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Norma do TSE estabelece regras para a participação de partidos, coligações e federações no pleito, bem como para a escolha de candidatos em convenções

A Resolução TSE nº 23.609/2019, com as alterações promovidas pela Resolução nº 23.729/2024, disciplina os procedimentos relativos à escolha e ao registro de candidatas e candidatos para as Eleições Municipais de 2024. Os dois primeiros capítulos da norma tratam dos partidos políticos, das federações e das coligações, bem como da realização das convenções partidárias.

Como o 1º turno do pleito deste ano ocorre em 6 de outubro, até lá, todos esses entes políticos devem estar organizados, como estabelecem as regras eleitorais. Detalhe: esta será a primeira eleição municipal com a participação das federações partidárias.

Partidos, coligações e federações

De acordo com a norma, poderão participar das eleições o partido político e a federação que, até seis meses antes da data do pleito, tenham registrado seus estatutos no TSE e tenham, até a data da convenção, órgão de direção definitivo ou provisório constituído na circunscrição da disputa e devidamente anotado no tribunal eleitoral competente.

É assegurada aos partidos políticos a autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais. Contudo, a celebração de coligações é vedada nas eleições proporcionais (para o cargo de vereador), sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas majoritárias em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Já no caso das eleições majoritárias (para os cargos de prefeito e vice), a celebração de coligações é facultada aos partidos e às federações, dentro da mesma circunscrição. Mas atenção: a denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou a número de candidata ou candidato, nem conter pedido de voto para partido político ou federação.

Isso significa que as coligações valem apenas para eleições majoritárias. Já as federações partidárias podem apresentar concorrentes a todos os cargos, tanto nas eleições majoritárias quanto nos pleitos proporcionais.

Em caso de omissão do estatuto sobre normas para escolha e substituição das candidatas e dos candidatos e para a formação de coligações, caberá ao órgão de direção nacional da legenda o ou da federação estabelecê-las, publicando-as no Diário Oficial da União (DOU) até 180 dias antes da eleição.

Na formação de coligações, os partidos e as federações integrantes de coligação devem designar uma ou um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político no trato dos interesses e na representação da coligação no que se refere ao processo eleitoral.

Convenções

A convenção para escolha de candidatas e candidatos e deliberação sobre coligações deverá ser feita por partidos e federações, de forma presencial, virtual ou híbrida, no período de 20 de julho a 5 de agosto, obedecidas as normas estabelecidas no estatuto partidário ou no estatuto da federação, conforme o caso.

A ata da convenção do partido ou da federação conterá local, data e hora, identificação e qualificação de quem presidiu, relação de candidatas e candidatos escolhidos em convenção com a indicação do cargo para o qual concorrem, bem como o nome completo, o nome para urna, a inscrição eleitoral, o CPF e o gênero, entre outros pontos.

Escolhidos os candidatos e as candidatas que disputarão o pleito, o prazo para registrá-los na Justiça Eleitoral vai até as 19h do dia 15 de agosto.

O que é uma federação partidária e quais as suas regras?

Instituída pelo Congresso Nacional na Reforma Eleitoral de 2021, conforme a Lei nº 14.208/2021, a reunião de partidos em federações foi criada com o objetivo de permitir às legendas atuarem de forma unificada em todo o país.

As federações criadas funcionam como uma única agremiação partidária e podem apoiar qualquer candidato ou candidata, desde que permaneçam assim durante todo o mandato. Isso significa que elas devem vigorar por, no mínimo, quatro anos.

Atualmente, o Brasil conta com três federações partidárias, que abrangem sete partidos, com validade até 2026. São elas: Federação Brasil da Esperança (FE Brasil), que conta com o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Verde (PV); Federação PSDB Cidadania, integrada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e o Cidadania; e a Federação PSOL Rede, que oficializa a união do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) com a Rede Sustentabilidade (Rede).

O que é uma coligação partidária?

Coligação é a união de dois ou mais partidos para apresentar de forma conjunta candidatos à determinada eleição. Desde 2017, as coligações não valem para as eleições proporcionais, ou seja, não elegem representantes para os cargos de deputado federal, deputado estadual ou distrital, nem de vereador.

Entretanto, as coligações valem para as eleições majoritárias, apoiando candidatas e candidatos aos cargos de presidente da República, governador, senador e prefeito. Portanto, nas Eleições Municipais de 2024, elas serão permitidas apenas para lançar candidaturas às prefeituras.

Em conversa com aliados, pela primeira vez o ex-presidente Lula disse que será candidato em 2018. Lula também falou que irá tentar interferir mais no Governo Dilma. Segundo a Folha de São Paulo, a manifestação do ex-presidente foi feita no último domingo (26), após o resultado do segundo turno.

Internamente, o PT já trata a candidatura de Lula como algo oficial. O petista terá 73 anos em 2018, e alguns aliados acreditam que até lá uma série de variáveis pode fazer com Lula mude de opinião.

Através de nota divulgada pela assessoria, Lula diz que: “No último domingo, dia da eleição, quando perguntado sobre 2018, declarei que, completando 69 anos, minha única expectativa para daqui a quatro anos é estar vivo”.

A disposição do ex-presidente para disputar as eleições em 2018, só depende de um único empurrão, o da sua esposa, Marisa Leticia.

Em 2022, o Camarote da Acessibilidade, que é um diferencial da Exposição Especializada em Caprinos e Ovinos de Sertânia, apresentou uma novidade.

Este ano, em parceria com o Governo do Estado de Pernambuco, os beneficiados tiveram acesso ao PE Conduz, um serviço de transporte que levou essas pessoas e seus acompanhantes ao local da festa e depois de volta às suas casas. Além disso, foi disponibilizado Buffet no local.

O espaço é destinado, de forma gratuita, às pessoas com deficiência física que desejaram aproveitar a Expocose. Estiveram presentes usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, acompanhados pelo CRAS, dentre outros públicos, inclusive, de outros municípios, como Caruaru, Riacho das Almas e Itapetim.

A ação é promovida pelo Governo Municipal de Sertânia para garantir inclusão durante a principal festa do município. O evento aconteceu de 3 a 7 de agosto, no Parque de Exposições Professor Renato Moraes.

A parceria do Governo do Estado de Pernambuco com a Prefeitura aconteceu através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania de Sertânia e Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.

A Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania de Sertânia também promoveu uma importante ação com os idosos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Eles fizeram um passeio pelo Parque de Exposições Professor Renato Moraes e tiveram um momento com música, dança, lanche e diversão.

Quase um terço dos deputados que compõem a comissão especial da reforma política da Câmara teve contas de campanha ou de seu partido reprovadas pela Justiça Eleitoral, segundo levantamento feito pelo Estado. Dos 35 titulares do colegiado, dez possuem registro de alguma pendência, incluindo o presidente, Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), e o relator, Vicente Cândido (PT-SP).

A comissão, instalada no dia 27 de outubro, discute temas como a mudança no sistema de financiamento das campanhas. Uma alternativa à atual regra, que proíbe doação empresarial, deve ser tratada como prioridade pelo colegiado, que pretende deixar outras questões consideradas polêmicas, como votação em lista fechada ou cláusula de barreira, para o ano que vem.

Vieira Lima era presidente do diretório estadual do PMDB, em 2007, quando o partido teve suas contas referentes ao exercício daquele ano reprovadas.

Já Cândido, relator da comissão, prestou contas “irregulares”, segundo a Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo, de sua campanha a deputado estadual em 2002.

A deputada Maria do Rosário (RS), também representante do PT no colegiado, teve as contas de sua campanha de 2008 – quando disputou a prefeitura de Porto Alegre – reprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

Outros três integrantes da comissão – Lázaro Botelho (PP-TO), Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) e Orlando Silva (PCdoB-SP) -, tiveram as contas das campanhas que os levaram à Câmara em 2014 rejeitadas.

Já o tucano Marcus Pestana (MG) figura como parte em processos nos municípios mineiros de Prados, Cipotânea e São Gonçalo do Rio Abaixo, nos quais a legenda não prestou as contas anuais do exercício financeiro de 2014.

Além dele, Carlos Andrade (PHS-RR), Renata Abreu (PTN-SP) e Rubens Bueno (PPS-PR) também aparecem nos registros da Justiça Eleitoral ligados a alguma irregularidade nas prestações de contas de seus partidos. As do PHS de Roraima, presidido por Andrade, são referentes à campanha eleitoral de 2012.

Respostas – A reportagem procurou todos os candidatos mencionados para que pudessem dar a sua versão para as reprovações das contas. O presidente da Comissão, Lúcio Vieira Lima, não respondeu aos contatos que foram feitos desde a quarta-feira passada. O relator do colegiado, Vicente Cândido, afirmou que não se pronunciaria sobre processo em andamento.

Maria do Rosário disse que a decisão foi fruto de uma regra específica somente para a eleição de 2008: de que “as dívidas de campanha deveriam estar quitadas até a data de entrega da prestação de contas”. Segundo ela, as pendências foram quitadas pelo partido, o que gerou a “desaprovação por divergência quanto à data da quitação”.

Lázaro Botelho afirmou que a rejeição das contas se deu por erros formais e aguarda julgamento de recurso. No caso de Orlando Silva, sua assessoria disse que “as prestações foram aprovadas no Tribunal Superior Eleitoral, depois de decisão desfavorável no TRE”. Já o deputado Marcos Feliciano não respondeu aos pedidos da reportagem.

Marcus Pestana disse que não tem nenhum processo como pessoa física e que desconhecia, até o contato da reportagem, os processos em que é citado como presidente do PSDB em Minas. “Há um equívoco, pois não há repasse estadual para os municípios”, disse Pestana, que presidiu o diretório estadual de 2011 a 2015.

Carlos Andrade afirmou que o processo ainda se encontra pendente e não há previsão para conclusão. Já Renata Abreu e Rubens Bueno negam relação com as pendências de seus partidos – PTN e PPS, respectivamente.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

À CNN, Carlos Lupi também falou sobre a aliança do partido firmada com o PSD para a disputa do governo do Rio de Janeiro

O presidente nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) afirmou em entrevista à CNN neste sábado (5) que a candidatura do ex-governador e ex-senador pelo Ceará Ciro Gomes à Presidência em 2022 é “irremovível”.

“A candidatura do Ciro vai ter um grande veredito popular no dia da eleição, é irremovível, não retiramos a candidatura, não há hipótese. Porque é projeto, e projeto tem que ter começo, meio e fim. Vamos deixar a sociedade julgar, mas é óbvio que estamos abertos ao diálogo com as forças políticas que queiram construir essa nova via”, afirmou.

Lupi disse que o partido já planeja inserções de propaganda na televisão com o projeto apresentado por Ciro, e que acredita em uma “crescida” da candidatura, algo que segundo ele já tem sido indicado pelas pesquisas de intenção de voto, com Gomes próximo ao patamar alcançado nas eleições de 2018, em torno de 12% dos votos.

“Se nós acertamos esse projeto, em uma linguagem que seja fácil de entender, os aliados virão. Os aliados vêm quando tem perspectiva de vitória, e eu acredito que eles virão antes de junho desse ano”, diz.

Lupi afirmou que o PDT quer todos os eleitores que “não acreditem nesse profeta da ignorância chamado Bolsonaro, e que não querem andar para trás”, se referindo ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que Ciro Gomes tem “chances reais” de ganhar as eleições de 2022.

O presidente do PDT também avaliou que as alianças são sempre possíveis, e citou conversas em andamento com o partido Rede Sustentabilidade, que lançou Marina Silva como candidato em 2018, e com o Cidadania, além de conversas com os políticos ACM Neto, que deve se candidatar ao governo da Bahia, e Eduardo Paes (PSD), atual prefeito do Rio de Janeiro.

No caso do Rio de Janeiro, Lupi afirmou que a aliança com o PSD para a eleição de governador já está fechado, mas que o nome que a composição de chapa ainda não foi definida. O PDT apoia o nome do ex-prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, enquanto o partido de Paes apresentou o nome de Felipe Santa Cruz, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O objetivo é “formar uma chapa competitiva para ganhar a eleição”.

“Nós do PDT vamos lutar para que seja o Rodrigo Neves, mas temos que lembrar que tem o nome também do Felipe. Nós temos que trabalhar com equilíbrio, respeito à autonomia de cada partido, para permanecer a aliança. Nosso objetivo principal, meu, do Eduardo, é ampliá-la, e se nós ampliarmos com outros nomes, nós também teremos que compor nessa chapa, governador, vice e senador”, afirma.

Lupi também avaliou que a realidade de alianças estaduais varia de acordo com cada região, e citou apoios em estágio avançado aos nomes para governador do União Brasil na Bahia, Mato Grosso e Goiás, além de alianças para composição de chapa com o PT no Ceará, Paraíba, Sergipe e Maranhão, com conversas em andamento no Piauí e no Rio Grande do Norte.

Na opinião dele, porém, a formação de uma federação partidária pelo PDT é “difícil de acontecer”. “Tem realidades diferentes nas alianças regionais. Você unir durante 4 anos os partidos que tem disputas diferentes, realidades diferentes, lideranças diferentes e já comprometer para a eleição municipal que será daqui a 2 anos é muito difícil”.

“Essa fotografia de federação é muito difícil, eu sou a favor da regra anterior, sem coligação e federação, em que cada partido tinha que trabalhar para mostrar o seu valor,  a sua importância, a sua capacidade de voto e deixa o povo julgar”.