reunindo os setores de fiscalização industrial, florestal e da fauna, a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) promoveu, esta semana, uma ampla ação ambiental no Sertão do Araripe.

Em operação iniciada na segunda (6) e que prosseguiu até a manhã da sexta (10), 262,5 metros de madeira ilegal, 198 animais silvestres – a maioria aves, vítimas do tráfico, algumas em risco de extinção ­­–, oito espingardas e dois caminhões foram apreendidos; sete calcinadoras (fábricas de cal e gesso) com problemas de operação foram intimadas e terão prazo para se regularizar; e uma rinha de briga de galo, com 18 animais vítimas de maus-tratos, foi desativada. Ao todo, as multas aplicadas somam R$ 77.300,00 mil.

Batizada de Operação Lenha Branca, em referência à madeira e ao pó presente nas fabricações de gesso, a ação teve o apoio de policiais da Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente  (Cipoma) e da Polícia Militar de Ouricuri e Araripina. Foram percorridos principalmente os municípios de Ouricuri, Trindade, Exu, Ipubi e Araripina, com intervenções pela manhã, tarde e noite. A apreensão das armas, um apoio direto ao Pacto pela Vida, ocorreu durante abordagens nas zonas rurais.

A rinha para briga de galo que foi desativada funcionava em área rural do município de Ipubi. Na ação, além das imagens degradantes do local, com algumas penas soltas e marcas de confrontos em suas paredes, os agentes ambientais constataram outros sinais de maus-tratos aos animais, que encontravam-se sem água e comida, provavelmente por dias seguidos. A multa aplicada foi de R$ 5 mil. No local também foram apreendidos 30 pássaros em cativeiro.

Ao longo dos cinco dias da operação, foram fiscalizados inúmeros empreendimentos. Por falta de licença de operação (LO) e/ou por estoque de madeira ilegal, sete das 25 calcinadoras fiscalizadas foram intimadas pelos agentes ambientais e terão que se regularizar ou serão fechadas. Em toda a ação, foram abordados 28 caminhões. Parte da madeira apreendida era transportada em dois deles que saíram do Piauí com destino ao município de Trindade, um com o DOF (Documento de Origem Florestal) inválido e outro sem o documento, necessário para o registro de madeira legal.

A operação também apurou denúncias de desmatamento em regiões do Araripe, mas não se constatou a prática de infrações nos locais denunciados.

Consultor Jurídico

Lei municipal que trata da concessão mensal e vitalícia de “subsídio” por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão de quinta-feira (19/12), ao julgar, improcedente o Recurso Extraordinário 638.307, com repercussão geral reconhecida.

O caso envolvia a Lei 907/1984 do Município de Corumbá (MS), que concedia ao ex-vereadores que tivessem exercido o cargo durante quatro legislaturas ou por 16 anos subsídio mensal e vitalício, a título de pensão, no valor da parte fixa da remuneração dos membros ativos da Câmara Municipal.

O RE foi ajuizado por ex-vereadores da cidade sob a alegação de que, na época da publicação da lei, o artigo 184 da Constituição de 1967 autorizava o implemento de pensão vitalícia a ex-vereadores e que a Carta de 1988 não poderia modificar situação consolidada, por se tratar de direito adquirido.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, assinalou que a Constituição de 1988 que o subsídio não é previsto como espécie remuneratória no artigo 39, parágrafo 4º, para quem não mais ocupa cargo. Ressaltou ainda que a forma republicana de governo prevê o caráter temporário do exercício de mandatos eletivos.

Segundo o relator, a lei municipal viola ainda o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que proíbe a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. “Descabe atrelar o valor do benefício vitalício ao montante remuneratório fixo percebido pelos membros da Câmara Municipal em exercício”, afirmou.

Por unanimidade, o Plenário declarou a não recepção da Lei 907/1984 do Município de Corumbá pela Constituição Federal de 1988. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.