Oposição diz que Marcones mente. “Quer carta branca de R$ 29 milhões”

O auditor-geral do TCE, conselheiro substituto Adriano Cisneiros, expediu Medida Cautelar, no início deste mês, determinando mais uma vez a suspensão de um concurso público deflagrado pela Câmara Municipal de Custódia. 

A decisão, emitida nos autos do processo de nº 2056374-7, foi provocada por uma representação interna do Ministério Público de Contas devido ao estado de calamidade decorrente da pandemia da Covid-19 e às vedações da Lei Complementar Federal n. 173/2020.

O certame, divulgado por meio do Edital nº 001/2020, no dia 17 de março, tem como finalidade o preenchimento de 16 vagas de provimento efetivo para os cargos de auxiliar de serviços gerais, copeiro, agente administrativo, contador, entre outros. Os cargos foram criados pela Lei Municipal nº 1.239, de 2020, por isso não se trata de reposição – o que estaria permitido pela Lei Complementar 173/2020.

Com provas objetivas programadas para o dia 24 de maio, o concurso foi objeto de outra Medida Cautelar (nº 2052477-8), devido à impossibilidade então existente de realização de eventos com mais de 50 pessoas, conforme Decreto Estadual 48.809/2020.

No dia 27 de agosto, no entanto, com o argumento de que a pandemia havia se arrefecido e medidas de segurança seriam tomadas, a Câmara Municipal de Custódia retomou o certame, mediante publicação do Termo Aditivo ao Edital nº 02/2020. As provas foram remarcadas para o final de outubro. 

Segundo a procuradora-geral do MPCO, Germana Laureano, a volta do concurso público “viola, a um só tempo, normas sanitárias e de finanças públicas, cuja observância se revela obrigatória no âmbito municipal”. Tal ação ainda vai de encontro às orientações vigentes, veiculadas na Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 10, de 29 de setembro.

De acordo com a procuradora geral, além da vedação legal, não é segura a realização de eventos que promovam aglomeração de pessoas, como é um concurso público. “O atual estágio de contágio e propagação do novo coronavírus ainda não se compadece com a realização de atividades que reúnam pessoas em quantidade sequer previamente mensurável, afinal não se pode limitar o número de inscrições em um concurso público”, argumentou.

Germana Laureano defendeu que não há como garantir a máxima segurança aos candidatos durante a realização da fase objetiva do certame público, ressaltando que a preocupação não se dá somente com os locais de prova, mas se estende ao transporte público, por exemplo. 

Ela também ilustrou a representação interna fazendo referência à Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, que suspendeu recentemente exame programado para a seleção pública de estagiários.

Acatando a representação do MPCO, o conselheiro substituto Adriano Cisneiros determinou a suspensão do certame e de todos os atos dele decorrentes. O adiamento, entretanto, não deve se confundir com o cancelamento e valerá apenas enquanto durar o estado de emergência em saúde pública causado pelo Covid-19.

Com o objetivo de otimizar a atuação dos membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na fiscalização do abate clandestino de animais, o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor) expediu Nota Técnica nº 03/2022, sem caráter vinculativo, com orientações para implementação do programa institucional Carne de Primeira.

Por meio da nota, o CAO Consumidor sugere uma estratégia de atuação que pode ser adotada pelos promotores de Justiça a fim de coibir a produção e comercialização ilegal de produtos de origem animal.

“O abate clandestino de animais constitui risco de dano à saúde do consumidor, ao meio ambiente e à população em geral, além de poder caracterizar-se como infração nas esferas administrativa, ambiental e criminal. Com o programa Carne de Primeira o Ministério Público almeja fiscalizar as políticas públicas para assegurar o respeito às condições higiênico-sanitárias dos abatedouros públicos, coibir o abate clandestino e estimular a organização dos mercados públicos e feiras livres, resguardando a saúde e segurança do consumidor”, apontam, na Nota Técnica, os promotores de Justiça Liliane Rocha (coordenadora do CAO Consumidor), Domingos Sávio Pereira Agra e Elisa Cadore Foletto.

Conforme a publicação, o CAO Consumidor orienta os membros do MPPE instaurar, nas suas Comarcas, procedimentos administrativos para fiscalizar as políticas públicas e/ou procedimentos preparatórios e inquéritos civis para investigar irregularidades relativas ao abate de animais para consumo humano.

No âmbito desses procedimentos, os promotores de Justiça poderão requisitar aos agentes públicos municipais (Vigilância Sanitária e Secretaria de Agricultura, por exemplo) e estaduais (Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária, Agência Pernambucana de Vigilância, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros) informações sobre a existência de abatedouros clandestinos de animais na localidade, bem como as medidas adotadas para coibir as irregularidades.

Caso seja confirmado o funcionamento de estabelecimentos clandestinos, o CAO Consumidor sugere a realização de reuniões entre o Ministério Público e os órgãos mencionados, de modo a coordenar operação conjunta de repressão às irregularidades nas esferas administrativa e criminal.

Após deflagrar as medidas operacionais pertinentes, os promotores de Justiça poderão avaliar a necessidade de adotar medidas judiciais cabíveis. As situações identificadas e as providências extrajudiciais e/ou judiciais adotadas podem ser comunicadas aos Centros de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor e Criminal, para fins de registro.

O cenário da insegurança alimentar no Estado foi apresentado por instituições e movimentos sociais no seminário promovido, nesta quarta (5), pela Comissão Especial de Combate à Fome. 

Com o tema “Desafios e Caminhos para o Combate à Fome em Pernambuco”, o encontro teve os objetivos de ouvir as principais demandas e traçar estratégias para transformar essa realidade, que afeta 33 milhões de pessoas no Brasil, sendo cerca de 2 milhões no Estado. Os números são da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan).

Pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Paulette Cavalcanti frisou a importância de discutir com as comunidades ações que direcionem alimentos para quem mais precisa. “A insegurança alimentar grave acomete 18% das famílias pretas e pardas, 19,3% das famílias dirigidas por mulheres e mais de 20% dos desempregados e dos trabalhadores da agricultura familiar”, destacou. 

A médica descreveu, ainda, o trabalho de agentes populares de saúde formados pela Fiocruz que atuaram nas comunidades durante a pandemia, com a organização de bancos populares de alimentos e o cadastramento de famílias.

O fortalecimento da agricultura familiar foi apontado por diversos participantes como um dos principais focos de atuação no combate à fome. De acordo com o representante da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Tarcísio Lins, essa valorização pode trazer muitos benefícios. 

“Podemos aumentar a oferta de alimentos e também contribuir para a preservação ambiental, evitar o êxodo populacional para as cidades e colaborar com a estabilização de preços”, enumerou.

Articulação

A união de diversos atores sociais no combate à fome foi outro consenso durante o seminário. O pró-reitor de Extensão, Cultura e Cidadania da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), professor Moisés Santana, anunciou ações da instituição nesse sentido. 

“Os restaurantes universitários das unidades federais em Pernambuco, que servem em média 10 mil refeições por dia, vão comprar produtos da pesca artesanal do Estado. Também temos formações na graduação e na pós-graduação voltadas para a soberania alimentar”, citou o docente.

Coordenador da campanha Mãos Solidárias, que distribui alimentos doados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, Paulo Mansan relatou a percepção do aumento da fome em Pernambuco e ressaltou a importância da atuação do Poder Público no enfrentamento à insegurança alimentar. 

“A sociedade civil se organiza e consegue fazer muita coisa. Precisamos nos articular para que os governos assumam o compromisso de combate à fome”, defendeu Mansan.

Encaminhamentos

A presidente do colegiado, deputada Rosa Amorim (PT), também destacou a importância da sociedade civil na construção de um diagnóstico sobre insegurança alimentar no Estado. “A fome é um tema complexo e multifatorial. Queremos que todos aqui possam contribuir para que, ao final desta Comissão Especial, a gente apresente um projeto de fome zero em Pernambuco”, informou.

O grupo, instalado na Alepe no último dia 21, tem como relator o deputado Doriel Barros (PT). Ele reforçou o objetivo do colegiado. “Vamos sistematizar tudo o que for coletado nas reuniões e construir um relatório, em diálogo com a sociedade civil. Será um conjunto de contribuições para tirar o Estado do mapa da fome”, declarou o parlamentar.

Integraram a reunião, ainda, representantes da Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Pernambuco (Fetape), do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), do Instituto de Pesquisas Agronômicas de Pernambuco (IPA) e do Instituto Federal de Pernambuco (IFPE), entre outras instituições. 

Os deputados João Paulo Costa (PCdoB), Gilmar Júnior (PV), João Paulo (PT) e Rodrigo Novaes (PSB) também participaram do seminário.

Primeira mão 

Quatro nomes registraram candidatura à presidência da Câmara de São José do Egito.

Com isso, acaba a história de unidade em torno de um ou outro nome.

Registraram candidatura Romerinho Dantas (PSB), Albérico Tiago (Podemos), Vicente de Vevéi (Republicanos) e Aldo da Clips (Republicanos).

São José do Egito,  que já viveu o episódio dos “sequestrados” para garantir a Câmara,  tem nova novela, pela presidência do legislativo.

Por Anchieta Santos

Eles já foram adversários em pleitos passados, o hoje prefeito Deva Pessoa no palanque do ex-prefeito Vitalino Patriota e o atual vereador Sávio Pessoa, defensor do ex-prefeito Sávio Torres.

Quando Deva disputou a Prefeitura, Sávio enfrentou a reeleição no palanque do xará. Deva eleito, a família interferiu e o vereador se aproximou politicamente do irmão. A união não durou muito.

Insatisfeito com a falta de atenção do irmão prefeito, o vereador rompeu, anunciou apoio ao amigo Romero Perazzo que lideraria uma chapa de 3ª via. A candidatura deu com os burros n’água. Insatisfeito Sávio anunciou que nem disputaria reeleição.

Bombeiros entraram em ação, a reaproximação aconteceu e Sávio Pessoa escalou a esposa Neide, enfermeira querida na cidade, como candidata a vereadora no palanque do Prefeito Deva que vai para a reeleição. Pelo menos por enquanto os irmãos Deva e Sávio Pessoa estão em paz.