Orobó: MPPE recomenda ao município que suspenda prazo de validade de concurso público
De acordo com o artigo 10 da Lei Complementar nº 173/2020, que disciplina os concursos públicos, está determinada a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos que tenham sido homologados até 20 de março de 2020, em todo território nacional.
Por isso, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Orobó com atuação na Defesa do Patrimônio Público, recomendou ao prefeito do município que suspenda o prazo de validade do concurso público realizado pela Prefeitura, durante o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até o término do estado de calamidade pública estabelecido pela União.
Após busca no Portal da Transparência de Orobó, o MPPE constatou a existência de concurso público vigente homologado em 14 de fevereiro de 2020, pelo Decreto nº 05, com previsão para expirar em 13 de fevereiro de 2024.
Dessa forma, a Promotoria de Justiça de Orobó, por meio do Inquérito Civil, verificou que o prazo de validade não foi suspenso e transcorre sem nomeações, para a maioria dos cargos.
“Embora o art. 10 da Lei Complementar nº 173/2020 aplique-se somente a certames promovidos pela União, a suspensão do prazo de validade dos concursos deve servir de diretriz aos Municípios, em observância ao princípio da eficiência e ao princípio da boa-fé administrativa. E, como o objeto do concurso é o preenchimento das vagas existentes, de modo que não se afigura razoável deixar transcorrer o prazo de validade do certame, sem que exista a possibilidade de efetivar as nomeações necessárias. Além disso, a medida de suspensão do prazo de validade do concurso vigente minimiza os prejuízos que a própria Administração terá ao realizar despesas e envidar tempo para realização de novo certame, garantindo a solução de continuidade do serviço público”, destacou o promotor de Justiça Tiago Meira de Souza.
O prefeito tem o prazo de 10 dias para informar ao MPPE acerca do acatamento ou não desta recomendação, que está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 10 de setembro.



A prefeitura de Iguaracy anunciou que o expediente será normal nas repartições públicas municipais nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro, inicialmente destinados ao feriado de carnaval.
Durante a 21ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, realizada nesta terça-feira (1º), a vereadora Alice Conrado (PT) fez um aparte ao pronunciamento do vereador Gin Oliveira e revelou um episódio envolvendo a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), durante visita à cidade.
O governador Paulo Câmara prestigiou, nesta quinta-feira (10.08), a posse do novo procurador de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), José Correia deAraújo, e de 21 novos promotores da instituição.

















Você precisa fazer login para comentar.