MPPE abre procedimento para fiscalizar gastos com shows e festejos juninos em Jaboatão dos Guararapes
Promotoria quer acompanhar contratações artísticas de 2026 com foco em economicidade e transparência
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, instaurou procedimento administrativo para apurar e acompanhar as contratações de apresentações artísticas nos festejos juninos de 2026 no município.
A medida foi formalizada em Portaria no âmbito da Notícia de Fato nº 02135.000.038/2026, assinada pela promotora de Justiça Ana Luiza Pereira da Silveira Figueiredo em 27 de março de 2026.
O procedimento tem como objetivo monitorar, de forma preventiva, os gastos públicos com shows e eventos juninos, à luz dos princípios da legalidade, economicidade, transparência e responsabilidade fiscal.
Festejos juninos como cultura protegida, mas com limites de gestão fiscal
Na portaria, o MPPE reconhece que os festejos juninos são manifestações culturais de alta significação popular, com proteção assegurada pelo art. 215, § 1º, da Constituição Federal. Contudo, ressalta que:
- o apoio do Poder Público deve observar o direito à boa administração, derivado dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (art. 37, caput, da CF);
- a gestão dos recursos precisa respeitar a razoabilidade e a proporcionalidade.
O texto destaca que:
- a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) exige ação planejada e transparente (art. 1º, § 1º);
- a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deve observar, entre outros critérios, a economicidade (art. 70 da CF).
Parâmetros objetivos e uso de painéis de controle
A promotoria afirma a necessidade de parâmetros objetivos de razoabilidade para gastos com festividades, em consonância com:
- a Orientação CAO PPTS nº 001/2025;
- o Painel dos Festejos Juninos de 2025 do MPPE e do TCE-PE;
- a Nota Técnica CAO PPTS nº 02/2026, que traz diretrizes para análise de economicidade e pesquisa de preços nas contratações artísticas para os festejos de 2026 e outros eventos.
Entre os pontos ressaltados:
- todas as contratações artísticas devem ser motivadas, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
- despesas de alta materialidade exigem um “ônus argumentativo qualificado” por parte da gestão;
- do ponto de vista estatístico, contratos acima de R$ 600.000,00 em Pernambuco representam apenas 1% das contratações artísticas, figurando como “outliers” que demandam justificativas ainda mais robustas à luz da economicidade.
A portaria também registra que:
- as contratações diretas devem observar o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, incluindo justificativa de preços;
- o valor estimado da contratação deve ser compatível com os valores de mercado (art. 23);
- em contratações diretas, é obrigatório comprovar previamente que os preços estão em conformidade com o mercado (art. 23, § 4º).
O texto ressalta a importância de instrumentos de transparência e governança, como painéis temáticos e o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para qualificar a pesquisa de preços e reduzir assimetrias de informação.
Procedimento administrativo e comunicações
Com base nesses fundamentos, a promotora instaura o Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas, com foco específico nas apresentações artísticas dos festejos juninos de 2026 em Jaboatão dos Guararapes.
Como diligências iniciais, determina:
- envio de cópia da portaria ao Prefeito e à Controladoria Geral do Município, bem como ao Presidente da Câmara Municipal, para ciência;
- comunicação da instauração ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO PPTS), ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP), para fins de registro e controle.
A portaria reforça o papel do MPPE na proteção do patrimônio público e na fiscalização preventiva das contratações, especialmente em contextos de grande visibilidade social e alto potencial de gasto, como os festejos juninos.




Representante da ONG quer reunião urgente com prefeita Márcia Conrado. “Estamos enxugando gelo”

Acatando Medida Cautelar que apontou para um superdimensionamento dos quantitativos licitados através do Pregão Presencial n° 01/2019 da prefeitura de Carnaubeira da Penha, que tinha por objetivo a aquisição de pneus e acessórios para frota municipal no valor R$ 1.279.489,68, estando 844,07% maior que o gasto médio anual no período de 2017 a 2018, que foi de R$ 151.585,35, o prefeito do município, Manoel José da Silva, o Doutor Manoel, promoveu a alteração dos valores financeiros a serem executados, passando do preço anterior para o valor médio entre 2017 e 2018.















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