MPF aponta superfaturamento de R$ 2,8 bilhões em programa de submarinos

Heitor Scalambrini Costa*

A partir de 2025, começa a findar a vigência, estipulada em 30 anos, dos contratos de concessão dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica, também conhecidos como “contratos de privatização”. Entre 2025 e 2031, 20 contratos de distintas concessionárias chegam ao fim. E é prerrogativa do poder concedente, o Ministério de Minas e Energia (MME), decidir se prorroga ou não essas concessões.

Na última semana de maio, o MME encaminhou à presidência da República o esboço do decreto presidencial, sobre as concessões no setor elétrico de distribuição. Segundo a imprensa, a proposta traz a prorrogação das concessões por mais 30 anos, com modificações pontuais nos novos contratos. 

O ministro de Minas e Energia alega que as modificações são necessárias pois “os contratos de distribuição são frouxos e dão poucos mecanismos à agência reguladora e ao poder concedente de cobrar da distribuidora melhor qualidade do serviço”. “Queremos endurecer o processo, os índices e os mecanismos de fiscalização e de cobrança da qualidade”. Foram necessários praticamente 30 anos para se chegar a estas conclusões!!!

Segundo o Ministério, foram propostas 20 novas regras, para cobrar, de forma mais rígida, as distribuidoras, quanto à qualidade dos serviços prestados. E caso não cumpram as regras, estarão sujeitas a penalidades mais severas. Lembrando que as concessões são federais e devem ser fiscalizadas pelo MME e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Os impactos econômicos, traduzidos nos aumentos abusivos das tarifas elétricas, resultam diretamente do processo de privatização do setor elétrico brasileiro, ocorrido a partir da década de 1990, que atingiu fortemente a população brasileira. Recente estudo do Instituto Pólis e do Instituto Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica aponta que a conta de luz é o item de maior impacto no orçamento de quase metade (49%) das famílias brasileiras, ao lado da alimentação.

Outra consequência da privatização foi a degradação e precarização das condições de trabalho dos eletricitários, resultando no péssimo atendimento e na baixa qualidade dos serviços. Com a privatização, houve demissões de pessoal nas empresas, desmantelando a capacidade operativa de manutenção e atendimento das demandas dos usuários.

Os contratos de privatização permitiram que se instalasse o capitalismo sem risco no Brasil. Empresas do setor obtiveram exorbitantes lucros (dentro da realidade econômica brasileira) apresentados nos Relatórios Anuais Contábeis. Para os consumidores, os contratos significaram, além dos apagões, a baixa qualidade nos serviços e aumentos extorsivos nas tarifas, bem acima da inflação.

Na lógica dos privatistas, para atrair o capital nacional e internacional a participarem dos leilões de privatização, cláusulas draconianas foram introduzidas nos contratos, para favorecer as empresas, contrariando os interesses dos consumidores, do povo brasileiro. De fato, as tarifas pós-privatização contribuíram para uma extorsiva transferência de renda dos consumidores para as distribuidoras e seus donos estrangeiros.

Com tarifas altas e péssima prestação de serviços, as distribuidoras estaduais foram alvo de inúmeras reclamações, manifestações, denúncias e processos jurídicos. Os índices de qualidade (DEC e FEC)** a que estavam submetidos, foram sistematicamente desrespeitados. Mesmo assim, aceitos pela ANEEL/MME, com algumas multas aplicadas, mas dificilmente pagas.

Prefeituras, câmaras de vereadores, governos estaduais, parlamentares federais se manifestaram, reclamaram, divulgaram cartas de repúdio exigindo melhorias na prestação dos serviços, com mais qualidade, à população atendida. Uma das manifestações de maior repercussão foi a decisão da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de São Paulo, que exigiu o rompimento do contrato com a concessionária, que atende à capital paulista.

Diante de tantas evidências, e fatos concretos, nada mudou. Ao contrário, nos últimos anos pioraram. A blindagem destas empresas, além de serem os próprios contratos, conhecidos como “juridicamente perfeitos”, contaram com a leniência, omissão, e mesmo, em certos casos, prevaricação de agentes públicos.

Diante da expectativa da edição do decreto com novas diretrizes para a renovação das concessões, o lobby das distribuidoras, representado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica tem atuado em duas frentes. A primeira, junto ao MME e o Congresso Nacional para evitar mudanças substanciais nos contratos, que diminuiriam seus lucros. A segunda, para deslocar críticas da sociedade, e, assim, mudar a imagem do setor, as concessionárias se alvoroçaram em anunciar investimentos bilionários, mudança na gestão das empresas (no caso da ENEL Brasil com a troca do presidente), e aumento substancial da propaganda institucional na mídia nacional.

As corporações que estão por trás das distribuidoras estaduais não querem, e não desejam sair deste negócio tão lucrativo, verdadeiro “negócio da China”. Seus dirigentes declaram confiar que não haverá mudanças importantes na renovação dos contratos, que possam afetar seus lucros e a consequente distribuição de generosos dividendos para alguns.

É reconhecido que as concessionárias Brasil afora, de modo geral, não têm cumprido regramentos, requisitos e indicadores que atestam a qualidade dos serviços, com a esperada continuidade no fornecimento de energia. Nem a revisão das tarifas tem contribuído em benefício da tão esperada modicidade tarifária, configurando “quebra de contrato”. Será que a prorrogação dos contratos das concessões por mais 30 anos, continuará favorecendo as empresas e penalizando o povo brasileiro?

Alguma dessas mudanças contratuais, caso sejam implementadas na renovação dos contratos, até poderão atender parte das demandas da sociedade, mas dificilmente melhorarão a qualidade dos serviços e nem atenderão o anseio da redução das tarifas, sem a mudança substantiva na relação do poder concedente com as concessionárias. Abaixo, algumas das propostas e comentários:

1) Mudança no índice de remuneração das distribuidoras do IGP-M para o IPCA. Medida mais do que justa e necessária (se ocorrer), pois é nos contratos que a fórmula de cálculo dos índices de reajuste aparece. Nos atuais contratos as tarifas estão indexadas ao Índice Geral de Preços ao Mercado (IGP-M), que tem forte influência do dólar, cujos valores são superiores aos índices de inflação. Com o índice atual, pode-se afirmar que as tarifas têm subido de elevador, enquanto os salários pela escada.

2) Possível limitação na distribuição de dividendos ao mínimo legal (25% do lucro líquido) se os índices de qualidade não forem cumpridos. Como pagar dividendos em casos de serviços de má qualidade? Seria uma punição aos maus operadores, o que aparentemente pode ser até um fator de proteção para os investidores. Todavia, caso se mantenha a mesma fiscalização (?) inexistente, nada acontecerá. Lembrando que esta fiscalização cabe ao MME, através da Aneel. Relações promíscuas contribuem para a ineficiência da fiscalização.

3) Comprovação anual da saúde financeira das concessionárias. Esta comprovação, segundo declarações, terá base na relação entre lucro e dívida (ou seja, indicadores de alavancagem) e na manutenção da qualidade do serviço em todos os bairros e áreas de concessão, indiscriminadamente. Ainda neste caso é fundamental o papel da fiscalização.

4) Sobre a qualidade dos serviços prestados, as empresas precisarão, entre outros compromissos, diminuir seus índices de frequência média de interrupções (FEC) e de duração média de interrupções (DEC). Segundo a proposta, caso a concessionária não cumpra a meta de continuidade por três anos consecutivos, ou os critérios de eficiência na gestão econômico-financeira por dois anos consecutivos, a renovação dos seus contratos estará em risco. Neste caso duas ações poderão ocorrer: (1) a alienação do controle de concessão ou, (2) aumento de capital (dentro de 90 dias) para manter a sustentabilidade da operação da concessionária. Esta questão é essencial para o consumidor que sofre com a demora na religação quando há interrupções no fornecimento elétrico. Atualmente este ponto é descumprido sistematicamente pelas concessionárias, mesmo diante do que já é exigido.

Um ponto reivindicado, mas que lamentavelmente foi ignorado pelo MME, foi propor estímulo à adoção da fiação elétrica subterrânea. Nenhum recurso está previsto para esta atividade. A discussão sobre o enterramento da fiação além dos aspectos econômicos deveria englobar a questão urbanística e paisagística. Outro assunto que o MME diz estar avaliando para os novos contratos é a inclusão de mecanismos que permitam discutir a caducidade da concessão, caso o serviço e os índices operacionais estejam abaixo do estabelecido.

Uma boa notícia foram as declarações do presidente do Tribunal de Contas da União. Este órgão terá participação na análise individualizada dos novos contratos, pois na função de controle externo, deverá verificar se as modelagens jurídica e econômica se encontram conforme a Constituição Federal, as leis do país e as práticas nacionais e internacionais recomendadas.

O que é notório, sem dúvida no setor energético/elétrico brasileiro, é a falta de transparência e de participação social, democratização em todo este processo decisório. O Conselho Nacional de Política Energética, que assessora a presidência da República, carrega em sua essência e composição um grande déficit de democracia, que não condiz com os tempos atuais em que a participação da sociedade é exigida.

* Professor associado aposentado da Universidade Federal de Pernambuco, graduado em Física pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP/SP), mestrado em Ciências e Tecnologias Nucleares na Universidade Federal de Pernambuco (DEN/UFPE) e doutorado em Energética, na Universidade de Marselha/Aix, associado ao Centro de Estudos de Cadarache/Comissariado de Energia Atômica (CEA)-França.

** DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) é o tempo que, em média, cada unidade consumidora ficou sem energia elétrica; o FEC (Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora), é o Número de interrupções ocorridas, em média, no período de observação. Os valores destes índices, que não devem ser superados, são fornecidos pela Aneel para cada distribuidora.

A Deputada Estadual Teresa Leitão (PT) comemorou em nota a confirmação oficial da indicação do seu nome para compor, na vaga do Senado, a chapa da Frente Popular, encabeçada pelo deputado Danilo Cabral.

“Este desfecho afirma em Pernambuco a aliança nacional entre PT e PSB, para a eleição do ex-presidente Lula, em um momento crucial da conjuntura e na urgência em devolvermos o Brasil aos brasileiros e às brasileiras”, disse.

Segue: “o PT de Pernambuco está consciente da sua responsabilidade na representação de Lula nesta aliança, nos desafios de construir uma vitória política e eleitoral, na importância estratégica da sintonia do nosso estado com o projeto nacional. O compromisso do meu partido é caminhar com a Frente Popular para eleger Lula, Danilo e nossos candidatos e candidatas proporcionais. Para essa caminhada, renovo e reafirmo o espírito de luta que a vida sempre me proporcionou”.

Ao final, agradeceu a torcida por seu nome, falou em coragem, alegria e esperança. “Saberemos somar determinação, militância e experiência à defesa intransigente da democracia, do respeito e da vida”, concluiu.

Do Estadão

A presidente Dilma Rousseff pretende escolher o novo ministro da Fazenda antes da reunião de cúpula do G-20, marcada para os dias 15 e 16 de novembro, na Austrália. A intenção é acalmar o mercado, desfazer incertezas sobre investimentos e recuperar a credibilidade internacional, aparecendo no grupo das 20 maiores economias do mundo como a presidente disposta a fazer o dever de casa.

Dilma reuniu nesta terça-feira, 28, no Palácio da Alvorada, os ministros Guido Mantega (Fazenda), Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Miriam Belchior (Planejamento), mais o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, para discutir as medidas econômicas que devem ser anunciadas pelo governo, na tentativa de segurar a inflação e aumentar o crescimento do País.

“Acredito que vamos encerrar o ano melhor”, disse Mercadante ao Estado. “O período eleitoral é sempre de incerteza e especulação. Passada a eleição, a vida volta ao normal.”

Auxiliares da presidente dizem que ela terá de fazer um ajuste fiscal capaz de dar mais eficiência aos programas para garantir emprego e renda e, ao mesmo tempo, apresentar metas consistentes para os próximos anos. A presidente já decidiu que o programa de concessões de infraestrutura sofrerá alterações para se tornar mais atrativo aos bancos privados.

O problema é o tamanho do ajuste. Dilma afirma que ele não será tão severo porque o Brasil está em melhor situação do que em 2003, quando Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o governo. Em conversas reservadas, porém, até integrantes da equipe econômica afirmam que Dilma deve indicar logo um nome forte para a Fazenda, de preferência do mercado financeiro, para acalmar os investidores.

A PE 320 está interditada na altura de Calumbi, em virtude de um acidente.

Um caminhão carregado de telhas tombou no local. A via está totalmente interditada.

Pela forma como o caminhão tombou, a perspectiva é de que a retirada do local demore algumas horas.

Policiais rodoviários federais já estão no local. Ainda não se sabe o que provocou o acidente. Fala-se em um cochilo, mas não há confirmação oficial.

O caminhão tem placas de Afogados da Ingazeira. Pelo que o blog apurou, o motorista, identificado como Ronaldo Silva, conhecido por Bolinha de Ouro, está bem. Ele reside na Cohab.

Motoristas que trafegam na área precisam buscar rotas alternativas ate a retirada do veículo, que deve ocorrer até o final da manhã de hoje.

Foto: Pedro França/Agência Senado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em votação na quinta-feira (24), decidiu que os governadores podem comparecer à CPI da Pandemia na condição de convidados, mas não como convocados. A maioria dos ministros acompanhou o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, para quem a convocação de governadores fere a Constituição em dispositivos como a separação de Poderes, caracterizando intervenção federal não prevista pela Carta Magna.

Por meio da da Advocacia do Senado, a CPI recorreu da decisão de Rosa Weber, que tornou facultativa a presença do governador do Amazonas, Wilson Lima, na CPI. O depoimento ocorreria em 10 de junho. A ministra concedeu habeas corpus preventivo a Lima. Ainda que fosse ao Senado, o governador teria direito a permanecer em silêncio, já que foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República e não deveria fazer prova contra si.

Lima é investigado na Operação Sangria, da Polícia Federal, que apura roubo de dinheiro no combate à pandemia, por meio de suposta organização criminosa no estado, envolvida principalmente na compra de respiradores.

No dia 10 de junho, o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), lamentou a ausência do governador do Amazonas.

— Respeitamos a decisão da ministra, mas temos de recorrer. Acredito que o governador perde uma oportunidade ímpar de esclarecer ao Brasil, e principalmente ao povo amazonense, o que ocorreu no Estado. Não é uma coisa rotineira: falou oxigênio, pessoas perderam vidas — lamentou.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi outro que criticou a ausência do governador.

— Foi uma oportunidade que perdeu de esclarecer à opinião pública, explicar por que que tinha R$ 478 milhões depositados no fundo de saúde e mesmo assim faltou oxigênio, faltaram medicamentos e leitos. Tivemos várias situações, compra de ventiladores em lojas de vinho — disse Braga.

Assim como o gestor do Amazonas, outros governadores acionaram o STF para pedir a suspensão de “qualquer ato da CPI referente a convocação”, o que acabou sendo acatado pela maioria dos ministros da Corte na decisão da quinta-feira.

No twitter, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) criticou a posição do STF.

“É todo dia um 7×1 diferente: meu requerimento que deu origem à CPI previa investigar todas as esferas do Executivo. Foi desrespeitado pelo STF! Ao deixar governadores de fora, nossa Justiça torna-se cega não pela imparcialidade, mas por fechar os olhos para a corrupção”, criticou.

Rogério Carvalho (PT-SE) sugeriu à mesa da CPI transformar todos os requerimentos de convocação de governadores em convite.

Fonte: Agência Senado