Nasce Heitor, filho de Rodrigo Lima e Zara Galindo

Pai e filho foram mortos por policiais durante troca de tiros com bandidos 

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou o Estado do Ceará a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 300 mil, à família de pai e filho serra-talhadenses mortos por policiais militares durante troca de tiros no município de Milagres, na região do Cariri. Também terá de pagar pensão mensal de R$ 1.500,00 para o menor, que perdeu o pai e o irmão; e à viúva, que perdeu o marido e o filho.

Segundo o relator do caso, desembargador Teodoro Silva Santos, “a responsabilidade do Estado, em caso de má prestação de serviço público, deve ser entendida como objetiva, sendo exigida a presença dos requisitos concernentes à conduta pública (omissiva ou comissiva), ao dano e ao nexo de causalidade entre ambos”.

As vítimas foram feitas reféns por assaltantes na BR-116, durante tentativa de assalto a dois bancos, em 7 de dezembro de 2018. A tragédia terminou com 14 pessoas mortas. De acordo com os autos, por ação imprudente, negligente e sem a cautela necessária, os policiais militares, segundo denúncia apresentada pelo Ministério Publico do Ceará (MPCE), atiraram quando as vítimas apenas tentavam se proteger por trás de postes.

Pai e filho foram alvejados por tiros de fuzis, oriundos da equipe policial integrante da operação. A tragédia ocorreu no momento em que maioria dos criminosos já havia sido abatida e outros empreendido fuga. Por isso, a família ajuizou ação requerendo a indenização por danos morais e materiais, além de pensão vitalícia.

Na contestação, o Estado alegou a inexistência de responsabilidade civil, pois os policiais teriam agido no estrito cumprimento do dever legal. Sustentou o descabimento da reparação moral e da pensão mensal vitalícia. Por fim, pugnou pelo julgamento de improcedência do pleito.

Em 23 de março de 2022, o Juízo da Vara Única da Comarca de Milagres determinou o pagamento por dano moral no montante de R$ 300 mil, sendo R$ 150 mil para viúva e para o filho e irmão das vítimas, além da pensão vitalícia no valor de R$ 1.500,00 para cada um. Os valores serão pagos até a mulher completar 65 anos, e o jovem completar 25 anos. Após essa idade, o menor deixará de receber a pensão e a mulher passará a receber o valor de R$ 2.250,00.

Requerendo a reforma da decisão, tanto o Estado quanto os familiares ingressaram com apelação/remessa necessária (nº 0010813-02.2019.8.06.0124) no TJCE. O ente público utilizou os mesmos argumentos da contestação. Já os familiares pediram a majoração dos valores arbitrados.

Ao julgar o caso, no último dia 8 de maio, a 1ª Câmara de Direito Público negou provimento aos pedidos e manteve, por unanimidade, a sentença de 1º Grau. Para o relator, desembargador Teodoro Silva Santos, “em momento algum o Estado conseguiu comprovar a existência de causa que excluísse o nexo de causalidade entre a morte das vítimas e a sua responsabilidade quanto ao resultado danoso”.

O desembargador ressaltou ainda que, em relação aos danos morais, “o valor da indenização por dano moral não deve ser irrisória a ponto de considerar irrelevante a perda sofrida pela autora em razão da morte de seus familiares, mas também não pode gerar enriquecimento sem causa. Desse modo, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 150 mil, arbitrado pelo magistrado de 1º Grau, mostra-se adequado e proporcional, razão pela qual não há motivo para alteração”.

Ao todo, o colegiado julgou 146 processos durante a sessão. Integram a Câmara os desembargadores Fernando Luiz Ximenes Rocha, Paulo Francisco Banhos Ponte, Teodoro Silva Santos (presidente), Lisete de Sousa Gadelha e José Tarcílio Souza da Silva.

SAIBA MAIS 

O assalto ocorreu durante a madrugada, por volta das 2h. Um grupo de assaltantes fez reféns na tentativa de assaltar agências do Banco do Brasil e do Bradesco na cidade de Milagres. Os criminosos roubaram um caminhão, usado para interditar a BR-116, no Km 495, trecho entre os municípios de Brejo Santo e Milagres, para impedir as ações policiais. O trecho só foi liberado durante o dia. A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informou que das 14 pessoas mortas, seis eram reféns.

Farol de Notícias

O presidente da Câmara Municipal de Serra Talhada, Nailson Gomes (PTC), fez uma revelação bombástica que coloca em xeque o discurso crítico do vereador Gilson Pereira (Pros) frente à cobrança polêmica da TCR (Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos), que tem chegado nas casas dos serra-talhadenses nas últimas semanas.

Em entrevista nesta quarta-feira (19), ao programa Frequência Democrática, na Vilabela FM, Nailson garantiu que Gilson votou a favor do projeto que instituiu a TCR, mesmo estando à frente de uma mobilização em favor da criação de uma ação população que barre a cobrança através de uma liminar na Justiça.

Conforme Nailson, Gilson sequer se pronunciou sobre o imposto quando da leitura do projeto, realizada no dia 12 de dezembro de 2016 e nem durante a primeira votação, ocorrida no dia 26 do mesmo mês, quando o projeto enviado pelo prefeito Luciano Duque passou por unanimidade.

“Nós éramos 15 vereadores. Parte da imprensa disse que essa votação foi na calada da noite e não foi. O projeto foi lido dia 12 (de dezembro de 2016) numa sessão ordinária onde estavam 13 vereadores. Só faltou Antônio Rodrigues e Leirson (Magalhães) no dia da leitura (do projeto). E a primeira votação só aconteceu dia 26 (dezembro). E neste dia 26, o único vereador que faltou foi Leirson”, assegurou o presidente da CMST, reforçando:

“Dr. Gilson, a quem tenho maior estima, estava no dia da leitura (dia 12) e no dia 26, pois o único vereador que faltou foi Leirson. E todos os vereadores votaram por unanimidade na primeira votação. E Dr. Gilson não se pronunciou. Na segunda votação ele faltou, que foi numa sessão extraordinária no dia 27”.

O Governo de Pernambuco abriu edital de licitação para a construção de seis novas delegacias da Polícia Civil. A unidade de Iguaracy receberá investimento estimado em R$ 2,1 milhões, dentro do programa Juntos pela Segurança, que tem como meta modernizar a infraestrutura policial no Estado.

Além de Iguaracy, também estão contemplados os municípios de Moreno, com aporte de R$ 1,6 milhão; Panelas, que terá obra orçada em R$ 1,9 milhão; Araçoiaba, com R$ 1,68 milhão; Exu, com R$ 1,7 milhão; e Ibimirim, que contará com R$ 1,76 milhão. O valor total dos investimentos supera os R$ 10 milhões.

As novas delegacias serão projetadas para oferecer atendimento ao público, espaços administrativos, cartórios, áreas de investigação, depósito de armas e drogas, estacionamento de viaturas e setores de apoio operacional. Cada unidade contará ainda com Sala Lilás, voltada ao acolhimento especializado de mulheres vítimas de violência.

De acordo com a Secretaria de Projetos Estratégicos, responsável pelo planejamento, a execução ficará a cargo da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab). O prazo previsto para conclusão é de quatro meses após a assinatura da ordem de serviço.

Com os recursos assegurados, a iniciativa busca reforçar a presença da Polícia Civil em diferentes regiões, garantindo melhores condições de trabalho para os servidores e mais estrutura no atendimento à população pernambucana.

A Prefeitura de Itapetim, através da Secretaria de Educação, está construindo portais de entradas nas cinco escolas entregues recentemente na sede e na zona rural do município.

De acordo com Luciana Paulino, secretária de Educação, estão recebendo as intervenções as escolas municipais Raimundo Jubileu de Siqueira (Sítio Lagoa da Jurema), Cristina Salvador de Lucena (Sitio Ambó), Jucarli Henrique Alves (Sitio Lagoa do Catolé), Tereza Ferreira de Sousa Montenegro (Sitio Logradouro) e Adealdo Equimedes Nunes (Bairro Santo Antônio).

Ainda segundo Luciana, após a conclusão dos portais serão iniciadas a construção das muradas das cinco unidades, tendo início pela Escola Municipal Adealdo Equimedes Nunes, que já teve as obras autorizadas pelo prefeito Arquimedes Machado.