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Em Brejo da Madre de Deus, prefeito deu festa de 190 mil reais apesar de salários de servidores atrasados

Por André Luis

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) está investigando gastos do prefeito de Brejo da Madre de Deus, Hilário Paulo (PSD), por ter gastado 190 mil reais na Semana Santa, em shows, mesmo com o salário dos servidores municipais em atraso.

O procurador Cristiano Pimentel, do MPCO, solicitou informações ao prefeito, após a divulgação dos contratos, sem licitação, com cantores e bandas. Apenas para o artista Jonas Esticado, a Prefeitura pagou 80 mil reais por um show.

O prefeito reconheceu perante o MPCO que, tanto a folha salarial, quanto o recolhimento das contribuições previdenciárias, estão atrasados.

“Em relação as folhas salariais, o município vem tentando colocar estas em dia o mais breve possível. Em relação aos recolhimentos previdenciários, a administração municipal está com competências atrasadas no repasse”, admitiu o prefeito, em ofício para o procurador.

O gestor justificou que a festa da Semana Santa atrai turistas e gera emprego diretos e indiretos.

Nesta quarta-feira (8), o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) e o Ministério Público do Estado (MPPE) expediram uma recomendação conjunta aos prefeitos dos 184 municípios pernambucanos, para que evitem a realização de despesas com festas juninas, especialmente shows, quando a folha de pessoal do município estiver em atraso, inclusive nos casos que atinjam apenas uma parcela dos servidores, como comissionados e temporários.

O procurador Cristiano Pimentel diz que ainda está analisando a documentação sobre Brejo.

“Há vários anos os órgãos de controle tem atuado em recomendações conjuntas sobre este tema. No caso de Brejo, solicitamos novos documentos ao prefeito, antes de um posicionamento final. É possível uma representação por improbidade, pois a orientação dos órgãos de controle sobre festas e shows foi desobedecida”, avalia Cristiano Pimentel.

O procurador do MPCO destacou ainda o respeito pela autonomia dos municípios e dos prefeitos, caso estejam com as contas em dia.

“Quando o salário dos servidores está em atraso, se torna uma questão constitucional, pois pode haver violação dos princípios da moralidade, razoabilidade e impessoalidade. Com as contas em dia, é claro que deve ser assegurada a discricionariedade dos prefeitos, pois eles foram eleitos para fazer estas escolhas de gastos. Todavia, mesmo assim, como cidadão, eu vejo com reservas dar uma festa com um posto de saúde precário na cidade, como acontece muito”, lembra.

Outras Notícias

Falta de ação dos governos só aumenta drama de cidades em colapso no Pajeú

Representantes de cidades que dependem totalmente do abastecimento de água através de carros pipa no Pajeú detalharam seus dramas no Debate das Dez da Rádio Pajeú. Itapetim, Brejinho e Triunfo vivem hoje em situação de colapso total.  Outras cidades da região também estão sob a eminência de colapso total, para isto basta que a Barragem do […]

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O chefe do setor de distribuição da Compesa Washington Jordão, o secretário de Agricultura de Itapetim Alexandre Ramos e o secretário de Obras de Triunfo Everaldo Júnior: drama que só aumenta. Foto: Portal Pajeú Radioweb

Representantes de cidades que dependem totalmente do abastecimento de água através de carros pipa no Pajeú detalharam seus dramas no Debate das Dez da Rádio Pajeú. Itapetim, Brejinho e Triunfo vivem hoje em situação de colapso total.  Outras cidades da região também estão sob a eminência de colapso total, para isto basta que a Barragem do Rosário seque. Se isto acontecer o número de cidades em colapso vai mais que dobrar.

No Debate das Dez de hoje (13), o chefe do setor de distribuição da Compesa Washington Jordão, o secretário de Agricultura de Itapetim Alexandre Ramos e o secretário de Obras de Triunfo Everaldo Júnior deram mostras da dificuldade enfrentada e da diferença que políticas públicas eficientes podem fazer em uma mesma região. Enquanto algumas cidades sofrem, outras mesmo com estiagem tem água quase que diariamente nas torneiras graças as Adutoras do Pajeú e Zé Dantas. São casos como os de Afogados da Ingazeira, Tabira, Carnaíba e Calumbi.

Itapetim vive um colapso  há um ano e nove meses.  Brejinho, há dois meses sofre com o colapso total do sistema de abastecimento de água. Triunfo vive a situação de colapso total há dois anos e três meses. Apenas quatro bairros além do centro, com água nas torneiras.

O lago João Barbosa que fica no Centro da cidade tem  considerada impropria para o consumo. Até  a pesca foi proibida. “Só quem tem permissão para retirar é o pipa da prefeitura, que abastece a zona rural do município e algumas localidades que não são acobertadas nem pelo Exército, nem pelo IPA “, informou Everaldo.

Triunfo das cidades em colapso é a que tem a saída mais próxima: basta a ligação de um ramal da Adutora do Pajeú, que passa perto de Triunfo e já atende o Distrito de Canaã. Falta decisão política.

Em Itapetim o que vem resolvendo a situação na zona rural são os poços. “Mas por conta dos tempos difíceis que a gente vem passando os agricultores venderam os seus rebanhos e hoje eles não tem em que  transportar essa água para as suas residências. Às vezes um morador de idade mora pertinho do poço, mas não tem como transportar a água”, disse Alexandre. Na sede, a solução passa pela segunda etapa da Adutora do Pajeú, que ainda depende da Transposição chegar a Sertânia definitivamente.

Washington informou que estão sendo usados nove carros pipa levando água para Itapetim e seis para Brejinho, disse ainda que em Itapetim dos nove carros, três retiram água em São José do Egito, três de Tuparetama e três de Afogados da Ingazeira.

Outra reclamação é do pequeno suporte de Codecipe, Exército e IPA. Everaldo disse que as últimas chuvas não mudaram em nada o cenário. O município  só conta com quatro carros pipa abastecendo várias localidades. O Exercito não abastece individualmente e sim em  cisternas em pontos estratégicos indicados pelas associações. Mas não é suficiente. “A situação em Triunfo é péssima”, desabafou Everaldo.

“A primeira conversa que tivemos com a Codecipe teve promessa da liberação de 12 carros para Triunfo. Só vieram quatro para vinte e cinco comunidades”, denunciou.

Carlos Veras e Sindmetal se reúnem com Secretário de Desenvolvimento Econômico

Com uma comissão formada por trabalhadores e pelo Sindmetal, o Deputado Federal (PT-PE), Carlos Veras, se reúne agora com o secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, Bruno Schwambach, para tratar acerca da geração de trabalho e renda para a comunidade pernambucana e a garantia de vagas para a mão de obra local, que deve ser […]

Com uma comissão formada por trabalhadores e pelo Sindmetal, o Deputado Federal (PT-PE), Carlos Veras, se reúne agora com o secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, Bruno Schwambach, para tratar acerca da geração de trabalho e renda para a comunidade pernambucana e a garantia de vagas para a mão de obra local, que deve ser valorizada nos projetos econômicos do governo do estado.

O Sindmetal, Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Pernambuco (SindMetal-PE), foi fundado em 21 de novembro de 1935, o  nasceu em uma época onde a luta da classe operária pela melhoria das condições de trabalho e garantia dos seus direitos estava intensificada.

Em 1979, promoveu a primeira Assembleia que viria trazer a mudança de postura do Sindicato. O grupo conseguiu reunir mais de 5 mil metalúrgicos para participar do ato. Posteriormente, montou-se uma chapa para concorrer às eleições e os metalúrgicos assumiram a direção de uma campanha para eleger uma comissão de negociação que tratasse dos interesses do trabalhador.

Através deste grupo, a categoria passou a se sentir representada e ser mais bem informada sobre as decisões que a envolvia. Esses acontecimentos inspiraram o sentimento de luta nos metalúrgicos e, para caracterizar esse espírito, criou-se a mascote Zé Ferrugem. Atualmente, o sindicato possui 46 diretores e tem à frente Henrique Gomes.

Recentemente, o novo presidente do Complexo Industrial e Portuário de Suape, Leonardo Cerquinho afirmou que quer usar a experiência acumulada no período em que foi presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (AD Diper) para atrair novos empreendimentos industriais e ampliar a competitividade de Suape. E revela que já está negociando a vinda de uma grande fábrica para o complexo.

 

Anunciadas atrações do São João de Arcoverde

A programação do São João de Arcoverde foi anunciada hoje. Com o tema “Com História, Arte e Tradição, em 2017, as Rainhas do Reisado são as Homenageadas da Capital do São João”, a festividade vai acontecer de 17 a 28 de junho, com programação diária em todos os polos descentralizados pela cidade. A grade de programação, segundo nota, […]

A programação do São João de Arcoverde foi anunciada hoje. Com o tema “Com História, Arte e Tradição, em 2017, as Rainhas do Reisado são as Homenageadas da Capital do São João”, a festividade vai acontecer de 17 a 28 de junho, com programação diária em todos os polos descentralizados pela cidade.

A grade de programação, segundo nota,  é formada por aproximadamente 70% de artistas conterrâneos. Serão mais de 170 atrações, com nomes que equilibram o tradicionalismo e a inovação do cenário musical. No dia de abertura (17), às 20h, além da solenidade com a presença da prefeita Madalena Britto, haverá homenagem às rainhas com a presença do Reisado de Caraíbas e, em seguida, shows da banda Fulô de Mandacaru e do cantor Gabriel Diniz.

“Nós defendemos a raiz cultural e valorizamos isso não apenas com as atrações, mas também com a decoração, que está sendo planejada a partir do conceito do tema. Além disso, conseguimos manter o formato descentralizado, que contempla mais preferências do público e amplia o raio de vivência junina”, defende a prefeita de Arcoverde, Madalena Britto.

Nos demais 11 dias de festa, vão se apresentarem no Polo Multicultural, na Praça da Bandeira, nomes como Mazinho de Arcoverde, George Silva, Wagner Carvalho, Jorge de Altinho, Valquíria Santos, Batista Lima, Solteirões do Forró, Alceu Valença, Maciel Melo, Dorgival Dantas, Aviões do Forró, Luan Santana, entre outros.

Além de receber essas atrações, o polo vai destinar duas noites do período para a realização do 1º Festival de Quadrilha Junina Capital do São João. No dia 19, entre 18h e 0h, 14 grupos de Pernambuco e Paraíba vão se apresentar e concorrer à etapa final. Serão seis classificadas, que disputarão a conquista de R$ 6 mil em prêmios no duelo final, que vai ocorrer no dia 26, das 20h a 0h.

Segundo mês de maior movimentação financeira em Arcoverde, junho é esperado pelas cadeias de serviço que atuam na cidade. A realização do São João, que terá investimento de R$2,5 milhões, obtidos por patrocinadores e apoiadores, como o Governo de Pernambuco, Schin, Teacher’s, Pitu, Sesc Arcoverde, vai gerar a movimentação de R$ 30 milhões e a geração direta e indireta de, em média, 7 mil empregos.

No Polo Multicultural, na Praça da Bandeira, dia 17, as atrações são Fulô de Mandacaru e Gabriel Diniz. Dia 18, domingo, Mazinho de Arcoverde e Jorge de Altinho. Na terça (20), Pegada Top, Walquiria Santos e Farra dos 600. Na quarta, George Silva e Os Pariceiros e Batista Lima.

Lenine se apresenta na sexta (23) com Harry Estigado. No sábado (24), Alceu Valença, Ycaro e Vitório e Solteirões do Forró. No domingo (25), Maciel Melo e Aviões do Forró. Na terça (27), Wagner Carvalho, Dorgival Dantas e Nanara Belo. Na quarta (28), Portal do Sertão, Carlos e Fábio e Luan Santana.

Veja a programação completa: Programação São João 2017 Arcoverde

Shopping Arcoverde agora sai do papel, diz empresário

No Jornal Itapuama desta quinta-feira (4), destaco que o projeto do Shopping Arcoverde ganha força e aproxima sua execução. O empresário Márcio Brito voltou a falar sobre o Shopping Arcoverde — tema que tem movimentado debates e curiosidades na cidade. Segundo ele, o projeto será apresentado nesta sexta-feira (5), às 8h, na ACA, durante o […]

No Jornal Itapuama desta quinta-feira (4), destaco que o projeto do Shopping Arcoverde ganha força e aproxima sua execução.

O empresário Márcio Brito voltou a falar sobre o Shopping Arcoverde — tema que tem movimentado debates e curiosidades na cidade. Segundo ele, o projeto será apresentado nesta sexta-feira (5), às 8h, na ACA, durante o café empresarial que reunirá comerciantes e investidores interessados.

Márcio respondeu novamente à pergunta que mais escuta nas ruas: “o shopping sai do papel desta vez?” Ele afirma que sim, destacando que o cenário atual é totalmente diferente de 2019, quando a pandemia interrompeu os planos. Agora, segundo ele, há investidores de Arcoverde, da região e até de outros estados do Nordeste compondo o grupo de interesse.

O empresário reforçou que seu papel é “fazer a ponte” entre donos do terreno, investidores e lojistas — e não ser o construtor direto. Disse ainda que o empreendimento atenderá um raio de 30 municípios e não vem para concorrer, mas para somar ao comércio local, mantendo um percentual de lojas destinadas a comerciantes de Arcoverde.

Amanhã, a expectativa é que Márcio detalhe pontos muito aguardados: quais serão as lojas âncora, como funcionará a praça de alimentação, o cinema prometido e como será a composição entre redes nacionais e comércio local. Ele tem repetido que o novo atacarejo instalado na cidade deve ampliar o fluxo regional — algo que também favoreceria o shopping.

Pelo que tem sido dito, pelo ritmo das articulações e pela postura mais assertiva do empresário, a sensação é de que, desta vez, o projeto realmente começa a ganhar corpo.

STF atende pedido da PGR e determina prisão preventiva de oficiais da PMDF envolvidos no 8/1

Ministro Alexandre de Moraes também atendeu pedido para suspensão do exercício da função pública, busca e apreensão de armas e dispositivos e bloqueio bancário e de bens. A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão preventiva de sete oficiais da Polícia Militar do […]

Ministro Alexandre de Moraes também atendeu pedido para suspensão do exercício da função pública, busca e apreensão de armas e dispositivos e bloqueio bancário e de bens.

A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão preventiva de sete oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

A PGR denunciou ao STF o grupo de policias militares, todos oficiais, por omissão imprópria, pois teriam aderido “subjetivamente às ações delitivas praticadas por terceiros”, quando “deveriam e poderiam agir para evitar o resultado”.

Para a PGR, eles concorreram para a prática das condutas criminosas descritas, “abstendo-se de cumprir os deveres de proteção e vigilância que lhes são impostos” pela Constituição Federal e Lei Orgânica da PMDF.

Segundo a PGR, as investigações obtiveram mensagens trocadas entre os oficiais com teor conspiratório e golpista após o resultado das eleições presidenciais de 2022. A manifestação da PGR aponta ainda que, no dia 8 de janeiro, os policiais militares denunciados, todos em postos de comando, teriam contribuído com os atos de violência e vandalismo ocorridos contra o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.

Diante da fundamentação apresentada pela PGR e o pedido de diligências feito por meio da Petição (PET 11008), o ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão preventiva dos coronéis da PM Fábio Augusto Vieira, Klepter Rosa Gonçalves, Jorge Eduardo Barreto Naime, Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra e Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues, do major Flávio Silvestre de Alencar e do tenente Rafael Pereira Martins.

Para Alexandre de Moraes, os elementos de prova trazidos aos autos pela Procuradoria-Geral da República indicam que os denunciados “por omissão penalmente relevante e em circunstâncias nas quais deviam e podiam agir para evitar o resultado, concorreram para a prática dos delitos”.

Indícios significativos

Diante do material apresentado, segundo o ministro, “há significativos indícios que os denunciados detinham conhecimento das circunstâncias fáticas do perigo”, conforme amplamente demonstrado pela extensa atividade de inteligência desempenhada pela PMDF, “de modo que todos os altos oficiais denunciados tomaram conhecimento antecipado dos riscos inerentes aos atentados”.

Assim, o ministro apontou a necessidade de decretação da prisão preventiva em face da conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que foram demonstrados nos autos fortes indícios de materialidade e autoria dos crimes atribuídos a eles na denúncia.

Além da ordem de prisão, o ministro também fez as seguintes determinações:

Busca e apreensão de armas, munições, computadores, tablets, celulares e outros dispositivos eletrônicos, passaporte, bem como de quaisquer outros materiais relacionados aos fatos descritos na denúncia nos endereços dos PMs;

Suspensão do exercício da função pública dos sete oficiais enquanto perdurar o processo;

Bloqueio de bens móveis e imóveis, além do bloqueio de ativos em investimentos, contas bancárias, ações, títulos privados, títulos públicos e derivativos, aplicações em fundos de investimento ouro e afins, previdência privada e cartas de consórcio;

Outras determinações como a suspensão de porte de armas por CACs na Capital Federal, o requerimento à SSP/DF das imagens da área externa do Congresso Nacional, informações do Comando Geral da PMDF e que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) informe a especificação dos bens especialmente protegidos que tenham sido danificados ou destruídos, com estimativa de valores e cópia dos atos administrativos correlatos.

Sigilo

Os autos da petição 11008 referentes às diligências solicitadas pelo Ministério Público Federal estavam sob sigilo, mas “realizadas as diligências pendentes e diante de inúmeras publicações jornalísticas com informações incompletas da decisão proferida em 17/08/2023”, o ministro tornou pública a petição, bem como a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República.