Para ser candidato a vice, Lino teria que renunciar mandato de prefeito, diz jurista

O mês de março é dedicado à prestação de contas dos gestores de órgãos públicos estaduais e municipais. As informações referentes ao exercício de 2025 devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) pelos administradores e demais responsáveis pela gestão de recursos públicos, incluindo prefeitos que tenham atuado, durante o ano, como ordenadores de despesas relativas a bens, dinheiros e valores públicos.

O Tribunal analisa dois tipos de contas. As contas de governo referem-se aos gastos da Governadora do Estado e dos prefeitos, abrangendo aspectos técnicos e legais, além da avaliação da condução dos recursos públicos, especialmente nas funções de planejamento, organização, controle e direção de políticas públicas.

As contas de gestão, por sua vez, dizem respeito aos atos dos ordenadores de despesas, que podem ser prefeitos, presidentes das Câmaras Municipais e gestores dos órgãos e entidades da administração direta e indireta estadual e municipal.

Nessa análise, o TCE-PE examina itens como contratos, licitações e compras, verificando se os recursos foram utilizados de forma legítima e em conformidade com os princípios estabelecidos pela Constituição Federal.

PRAZOS – O dia 30 de março é a data-limite para a prestação de contas dos titulares da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado, bem como dos gestores de órgãos e entidades da administração direta e indireta estadual, incluindo secretarias de Estado, autarquias, fundos especiais, fundações públicas e demais unidades gestoras estaduais. 

No dia 31 de março devem prestar contas os prefeitos, os presidentes das Câmaras Municipais e os responsáveis pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal.

A prestação de contas da Governadora do Estado deverá ser entregue até 06 de abril, respeitando o prazo regimental de 90 dias após a abertura da sessão legislativa para encaminhamento à Assembleia Legislativa. As empresas públicas e sociedades de economia mista, tanto estaduais quanto municipais, têm prazo até 15 de maio.

O envio das prestações de contas deve ser feito por meio da plataforma e-TCEPE, disponível no site do Tribunal. Todos os responsáveis pela documentação precisam estar devidamente credenciados e com cadastro atualizado no sistema eletrônico. O credenciamento é feito no site do TCE-PE, e quem já possui cadastro não precisa repetir essa etapa.

O descumprimento dos prazos, o envio de informações falsas ou a omissão de dados podem resultar na aplicação de multa ao responsável pelo sistema, e ao representante legal do órgão. O TCE-PE ressalta que não haverá prorrogação de prazos.

A Prefeitura de Tabira, através da Secretaria de Saúde e da Coordenação Municipal do Programa Nacional de Imunização, comunicou nas redes sociais, nesta segunda-feira (19), a abertura de cadastro para a vacinação de pessoas com 38 anos.

Segundo o comunicado, o local, a data e a hora onde serão aplicadas as vacinas, só serão definidos após o município receber novo lote de vacinas.

“As pessoas que por motivo superior, não conseguirem se cadastrar, será disponibilizada a vacina em outro momento, nas unidades de Saúde em que são vinculados”, alerta o comunicado.

Você pode realizar o seu cadastro clicando aqui.

Blog do Magno

Professores de todo País estavam contando os dias para receber valores de precatórios devido pela União aos municípios, mas o ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, jogou um balde de água gelada na categoria. Relator da matéria naquela corte, determinou que os R$ 90 bilhões em processo de liberação não podem ser empregados em pagamento de precatórios.

O ministro definiu que os recursos devem ser integralmente recolhidos à conta bancária do Fundeb, que sucedeu o Fundef, para aplicação em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.

Dos R$ 90 bilhões, os profissionais do magistério teriam direito a receber 60% dos valores dos precatórios devidos aos municípios pela União. Se os prefeitos se renderem à pressão dos professores e usar a grana para pagar precatórios poderão ser responsabilizados por danos ao erário e descumprimento de norma legal.

O prefeito de Itapetim, Adelmo Moura, anunciou neste sábado (7), por meio de suas redes sociais, a entrega de quatro passagens molhadas na Associação do Sítio Miguel, ação realizada na sexta-feira (6). O evento contou com a presença da prefeita eleita Aline Karina e do vice-prefeito eleito, Chico de Laura, além de lideranças locais e moradores da região.

Em sua publicação, Adelmo destacou o impacto significativo da obra para a comunidade. “As passagens molhadas representam muito mais do que infraestrutura: são pontes de desenvolvimento, segurança e dignidade para quem precisa se deslocar diariamente, principalmente quando chove”, afirmou.

A cerimônia de entrega reuniu diversos representantes políticos e sociais, incluindo os vereadores Júnio Moreira e Silvanio Lucena, os vereadores eleitos Carlos Nunes e Cleubia, além de membros do Sindicato, associações comunitárias, secretários municipais e diretores.

Adelmo enfatizou a importância de parcerias e união para continuar levando melhorias às comunidades rurais. “Seguimos juntos, levando melhorias para o nosso povo em cada canto do município”, disse.

Segundo Adelmo, as passagens molhadas entregues são estratégicas para facilitar o deslocamento de famílias, especialmente em períodos chuvosos, quando o acesso a diversas áreas se torna mais difícil.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta quinta-feira (8) que a tentativa de golpe de Estado investigada pela Polícia Federal foi uma “ação insensata encabeçada por uma minoria irresponsável”. Ele defendeu o aprofundamento das investigações dos “graves fatos”.

Pacheco foi uma das autoridades citadas como possíveis alvos de prisão na minuta de decreto golpista descoberta pela PF. Segundo a investigação, o documento foi apresentado por Filipe Martins e Amauri Feres Saad ao então presidente Jair Bolsonaro.

“Ação insensata encabeçada por uma minoria irresponsável, que previa impor um Estado de exceção e prisão de autoridades democraticamente constituídas. Agora, cabe à Justiça o aprofundamento das investigações para a completa elucidação desses graves fatos”, afirmou o presidente do Senado por meio de nota oficial.

Além de Pacheco, a minuta sugeria a prisão de diversas autoridades, entre as quais os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quinta-feira, a PF deflagrou a Operação Tempus Veritatis, autorizada por Moraes, para apurar organização criminosa que atuou na tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito. O objetivo seria o de obter vantagem de natureza política com a manutenção de Bolsonaro no poder.

A operação incluiu 33 mandados de busca e apreensão, quatro mandados de prisão preventiva e 48 medidas cautelares. Entre os presos preventivamente, está Filipe Martins, ex-assessor especial de Bolsonaro. O presidente nacional do PL, Valdemar da Costa Neto, foi preso por porte ilegal de arma.

As ações foram cumpridas nos estados do Amazonas, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Ceará, Espírito Santo, Paraná, Goiás e no Distrito Federal. Aliados próximos de Bolsonaro estão entre os alvos, como os militares e ex-ministros Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira. A decisão de Moraes também determinou que o ex-presidente entregue, em até 24 horas, o seu passaporte. As informações são da Agência Senado.