Neoenergia vai anistiar conta de luz das pessoas afetadas pelas chuvas

O serviço de comunicação com o cidadão afogadense, o CâmaraZap, gerido pela Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira, passou o último mês sofrendo mudanças que visaram ampliar o atendimento, o deixando mais simples, amigável e fácil.

“Nesse primeiro ano, o CâmaraZap prestou trabalho recebendo dúvidas, sugestões, reclamações e elogios dos afogadenses. Essa experiência adquirida ao longo dessa jornada nos fez reservar um tempo para melhorar ainda mais a eficiência do serviço”, destacou Igor Mariano, presidente da Câmara.

Hoje (07), o CâmaraZap completa seu primeiro aniversário, foi um número incontável de reclamações e sugestões recebidas, catalogadas e discutidas durante as sessões ordinárias, que são transmitidas ao vivo pelas rádios Pajeú e Afogados FM.

“Nosso objetivo é continuar prestando esse serviço com dedicação, atendendo aos anseios da população e procurando facilitar ainda mais o contato entre ela e o poder público”, reforça Igor.

O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) firmou uma agenda de compromissos voluntários com vários órgãos envolvidos na transposição do rio São Francisco no estado, com o objetivo central de garantir a segurança das obras e a qualidade da água.

O acordo foi firmado em reunião realizada na Justiça Federal em Monteiro, na tarde dessa quarta-feira, 8 de março.

Durante as mais de três horas de reunião, foram discutidos cinco eixos centrais: segurança de barragem, qualidade da água, caminho da água, gestão da água e saúde e segurança do trabalho. Todos os pontos discutidos e os compromissos firmados estão disponíveis na ata da reunião.

A procuradora do MPF em Monteiro, Janaína Andrade, disse que o objetivo de construir uma solução, levando-se em consideração a precaução em matéria ambiental, foi atingido. Para ela, apontar soluções para a crise hídrica, mas com qualidade e segurança, é um dos objetivos do Ministério Público. “O ato de o MPF participar desta solução conciliatória não significa renúncia ao direito potestativo de discussão judicial do seu objeto. Cuida-se de um empenho de, naquilo que for passível de acordo, obter por meio consensual a solução dos conflitos”, alertou a procuradora da República.

Na reunião, o secretário de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração Nacional, Antônio da Pádua, ressaltou que, apesar da água estar chegando à Paraíba, as obras complementares da transposição no estado ainda não foram concluídas. Ele destacou que foi priorizado o caminho da água com mais celeridade, em virtude da urgência, mas que o ministério continuará atento aos ajustes e adequações.

O representante da Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (Aesa), João Fernandes, garantiu que a gestão das águas do São Francisco, após a inauguração da obra, será de inteira responsabilidade da agência.

O procurador-chefe do MPF na Paraíba, Rodolfo Alves Silva, avaliou como positiva a reunião. Segundo ele, a intenção do encontro foi congregar todos os órgãos, no sentido de firmar compromissos para melhorias da transposição.

Quem também se fez presente na reunião, representando o MPF/PB, foi o procurador regional dos Direitos do Cidadão, José Godoy Bezerra de Souza. Ele destacou a importância de unir esforços no sentido de buscar soluções para um melhor aproveitamento da transposição do rio São Francisco no estado.

Participaram da reunião, representantes do MPF/PB; Ministério Público da Paraíba (MPPB); Ministério Público do Trabalho (MPT); Ministério da Integração Nacional; Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (Aesa); Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs); Advocacia-Geral da União (AGU); Prefeitura de Monteiro; Funasa, Cagepa e empresas envolvidas.

Uma mulher foi indiciada por favorecer a exploração sexual de sua filha, uma menina de 11 anos com problemas mentais. O caso aconteceu no município de Santa Terezinha, no Sertão do Pajeú, onde o ex-vereador José Adone Batista de Brito, conhecido por Quitinga, foi preso no último dia 12 por abusar da criança.

A pena por facilitar a exploração sexual de vulnerável vai de quatro a 10 anos. Como a suspeita é mãe da vítima, a pena pode ser aumentada em até metade do tempo.

De acordo com a Polícia Civil, o delegado Rodrigo Passos de Albuquerque, titular do inquérito, verificou que a mãe induzia a criança a pegar dinheiro e presentes com o abusador, inclusive facilitando o encontro de ambos.

Ainda segundo a polícia, o estupro aconteceu várias vezes no consultório do homem suspeito, onde trabalhava como protético. A denúncia de abuso foi formalizada pelo Conselho Tutelar da cidade, e José Adone Batista de Brito foi encaminhado à Cadeia Pública de São José do Egito.

O Globo

As revelações sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva feitas ontem por Antonio Palocci em seu depoimento ao juiz Sergio Moro marcaram o último capítulo da série de tentativas do ex-ministro de fazer delação premiada com a Lava-Jato.

Outrora fiel aliado de Lula, de quem foi um dos principais conselheiros na área econômica, Palocci começou negando as acusações desde que foi preso há um ano. Contudo, mudou a estratégia há seis meses. Nos bastidores, fontes afirmam que a cadeia e a pressão da família o fizeram mudar de ideia.

Ele sinalizou a intenção de fechar acordo em abril, quando sugeriu a Moro que poderia fornecer informações sobre instituições bancárias. Na ocasião, o ex-ministro chegou a dizer que seria capaz de municiar a força-tarefa com informações que “dariam mais um ano de trabalho”.

A frase de efeito repercutiu no noticiário, mas não encontrou ressonância na Lava-Jato. Em junho, ao sentenciar Palocci no processo que envolve contratos da Odebrecht e pagamentos ao marqueteiro do PT, João Santana, e sua mulher, Mônica Moura, Moro disse que a fala de Palocci soou mais como ameaça para que terceiros o auxiliassem a sair da prisão do que propriamente uma “declaração sincera de que queria colaborar com a Justiça”. O ex-ministro acabou condenado a 12 anos e 2 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Entre os procuradores, as informações levadas por ele têm sido consideradas insuficientes. Principal negociador do Ministério Público Federal (MPF), Carlos Fernando de Souza Lima chegou a dizer em agosto que, se fosse possível dizer em que estágio se encontrava a negociação em uma escala de zero a dez (em que dez é o sucesso do acordo), a resposta seria três. Santos Lima criticou até mesmo a apresentação por advogados de Palocci do que chamou como “fofoca de Brasília’’.

Apesar das dificuldades, as portas ao ex-ministro também não foram fechadas. No começo da audiência ontem, o advogado de Lula, Cristiano Zanin, perguntou se Palocci havia fechado acordo de delação. “Ele procurou, estamos conversando. Mas não temos nada assegurado nem garantido. Nenhuma prova que ele nos trouxe está sendo utilizada neste processo”, respondeu o procurador Antonio Carlos Welter.

O Juiz José Carvalho de Aragão Neto apreciou as Ações de Iniciativa Popular contra o prefeito Sebastião Dias mais os Secretários de Administração Flávio Marques e de Saúde, Alan Dias, todas acusando-os de suspeita de fraudes em licitações, fracionamento e superfaturamento em contratos.

Na primeira, de Jaqueline Pessoa dos Santos contra Dias e Marques, o juiz faz observações que, caso não respeitadas podem já determinar seu arquivamento.

“Trata-se de ação de ação popular em que a parte autora requer a citação de dois réus mais o Município de Tabira, todavia, apenas juntou uma cópia para as citações; além de não comprovar que requereu na via administrativa a exibição dos documentos que deseja que esse Juízo requisite as cópias.

Reza o art. 283, CPC: a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Conclui o Juiz: “na forma do art. 284 e seu parágrafo único, CPC, determino que o patrono da promovente emende a inicial, juntando as cópias necessárias para as citações e comprovar que requereu na via administrativa a exibição dos documentos que deseja que esse Juízo requisite as cópias, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial”.

Já na ação de  Antônio José da Silva contra Sebastião, Flávio e Alan Dias, o juiz também aponta erros formais no processo. “Apenas juntou duas cópias para as citações; além de não comprovar que requereu na via administrativa a exibição dos documentos que deseja que esse Juízo requisite as cópias”.

Ele lembra o art. 283, CPC: “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Assim, na forma do art. 284 e seu parágrafo único, CPC, determinou que o patrono da ação  emende a inicial, juntando as cópias necessárias para as citações e comprovar que requereu na via administrativa a exibição dos documentos que deseja que esse Juízo requisite as cópias, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

A decisão do juiz não analisa o mérito da ação, já que antes disso precisa ter atendidas as solicitações em questão. Caso sejam e/ou tenham sido atendidas, o processo segue para análise e terá o curso normal de qualquer ação civil popular, com o embate entre acusação e defesa. Caso contrário o caminho como já ficou claro é o arquivamento. Em ambas ações, o advogado é Jorge Márcio Pereira.