Notícias

STF: é inconstitucional subsídio vitalício a ex-vereadores

Por Nill Júnior
Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Consultor Jurídico

Lei municipal que trata da concessão mensal e vitalícia de “subsídio” por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão de quinta-feira (19/12), ao julgar, improcedente o Recurso Extraordinário 638.307, com repercussão geral reconhecida.

O caso envolvia a Lei 907/1984 do Município de Corumbá (MS), que concedia ao ex-vereadores que tivessem exercido o cargo durante quatro legislaturas ou por 16 anos subsídio mensal e vitalício, a título de pensão, no valor da parte fixa da remuneração dos membros ativos da Câmara Municipal.

O RE foi ajuizado por ex-vereadores da cidade sob a alegação de que, na época da publicação da lei, o artigo 184 da Constituição de 1967 autorizava o implemento de pensão vitalícia a ex-vereadores e que a Carta de 1988 não poderia modificar situação consolidada, por se tratar de direito adquirido.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, assinalou que a Constituição de 1988 que o subsídio não é previsto como espécie remuneratória no artigo 39, parágrafo 4º, para quem não mais ocupa cargo. Ressaltou ainda que a forma republicana de governo prevê o caráter temporário do exercício de mandatos eletivos.

Segundo o relator, a lei municipal viola ainda o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que proíbe a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. “Descabe atrelar o valor do benefício vitalício ao montante remuneratório fixo percebido pelos membros da Câmara Municipal em exercício”, afirmou.

Por unanimidade, o Plenário declarou a não recepção da Lei 907/1984 do Município de Corumbá pela Constituição Federal de 1988. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Outras Notícias

Prefeitura de Itapetim paga funcionalismo público municipal

O prefeito Adelmo Moura anunciou que nesta terça-feira (31) será realizado o pagamento do salário do mês de julho dos funcionários públicos municipais. O pagamento será transferido ainda nesta segunda-feira (30). “Nosso maior compromisso é não atrasar salário e valorizar o trabalho de todos os nossos funcionários. Seguimos com todos os salários de 2018 sendo […]

O prefeito Adelmo Moura anunciou que nesta terça-feira (31) será realizado o pagamento do salário do mês de julho dos funcionários públicos municipais. O pagamento será transferido ainda nesta segunda-feira (30).

“Nosso maior compromisso é não atrasar salário e valorizar o trabalho de todos os nossos funcionários. Seguimos com todos os salários de 2018 sendo pagos em dia”, disse Adelmo.

O prefeito se reuniu com a equipe de Finanças para anunciar que as seguintes secretarias receberão nesta terça-feira: Educação, Saúde, Cultura, Infraestrutura, Administração e Finanças, Ação Social e Gabinete, além de inativos e pensionistas.

Afogados: universitários se dividem sobre repasse para transporte a Serra Talhada

Universitários que procuraram o blog reclamaram repasses e foram questionados por colegas. Associação que gerencia questão nega falta de transparência.  Alguns universitários  de Afogados da Ingazeira que cursam faculdades em Serra Talhada reclamaram em contato com o blog  do não pagamento mensal de apoio para transporte que recebem da prefeitura através da Associação dos Estudantes […]

Parceria foi firmada em janeiro de 2015.
Parceria foi firmada em janeiro de 2015.

Universitários que procuraram o blog reclamaram repasses e foram questionados por colegas. Associação que gerencia questão nega falta de transparência. 

Alguns universitários  de Afogados da Ingazeira que cursam faculdades em Serra Talhada reclamaram em contato com o blog  do não pagamento mensal de apoio para transporte que recebem da prefeitura através da Associação dos Estudantes de Nível Superior do Sertão do Pajeú.

Houve críticas também à falta de informações da Associação para com os seus associados. Neste ano de 2016 ainda não foi efetuado nenhum pagamento. Universitários ao blog perguntaram se a responsabilidade é da prefeitura ou da Associação.

Outra queixa foi a de que a Associação nunca fez uma prestação de contas. “Queira ou não é dinheiro público. Precisamos saber onde e como está sendo empregado“, reclama um deles em contato com o blog.

A Associação é liderada por Albertino Bezerra. Na gestão Patriota, a questão é responsabilidade do Secretário de Finanças Ney Quidute. Com base nas críticas de atrasos, os estudantes alegaram dificuldades em negociar o transporte com os contratados para este fim.

Uma informação que chegou ao blog indica que o próprio Ney Quidute informou que os problemas na liberação se devem a demora na prestação de contas. “Ele (Albertino) mandou esses dias uma prestação de contas que ainda está sendo analisada. Não é justo terminar um semestre sem receber nenhum mês. Recebemos um cheque referente ao ano passado”, reclamou um universitário.

Nota gerou reações e defesa da Associação: Após a publicação, o próprio Albertino manteve contato com o blog afirmando que  as informações publicadas no seu blog são inverídicas. “Não existe atraso nos repasses considerando que no instrumento de convênio firmado entre a associação e a prefeitura reza que o município pode atrasar Até três meses o repasse. Já recebemos e pagamos o mês de fevereiro. Tivemos atraso com a prestação de contas do convênio devido a quantidade de pagamentos e a complexidade desta, o que é normal em todo convênio.

A prestação de contas está em análise e em processo de conclusão pelo município. Quanto a prestação de contas da associação é feita em todas as reuniões e colocada a disposição dos sócios. Temos um grupo no Whatsapp e no Facebook. Sempre que temos alguma informação mais relevante vamos ao rádio e todas as vezes ao seu programa na rádio Pajeú que sempre abriu o espaço para a associação”, diz em nota. O blog encaminhou a queixa para a Assessoria de Imprensa da Prefeitura, que ficou de checar.

Outro universitário, Wellington Gomes, deu mais detalhes informando que houve um imprevisto quanto a documentação. “Teve uma reunião com o prefeito. Ele disse que era de interesse dele resolver o mais rápido possível. Ficou definida a liberação para semana que vem”, afirmou.

Outros internautas afirmam que houve repasse em 2016 e criticam quem passou as informações para o blog, alegando não estar participando das reuniões. “Em 2016 nós recebemos sim repasse. Informações nos são passadas regularmente sobre o andamento da Associação. Nunca deixei de ser informada sobre organização e andamento da associação”, diz Maria Júlia Queiroz.

Câmara de Afogados votará Lei que autoriza criação de escolas em tempo integral

O Presidente do Poder Legislativo de Afogados da Ingazeira, Vereador Igor Mariano (PSD), assinou no dia de ontem (19) convocação de sessão extraordinária do Poder Legislativo para a próxima segunda feira (23). Na pauta, Projeto de Lei do Poder Executivo que Institui o Programa de Educação em Tempo Integral, no âmbito do Município, estabelece suas […]

O Presidente do Poder Legislativo de Afogados da Ingazeira, Vereador Igor Mariano (PSD), assinou no dia de ontem (19) convocação de sessão extraordinária do Poder Legislativo para a próxima segunda feira (23). Na pauta, Projeto de Lei do Poder Executivo que Institui o Programa de Educação em Tempo Integral, no âmbito do Município, estabelece suas diretrizes e dá outras providências.

O Projeto de Lei solicita votação em caráter de urgência urgentíssima devido à proximidade de início do ano letivo no município. Com a votação, será possível que o município efetive ou não a transformação da Escola Padre Carlos Cottart para que passe a funcionar em regime integral.

O Presidente destacou a importância do Projeto de Lei: “O Prefeito já apresentou para toda bancada a importância de aprovação deste Projeto, acredito que deveremos ter uma votação tranquila, todos os parlamentares consideram louvável o fato de Afogados da Ingazeira ter uma escola funcionando em regime integral, com ensino de eficiência e qualidade”.

A sessão deve ocorrer às 10h da manhã no Plenário da Casa Monsenhor Alfredo de Arruda Câmara.

Faculdade Vale do Pajeú felicita OAB por Subseccional em São José do Egito

A Faculdade Vale do Pajeú agradeceu ao Presidente da OAB Pernambuco pelo convite da solenidade de inauguração da 26ª seccional da OAB Pernambuco, a OAB São José do Egito. “É com grande satisfação que acolhemos esta seccional pela grandeza de entender que interiorizar a OAB da Capital ao Sertão não só dignifica a advocacia pernambucana […]

A Faculdade Vale do Pajeú agradeceu ao Presidente da OAB Pernambuco pelo convite da solenidade de inauguração da 26ª seccional da OAB Pernambuco, a OAB São José do Egito.

“É com grande satisfação que acolhemos esta seccional pela grandeza de entender que interiorizar a OAB da Capital ao Sertão não só dignifica a advocacia pernambucana como também fortalece a democracia do nosso Estado e do nosso País”, diz em nota.

“Partilhamos da certeza de que esta seccional em São José do Egito além de ser um ganho para os advogados da região, também é de grande importância para a sociedade egipciense, que pode alcançar suas demandas através desta seccional”.

E segue: “a Faculdade Vale do Pajeú – FVP, representada por seu Diretor, o Sr. Cleonildo Lopes da Silva, reconhece imensamente o trabalho do senhor presidente Fernando Ribeiro em conjunto com toda a OAB Pernambuco que vem trabalhando incansavelmente para que os direitos dos advogados sejam respeitados e valorizados, bem como o cumprimento em sua totalidade dos mesmos, incidirá em uma advocacia fortalecida, atingindo assim a plenitude da democracia”.

“Por fim, manifestamos a nossa gratidão pelo convite e reiteramos os votos de sucesso à 26ª seccional da OAB Pernambuco, a OAB São José do Egito”, conclui.

Sertânia: prefeitura inicia pagamento de maio

O Governo Municipal de Sertânia divulgou, nesta terça-feira (25), o calendário de pagamento dos servidores ativos e inativos, referente ao mês de maio. Serão injetados, ao todo, quase R$ 4 milhões, contribuindo para aquecer a economia do município. Nesta quarta-feira (26), o dinheiro começou a ser depositado na conta dos servidores de todas as secretarias, […]

O Governo Municipal de Sertânia divulgou, nesta terça-feira (25), o calendário de pagamento dos servidores ativos e inativos, referente ao mês de maio.

Serão injetados, ao todo, quase R$ 4 milhões, contribuindo para aquecer a economia do município.

Nesta quarta-feira (26), o dinheiro começou a ser depositado na conta dos servidores de todas as secretarias, exceto da Educação, que receberão na quinta-feira (27) e os da Saúde na sexta-feira (28).

Já na segunda-feira (31) é a vez dos aposentados e pensionistas, quando se encerra o calendário de pagamento.

O prefeito Ângelo Ferreira contou que este é o quinto ano consecutivo que o funcionalismo municipal recebe os salários em dia. “Realizar o pagamento em dia é uma responsabilidade com os colaboradores da Prefeitura, que nos ajudam a cuidar bem da nossa população. É uma medida que transmite segurança ao servidor, que pode organizar seu orçamento familiar, refletindo positivamente em toda a economia do município e região”, disse.

Cronograma:

26.05 – Servidores de todas as secretarias, exceto Educação e Saúde.

27.05 – Servidores da Secretaria de Educação

28.05 – Servidores da Secretaria de Saúde

31.05 – Aposentados e Pensionistas