Pagamentos da Lei Aldir Blanc atingem a marca dos R$ 2 bilhões

O vice-prefeito de Arcoverde Delegado Israel (Progressistas) disse participando do Debate das Dez do programa Manhã Total que não estará no palanque do candidato Danilo Cabral, do PSB.

O motivo, o fato da confirmação do prefeito Wellington Maciel de que estará com o socialista.  “Uma coisa é certa.  Não subo no mesmo palanque do prefeito de Arcoverde”.

Rubis afirmou que tem conversado com os demais nomes que disputam a sucessão no estado. Disse já ter conversado com nomes da oposição como Marília Arraes,  Miguel Coelho,  Anderson Ferreira e Raquel Lyra.

Mas a se levar em conta sua opção para presidente,  por dedução,  o pré-candidato a Federal pode tomar o caminho da candidata do Solidariedade.  Israel disse que vai votar para presidente no pré-candidato Lula.

Israel disse que fará dobradinha com o candidato a Estadual,  Delegado Lessa. “Não entro em disputa para brincar. Tenho confiança no projeto”. Ele disse que não tem condições de ingressar no campo tradicional da política com o toma lá dá cá. “Tenho convidado quem quer ingressar de forma séria nesse projeto.  Nem tenho dinheiro nem concordo com esse tipo de disputa”.

No debate,  ele voltou a se dizer traído pelo prefeito de Arcoverde,  Wellington Maciel,  por ter acreditado nele, tendo  cedido para ser candidato a vice em 2020.

Israel deixou a Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente em setembro,  após ter seu espaço tolhido pelo gestor. Continua vice, mas teve que alugar um gabinete privado, sem espaço na prefeitura.

O governador Paulo Câmara recebeu, nesta sexta-feira (22.03), o presidente nacional da Caixa Econômica Federal, Pedro Duarte Guimarães, no Palácio do Campo das Princesas. Na visita, de caráter institucional, eles discutiram parcerias vigentes e futuras.

Atualmente, a Caixa atua junto com o Governo do Estado nas áreas de Habitação e Mobilidade, além de questões de abastecimento de água e obras de saneamento.

“A Caixa é, há muito tempo, um grande parceiro do Estado de Pernambuco. Nós temos obras importantes em áreas necessárias e fundamentais para a melhoria de qualidade de vida do povo. Então, essa aproximação cada vez maior, em um período em que precisamos gerar emprego e fazer o investimento acontecer, é fundamental”, avaliou Paulo Câmara, afirmando que pretende continuar contando com o apoio da entidade como indutora do desenvolvimento do Estado.

O presidente da Caixa considerou o encontro positivo e adiantou que a relação com o Governo de Pernambuco seguirá adiante. “A reunião foi excelente. Já somos parceiros, por exemplo, em infraestrutura e em questões de habitação. Mas vamos estar juntos em muitas outras operações estratégicas”, concluiu Pedro Guimarães.

Por André Luis

Na última quinta-feira (14), o prefeito de Custódia, Emmanuel Fernandes, conhecido como Manuca, utilizou suas redes sociais para ressaltar uma reunião realizada com a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, e o ministro da Pesca, André de Paula, juntamente com outros prefeitos do PSD.

O encontro estratégico teve como pauta a discussão sobre os desafios e oportunidades que se apresentam para Pernambuco, com atenção especial para o município de Custódia. A iniciativa reflete o comprometimento dos líderes políticos em buscar soluções colaborativas e fortalecer o desenvolvimento regional.

“Reunião com a governadora, Raquel Lyra, com o ministro, André de Paula, e com amigos prefeitos do PSD para debatermos sobre Pernambuco e, em especial, Custódia, claro!”, destacou o prefeito Manuca em sua publicação.

A presença do ministro da Pesca, André de Paula, indica a importância de discutir questões relacionadas ao setor, ressaltando a relevância econômica e social que a pesca desempenha em diversas comunidades.

A reunião também se mostrou uma oportunidade para os gestores municipais trocarem experiências, alinhar estratégias e reforçar parcerias em prol do progresso coletivo. O diálogo constante entre os líderes políticos demonstra o compromisso em construir um ambiente propício para o crescimento sustentável de Custódia e de todo o estado.

O prefeito Manuca ressaltou a importância dessas reuniões para consolidar a união de esforços em prol do desenvolvimento local.

Os pipeiros das cidades de Flores, Floresta, Serra e das demais cidades agradecem a intercessão da prefeita de Floresta, Rorró Maniçoba e o apoio às manifestações, que tiveram início no dia 17 de março, encerrando-se no dia 18, pelo menos  provisoriamente, aguardando  que o acordo fechado seja cumprido.

Os pipeiros mostraram-se muito unidos e foram reivindicar os seus direitos, pois quem trabalha tem que receber. Não se tratava de apenas um único mês em atraso, mas sim quase 120 dias. Ou seja, os pipeiros estavam pagando do seu próprio bolso para poderem trabalhar. Isso é um absurdo !

O pagamento do mês de dezembro foi liberado e o de janeiro ficou para sexta feira, dia 20, sexta-feira. Tendo sido acordado isso, os pipeiros liberaram a PE 390, retornando cada um para suas respectivas cidades. Caso o acordo não seja cumprido, os pipeiros seguirão unidos novamente para reivindicarem os seus direitos.

Agradecemos a Nill Júnior pelo divulgação do manifesto, à prefeita Rorró Maniçoba pela intercessão junto ao Ministério da Integração e a todos os pipeiros de outras cidades presentes.

Por Geane Morato

Mais um prefeito ou Presidente de Câmara no Pajeú quis saber da legalidade do pagamento do décimo terceiro salário, bem como sobre majoração (aumento) dos subsídios.

Agora a consulta foi do prefeito de Ingazeira, Lino Morais. Como o que o TCE respondeu a Lino cabe aos demais, tá na hora de fazer uma cartilha ou nota geral com o ponto-a-ponto. Veja o que LIno quis saber e o que respondeu o TCE:

Lino: É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores?

É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, uma vez que a fixação dos subsídios de tais categorias de agentes políticos não se submete ao princípio da anterioridade, podendo haver concessão de aumentos em qualquer exercício da legislatura, com fulcro no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal e na jurisprudência deste Tribunal. No entanto, devem ser observadas a iniciativa privativa da Câmara de Vereadores, a aprovação por lei específica, bem como as limitações de último ano de mandato impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e pela Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Lino: Se a Lei Orgânica do Município determinar a regra de exigência de fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito em uma legislatura para a subsequente, o subsídio pode ser majorado?

Na hipótese de a Lei Orgânica do Município determinar a aplicação do princípio da anterioridade (aprovação do projeto de lei em uma legislatura para início da vigência na legislatura subsequente), na fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, não há fundamento jurídico para majoração dos subsídios durante o exercício do mandato, conforme precedente do STF ( RE 484307 ).

Lino: O Prefeito e o Presidente da Câmara podem receber verba de representação?

Verba de representação paga a Prefeito: A verba de representação paga a Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipótese de se tratar de adicional fixo mensal, através de parcelas continuadas e permanentes, sem necessidade de prestação de contas, possui natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. 1 Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio, nos termos do o art. 39, §4º, da Carta Magna. Verba de representação paga Presidente de Câmara Municipal: O Presidente da Câmara Municipal faz jus ao recebimento de verba de representação, de caráter indenizatório, devendo, contudo, este valor atender ao limite previsto no § 1º do artigo 29-A da Carta Magna.

Lino: É legal o pagamento de férias e de 13º salário ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores?

Sendo possível, pode a regra ser aplicada na presente legislatura? Nos termos de decisão do STF (RE nº 650898), o pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio e do terço constitucional de férias, devidos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual, é compatível com o regime de subsídio fixado em parcela única, instituído pelo art. 39, § 4º, da CF/1988, em favor de detentores de mandato eletivo sendo, portanto, legal o pagamento de tais vantagens ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, desde que previstos em lei municipal; Em se tratando do Prefeito e do Vice-Prefeito, a lei municipal que instituir tais vantagens, uma vez promulgada e publicada, poderá ser aplicada imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que tiver sido feita a publicação; Em se tratando dos Vereadores, a lei municipal que instituir tais vantagens deverá observar o princípio da anterioridade da legislatura, instituído pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.