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Nova lei prevê impeachment se presidente compartilhar fake news

Por André Luis

O grupo de juristas que discute as possíveis alterações na lei de impeachment entregou nesta sexta-feira (16) ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto do anteprojeto com as sugestões de mudanças nas regras que permitem o afastamento de autoridades que tenham cometido crimes de responsabilidade.

Entre as mudanças estabelecidas no documento está a possibilidade de o presidente da República ser alvo de processo de impeachment por “divulgar, direta ou indiretamente, por qualquer meio, fatos sabidamente inverídicos, com o fim de deslegitimar as instituições democráticas”.

Diversos trechos do documento aludem a atos controversos do governo de Jair Bolsonaro e apontam o afastamento como uma espécie de vacina para essas práticas. O texto prevê, por exemplo, o impeachment do presidente que “revelar fato ou documento sigiloso de que tenha ciência em razão do cargo” e possam comprometer a soberania nacional. 

Ministros do STF

Assim como a lei de impeachment em vigor, o anteprojeto prevê as regras para o afastamento de membros da Suprema Corte. O novo regramento passa a enquadrar como crime de responsabilidade “exercer atividade político-partidária ou manifestar opiniões dessa natureza”, num movimento mais restritivo a possibilidade de os ministros se manifestarem politicamente. O antigo texto limitava apenas a participação dos magistrados em atividades políticas ou de partidos.

O texto também faz uma modificação relevante sobre a manifestação dos juízes em processos pendentes de julgamento, o que já é ilegal atualmente. A nova regra, porém, enfatiza que a proibição não pode ser emitida em meios de comunicação. As informações são do Estadão.

Outras Notícias

O fato e a foto: Comissões do MDB de Afogados indicadas por Zé Negão são empossadas

Por André Luis Exclusivo O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) de Pernambuco realizou na manhã deste sábado (11), a cerimônia de posse aos membros dos Núcleos do partido, nos âmbitos municipal e estadual. O evento aconteceu no Vitória Park Shopping, em Vitória de Santo Antão. Contrariando as informações do atual presidente da legenda em Afogados da […]

Por André Luis

Exclusivo

O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) de Pernambuco realizou na manhã deste sábado (11), a cerimônia de posse aos membros dos Núcleos do partido, nos âmbitos municipal e estadual. O evento aconteceu no Vitória Park Shopping, em Vitória de Santo Antão.

Contrariando as informações do atual presidente da legenda em Afogados da Ingazeira, Daniel Valadares de que o evento realizado na Câmara de Vereadores no final de setembro com a presença da deputada federal Iza Arruda (MDB), e promovido pelo ex-vereador Zé Negão, foi falso, as comissões indicadas naquele dia foram empossadas ficando da seguinte forma:

MDB Mulher: Presidente – Ana Carolina de Souza Pinto; Vice-presidente – Clara Regina dos Santos Lima.

Juventude MDB: Presidente – Maria Fernanda Brito Seixas Barbosa; Vice-presidente – Maria Eduarda Brito Seixas Nunes.

MDB Afro-brasileiro: Presidente – Allan Ricardo Brito de Siqueira; Vice-presidente – Diego da Silva Gonçalves

MDB Diversidade: Presidente – Daniely Suênia da Silva Lino; Vice-presidente – Ivoneide Gonçalves da Cruz Viana.

MDB Trabalhista: Presidente – Silvaneide dos Santos; Vice-presidente –  Bartolomeu Ananias Gomes Viana

MDB Socioambiental e proteção animal: Presidente – Glauber Jammes Nunes Araújo; Vice-presidente – Manuela Carneiro de Oliveira.

Relembre o caso

No final de setembro, a deputada federal Iza Arruda esteve em Afogados da Ingazeira e em outras cidades da região formando comissões executivas do partido. Em Afogados da Ingazeira a celeuma se de deu pelo motivo do evento ter sido organizado pelo ex-vereador Zé Negão, que um dia após o evento se filiou ao PP e pelo seu filho, o vereador Edson Henrique, atualmente no PTB. E não contou nem com a participação do presidente estadual da legenda, Raul Henry e muito menos com o atual presidente do partido em Afogados, Daniel Valadares, que é vice-prefeito.

O programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, ouviu os principais personagens envolvidos na celeuma. Primeiro o ex-vereador Zé Negão, que afirmou que o MDB fará parte da oposição em 2024 e que o seu filho, Edson Henrique estará migrando para o partido assim que for aberta a janela partidária. Edson Henrique confirmou a informação a produção do programa.

Depois, o programa ouviu o vice-prefeito de Afogados da Ingazeira, Daniel Valadares, atual presidente do partido. Ele esclareceu a situação e desmentiu as alegações feitas pela oposição.

Valadares argumentou que essa movimentação da oposição seria uma tentativa de desviar a atenção da população da gestão bem-sucedida de Sandrinho e Daniel, que, segundo ele, está incomodando a oposição.

Questionado sobre as comissões formadas durante o evento, Daniel disse não ter valido nada, visto que nem o presidente municipal, no caso ele e nem o presidente estadual que é o responsável por dar validade não estavam presentes. “Foi um evento falso”, afirmou.

Flores: prefeitura investe R$ 500 mil em equipamentos para saúde

Em Flores, administração municipal investiu R$ 500 mil em equipamentos que vão implementar os serviços em saúde para população, na Unidade de Saúde Genésio Francisco Xavier e nas Unidades Básicas de Saúde. O ato de entrega aconteceu hoje, no estacionamento do hospital municipal e contou com a presença de autoridades do Executivo, Legislativo e profissionais […]

Em Flores, administração municipal investiu R$ 500 mil em equipamentos que vão implementar os serviços em saúde para população, na Unidade de Saúde Genésio Francisco Xavier e nas Unidades Básicas de Saúde.

O ato de entrega aconteceu hoje, no estacionamento do hospital municipal e contou com a presença de autoridades do Executivo, Legislativo e profissionais em saúde.

Entre os equipamentos entregues pela gestão municipal estão Raio X, um ventilador pulmonar, um desfibrilador convencional, eletrocardiograma, colposcópio, dermatoscópio, compressor odontológico, Raio X odontológico, oxímetro de pulso, estetoscópio, lanterna clínica, otoscópio, refrigerador e ar-condicionado.

“Um momento impar para o povo de nossa terra. Vamos continuar governando nossa terra, aplicando os recursos públicos para melhorar a vida do nosso povo”, discursou o prefeito.  

Ex-prefeito de Pombos é multado por irregularidades no pagamento de diárias

A Primeira Câmara do TCE julgou irregulares, nesta quinta-feira (30), as contas de gestão do ex-prefeito da cidade de Pombos, Josuel Vicente Lins, relativas ao exercício financeiro de 2015. A relatora do processo (TC nº 16100365-5), conselheira Teresa Duere, também aplicou multa ao gestor no valor de R$ 10.000,00, em função de irregularidades no pagamento […]

A Primeira Câmara do TCE julgou irregulares, nesta quinta-feira (30), as contas de gestão do ex-prefeito da cidade de Pombos, Josuel Vicente Lins, relativas ao exercício financeiro de 2015. A relatora do processo (TC nº 16100365-5), conselheira Teresa Duere, também aplicou multa ao gestor no valor de R$ 10.000,00, em função de irregularidades no pagamento de diárias, identificadas por uma auditoria realizada pela equipe técnica do Tribunal.

De acordo com a fiscalização, a prefeitura de Pombos gastou naquele ano R$ 53.720,70 com pagamento de diárias, sendo 82% do total (R$ 44.166,00), destinados apenas ao ex-prefeito. Enquanto os servidores municipais recebiam um valor que variava entre R$ 25,93 e R$ 44,74, as diárias pagas ao gestor chegavam até a R$ 1.426,38, quase o dobro do valor recebido por um ministro do Supremo Tribunal Federal em viagens para fora do estado, que é  R$ 614,00, e 475% mais alta que a diária paga ao prefeito do Recife em seus deslocamentos, cujo valor é R$ 340,00. Para as viagens dentro do Estado, essa proporção aumenta para 652,6%.

A auditoria relata ainda que as diárias foram pagas com base no Decreto nº 03/2013, do prefeito, que reajustou os valores das diárias, utilizando o índice de inflação. No entender dos técnicos, isso não é permitido pois as leis municipais não autorizam o reajuste por decreto.

Os auditores sugerem ainda que as diárias recebidas pelo prefeito tinham caráter indenizatório, o que poderia representar uma espécie de complemento salarial, indicação considerada procedente pela relatora do processo.

Além de irregularidades no pagamento de diárias, a fiscalização identificou também problemas nos contratos de locação de imóveis e serviços de publicidade, que estariam comprometendo a transparência e a lisura do processo de escolha das empresas vencedoras das licitações.

O voto da conselheira Teresa Duere, pela irregularidade das contas do prefeito Josuel Vicente Lins, foi aprovado por unanimidade na Primeira Câmara, em sessão que teve como representante do Ministério Público de Contas a procuradora Maria Nilda da Silva.

Gestão Fredson aciona ex-prefeito Evandro Valadares na Justiça por débito de R$ 1,5 milhão ao INSS

A Prefeitura de São José do Egito, sob a gestão do prefeito Fredson Brito, ingressou com uma ação na Justiça Federal contra o ex-prefeito Evandro Valadares e o ex-secretário Paulo Jucá. O atual governo acusa a gestão anterior de reter contribuições previdenciárias dos servidores sem repassá-las ao INSS, resultando em um débito que chega a […]

A Prefeitura de São José do Egito, sob a gestão do prefeito Fredson Brito, ingressou com uma ação na Justiça Federal contra o ex-prefeito Evandro Valadares e o ex-secretário Paulo Jucá. O atual governo acusa a gestão anterior de reter contribuições previdenciárias dos servidores sem repassá-las ao INSS, resultando em um débito que chega a quase R$ 1,5 milhão.

O processo foi protocolado na última sexta-feira (14) e recebeu o número 0800129-16.2023.4.05.8306 no sistema eletrônico da Justiça Federal. Por sorteio, a ação foi distribuída para a 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, onde seguirá em tramitação.

A acusação aponta que a administração de Evandro Valadares realizou os descontos nos contracheques dos servidores, mas não fez o repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que pode gerar penalidades para o município e comprometer a regularidade fiscal da prefeitura.

Segundo um advogado consultado pelo blog situação gera uma ação cível de improbidade e uma ação criminal de apropriação indébita. Ainda segundo o advogado, a Polícia Federal pode ser chamada à investigar o caso, visto que se tratam de recursos federais. 

A ação movida pela gestão Fredson Brito busca responsabilizar os ex-gestores pelos débitos deixados e garantir que os valores sejam regularizados. O caso agora segue para análise da Justiça Federal. 

Deputados contra Reforma da Previdência que aderiram a regime especial da Câmara pressionados

Na imprensa estadual, o pau está cantando no lombo dos Deputados, em parte contrários à Reforma da Previdência, mas se preocuparam em antecipar o pedido do regime especial de aposentadoria. São 13 de Pernambuco: André de Paula, André Ferreira, Augusto Coutinho, Carlos Veras, Daniel Coelho, Eduardo da Fonte, Fernando Filho, Fernando Rodolfo, Gonzaga Patriota, Marília Arraes, […]

Na imprensa estadual, o pau está cantando no lombo dos Deputados, em parte contrários à Reforma da Previdência, mas se preocuparam em antecipar o pedido do regime especial de aposentadoria.

São 13 de Pernambuco: André de Paula, André Ferreira, Augusto Coutinho, Carlos Veras, Daniel Coelho, Eduardo da Fonte, Fernando Filho, Fernando Rodolfo, Gonzaga Patriota, Marília Arraes, Raul Henry, Túlio Gadelha e Wolney Queiroz. Mais da metade da bancada.

As maiores críticas são justamente em cima dos mais críticos à reforma mas que não arem mão do que muitos consideram um privilégio. Na lista dos que pediram aposentadoria especial, o líder do Cidadania na Câmara, Daniel Coelho, que foi às ruas, sexta-feira passada, protestar contra a reforma da Previdência. Os petistas Carlos Veras e Marília Arraes, mais nomes de discurso afiado como Raul Henry, Túlio Gadelha e Gonzaga Patriota também não escapam das críticas.

Em maio, A Gazeta do Povo trouxe a  relação de Pernambuco e outros estados.  A reforma da Previdência Social proposta pelo governo Bolsonaro e que tramita no Congresso Nacional acaba com a aposentadoria especial para deputados federais, senadores, deputados estaduais e vereadores.

Os políticos da próxima legislatura passarão a seguir as mesmas regras dos trabalhadores do setor privado, cujo teto de aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), é de R$ 5.839,45. Para isso, no entanto, o texto precisa ser aprovado sem alterações. Dessa forma, mesmo que um deputado consiga ser reeleito várias vezes e completar 35 anos de Congresso, o teto não passará do valor acima.

As regras atuais são bem diferentes. Existe um plano especial para os políticos chamado de Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), para o qual os parlamentares contribuem mensalmente com R$ 3.713,93. O valor corresponde a 11% do salário dos parlamentares, que é de R$ 33.763,00.

Funciona assim: a cada ano de contribuição, o deputado tem direito a 1/35 (um trinta e cinco avos) do salário total. Se ele passar 35 anos de Congresso contribuindo para o PSSC, quando se aposentar vai receber mensalmente os R$ 33.763,00.

Ou seja, cada ano a mais de contribuição nesse regime rende R$ 964,65 a mais para a aposentadoria. Assim, com apenas seis anos de mandato contribuindo com o PSSC, eles já conseguem se aposentar com valores superiores ao teto do INSS.

Vale ressaltar que essa adesão ao PSSC é opcional. Caso o parlamentar abra mão do privilégio e não ingresse no plano, ele passa a contribuir para o INSS ou para um regime próprio de previdência caso seja servidor público ocupante de cargo efetivo.

Somente em fevereiro de 2019 o custo desse sistema foi de R$ 7,18 milhões, constando 499 beneficiários desse regime. O rendimento médio mensal deles é R$ 14,4 mil, enquanto a média paga em todo o país aos trabalhadores comuns, aposentados pelo INSS, é R$ 1.316,54.

Informações obtidas a partir da Lei de Acesso à Informação mostram que, ao menos até o dia 26 de abril de 2019, havia 198 deputados federais da atual legislatura que não abriram mão deste privilégio. A lista inclui tanto deputados favoráveis à reforma da Previdência quanto os contrários.