MPPE exige fim de cargos de confiança no controle interno de Itapetim e Brejinho
Promotoria recomenda que prefeituras substituam indicados políticos por servidores concursados para garantir fiscalização independente
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação contundente aos prefeitos de Itapetim e Brejinho, no Sertão do Pajeú, exigindo uma reforma completa na estrutura de seus Sistemas de Controle Interno. O objetivo é dar fim à prática de nomear ocupantes de cargos em comissão (confiança) para as funções de fiscalização, o que compromete a independência necessária para vigiar as contas da própria prefeitura.
O promotor de Justiça Samuel Farias destaca que o cargo de Controlador-Geral não deve ser uma escolha política. Baseado em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o MPPE reforça que essas atividades devem ser exercidas exclusivamente por servidores concursados de nível superior, com formação compatível e autonomia funcional para apontar erros e desvios de recursos.
As macrofunções do Controle Interno
A recomendação detalha que uma controladoria eficiente não é apenas um setor burocrático, mas o coração da transparência municipal. Ela deve atuar em quatro frentes principais:
- Auditoria: Fiscalização financeira de contratos e licitações.
- Corregedoria: Investigação de condutas de servidores.
- Ouvidoria: Canal direto de denúncias para a população.
- Transparência: Garantia de que os dados públicos estejam acessíveis.
Prazo de 180 dias para mudanças
O documento estabelece obrigações claras para os gestores municipais, que devem ser cumpridas em até seis meses:
Criação ou Reforma de Lei: Instituir formalmente o sistema de controle por lei municipal, adaptando-o às exigências do Tribunal de Contas (TCE-PE).
Extinção de Cargos Comissionados: Eliminar os cargos de confiança que hoje executam ações de controle, substituindo-os por cargos de provimento efetivo.
Concurso e Nomeação: Nomear servidores efetivos para o cargo de Agente em Controle Interno e garantir que a chefia do órgão seja ocupada por um deles.
Fiscalização de Gastos Críticos: Monitorar rigorosamente áreas sensíveis, como o gasto com combustíveis e a folha de pagamento de pessoal.
Alerta de responsabilização
A recomendação serve como um aviso formal: caso os prefeitos ignorem as orientações, o MPPE poderá ingressar com ações judiciais por improbidade administrativa. A manutenção de um sistema de controle “frágil” ou dependente politicamente é vista como uma porta aberta para a malversação do dinheiro público.
O promotor ressalta que o controlador interno atua como um “braço direito” da legalidade, devendo comunicar ao Ministério Público qualquer irregularidade que não seja corrigida pelo prefeito, o que se torna impossível quando o fiscalizador deve seu cargo a quem deveria fiscalizar.
Depois do sucesso da estreia do LW Cast, com o jornalista Magno Martins, vamos para o segundo programa do projeto.
G1
Teve início nesta segunda-feira (20) a execução da pintura de sinalização horizontal nas vias asfaltadas de Tabira.
Folha de Pernambuco
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