Nova diretoria da CDL toma posse em Afogados da Ingazeira

Recurso questiona decisão do TRF1 que rejeitou denúncia contra ex-presidente e outras pessoas no inquérito dos portos, sem analisar provas

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que reconsidere a absolvição do ex-presidente da República Michel Temer em caso envolvendo corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro. Em recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o órgão defende a instauração de ação penal contra Temer e outras cinco pessoas, a partir da denúncia feita pelo MPF em 2018, após investigação que apurou irregularidades na edição do Decreto 9.427/2017. 

O órgão aponta que o ato normativo beneficiou empresas do setor portuário, com destaque para o Grupo Rodrimar, que opera no Porto de Santos, em troca do pagamento de vantagens indevidas ao então presidente da República.

O recurso busca anular decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que rejeitou a denúncia e impediu a instauração de ação penal contra os acusados, sem considerar as provas apresentadas pelo MPF. 

Segundo o procurador regional da República Guilherme Schelb, há diversos elementos colhidos no curso da investigação que apontam indícios da prática criminosa, sendo suficientes para justificar a instauração de ação penal. É o caso de movimentações financeiras para empresas e contratos de fachada; diálogos entre os acusados, interceptados mediante prévia autorização judicial; registros de pagamento de vantagens indevidas em planilhas que relatam com riqueza de detalhes o repasse de valores.

“O que se pretende aqui não é comprovar a autoria e materialidade dos crimes imputados aos réus, mas demonstrar que há justa causa para a instauração da ação penal proposta, obstada pela absolvição sumária indevidamente decretada no juízo sem a apreciação das provas apresentadas”, sustenta o procurador. 

Segundo ele, a decisão do TRF1 afronta jurisprudência do STJ, visto que a absolvição sumária do acusado (sem análise das provas) não pode servir como impedimento para se buscar a verdade real sobre os ilícitos criminais. Diante disso, o MPF pede que, após o reconhecimento da existência das provas, a ação seja instaurada e o mérito julgado na 1ª instância.

Na denúncia apresentada à Justiça Federal, o MPF aponta que o Grupo Rodrimar era um dos responsáveis pelo pagamento de vantagens indevidas a Michel Temer, por meio de empresas de fachada, como a Argeplan, Eliland do Brasil, PDA Administração e Participação e PDA Projeto e Direção Arquitetônica. 

Ao todo, foi apontada movimentação indevida de R$ 32,6 milhões. De acordo com provas colhidas na investigação, os registros do envolvimento do ex-presidente com negociações referentes ao setor portuário data de 1998. Na denúncia, a Procuradoria-Geral da República também detalhou como se deram as negociações que levaram à edição do decreto que ampliou por até 70 anos a duração de dois contratos entre o poder público e empresas que exploram o setor portuário, em troca de vantagens indevidas.

Fatos e provas – No recurso, o procurador rebate os argumentos do TRF1 de que o MPF não teria indicado qual vantagem teria de fato sido prometida ou recebida pelos acusados, nem comprovado o vínculo espúrio entre os envolvidos. “A conexão entre o recebimento e a função pública exercida por Michel Temer é evidente e está suficientemente descrita na denúncia e comprovada por meio de provas robustas, especialmente os diálogos mantidos pelos réus e interceptados judicialmente”, afirma Guilherme Schelb.

Segundo o procurador, os elementos colhidos na investigação demonstram a conexão entre as quantias milionárias repassadas pelo grupo Rodrimar e a função pública privilegiada e estratégica ocupada por Michel Temer, que teria servido de ferramenta para favorecer os controladores da empresa portuária. O procurador também destaca que há provas incontestáveis – não analisadas, nem afastadas pelo TRF1 – sobre a prática de lavagem de dinheiro, por meio das empresas de fachada mantidas pelo ex-presidente para movimentar dinheiro ilícito. 

“Com a exposição, a transcrição e a reprodução de diálogos e imagens, resta evidente a existência de justa causa a amparar a imputação dirigida aos recorridos e prosseguimento da ação penal”, sustenta. Segundo o MPF, o objetivo do recurso é anular a decisão que desconsiderou as provas apresentadas e não a reanálise desses elementos – o que deverá ser feito no curso da ação penal.

Por André Luis / Portal Pajeú Rádioweb

Amanhã acontecerá Audiência Pública pra debater o combate ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, chikungunya e zika vírus o evento acontecerá à partir das 08h da manhã na Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira. Nos estúdios da Pajeú, o secretário de Saúde Artur Amorim falou sobre o objetivo da audiência.

Artur falou que será apresentado um plano de enfrentamento ao Aedes. ele também falou que serão apresentados números do município, que visualizam o estado da infestação. “O que é que significa isso, o maior número de focos de acordo com os bairros que a gente tem e também quais são as ações que a gente vai estar realizando em parceria com outras Secretarias e organizações que estão presentes dentro de Afogados”.

Artur disse que o prefeito José Patriota também vai estar vendo a possibilidade de estar apresentando à população a questão do decreto de emergência, pra que de fato a situação possa ser enfrentada junto com a população do município e estar acabando com o número que vem assustando não só o estado de Pernambuco como a todo o país.

Artur também falou que até agora os repasses prometidos na reunião que aconteceu no Plano de Enfrentamento em Gravatá no mês do novembro ainda não começaram a chegar.

Ele disse que a população é a principal parceira no combate ao Aedes, já que há uma média de 82% dos focos dentro das residencias das pessoas. “Isso só faz com que a gente consiga identificar que a população, tirando entre 10 a 15 minutos por semana pra fazer uma vistoria em seu imóvel, irá conseguir ajudar o município a eliminar esses focos que estão dentro das casas“.

Artur falou das várias experiências que estão sendo testadas em relação ao combate ao Aedes e que estão estudando o que pode ser aproveitado no município e demostrou preocupação com o início do período chuvoso que se aproxima.

Em um dos primeiros atos como presidente da Câmara de Vereadores de Iguaracy, o vereador Manoel Olímpio colocou em votação o “Projeto Quita Débitos”, que autoriza a prefeitura a quitar junto ao BNB os debitos de 151 agricultores familiares do município.

O projeto foi aprovado graças aos votos governistas em plenário. Antes, a anterior Mesa Diretora, sobre o comando de Francisco de Sales, não colocou o projeto em votação sob alegação de que ele poderia ser mais a aliado e receber emendas. Foi acusado de represália política pela eleição do próprio Manoel com votos da base de Zeinha Torres.

O pagamento dos débitos, segundo o gestor, será condicionado a assessoria técnica para evitar que ao contrair novos empréstimos eles tenham novas dificuldades.

O projeto de lei autoriza o executivo a promover o termo de repactuação e adimplemento de dívidas dos pequenos agricultores do município.

O Gerente do Banco do Nordeste, José Cidrão Torres Neto, esteve reunido com o Secretário de Administração Marcos Henrique e formalizou a parceria.

Marcos confirmou que novas operações de crédito terão orientação técnica e apoio na produção e comercialização dos produtos.

Uma Auditoria Especial do TCE analisou os serviços de transporte escolar contratados pela Prefeitura Municipal de Quixaba, referentes ao exercício de 2014. A auditoria acusou descumprimento da Resolução TC nº 06/2013, bem como dos ditames da Lei de Licitações e Contratos e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A informação foi divulgada no Afogados On Line.

Todos os trabalhos de inspeção foram realizados pelo técnico de Inspetoria de Obras Públicas Walter Maranhão Filho, acompanhado pelo representante da Prefeitura, Sr. Flávio Fernandes de Medeiros, fiscal dos serviços de transporte escolar. Após as vistorias, foi lavrado Termo de Inspeção devidamente atestado pelo representante indicado pelo Gestor Municipal.

Após realização da auditoria, várias irregularidades foram constatadas, a exemplo da ausência de livros, fichas ou listagens para registro individualizado dos serviços de transporte escolar, de diário ou livro de ocorrências e de fichas de Controle Diário de Execução, em desacordo com o preconizado pela Lei Federal nº 8.666/93 (artigo 67, § 1º) e pela Resolução TC nº 06/2013 (que dispõe sobre procedimentos de controle interno relativos a serviços de transporte escolar a serem adotados pela Administração Direta e Indireta Municipal) e que a administração foi negligente no acompanhamento dos serviços, permitindo a contratação de veículos inadequados e motoristas sem habilitação regular e capacitação obrigatória.

O Relator do processo foi o Conselheiro Carlos Pimentel que votou pela irregularidade das contas objeto da Auditoria Especial, ainda, com base no artigo 73, inciso III, da Lei Estadual nº 12.600/04. O Prefeito José Pereira Nunes, o Zé Pretinho, o Pregoeiro Ronny Kleber Pereira Lima e a Secretária de Educação Adiene Josefa Fernandes de Medeiros, foram multados no valor de R$ 7.292,00 (sete mil duzentos e noventa e dois reais) cada.