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Agência Brasil – Com o objetivo de evitar demissões dos trabalhadores por empresas em dificuldades financeiras, o governo federal criou, por meio de medida provisória (MP), o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que vai permitir a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30%.

A MP foi assinada na tarde de hoje (6) pela presidenta Dilma Rousseff, após encontro com ministros e representantes de centrais sindicais. Embora passe a valer imediatamente com força de lei, a proposta será analisada e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

A medida prevê que a União complemente metade da perda salarial por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador. O Programa valerá até o dia 31 de dezembro de 2016, e o período de adesão das empresas vai até o fim deste ano. Para definir quais setores e empresas estarão aptos a participar do PPE, o governo também criou um grupo interministerial que vai divulgar informações sobre os critérios, com base em indicadores econômicos e financeiros.

De acordo com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto, as empresas não poderão demitir nenhum funcionário durante o prazo de vigência do programa, proibição que será mantida por pelo menos mais dois meses após o fim da vigência.

As empresas poderão aderir ao programa por seis meses, prorrogáveis por mais seis. O anúncio foi feito no início da noite por Rossetto e outros dois ministros, ao lado de representantes de centrais sindicais, no Palácio do Planalto.

“É mais importante usar recursos públicos para manter o emprego do que para custear o desemprego. É um programa ganha-ganha, orientado claramente para manutenção do emprego em um período de crise”, afirmou Rossetto, acrescentando que o programa é aberto para qualquer setor da economia que tenha redução de emprego e renda.

Do Estadão

O presidente nacional do PT, Rui Falcão, chamou de infundada a informação de que o Itamaraty teria tentado colocar sigilo sobre documentos para proteger o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Falcão disse ainda que é mais uma tentativa da “mídia monopolizada” de prejudicar o ex-presidente com vistas às eleições de 2018.

“São denúncias infundadas, uma tentativa de atingir o PT, o Lula. Eles não se cansam de forjar denúncias como essa, sem provas. É um fato costumeiro já. Setores da nossa imprensa da mídia monopolizada amplificam isso tentando quebrar a popularidade do presidente Lula, pensando nas eleições de 2018, que estão muito distantes e a que o presidente Lula nem se declarou candidato”, disse Falcão.

Segundo reportagem do jornal O Globo, o diretor do Departamento de Comunicação e Documentação do Ministério das Relações Exteriores, João Pedro Corrêa Costa, teria sugerido que documentos que ligam o ex-presidente Lula à Odebrecht, empreiteira que é investigada na Operação Lava Jato, sejam classificados como confidenciais. Tal medida estenderia o segredo sobre os documentos de cinco para 15 anos.

O diplomata teria enviado um memorando a colegas do Itamaraty após receber um pedido baseado na Lei de Acesso à Informação sobre os papéis, de um jornalista da revista Época. A pasta negou que tenha dado a ordem.

A V Gerência Regional de Saúde (5ª Geres) divulgou o balanço de 2017 da Central de Regulação, com sede em Garanhuns. O município de Itaíba ficou em 1º lugar na execução das consultas agendadas.

Segundo o Secretário de Saúde, Pedro Teotônio, o feito foi possível graças ao empenho de toda a equipe da secretaria e principalmente pela confiança e total apoio dado pela prefeita do município, Regina Cunha, no sentido de garantir as marcações e o transporte diário desses pacientes.

“Graças ao apoio incondicional da prefeita Regina, da dedicação de toda nossa equipe podemos comemorar esse feito, superando cidades maiores e garantindo atendimento médico a quase 90% da população que nos procura e agendamos”, ressaltou Pedro Teotônio.

Itaíba ficou à frente de outros 20 municípios que integram a V Geres, entre eles Garanhuns, Bom Conselho, Lajedo e Águas Belas. De 2.498 consultas disponíveis para o município, a Prefeitura de Itaíba conseguiu agendar 2.412 consultas, ou seja, 96,55% do total. Deste total agendado foram executadas 2.124 o que representa 88,02% das consultas. As faltas representaram 11% muitas vezes ocorridas por questões pessoais dos pacientes.

A Ministra Luciana Christina Guimarães Lóssio julgou Ação de Reclamação por Condutas vedadas aos Agentes Públicos contra o ex-prefeito de Buíque, Jonas Camelo e contra Ernani Neto, vereador que tentava a reeleição pelo PR e conseguiu, com 708 votos.

Jonas não tentou a reeleição. A informação foi passada ao blog pelo advogado Edilson Xavier, que defendeu a dupla.

Eles foram acusados pelo Ministério Público Eleitoral por abuso de poder econômico na campanha de 2016. Jonas ainda foi questionado por exonerar uma servidora antes das eleições por motivação política. Na defesa, ambos alegaram que não praticaram a conduta vedada aos agentes públicos. Ainda que não havia validade da prova documental apresentada nos autos.

Ao examinar a acusação contra ao ex-prefeito e contra o vereador, a Ministra acatou uma argumentação. “Denota-se que foram juntados aos autos pelo membro do parquet eleitoral, o que torna desnecessária a autenticação dos referidos documentos. “No tocante a segunda preliminar, de litigância de má-fé, também refuto-a”.

Ela ainda destacou que o período eleitoral se inicia com a abertura dos prazos para os partidos realizarem suas respectivas convenções o que, à luz do art. 8° da Lei 9.504/97, se inicia em 20 de julho do ano eleitoral. “O titulo conferido ao capitulo em analise pode, de alguma forma, induzir os menos atentos a erro, já que se impõem vedações não apenas no período eleitoral, mas também fora dele”.

O Ministério Publico Eleitoral também questionou Jonas Camelo por conduta vedada aos agentes públicos durante a campanha eleitoral, ao exonerar uma funcionária pública dentro do período vedado em lei, sem para tanto ter apresentado justificativa plausível. No período, são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito e imposição de sanções.

“Percebe-se que o inciso V, ao contrario dos anteriores, possui um período de vedação diferenciado. Ao passo que aqueles se referem ao período eleitoral, este se refere a de 3 (três) meses antes do pleito ate a posse dos eleitos. No caso em tela, como se extrai do documento de fls.17 dos autos, o ato de exoneração ocorreu em 01 de julho de 2016, conforme Distrato n°. 35/2016. Por sua vez, o pleito, em seu primeiro turno, ocorrera em 02 de outubro de 2016 o que, se considerarmos o marco temporal previsto legalmente (três meses), denota-se que o ato praticado pelo agente publico fora editado fora do prazo legalmente vedado, isso porque o termo inicial de vedação ocorreu a partir de 02 de julho de 2016”, diz a Ministra.

“Portanto, considerando as provas carreadas aos autos, verifico que o ato de exoneração se deu fora do marco temporal estabelecido na Lei das Eleições, uma vez que este teve inicio em 02 de julho de 2016, de modo que, pelo menos na esfera eleitoral, não ha que se falar em conduta vedada”, disse. “Nada impede que o Ministério Publico, por meio de ação própria, apure eventual responsabilidade civil, administrativa ou criminal do ex-prefeito”.