O pau que dá em Chico, dá em Francisco

A Assembleia Legislativa de Pernambuco discutirá nesta sexta-feira (31) a extinção das Normas Regulamentadoras (NR’s), responsáveis pela segurança e saúde do trabalhador. Será às 10h, no auditório Sérgio Guerra, por proposição do deputado Estadual Isaltino Nascimento.

O debate foi levantado na casa a partir do anúncio do Governo Federal, que quer extinguir as NR’s, regulamentadas desde 1977 e que passarão de 32 a apenas três normas, a partir da medida. “As NR’s são responsáveis pela proteção dos trabalhadores e trabalhadoras e é um respaldo da categoria para que as condições de trabalho ofereçam o menor risco àqueles que fazem o desenvolvimento de nosso País, nas empresas, indústrias e demais espaços laborais”, explica Isaltino.

Desde a criação das normas, a população pôde contar com a regulamentação no uso dos Equipamentos de Proteção Individuais (EPI’s), a normatização das CIPAS, o controle médico de saúde ocupacional, entre outros avanços. “Contamos com a presença da sociedade nessa discussão, das categorias profissionais, representantes do Ministério do Trabalho e de órgãos e instituições relacionadas. O objetivo é aprofundar este debate e conectarmos nossas forças para impedir essa medida”, finaliza o deputado autor da proposição.

Participo hoje do podcast ElesPod, com o casal 20 do jornalismo, Júnior Campos e Marina Ferraz.

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A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Alepe solicitou ao presidente da Casa, nesta terça-feira (20), que seja encaminhado à governadora Raquel Lyra um pedido de informações sobre todos os contratos de operações de crédito firmados pelo Poder Executivo estadual desde o exercício de 2023, até hoje, incluindo os seus termos aditivos.

Amparando-se no Regimento Interno da Assembleia, a CCLJ esclareceu que a medida atende ao dever constitucional do Poder Legislativo de exercer sua atribuição fiscalizatória sobre os atos do Executivo, principalmente no que se refere à utilização de recursos provenientes de operações de crédito.

Na justificativa ao pedido de informações, o colegiado esclarece que abertura de créditos adicionais, financiada com recursos oriundos desses tipos de operações, exige do Poder Legislativo o dever de observar as condições estabelecidas nos contratos celebrados pelo Governo.

A decisão de renovar a cobrança ao Executivo surgiu após debate, realizado na reunião da Comissão de Justiça desta terça-feira (20), em torno da tramitação do projeto que autoriza o Governo de Pernambuco a contrair o empréstimo de R$1,5 bilhão. O texto foi aprovado pelo colegiado em abril, mas devido a alterações realizadas pela Comissão de Finanças precisa ser novamente analisado pela CCJ. 

Relator do Projeto de Lei 2692/2025, matéria de autoria do Executivo que solicita o financiamento bilionário, o deputado Waldemar Borges disse que a falta de transparência do Governo “é que tem travado a tramitação da matéria na Alepe”. Segundo ele, a Assembleia ainda aguarda resposta do Executivo a um pedido de informação, encaminhado há duas semanas, em que solicita o detalhamento das ações, projetos ou programas executados pelo Governo até o presente momento, com respectivos recursos mencionados.

O deputado lembrou que dos R$9,2 bilhões, já autorizados em operações de crédito, apenas R$2,2 bilhões foram efetivamente empenhados, “o que demonstra lentidão e possível má gestão dos recursos”. 

“Se o governo ainda não conseguiu gastar o que já foi autorizado, fica provado que a lentidão está no Palácio do Campo das Princesas, não na Assembleia Legislativa. Antes de votar um novo endividamento do Estado, é imprescindível que recebamos todas as informações sobre o que foi feito, e o que não foi feito, com os recursos já contratados”, cobrou.

A “Folha de S. Paulo” publicou uma reportagem, “Subsidiária de estatal pagou R$ 3 mi a Collor, diz doleiro”, assinada por Estelita Hass Carazzai e Flávio Ferreira, na terça-feira, 24. O jornal afirma que não conseguiu ouvir o senador e ex-presidente da República Fernando Collor (PTB). Porém, quando da primeira denúncia, de que Alberto Youssef teria mandado entregar-lhe R$ 50 mil, Collor contestou-a. O depoimento de um dos chefes do esquema corrupto que assolou a Petrobrás foi concedido à Procuradoria-Geral da República.

Segundo a “Folha”, a propina de R$ 3 milhões resulta “de negócio da BR-Distribuidora, subsidiária” da Petrobrás. “Segundo o doleiro, a operação com a BR Distribuidora foi intermediada por um emissário de Collor e do PTB, o empresário e consultor do setor de energia Pedro Paulo Leoni Ramos. Nessa ocasião, segundo Youssef, Ramos trabalhou como um operador do esquema, intermediando suborno”.

Youssef, beneficiário de delação premiada, sustenta, de acordo a “Folha”, que “a propina resultou de um contrato no valor de R$ 300 milhões assinado em 2012 entre uma rede de postos de combustíveis de São Paulo e a BR Distribuidora. O negócio era para que a rede deixasse uma marca de combustíveis e passasse a integrar o grupo de revendedores da BR Distribuidora. (…) Em 2012, foi nesse tipo de operação que teria negociada a propina no valor de 1% do total do contrato, o que corresponde a R$ 3 milhões. O valor, segundo Youssef, foi arrecadado nos postos em dinheiro vivo, em três parcelas de R$ 1 milhão, e depois repassado a Leoni. O dinheiro era destinado a Collor, afirma o doleiro”.

O doleiro garante que “todos sabiam que Leoni era um emissário do senador”. “O empresário Pedro Paulo Leoni Ramos afirmou que desconhece o depoimento de Youssef e ‘nega qualquer envolvimento em esquema na BR Distribuidora’”, relata a “Folha”.

Sem avaliar o mérito da denúncia — por que o doleiro mentiria? —, há um problema na reportagem. A “Folha” diz que contatou a assessoria de Fernando Collor na segunda-feira, 23, e foi informada que “o ex-presidente ‘estava em deslocamento para Brasília”, por isso, “impossibilitado de atender a ligações telefônicas’”. É provável que tenha sido assim. Mas o jornal não teria o número de celular do senador ou não deveria ter insistido mais vezes, até o fechamento da edição?

Fernando Collor costuma apresentar-se como “vítima de uma campanha difamatória” da imprensa. Por certo não há uma campanha difamatória. Há, porém, uma certa má vontade da imprensa e do senador.