Municípios terão até abril de 2019 para elaborar seus planos de mobilidade urbana

O Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu entendimento do Ministério Público Federal (MPF) e manteve a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, por compra de votos nas eleições de 2016, em Campos dos Goytacazes (RJ).

Em votação unânime, por meio do Plenário Virtual, os ministros da Segunda Turma negaram provimento aos agravos regimentais interpostos pelo político no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.343.875.

Em manifestação enviada ao STF, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, opinou contrariamente ao pedido da defesa para extensão dos efeitos da decisão que anulou a condenação de Thiago Cerqueiro Ferrugem Nascimento Alves, investigado pelos mesmos fatos na Operação Chequinho. Para a vice-PGR, não há identidade fático-jurídica entre os dois casos, como alega a defesa de Garotinho ao citar a anulação das provas. Segundo ela, a acusação contra o ex-governador dispôs de vários elementos de prova, além daqueles considerados nulos em benefício de Thiago Alves. “Portanto, a toda evidência, não há similitude que justifique o acolhimento da pretensão recursal da concessão de efeitos extensivos”, afirmou.

Na mesma linha, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, destacou a necessidade de demonstração da identidade fática entre a situação de Garotinho e de Thiago. “Em outras palavras, vedada a concessão da benesse legal quando os fatos subjacentes à pretensão – ancorada no art. 580 do CPP – não se mostrarem semelhantes ao do mosaico fático em que foi concedida a ordem”, apontou.

Calúnia – Em outra votação, o STF recebeu a queixa-crime no ministro Roberto Barroso contra o ex-senador Magno Malta, por calúnia. A decisão por maioria, também por meio do Plenário Virtual, seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República.

Em parecer enviado ao STF, a vice-PGR opinou pelo recebimento da queixa-crime, em caso de não haver acordo entre as partes. Segundo ela, nessa fase de admissibilidade, existem indícios suficientes da presença de elemento subjetivo do crime, “que se expressa pelo nível de seriedade que o agente imprime à sua conduta, no caso, em um discurso público, disponibilizado na internet”, assinalou.

De acordo com o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, a Constituição Federal consagra o binômio “liberdade e responsabilidade” e não permite a efetivação de abuso no exercício de um direito constitucionalmente consagrado. Segundo ele, não é permitido a utilização da “liberdade de expressão” como escudo protetivo para a prática de discursos de ódio e antidemocráticos, ameaças, agressões, infrações penais e toda a sorte de atividades ilícitas.

Nem a chuva que caiu durante o desfile cívico de 7 de setembro afastou o público que se reuniu na Praça Dr. Santana Filho para prestigiar os pelotões das escolas municipais e estaduais e Bandas Marciais. O desfile foi marcado por um grande público, segundo a organização. O tema foi “Pensar global, agir local: experiências exitosas vivências pelas escolas”.

Mais de 1500 alunos da Escola Municipal Onze de Setembro, Escola Municipal Imperador Pedro I, Escola Municipal José Josino de Goes, Escola Municipal Dr. Paulo Pessoa Guerra, Escola Municipal da Vila Nova, Creche Maria Carmelita Brasileiro Santana e Escola Estadual Pedro Santos Estima receberam o carinho do público, ao passar pela Avenida Deputado Wilson Santana, Rua Quintino Bocaíuva, Rua Pedro Pessoa de Siqueira Campos e Praça Dr. Santana Filho, que foram recebidos pelas autoridades do executivo, legislativo e religiosa.

Após o termino do desfile, o prefeito municipal, Marconi Santana registrou agradecimentos, destacou a importância das famílias e a união. O Pároco da Matriz Nossa Senhora da Conceição, João Carlos Acioly Paz, também acompanhou a programação. As comemorações do dia da independência também foram prestigiadas pelo ex-prefeito do Município, Edilton Santana.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) realiza, nesta segunda-feira (2), às 14h30, a eleição da Mesa Diretora que comandará a Casa de 1º de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2027. 

Segundo o regimento interno, podem ser candidatos todos os deputados no exercício do mandato, excetuados os suplentes. Durante a reunião extraordinária, além do presidente e do primeiro secretário, serão escolhidos o 1º e o 2º vice-presidentes e o 2º, o 3º e o 4º secretários Também serão eleitos sete suplentes.

As convocações da reunião extraordinária, com as informações sobre a eleição da Mesa para o segundo biênio da 20ª legislatura, foram publicadas no Diário Oficial desta sexta (29). Segundo o edital, o registro de candidaturas deve ser realizado na Secretaria Geral da Mesa Diretora, entre 8h e 12h30 do dia da eleição. 

Candidaturas

Seguindo o rito, descrito nos artigos de número 74 a 80 do Regimento Interno, a eleição será realizada por voto secreto e impresso. O pedido de registro de candidatura pode ocorrer até duas horas antes do horário previsto para o início da reunião. 

Os deputados que são candidatos não poderão participar da direção dos trabalhos nas reuniões destinadas à eleição da Mesa Diretora.

A eleição ocorre mediante a presença da maioria absoluta dos deputados (25 parlamentares). Antes da realização da votação, será permitido aos candidatos o uso da palavra por cinco minutos.

O regimento estabelece que o processo de eleição deve ocorrer pelo sistema eletrônico,  em cabines indevassáveis, resguardando-se o sigilo do voto. Entretanto, caso este sistema não esteja em condições de funcionamento, recorre-se à votação impressa, e as cédulas são depositadas em urna própria.

Neste segundo caso, na hora do voto, o deputado deverá marcar um “X” no espaço ao lado dos nomes dos candidatos por ele escolhidos, sendo admitida apenas a utilização de caneta esferográfica de cor preta, sob pena de ser considerado nulo o voto. 

Nas duas situações, é permitida a indicação de até dois deputados para atuarem como fiscais, por chapa ou candidatura avulsa. 

Apuração

Durante a apuração, em caso de voto impresso, o presidente convidará dois deputados de bancadas diferentes para atuarem como observadores e, em seguida, determinará a retirada das cédulas da urna, depositando-as à vista do Plenário; por determinação do presidente, os secretários farão a contagem das cédulas retiradas, confirmando as rubricas e conferindo o número de cédulas com o de votantes; concluída a conferência, os secretários abrirão as cédulas e anunciarão o seu conteúdo, sendo computados, simultaneamente, os votos para todos os cargos da Mesa Diretora. 

No caso de não ser obtida a maioria absoluta para algum dos cargos, haverá segundo turno de votação entre os dois candidatos mais votados, elegendo-se o mais votado, por maioria simples. 

No caso de empate, será considerado eleito, entre os dois candidatos, sucessivamente: o deputado com maior número de mandatos exercidos; ou o deputado mais idoso. Ao término de toda a apuração, o presidente dos trabalhos anunciará, em sequência, os eleitos para todos os cargos da Mesa Diretora.

O prefeito de Itapetim, Adelmo Moura (PSB), anunciou seus pré-candidatos a aliados agora há pouco em Itapetim.

Sua pré-candidata a prefeita é a ex-secretária de Saúde,  Aline Karina.  Já  o atual vice, Chico de Laura disputa novamente a função.

Aline Karina combina a questão de gênero,  por ser mulher, aliada à sua juventude e o trabalho realizado na Secretaria de Saúde.

Francisco de Assis Gonçalves, o Chico de Laura, tem 66 anos e é Servidor Público Civil Aposentado.  Foi anunciado candidato a vice de Adelmo em setembro de 2020 em anúncio feito pelo Facebook.

Adelmo confirmou o que já havia sinalizado em entrevista a este blogueiro na Rádio Pajeú, admitindo a vantagem de Chico e Aline em relação aos demais nomes.

“O que garanto é que na hora que eu anunciar vou dizer o nome e o porquê dele”, disse na oportunidade.

Na oposição,  a dúvida é se a oposição terá ou não a união entre Anderson Lopes e Jordânia Siqueira. A unidade é tida como único caminho para enfrentar o bloco governista.

Adelmo tem defendido seu ciclo administrativo e afirma que seu sucessor receberá uma gestão equilibrada, com a frota em bom estado e recursos para investir. “Muito diferente de como eu peguei o município lá atrás”.