MPPE recomenda termo de responsabilidade para acesso à Casa de Acolhimento em Sertânia
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Sertânia, emitiu uma recomendação formal à direção da Casa de Acolhimento Reencontro com a Vida, localizada no município, para que adote, no prazo de 30 dias, a obrigatoriedade de assinatura de um Termo de Responsabilidade por todas as pessoas que tenham acesso à unidade.
A medida vale para cuidadoras, visitantes, agentes públicos e demais indivíduos que ingressem nas dependências da instituição.
A recomendação tem como objetivo garantir a proteção da privacidade, imagem e intimidade das crianças e adolescentes acolhidos, além de resguardar o sigilo de informações pessoais sensíveis. Segundo o promotor de Justiça André Jacinto de Almeida Neto, a iniciativa busca reforçar o compromisso com os direitos fundamentais desse público em situação de vulnerabilidade.
O MPPE baseou a orientação em informações constantes na Notícia de Fato nº 02277.000.082/2025, que relata supostas interferências indevidas por pessoas sem vínculo com a gestão da Casa de Acolhimento. Os relatos levantaram preocupação quanto a possíveis exposições indevidas dos menores.
A recomendação também estabelece que visitas institucionais, inclusive as de caráter fiscalizatório, só sejam permitidas mediante assinatura prévia do termo. Além disso, a unidade deverá promover ações educativas com sua equipe e com o público visitante, reforçando princípios como a dignidade, o sigilo e o respeito à integridade das crianças e adolescentes.
Outro ponto destacado pelo Ministério Público é a necessidade de garantir atendimento psicológico e psiquiátrico contínuo aos acolhidos. Para isso, foi recomendado à Secretaria Municipal de Saúde que, também no prazo de 30 dias, assegure a assistência por profissionais da rede pública.
O MPPE alertou que o descumprimento injustificado da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo responsabilizações nas esferas civil, administrativa e criminal. O conteúdo completo da recomendação foi publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE em 4 de junho de 2025.
A Prefeitura de Arcoverde está concorrendo em duas categorias (Implementação e institucionalização da Lei Geral e Inovação e Sustentabilidade, com o Cecora) na etapa estadual da IX Edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor – Prêmio Governador Barbosa Lima Sobrinho. 58 prefeituras pernambucanas se inscreveram, mas só 22 chegaram a final. Entre elas, a de Arcoverde.
As fortes chuvas que caíram em Serra Talhada continuam contabilizando prejuízos. Como o blog informou houve pontos de alagamento na cidade e dando dor de cabeça para quem precisou circular por alguns bairros ontem. Motoristas ficaram ilhados ou com dificuldade de circulação em vias como as próximas ao estádio Pereirão, Ciretran e bairros como AABB.
A Prefeitura de Serra Talhada, por meio da Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos, quitou na última sexta-feira (23), o pagamento do aporte Municipal do Garantia Safra, referente ao período de 2017/2018. O valor pago pelo município totabiliza R$ 182.070 mil, beneficiando 3.570 agricultores e agricultoras cadastrados.
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