O fato e a foto: chuva e frio chegam ao Pajeú

Após representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o procurador-geral da República, Augusto Aras, requereu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucionais dispositivos incluídos na Constituição do Estado de Pernambuco, em recente Emenda Constitucional aprovada pelos deputados estaduais.

Segundo Augusto Aras, trechos (art. 81-A e § 3 º) da Emenda Constitucional 45, da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), permitem a contratação de advogados ou sociedades de advogados – sem concurso público – para atuar nas Procuradorias Municipais, por dispensa e inexigibilidade de licitação. Os pedidos constam de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) enviada à Suprema Corte, nesta terça-feira (10), pelo Ministério Público Federal (MPF).

No entendimento do procurador-geral, a atual redação da Constituição pernambucana afronta os artigos 37, caput e II (princípios da administração pública e postulado do concurso público), 131 e 132 (advocacia pública), todos da Constituição Federal.

Por considerar haver perigo na demora processual e a fim de cessar a permanência de corpo técnico das procuradorias em situação irregular, com prejuízo ao interesse público, Augusto Aras solicitou à Corte a concessão de medida cautelar determinando a imediata suspensão dos efeitos dos dispositivos questionados.

No documento enviado ao Supremo, o representante do Ministério Público Federal destaca que, a partir da Constituição de 1988, os municípios passaram ter o poder de auto-organização, autogoverno, normatização e autoadministração, observadas diretrizes básicas para elaboração das respectivas leis orgânicas e para exercício de suas competências exclusivas, comuns e suplementares.

Por isso, na condição de entes da federação, devem respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

“A contratação irregular, efetuada sem observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, dá margem a práticas que podem envolver desde repasse indevido de verbas públicas até a ausência da prestação dos serviços necessários à promoção do interesse público primário e secundário nas municipalidades”, alerta o procurador-geral.

Ao analisar a ação, o MPF classifica como salutar a iniciativa pernambucana de se determinar a criação de Procuradorias Municipais, conforme o artigo 81-A da Constituição daquele estado. No entanto, destaca que a previsão de processo licitatório – também previsto na norma estadual – não é capaz de superar vício de inconstitucionalidade gerado pelo desrespeito ao princípio que trata da obrigatoriedade de submissão prévia a concurso público.

“O ato impugnado, indo de encontro ao desenho constitucional, prevê como opção a privatização do exercício da advocacia pública, ao possibilitar o exercício da função institucional e das atribuições ordinárias da procuradoria municipal por advogados particulares, que passam a integrar o órgão sem a realização de concurso público”, destaca.

A ação terá agora um relator sorteado no STF, que decidirá o pedido urgente de cautelar feito por Augusto Aras, procurador geral da República. Caso deferida a cautelar, a aplicação da Emenda pode ser suspensa pelo STF.

Farol de Notícias

Cerca de 50 trabalhadores cruzaram os braços no canteiro de obras do Hospital Geral do Sertão (HGS), que está sendo construídos às margens da BR-232, em Serra Talhada.

As primeiras informações são de que a empreiteira responsável pagou apenas a uma parcela de operários, sem perspectivas de quitar com os demais, que estão greve até uma resposta sobre o assunto.

A denúncia do atraso veio à redação do programa Frequência Democrática, na rádio Vila Bela FM, através de um operário que pediu anonimato.

“A informação é que a culpa não é do governo do Estado, que já teria repassado o dinheiro para empresa. O problema é de total responsabilidade da empresa”, disse o trabalhador. A reportagem do Farol teve no canteiro de obras e comprovou que há um quadro reduzido de operário. Um dos representantes da empresa disse ‘não ter nada a declarar sobre o assunto’.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello liberou para julgamento uma ação que discute a obrigatoriedade de a Câmara dos Deputados ter que dar seguimento ao processo de impeachment do presidente interino Michel Temer (PMDB).

Agora, cabe ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, marcar a data da sessão que vai discutir o caso. Em abril, Marco Aurélio concedeu uma liminar (decisão provisória) determinando que fosse instalada uma comissão especial da Câmara para discutir o afastamento de Temer, então vice-presidente.

Numa manobra acertada por líderes partidários, a comissão ainda não foi instalada porque nem todas as legendas indicaram representantes. O processo de impeachment de Temer foi apresentado pelo advogado Mariel Márley Marra e chegou ao STF porque foi arquivado na época pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – que foi afastado pelo STF do mandato e da presidência da Câmara- sob a justificativa de que não existiam elementos de que o vice cometeu crime de responsabilidade.

O advogado alega que o vice-presidente cometeu crime de responsabilidade e teria atentado contra a lei orçamentária ao assinar decretos autorizando a abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso. As irregularidades são as mesmas que motivam o atual pedido de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, em discussão no Senado.

As equipes de busca do Corpo de Bombeiros encontraram, na manhã desta quinta-feira (14), uma carteira e documentos do candidato à Presidência da República Eduardo Campos (PSB), que faleceu após o avião em que estava cair na cidade de Santos, no litoral de São Paulo. A aeronave em que estavam o ex-governador de Pernambuco e mais seis pessoas caiu na manhã da última quarta-feira (13). As informações são do Portal G1.

Segundo o capitão Marcos Palumbo, os objetos estavam juntos aos restos mortais que foram localizados durante uma escavação no terreno. “Às 5h10, a equipe conseguiu localizar parte de um corpo e uma carteira. Verificamos que era do candidato Eduardo Campos”, anunciou Palumbo.

Ainda de acordo com o capitão do Corpo de Bombeiros, os restos mortais estão compactados na região onde caiu a aeronave, o que tem dificultado as buscas. “Foram cavados alguns metros cúbicos de terra e areia onde encontramos pedaços de fuselagem que foram destruídos no momento do impacto. Ali temos uma área que não é delimitada pelos corpos das vítimas. Eles estão bem separados. Ainda tem pedaços de corpos que são encontrados de forma aleatória. Eles estão muito compactados na terra do quintal da casa”, explicou o bombeiro.

Palumbo também contou que não há uma cabine, mas partes de fuselagem misturadas a pedaços de corpos. “Existe uma área de cerca de dez metros onde estão desfiguradas as condições da cabine e dos corpos. Não tem uma peça inteira, não há um padrão de uma aeronave. Cada vez que passamos a retroescavadeira conseguimos retirar, compactado, uma parte da fuselagem e também encontramos partes dos corpos”, comentou o capitão.

A área onde os bombeiros realizam o trabalho é a única que ainda não havia sido explorada pelas equipes de busca. De acordo com o prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, os trabalhos prosseguem ininterruptamente até que a área seja liberada para os moradores. Cerca de 50 pessoas tiveram imóveis interditados para a realização das atividades. A expectativa é que elas possam retornar para casa na manhã desta quinta-feira (14).

O desempenho da Guarda Municipal de Tabira (Sertão do Pajeú) foi elogiado pelo deputado Antônio Moraes (PSDB), na Reunião Plenária desta quinta (31).

Segundo o parlamentar, o município tem obtido resultados concretos na prevenção da criminalidade com o trabalho do órgão, criado em 2013.

“A Guarda Municipal de Tabira tem conseguido se destacar, transmitindo para os cidadãos um sentimento de paz nas ruas. Esse mesmo trabalho vai além da área urbana e chega até a zona rural”, afirmou Moraes.

“Prefeitos de outras cidades têm visitado o município para conhecer a atuação dos profissionais, que também é reconhecida pelas Polícias Militar e Civil do Estado”, registrou.