Nova lei exige preferência para projetos públicos sustentáveis

Tribunal prometeu avaliar questões levantadas, mas defendeu condução e defendeu que em casos como o debate previdenciário, municípios tem que se adequar à lei

Membros da diretoria da Amupe reuniram-se nesta segunda-feira (10), no Tribunal de Contas, com quatro dos sete conselheiros para uma troca de opiniões sobre diversas questões de interesse dos municípios.

Eles levaram uma pauta da qual faziam parte Lei de Responsabilidade Fiscal, cumprimento dos limites constitucionais nas áreas de saúde e educação, contratação de escritórios de advocacia, subordinação da Amupe ao TCE para efeito de prestação de contas, cumprimento da lei dos resíduos sólidos, compras públicas por meio de consórcios, fundos próprios de previdência e multas aplicadas pelo Tribunal, que consideram excessivas.

Pela Amupe, participaram da reunião os prefeitos José Patriota (presidente da entidade e prefeito de Afogados da Ingazeira), João Batista Rodrigues (Triunfo), Mário Ricardo (Igarassu), Débora Almeida (São Bento do Una), Luiz Aroldo (Águas Belas), Manuca (Custódia), João Tenório Filho (São Joaquim do Monte) e Edilson Tavares (Toritama), Mário Mota (Riacho das Almas) e Severino Otávio (Bezerros). Pelo TCE, compareceram o presidente Marcos Loreto e os conselheiros Ranilson Ramos, João Carneiro Campos e Dirceu Rodolfo.

De modo geral, os prefeitos pleiteiam ao TCE uma flexibilização no julgamento de contas que envolvam aquelas questões. Mas, segundo o conselheiro Dirceu Rodolfo, “um órgão de controle não pode enxergar os problemas só sobre a ótica de vocês. Temos que levar também em conta o relatório dos nossos auditores”.

Os prefeitos querem que o TCE já leve em conta em seus próximos julgamentos a mudança aprovada pelo Congresso na Lei de Responsabilidade Fiscal, que os autoriza a descumprir o dispositivo referente a gastos com pessoal em caso de comprovação de queda de 10% na receita de um modo geral, e não apenas do FPM.

Gasto de mais de 54% com a folha de pessoal tem ensejado rejeição de contas e aplicação de multa aos responsáveis por parte do TCE. Os conselheiros explicaram que o Tribunal já tem tido um “olhar diferenciado” sobre essas questões, especialmente quando o município se encontra sob estado de emergência por causa da seca.

Sobre o cumprimento dos limites na área de educação (mínimo de 25% da receita corrente líquida, segundo a Constituição), a prefeita Débora Pereira declarou que o Tribunal Pernambucano tem sido mais rigoroso que outros Tribunais porque não leva em consideração outros tipos de gastos, além da manutenção e desenvolvimento do ensino. Ao final ficou combinado que a Amupe fará uma consulta ao TCE para ter um posicionamento oficial do órgão sobre esse questionamento.

Outro tema da reunião, a contratação de escritórios de advocacia para assessoramento de natureza jurídica, foi devidamente esclarecido pelos conselheiros Marcos Loreto, Dirceu Rodolfo e João Carneiro Campos.

Eles disseram que essa questão já está pacificada no TCE, ou seja, é possível a contratação em casos excepcionais, desde que a prefeitura não tenha Procuradoria habilitada para resolver certos tipos de pendência. O que não faz sentido, segundo Dirceu, é contratar um escritório para executar uma simples ação fiscal que pode ser tranquilamente ajuizada por qualquer procurador da prefeitura.

Quanto à subordinação da Amupe ao TCE para efeito de prestação de contas, o presidente José Patriota fez um apelo aos conselheiros para tirar essa matéria de pauta, alegando que, por se tratar de uma associação de natureza privada, não teria essa obrigação. Porém, como a matéria está pendente de julgamento no Tribunal, os conselheiros decidiram aguardar o julgamento do processo.

O tema dos resíduos sólidos também consumiu boa parte da reunião. Há uma lei federal em vigor, obrigando as prefeituras a substituir “lixões” por aterros sanitários, mas a Amupe garante que não é possível o seu cumprimento por absoluta falta de recursos. Conforme o prefeito Patriota, “o Congresso aprova a lei e manda a conta para os municípios pagarem, mas cadê o dinheiro?”.

Nesse ponto, o conselheiro Ranilson Ramos interveio dizendo que a questão ambiental dos municípios só se resolverá por meio de consórcios. João Batista, prefeito de Triunfo, defendeu uma prorrogação de prazo para que os prefeitos possam cumprir esta lei, mas foi imediatamente interrompido pelo prefeito de Bezerros, Severino Otávio. “O problema não é o prazo, e sim o dinheiro. E sem ajuda do governo federal esses aterros sanitários não serão construídos”.

Todos reconhecem a importância dos consórcios intermunicipais não só para o enfrentamento da questão dos resíduos sólidos e dos abatedouros, como também para a compra de medicamentos, cujos preços caem 30% quando são feitas em conjunto.

A questão que consumiu mais tempo, todavia, foi a previdenciária. Os prefeitos consideram o TCE “muito rigoroso” na análise desse problema dizendo que muitos que tomaram posse em 2017, com déficits gigantescos em seus fundos próprios, renegociaram a dívida com a Receita Federal do Brasil, mas o Tribunal não considera essa renegociação para efeito de julgamento de contas. Com base em súmula própria, continua multando prefeitos que não recolhem as contribuições patronais e dos servidores.

Dirceu Rodolfo defendeu o TCE dizendo que “contribuição descontada do servidor não pertence ao município e, como tal, tem que ser obrigatoriamente recolhida, sob pena de responsabilização por apropriação indébita”. Não se chegou porém a um consenso sobre se a solução para municípios que têm fundos próprios deficitários é o retorno ao Regime Geral de Previdência Social porque os prefeitos alegam que, num eventual encontro de contas, são credores do Regime Geral da Previdência Social e não o contrário.

Ao final, tanto o presidente Marcos Loreto como o prefeito José Patriota elogiaram o resultado da reunião, que, segundo o presidente da Amupe, inaugura uma nova fase no relacionamento entre o Tribunal de Contas e os municípios.

Por Juliana Lima

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) julgou regular com ressalvas o objeto de uma auditoria especial realizada na Câmara Municipal de Dormentes, no Sertão do São Francisco, referente ao exercício de 2017, 2018, 2019 e 2020.

Os interessados no processo TCE-PE N° 20100817-8 são os ex-presidentes da Câmara de Dormentes  Ernandio de Macedo Coelho (Nandinho) e Maria do Rosario Helena de Macedo Coelho (Rosarinha). Rosarinha presidiu a cãmara no biênio 2017/2018 e Nandinho Coelho no biênio 2019/2020. Nandinho é atual vereador do município, reeleito em 2020.

A auditoria especial teve como objetivo analisar o pagamento de diárias aos vereadores do município, o que segundo a Primeira Câmara não configurou remuneração indireta, não ensejando, portanto,  o julgamento pela irregularidade das contas de  Nandinho e Rosarinha.

O voto do relator conselheiro substituto Marcos Nóbrega foi aprovado por unanimidade. Estiveram presentes à sessão, os conselheiros Marcos Loreto (presidente da sessão), Carlos Porto e Valdecir Pascoal. O procurador Ricardo Alexandre de Almeida Santos representou o Ministério Público de Contas.

O escritor e professor, Paulo César Gomes, se prepara para lançar o seu mais novo livro ainda este ano. “Vilabeliando, contos de uma cidade perdida no tempo”, que está sendo produzido pela Editora Hope, sediada no estado de São Paulo.

“Vilabeliando é um casamento perfeito entre a história e a literatura de ficção, tendo como pano de fundo a cidade de Villa Bella, sua gente e seus espaços urbanos. O livro é composto de 20 contos que são narrativas feitas sobre diferentes olhares, onde fatos verídicos ganham desfechos fictícios e lúdicos”, explica o escritor.

“Em Vilabeliando, os contos são reencontros na memória de cada serra-talhadense e seus visitantes, como uma cidade para cada leitor. Uma lembrança ufanista que revisita a nossa história e imaginação. Em seu primeiro livro inteiramente dedicado às narrativas do universo dos contos, ele traz leves toques de uma poética urbanística e apegada aos prazeres das miudezas da infância, juventude, cultura popular e costumes bem peculiares do sertanejo”, revela a jornalista, professora e repórter do site Farol de Notícias, Manu Silva, autora do prefácio do livro.

Além da versão impressa, Vilabeliando trará uma novidade, todo o seu conteúdo será publicado em e-book e estará disponível nas maiores plataformas digitais do planeta.

“A ideia é que o livro seja comercializado para outras regiões do país, rompendo assim as fronteiras que separam a nossa literatura dos grandes centros. Por essa razão buscamos trabalhar a imagem da nossa cidade em uma perspectiva literal, onde cada leitor reconstrua através de sua leitura a sua Villa Bella”, concluiu Paulo César Gomes.

Prezado Nill Júnior,

Sobre a notícia “Nicinha exonera Vanil do Controle Interno e substituto é de Patos, na Paraíba”, divulgada em alguns meios de comunicação, a Prefeitura Municipal aproveita para esclarecer o tema e trazer à luz algumas verdades.

O Setor de Controle Interno, importante órgão para fiscalização e acompanhamento de gestão do governo municipal, foi completamente desmantelado e desfigurado durante a gestão anterior, em que sequer tinha um espaço próprio para atuação e onde dividia uma sala insalubre com a Procuradoria do Município.

Além disso, dos cinco servidores concursados para o cargo de técnico de controle interno, nenhum deles nunca exerceu essa função durante todos os anos de governo do Sr. Sebastião Dias, sendo remanejados para órgãos que nada tinham a ver com o ofício de fiscalização e acompanhamento de gestão, como Detran, Hospital, Almoxarifados etc.

Pela primeira vez desde que foram investidos na função, finalmente os servidores ocuparam seu lugar devido, e desde 1º de janeiro de 2021 passaram a ocupar uma sala própria, a Sala da Coordenadoria de Controle Interno, onde podem exercer suas atribuições com propriedade e autonomia, em contato permanente com o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, inclusive já tendo reportado denúncias de irregularidades passadas e expedido diversas recomendações à atual gestão.

Nessa gestão, o setor, que era inativo durante a gestão anterior, teve inicialmente o servidor Givanildo Ramos da Silva investido no cargo de Coordenador de Controle Interno, dada sua experiência que adquiriu na mesma função na Câmara de Vereadores, sendo importante personagem na atual estruturação do órgão. Inclusive, continua sendo importante servidor da gestão, aproveitado em outras funções.

A nomeação do Sr. Alex Lacerda de Caldas, contador com larga experiência em administração pública, para o cargo de Coordenador de Controle Interno, busca integrar toda a administração municipal, especialmente os setores de contabilidade e finanças ao setor de controle interno, possibilitando o acompanhamento dos gastos e atos administrativos e sua devida fiscalização por um órgão cada vez mais especializado.

Desde o início da gestão, nosso esforço é para fazer funcionar o Setor de Controle Interno e integrá-lo à gestão, e não em jogá-lo para debaixo do tapete, como foi feito anteriormente pelo ex-prefeito e seu secretário de Administração.

Prefeitura de Tabira

O Tribunal de Contas do Estado realizou nesta terça-feira (10) uma fiscalização simultânea nos 184 municípios pernambucanos para avaliar os procedimentos de vacinação contra a Covid-19. A operação, denominada “Blitz na Vacinação”, envolveu 100 equipes de auditorias, sob a supervisão da Coordenadoria de Controle Externo do TCE.

Durante os trabalhos foram analisadas as condições dos locais de armazenamento, dos equipamentos de frio e das salas de imunização, bem como os procedimentos de guarda, armazenamento, aplicação e registro das imunizações.

Em cada município, as equipes visitaram pelo menos um local de armazenamento de imunizantes, além de um ponto fixo e, em alguns casos, de um ponto provisório de vacinação, somando aproximadamente 550 pontos em todo o Estado. 

Também foram vistoriados cerca de 1.100 equipamentos de armazenamento ou conservação de vacinas.

Na avaliação do TCE, foram também  considerados diversos normativos sanitários, dentre eles, a nota técnica da ANVISA – que traz recomendações para os serviços de vacinação durante o período da pandemia e o Manual de Rede de Frios do Ministério da Saúde, que estabelece normas sobre equipamentos de frio – câmaras refrigeradas e geladeiras – e uso de caixas térmicas para o acondicionamento de imunizantes.

BALANÇO – Uma sala de monitoramento foi instalada no prédio do TCE para acompanhamento da blitz, passo a passo, desde o início da operação. Até o fim da tarde, (horário das 17h), as equipes tinham vistoriado  405 locais, sendo 184 unidades de saúde, 101 estruturas provisórias e 120 outros locais, além de 366 equipamentos inspecionados, dentre geladeiras e câmaras refrigeradas.

Os resultados preliminares apontam que, de uma forma geral, os locais e equipamentos fiscalizados estão dentro dos padrões e critérios exigidos.

As eventuais inconsistências encontradas serão reportadas aos conselheiros relatores, para quem façam a comunicação aos gestores responsáveis, como também, compartilhadas com as autoridades sanitárias. 

“A blitz possui um caráter pedagógico, antes de qualquer responsabilização, para orientar o gestor público sobre os aspectos envolvidos numa ação excepcional de vacinação como a que estamos vivenciando, de modo a que sejam evitadas perdas de doses e se garanta o melhor resultado para os cidadãos pernambucanos”, destacou o chefe da Gerência Metropolitana Sul do TCE, Elmar Pessoa.

A ação realizada é um dos trabalhos prioritários definidos pelo Plano de Controle Externo 2021/2022 do TCE. 

“A blitz marca o início de um trabalho mais amplo de fiscalização relativa ao Plano Nacional de Imunização. A atuação do TCE pretende contribuir para o incremento da cobertura vacinal de doenças imunopreveníveis em nosso estado” acrescentou a Coordenadora de Controle externo, Adriana Arantes.

O presidente do TCE, conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, acompanhou uma das equipes de fiscalização, na cidade de Bezerros. Ao lado do inspetor Paulo Ricardo Lins da Silva, ele visitou um dos locais de vacinação na cidade e a central de armazenamento, que fica no prédio da Secretaria de Saúde do município. A Inspetoria de Bezerros é responsável pela fiscalização de 25 municípios da região do Agreste. 

“Esta ação é um desdobramento natural de tudo que vem sendo feito pelo TCE desde o início da pandemia”, afirmou o presidente Dirceu Rodolfo. 

“Em relação à vacinação, começamos nos preocupando com a fila de prioridades que precisava ser cumprida. Num segundo momento, passamos para uma busca ativa, uma vez que percebemos que havia um esvaziamento no que diz respeito à aplicação da segunda dose. Nesta ação de hoje o que a gente quer é ter uma fotografia geral de como está se dando a vacinação, os locais de imunização, de armazenamento e distribuição de doses, de forma a colaborar com o gestor para ele possa desenvolver boas práticas e fazer com que o gasto público seja o mais efetivo possível, com os objetivos alcançados e sem desperdício de recursos, ou seja, com um  viés de atuação colaborativa”, disse ele.

Dirceu Rodolfo também falou sobre o que foi observado na fiscalização e também sobre como o Tribunal irá auxiliar os gestores para a correta aplicação das vacinas.