MPPE investiga suposto caso de nepotismo envolvendo filha do vice-prefeito de Petrolândia
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Petrolândia, instaurou um Inquérito Civil para apurar um possível caso de nepotismo envolvendo Milena Emilly da Silva Santos, filha do vice-prefeito do município. A jovem estaria prestando serviços ao Instituto de Desenvolvimento Humano (IDH) nas dependências da Prefeitura Municipal, o que levantou suspeitas de favorecimento.
A investigação foi formalizada no último dia 10 de julho de 2025 e tem como principal objetivo apurar os fatos noticiados, identificar eventuais responsabilidades administrativas ou legais e, se necessário, adotar providências judiciais, como o ajuizamento de uma ação civil pública.
A Promotora de Justiça Camila Veiga Chetto Coutinho, responsável pelo caso, fundamentou a instauração do inquérito em diversos dispositivos legais, incluindo a Constituição Federal (art. 129, III), a Constituição Estadual, leis federais e a Resolução nº 03/2019 do Conselho Superior do Ministério Público. O Ministério Público ressalta que o nepotismo é prática vedada no serviço público por afrontar princípios constitucionais como a moralidade, impessoalidade, eficiência e isonomia.
Além disso, a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal — que veda a nomeação de parentes para cargos comissionados ou funções de confiança — também é citada como base para a investigação. Embora o vínculo da filha do vice-prefeito com o IDH não configure uma nomeação direta pela prefeitura, o fato de ela atuar dentro do órgão público levanta questionamentos sobre a legalidade da situação.
Como parte das diligências iniciais, o MPPE requisitou ao IDH informações detalhadas sobre o vínculo funcional de Milena Emilly, incluindo: cargo ocupado; local de lotação; valor da remuneração; seis últimos contracheques; folhas de ponto.
A promotora também determinou o envio de cópias da portaria de instauração ao Centro de Apoio Operacional (CAOP), à Secretaria Geral do MPPE, ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP).
O caso será acompanhado de perto pelas autoridades ministeriais e, dependendo dos elementos colhidos, poderá resultar em ações judiciais por improbidade administrativa e responsabilização dos envolvidos. As informações são do Causos & Causas.
