Na CCJ, Danilo Cabral defende direito do cidadão opinar sobre Previdência

O Governo de Pernambuco reagiu à recente medida tarifária imposta pelos Estados Unidos, que pode impactar diretamente setores produtivos do estado e ameaçar empregos. Segundo comunicado oficial divulgado nesta quinta-feira (31), a medida “gera instabilidade e pode afetar as relações comerciais com Pernambuco”.

De acordo com o texto, o governo estadual, sob a liderança da governadora Raquel Lyra, está acompanhando o caso desde o início e dialoga com os setores produtivos por meio da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe). A principal preocupação, segundo o comunicado, é “proteger os milhares de empregos que dependem do dinamismo da economia do Estado”.

O Governo de Pernambuco solicitou apoio imediato da União em três frentes principais:

Crédito emergencial – Disponibilização, via Banco do Nordeste (BNB), de linhas de crédito com condições especiais para os setores diretamente afetados, incluindo carência, prazos ampliados e taxas reduzidas.

Medidas compensatórias – Estímulo à diversificação de mercados internacionais, facilitação do acesso a novos países parceiros e políticas de incentivo à exportação.

Defesa diplomática – Atuação do governo federal na interlocução com os Estados Unidos para proteger os interesses do setor produtivo nordestino.

A governadora Raquel Lyra estará em Brasília na próxima terça-feira (5), ao lado dos demais governadores do Nordeste, para uma reunião com o vice-presidente Geraldo Alckmin. O encontro tratará exclusivamente do impacto da decisão americana.

“A prioridade máxima do Governo de Pernambuco é proteger os empregos e atuar ao lado do setor produtivo”, reforça o comunicado. O texto também afirma que a gestão estadual “não medirá esforços para assegurar que os interesses de Pernambuco sejam defendidos”.

O deputado estadual Luciano Duque usou suas redes sociais nesta segunda-feira (17), para comentar a mais recente reunião da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O encontro foi mais uma oportunidade para discutir o impacto positivo do uso medicinal da cannabis em diversas condições de saúde.

“Participamos de mais uma reunião da Frente Parlamentar da Cannabis e do Cânhamo Industrial da Alepe. Momento de discutir o uso medicinal dessa substância que faz a diferença na vida de tantas pessoas com doenças crônicas, autistas, pacientes com Alzheimer, Parkinson e tantas outras condições. Continuamos na luta para aprovar o projeto de nossa autoria que prevê a distribuição gratuita do canabidiol na rede SUS estadual,” escreveu Luciano Duque em suas redes sociais.

A reunião abordou a importância do canabidiol (CBD) no tratamento de condições crônicas e neurodegenerativas, destacando o papel essencial que essa substância pode desempenhar na melhora da qualidade de vida de pacientes com doenças como Alzheimer, Parkinson, além de autistas e pessoas com outras condições crônicas.

Luciano Duque, um defensor da causa, ressaltou o empenho contínuo para a aprovação de seu projeto de lei, que visa incluir a distribuição gratuita de canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS) em Pernambuco. A proposta, segundo o deputado, busca ampliar o acesso a tratamentos que podem transformar a vida de milhares de pacientes no estado.

A reunião da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial é parte de um esforço maior para desmistificar e regulamentar o uso terapêutico da cannabis, reconhecendo seus benefícios comprovados cientificamente. A frente parlamentar tem trabalhado para sensibilizar legisladores e a população sobre a necessidade de políticas públicas que apoiem essa forma de tratamento.

A iniciativa de Luciano Duque e a atuação da Frente Parlamentar refletem um movimento crescente no Brasil e em várias partes do mundo, onde o uso medicinal da cannabis vem ganhando reconhecimento e suporte legal, permitindo a pacientes o acesso a tratamentos mais eficazes e com menos efeitos colaterais em comparação com terapias convencionais.

Da Folha das Cidades

Mais uma decisão dos tribunais bate em cheio no coração do governo da prefeita de Arcoverde, Madalena Britto (PSB). Por força de decisão do juiz da 1ª Vara Cível de Arcoverde, Dr. Cláudio Márcio Pereira, a justiça tornou rés em ação civil pública as Secretárias de Saúde, Andreia Karla Santos de Britto; e de Assistência Social, Patrícia Cursino Padilha, da prefeitura de Arcoverde, por ato de improbidade administrativa. Elas entraram com recurso junto ao TJ, mas perderam.

O Ministério Público de Pernambuco propôs a presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ((Processo nº: 0004370-37.2016.8.17.0220) contra as secretárias com base na auditoria da contas de gestão de 2013 da prefeitura de Arcoverde, que acabaram por ser rejeitadas pelo TCE. Foi identificado que as duas praticaram atos de improbidade administrativa ao realizarem o recolhimento parcial das contribuições previdenciárias devidas ao regime próprio de previdência social Municipal (RPPS), que totalizam mais de R$ 96 mil.

A secretária Andreia Britto, filha da prefeita, apresentou defesa prévia justificando a inépcia da ação e pedindo o seu não recebimento. A secretária Patrícia Padilha, que não é filha da prefeita, não apresentou defesa prévia e nem o Município se manifestou nos autos sua defesa.

Da decisão tomada em novembro de 2017 pelo Dr. Cláudio Márcio, as secretárias entraram com recurso no Tribunal de Justiça de Pernambuco, tentando suspender o processo contra a decisão do juiz que as tornou rés por ato de improbidade administrativa. Não conseguiram.  Os desembargadores da turma Regional do Tribunal de Justiça de Caruaru mantiveram a decisão agora em fevereiro de 2019, confirmando o acerto da decisão que recebeu a ação de improbidade.

Na sua decisão, a Justiça em Arcoverde afirma que “tais condutas vão de encontro aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, o que também justifica a propositura da presente Ação civil de Improbidade” que foi impetrada pelo Ministério Público de Pernambuco.

As secretárias alegavam que não houve dolo, pois de acordo com a documentação apresentada pela defesa, houve o parcelamento dos débitos previdenciários onde constou o recolhimento apontados no relatório, assim não houve renúncia ou apropriação indevida de receita, mas sim mero erro formal.

A justiça contesta e diz que “analisando as provas constantes dos autos, verifico que há fortes indícios da ausência total e/ou parcial dos recolhimentos previdenciários descritos na exordial…Doutra banda, não restou comprovada a quitação do débito, nem tão pouco o parcelamento, ambos ventilados na peça de defesa”.

Na decisão do desembargador Honório Gomes do Rego Filho, ao negar provimento ao recurso das secretárias, afirma que “é certo que o ato de improbidade administrativa não se configura com a mera falha no exercício da função pública, devendo estar caracterizado o dolo ou a culpa grave”. No referido caso, a petição acusa as secretárias Andreia Britto (Saúde) e Patrícia Padilha (Assistência Social) de terem deixado de cumprir seus deveres legais, resultando em dano ao erário municipal.

Caso sejam condenadas pelo ato de improbidade administrativa, as secretárias poderão ser penalizadas com a devolução dos valores atualizados ao erário; multa em valor de até três vezes a quantia sonegada; suspensão dos direitos políticos por até oito anos; perda dos cargos ou funções públicas; proibição de contratar com o poder público por até oito anos e lançamento dos nomes no cadastro nacional de condenados por improbidade administrativa.

Ação Penal

Para complicar ainda mais a situação das duas secretárias, além da ação de improbidade administrativa o Ministério Público do Estado de Pernambuco, apresentou também Ação Penal (0004434-47.2016.8.17.0220) que tramita atualmente na vara criminal de Arcoverde, aguardando julgamento pela acusação de apropriação indébita previdenciária.

Apropriação indébita previdenciária está prevista no artigo 168-A, do Código Penal, o qual consiste em deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional. Tem como pena, a reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Trata-se de crime omissivo próprio, em que o tipo objetivo é realizado pela simples conduta de não repassar aos cofres previdenciários as contribuições descontadas dos salários dos seus servidores.

Convença o Barbosa, Joaquim!

É impressionante a política. Você acredita que já acharam um discurso de ataque contra Joaquim Barbosa ? A linha do discurso foi externada por Marília Arraes, pré candidata em Pernambuco, falando à Rádio Pajeú.

“O PSB é o partido do candidato Joaquim Barbosa, que encabeçou o processo do Mensalão, começando a perseguição contra o PT. Que colocou em prática a teoria do domínio do fato.

A tal teoria do domínio do fato afirma que é autor – e não mero partícipe – a pessoa que, mesmo não tendo praticado diretamente a infração penal, decidiu e ordenou sua prática a subordinado seu, o qual foi o agente que diretamente a praticou em obediência ao primeiro. O mentor da infração não é mero partícipe, pois seu ato não se restringe a induzir ou instigar o agente infrator, pois havia relação de hierarquia e subordinação entre ambos, não de mera influência resistível.

Em resumo, a argumentação do PT numa disputa presidencial para atacar Barbosa é a de que o socialista, como relator do Mensalão, iniciou o “desmonte contra as conquistas populares do PT que culminou no golpe”. O PT vai se apressar em colar o rótulo em Joaquim porque há receio de que votos que eram de Lula migrem para o socialista.

O ex-Ministro do Supremo, primeiro negro a ocupar o posto indicado por Lula (nunca antes na história desse país) ainda é uma incógnita. O PDT de Ciro Gomes, partido interessado na aliança com o PSB, aposta que o ex-ministro não será candidato à Presidência, considerando a rejeição de governadores do PSB no Norte e Nordeste ao seu nome.

Em Pernambuco, o ex-ministro Mendonça Filho usou uma frase de efeito: “se Joaquim Barbosa não conseguiu se convencer a ser candidato, imagine convencer os outros”.  Resistências e divergência a parte com Mendoncinha, ele está certo. Joaquim Barbosa não se convenceu porque pesa sobre ele um perfil ético que não lhe permite por exemplo, a mendicância de apoio no próprio PSB. Joaquim não entende como é que ainda tem que convencer o partido a ser candidato. Também não sabe como ser candidato e, eleito, conversar e acomodar velhas raposas pela governabilidade. Seu temperamento só reforça a dúvida interior sobre o que ele irá enfrentar.

Em sua primeira aparição pública após anunciar sua entrada na política, Barbosa foi  questionado sobre o resultado da pesquisa do Datafolha, que o coloca com até 10% das intenções de votos e na terceira colocação.

“Para quem não frequenta ambientes públicos, órgãos públicos, não dá entrevista, leva uma vida pacata, está muito bom”. Mas ainda não admitiu sua candidatura. “Tenho minhas dificuldades de ordem pessoal. Eu ainda não consegui convencer a mim mesmo que devo ser candidato”.

Que Joaquim vai convencer o Barbosa? O que quer seguir sua vida sem ter que enfrentar os dissabores da relação política e muitas vezes não republicana no Brasil, tendo que convencer o próprio partido, ou o que é tentado pela possibilidade de  ser o primeiro negro a governar o país? Convença o Barbosa, Joaquim!

Movimento PSindicalB

Em Afogados da Ingazeira, boa parte do Movimento Sindical não deve seguir Marília Arraes, caso candidata. Pode até votar em Carlos Veras e Doriel Barros, mas tem cordão umbilical com José Patriota (PSB) que apoia a reeleição de Paulo Câmara. Exemplo é o presidente do STR João Alves de Lima, que esteve com Maríla na sua agenda em Afogados, falou muito, mas não disse nada.

Duque pode votar em Humberto

O prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque (PT), de fato não vai apoiar Kaio Maniçoba (SD). Dentre as possibilidades, pode até apoiar Humberto Costa, liberando parte do grupo, incluindo vereadores, a votar no parlamentar do SD. A única condição, claro, é Humberto ficar ao lado do projeto de candidatura única, o que o levaria para um projeto Federal.

Uma pena

Uma frustração a notícia de que há boa possibilidade de que a municipalização do trânsito de afogados não saia no ciclo de gestão de José Patriota. Primeiro, porque teve oito anos de ciclo, mais que suficientes, tivesse planejado e priorizado desde 2013. Segundo, porque se não fizer, fica a quase certeza de que outro não o fará. Ou empurrará com a barriga…

Constatação

A ligação entre Aécio e a JBS com pagamentos através de uma rádio mineira da qual Aécio é sócio, só mostra como muitas rádios estão instrumentalizadas por políticos. No Estado mesmo eles entenderam o veículo como parte da massa de manobra: é a Rádio de Gonzaga, a dos Coelho, a de Inocêncio, a de Mendonça, a de Mano, a de Aglailson…

Falando em Rádio

A Rádio Pajeú, ligada à Diocese de Afogados da Ingazeira tem como referência o documento da CNBB após a 56ª Assembleia em Aparecida. A CNBB combate a desigualdade social, a pobreza extrema e políticas que atacam as iniciativas de distribuição de renda. Isso não quer dizer opção por partido ou candidato. “A CNBB não se identifica com nenhuma ideologia ou partido político”.

“Total flex”

Em entrevista à IstoÉ, o ex-ministro Mendonça Filho se auto definiu: “Consegui ter um relativo sucesso como parlamentar e como executivo. Nas etapas da vida cumpri as funções executivas como governador, vice-governador, secretário de Estado e Ministro da Educação. Então, sou um político total flex…

Boicote petista em Tabira

Perguntada porque recusou convite para ir ao programa Cidade Alerta, da Cidade FM, Marília disse sequer ter sido avisada do convite. O radialista Anchieta Santos tentou pela segunda vez, sem sucesso leva-la ao vivo para o programa. Crítico dos malfeitos de setores do PT, sequer foi convidado para a coletiva antes do almoço com a trupe de Carlos Veras. “Falo a várias emissoras na semana. Não sabia”. Os petistas tabirenses boicotaram a entrevista.

Pegando a senha

Só esta semana publicamente, dois nome que disputarão vaga na ALEPE declararam que cortejam apoio do prefeito de Afogados da Ingazeira José Patriota (PSB). Diogo Moraes (PSB) e Aline Mariano (PR). Imagine os que estão tentando o “sim” de Patriota nos bastidores.

Frase da semana: “Ele é um maluco que passa a loucura dele pra gente tudinho. Tá pensando que a gente dorme?”

Ney Quidute, definindo o ritmo louco de trabalho de José Patriota (PSB) e como isso afeta o sono dos Secretários…