MP quer criar Observatório das Licitações em Afogados da Ingazeira

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu não conceder medida cautelar que pedia a suspensão do programa “Bolsa Cidadania e Comunidade Sertaniense (BCCS)” no município de Sertânia. A decisão consta em extrato publicado no Diário Oficial de 26 de janeiro de 2026 e é assinada pelo conselheiro relator Rodrigo Novaes, no âmbito do processo nº 25101852-0.

O pedido de cautelar foi apresentado por vereadores, que apontaram supostas ilegalidades na Lei Municipal nº 1.907/2025, originada do Projeto de Lei nº 022/2025. A norma instituiu o programa de renda mínima com previsão de retroatividade a janeiro de 2025, vinculando o pagamento de auxílio financeiro mensal à participação dos beneficiários em atividades de capacitação profissional e trabalhos voluntários ou comunitários, com carga de até seis horas diárias.

Ao analisar o caso, o relator destacou que o programa não é uma iniciativa inédita da atual gestão municipal, existindo há mais de duas décadas, desde a criação pela Lei Municipal nº 1.159/2001. Apesar disso, o parecer do Ministério Público de Contas apontou indícios de irregularidades, especialmente quanto à natureza das atividades exercidas e à forma de pagamento do benefício.

Segundo o MPC, há sinais de que as tarefas atribuídas aos beneficiários podem não se enquadrar no conceito legal de serviço voluntário, uma vez que envolvem o pagamento de valores mensais fixos com possível caráter remuneratório, além da hipótese de desempenho de funções típicas de cargos efetivos, o que poderia configurar burla à exigência de concurso público.

Mesmo diante dessas ressalvas, o TCE-PE entendeu que a suspensão imediata do programa poderia gerar “dano reverso desproporcional”, em razão do impacto social causado pela interrupção abrupta de um benefício direcionado a pessoas em situação de vulnerabilidade. Com esse fundamento, o relator decidiu pelo indeferimento da medida cautelar, decisão que ainda será submetida à Primeira Câmara da Corte.

Apesar da manutenção do programa, o Tribunal determinou a instauração de uma Auditoria Especial, a ser conduzida pela Diretoria de Controle Externo (DEX). A auditoria deverá verificar se as atividades desempenhadas pelos beneficiários caracterizam serviço voluntário ou se correspondem a funções próprias de cargos efetivos ou técnicos; analisar se os pagamentos configuram remuneração e se devem ser contabilizados como despesa de pessoal para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal; avaliar a legalidade da retroatividade prevista na lei; e examinar os mecanismos de transparência e controle, com a devida comprovação documental das despesas.

Além disso, o TCE-PE emitiu um alerta à Prefeitura de Sertânia para que observe rigorosamente o ordenamento constitucional, sobretudo no que se refere à vedação de pagamentos com caráter remuneratório sob o regime de trabalho voluntário.

Às 09 horas da manhã de hoje acontece a cerimônia de assinatura da Ordem de Serviço para a construção do Centro de Comando e Monitoramento da Guarda Municipal de Tabira, cuja obra vai custar R$ 105 mil .

O evento acontecerá na Rua Domingos Rodrigues, ao lado do antigo Matadouro Público. Falando a Anchieta Santos na Rádio Cidade FM ontem, o secretário de Administração, Flávio Marques responsável pela conquista dos recursos, destacou o papel que o Centro de Comando e Segurança terá na cidade.

O Centro  mesmo será composto de sala de recepção, banheiro para o público, sala do PROCON, sala da Junta Militar/CTPS, sala para emissão de RG/CPF, dispensa, refeitório, alojamento masculino com banheiro, alojamento feminino com banheiro, sala de Monitoramento, sala do comando, auditório com capacidade para 25 pessoas e garagem para dois veículos e duas motos. A área construída vai ocupar uma área de 204 m2.

O Globo

O deputado federal afastado Paulo Maluf (PP-SP) chegou às 14h14 desta sexta-feira a sua mansão no bairro dos Jardins, na Zona Oeste de São Paulo, onde cumpriráprisão domiciliar. Ele teve alta do hospital onde estava internado desde quarta-feira e seguiu de Brasília a São Paulo num jatinho.

O deputado afastado chegou à sua casa em um Crysler preto, sem dar declarações à imprensa.

Pouco antes da chegado de Maluf, um cesta de frutas foi entregue no local. A movimentação, com entrada constante de carros, foi intensa no começo da tarde.

O Prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque, mais a Secretária da Mulher, Mônica Cabral, receberam a pouco na Assembleia Legislativa  em sessão solene, o Prêmio Prefeitura Amiga das Mulheres. Ao longo do mês de março, entre as atividades relacionadas ao Dia Internacional da Mulher, parlamentares e integrantes da Secretaria Estadual da Mulher (SecMulher) indicaram municípios capacitadas para concorrer ao prêmio. A sessão foi presidida pelo Deputado Augusto César.

Além de Serra Talhada, Garanhuns, representando o Agreste; Ipojuca, da Região Metropolitana do Recife; e Barreiros, da Zona da Mata receberam a premiação, parceria entre a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa, presidida por Simone Santana, e a SecMulher, liderada por Silvia Cordeiro.

Duque e Mônica receberam o prêmio da própria Sílvia Cordeiro, Secretária da Mulher de Pernambuco e da Deputada Tereza Leitão (PT). Entre os critérios de avaliação, foram analisados o quantitativo de cargos públicos de primeiro escalão ocupados por mulheres, a execução de projetos e ações voltadas para a melhoria do atendimento à saúde feminina, o enfrentamento à violência contra a mulher, a erradicação do analfabetismo e a elevação da escolaridade e da qualificação profissional das cidadãs.

Única cidade do Pajeú a receber o prêmio, Serra Talhada viveu nos últimos dias uma crise justamente na área. A Secretária da Mulher, também vice-prefeita Tatiana Duarte foi exonerada pela turbulenta relação com a gestão Luciano Duque.

A novidade foi apresentada pelo presidente da Compesa, Roberto Tavares, durante evento no município.

As ações de melhorias dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto de Gravatá, na região Agreste, dentre elas, o investimento de R$ 22 milhões para a ampliação do Sistema Produtor de Amaraji, que responde por 70% do atendimento da cidade, foram anunciadas pelo presidente da Compesa, Roberto Tavares, ontem (25) à noite.

A boa notícia foi apresentada durante audiência pública organizada pela Associação Comercial e Industrial de Gravatá (ACIAG), na sede da Sociedade Musical XV de Novembro, em Gravatá. A previsão é iniciar, no próximo mês, o processo de licitação da obra, que será executada com recursos tomados de empréstimo pela companhia junto à Caixa Econômica Federal/FGTS.

O evento contou com a participação dos moradores, empresários e vereadores de Gravatá, e também do deputado estadual Waldemar Borges e dos diretores da Compesa Marconi de Azevedo e Rômulo Aurélio.

Com essa obra, a Compesa busca aumentar em 70% a produção de água para Gravatá. O projeto de ampliação do Sistema Produtor de Amaraji consiste na construção de uma nova adutora com cerca de 20 quilômetros, a partir do ponto de captação, que fica na Barragem de Amora Grande, no município de Amaraji, até a Estação de Tratamento de Água (ETA) de Gravatá. A ETA também receberá melhorias para passar a tratar até 400 litros de água, por segundo. Após a assinatura da ordem de serviço, as obras devem ser realizadas no período de doze meses.

A companhia já tinha realizado uma melhoria no abastecimento da população, com a substituição de quatro quilômetros da adutora existente que transporta água da Barragem de Amora Grande, permitindo aumentar a vazão de água de 120 litros, por segundo, para 190 L/s.