O fato e a foto: representação da Diocese de Afogados já está em Cracóvia

O Juiz Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre acatou Ação Civil Pública  ajuizada pelo MPPE e determinou à Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado que nomeiem um Defensor Público para atuar na Comarca de Carnaíba, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso não atenda, a pena é de multa diária de R$ 2 mil para cada dia de descumprimento da medida. O MP argumentou que a população local precisa ter o direito ao acesso jurisdicional gratuito.

A ausência de Defensor Público na Comarca de Carnaíba vem desde janeiro de 2019, quando a remoção do defensor atuante nesta comarca e não houve a substituição até a presente data, mesmo havendo concurso em validade e candidatos aprovados.

“O perigo de dano decorre da necessidade de assegurar direitos fundamentais à população hipossuficiente, carente de Defensor Público. Para além do cumprimento dos requisitos formais, importante salientar que a Defensoria Pública Estadual, de fato, goza de autonomia funcional, administrativa e de iniciativa orçamentária, nos termos do artigo 134, §2º da Constituição da República”, diz na decisão.

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) abriu um processo de auditoria especial para investigar os contratos de recolhimento de lixo da Prefeitura de Belo Jardim, no agreste do Estado. O requerimento de auditoria foi do procurador Cristiano Pimentel, do Ministério Público de Contas (MPCO).

Segundo a apuração do MPCO, a atual gestão do prefeito Hélio dos Terrenos (PTB) usou de dispensas emergenciais para realizar os contratos de recolhimento de lixo nos três primeiros anos da gestão (2017,02019 e 2019).

“É anormal uma gestão municipal permanecer durante 3 anos realizando dispensas de licitação para o recolhimento do lixo urbano e rural”, disse o procurador do MPCO.

Outra irregularidade, segundo o MPCO, é que uma empresa contratada sem licitação (Dispensa 040/2018) pertenceria ao filho de uma ex-prefeita da Lagoa do Carro.

O processo 20100012-0 foi formalizado em janeiro e, segundo o MPCO, o Núcleo de Engenharia do TCE irá elaborar um relatório conclusivo sobre os contratos, avaliando as dispensas emergenciais e eventual prejuízo ao erário.
Não há prazo para a decisão final do TCE.

Por André Luis

Os prefeitos Angelo Ferreira (Sertânia) e Adelmo Moura (Itapetim), ambos do PSB, cumpriram agenda administrativa com o governador Paulo Câmara (PSB) nesta segunda-feira (10).

Ângelo destacou o encontro em suas redes sociais. Segundo ele, Paulo Câmara reafirmou o compromisso com a continuidade das ações desenvolvidas em Sertânia.

Adelmo que também destacou o encontro com o prefeito do Recife, João Campos (PSB), informou que tratou da liberação de recursos para Itapetim.

“O governador reafirmou o compromisso com a continuidade da obra do asfalto da PE-263, que liga o Distrito de São Vicente à divisa com a Paraíba via o município de Livramento. Paulo ainda confirmou a liberação de recursos para asfaltamento de diversas ruas de Itapetim, construção de novos calçamentos e implantação da cozinha comunitária em nossa cidade”, informou.

Ainda segundo Adelmo, ficou acertado também que em novembro acontece a inauguração dos sistemas de abastecimento d’água da Clarinha e do Ambó.

O Coordenador da 24ª Ciretran de Afogados da Ingazeira, Heleno Mariano informou ao blog, que encaminhou mais uma remessa de motos e carros para o Coliseum Leilões, em Serra Talhada.

Ao todo, foram encaminhadas 241 motos e um carro para serem leiloados. Este ano, já são 451 motos e um carro encaminhados.

O número é decorrente de operações como a “Duas Rodas”, do  23º BPM. Há aumento no número de motos irregulares apreendidas. Muitas guiadas por menores ou sem a documentação necessária.

Foram várias remessas de veículos encaminhadas para leilão. Considere-se,  a maioria das cidades da área não conta com o trânsito municipalizado, o que potencializaria as apreensões de veículos irregulares.

A retirada ajuda na manutenção e espaço do pátio do órgão e minimiza riscos de tentativas de furtos das motos. É o que se pode chamar de uma dor de cabeça a menos.