Notícias

TCE emite Parecer sobre consulta do prefeito de São José do Egito

Por André Luis

Por André Luis

Primeira mão

Durante a Sessão Ordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), realizada nesta quarta-feira (23), foi avaliado e respondido o processo de Consulta formulado pelo prefeito de São José do Egito, Evandro Valadares, referente ao exercício financeiro de 2023. O relator do processo foi o Conselheiro Carlos Neves.

O tema da consulta girava em torno da acumulação de acréscimos pecuniários para fins de cálculos de acréscimos ulteriores, levantando questões sobre a legalidade e constitucionalidade dessa prática. A resposta do Tribunal de Contas de Pernambuco foi emitida de forma unânime, após análise detalhada do processo.

Em relação às questões levantadas na consulta, o Tribunal deliberou nos seguintes termos:

Foi destacado que a Constituição da República veda, em seu artigo 37, inciso XIV, a acumulação de acréscimos pecuniários para fins de cálculo de acréscimos ulteriores, sob o mesmo fundamento. Essa vedação tem como base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera incompatível tal acumulação.

O Tribunal ressaltou que o transcurso do tempo, embora possa ser um requisito para obtenção de mais de uma vantagem salarial, pode ter causas diversas e estar relacionado a benefícios de naturezas distintas. Portanto, em casos nos quais a acumulação se justificaria por causas diversas, não há que se falar em acréscimos salariais pelo mesmo fundamento.

O parecer do Tribunal de Contas de Pernambuco considerou constitucional a percepção simultânea de adicional por tempo de serviço e benefício financeiro proveniente da progressão funcional por antiguidade. Isso se deve à diferença na natureza e nos fundamentos dos acréscimos salariais correspondentes a esses benefícios.

Outras Notícias

Tadeu Alencar destina R$ 500 mil para auxiliar Recife 

Valor será usado no enfrentamento às consequências das chuvas O Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB-PE) anunciou nesta sexta-feira (3) uma decisão importante para auxiliar a cidade do Recife no enfrentamento às trágicas consequências das chuvas que assolaram a cidade nos últimos dias do mês de maio.  O parlamentar remanejou um valor de R$ 500 mil […]

Valor será usado no enfrentamento às consequências das chuvas

O Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB-PE) anunciou nesta sexta-feira (3) uma decisão importante para auxiliar a cidade do Recife no enfrentamento às trágicas consequências das chuvas que assolaram a cidade nos últimos dias do mês de maio. 

O parlamentar remanejou um valor de R$ 500 mil de suas emendas parlamentares para que a gestão do Prefeito João Campos utilize na reestruturação de diversos pontos da cidade e no apoio aos familiares das vítimas da tragédia.

“Fizemos um esforço nos últimos dias para conseguir fazer esse deslocamento. O ciclo de emendas parlamentares já foi encerrado, mas temos a modalidade de transferência especial que podemos realocar enquanto o valor não se vinculou definitivamente a outra área. E diante da tragédia que assolou o Recife, nós achamos por bem fazer esse remanejamento para que possamos auxiliar os recifenses nessa dura retomada”, explicou Tadeu Alencar.

Tadeu Alencar que nesta semana acompanhou o trabalho de mitigação dos danos, sempre mantendo contato com as equipes da Prefeitura do Recife e do Governo do Estado, solidarizou-se com as vítimas e colocou o seu mandato para auxiliar os atingidos.

“Somos representantes do povo, que nos colocou nessa posição e num momento como esse, assim como toda a população, precisamos estar juntos, ser solidários pois o momento é de grande consternação. Passei a semana em casa isolado por conta do Covid, graças a Deus sem sintomas, mas preocupado com os efeitos dessa tragédia no Recife e em Pernambuco. Devemos usar todas as formas que tivermos de ajudar. Temos que utilizar os recursos que temos para auxiliar a população e por isso a decisão de remanejar esse valor de R$ 500 mil para o Recife”, disse.

São João – Tadeu Alencar também teve conversas com o Prefeito João Campos nesta semana sobre a realização do São João, que foi adiado pela Prefeitura no início da semana para concentrar os esforços no trabalho de reestruturação da cidade e de apoio às vítimas.

“Conversei com João Campos e com Ricardo Mello, Secretário de Cultura, na terça-feira e eles me confirmaram que o São João tinha sido adiado e seria realizado em outra data, mas ficando assegurados os recursos para o ciclo junino, que é muito importante que ocorra, depois de 02 anos sem acontecer. O momento é de pensar nos danos causados na cidade e trabalhar para minimizá-los, mas a gestão nunca deixou de priorizar e valorizar a Cultura, os artistas sabem disso. As novas datas do São João serão anunciadas em breve, nos próximos dias”, concluiu Tadeu.

Muita emoção na despedida a Anchieta Santos

    Ver essa foto no Instagram   Uma publicação compartilhada por Cidade FM 88,7 (@cidadefmtabira) É muito emocionante a despedida ao radialista Anchieta Santos, que faleceu nesta sexta, aos 61 anos, em Afogados da Ingazeira, após luta contra um tumor no cérebro. Em Tabira, o corpo foi homenageado em frente à Rádio Cidade FM, […]

 

É muito emocionante a despedida ao radialista Anchieta Santos, que faleceu nesta sexta, aos 61 anos, em Afogados da Ingazeira, após luta contra um tumor no cérebro. Em Tabira, o corpo foi homenageado em frente à Rádio Cidade FM, em solenidade conduzida pelo radialista amigo Júnior Alves. Poetas, comerciantes, radialistas e a família falaram em homenagem ao gestor.

Em Afogados da Ingazeira o corpo chegou por volta das 18h e passou a ser velado no Cine Teatro São José. Os momentos mais emocionantes foram marcados  pela dor da esposa Marineide, da filha Rhayssa e da mãe Nair, além das irmãs. Os vídeos estão disponíveis na página da Rádio Pajeú no Facebook.

Tinha três filhos, Marlon, Rhayssa e Laisa Era casado com Marineide Santos. Tinha ultimamente um amor especial pelos netos que vinham chegando. A morte de Anchieta gera comoção e dor nas redes sociais.

Anchieta Santos é um dos profissionais mais respeitados da história da Rádio Pajeú.  Iniciando sua vida na radiodifusão na década de 70, é responsável pela formação de muitos profissionais e também pela migração para o rádio notícia, marca da Pajeú até hoje.

Natural de Carnaíba, filho do casal Nair e Valdeci, Começou com um programa da Igreja Católica chamado “O Galileu”, convidado por Osório Rodrigues. Era acompanhado  por Waldecyr Menezes, que percebeu seu talento e o convidou para participar da programação da emissora. “Ficava esperando algum comunicador faltar para assumir”.

Para se ter uma ideia de sua importância, da atual formação da emissora, boa parte foi formada por ele: Aldo Vidal, Nill Júnior, Celso Brandão, Augusto Martins, Michelli Martins, só para dar alguns exemplos, foram formados ou descobertos por ele, fora ou quando já tinham alguma atividade na Rádio Pajeú.

Nos anos 80, especialmente em 1983,  imprimiu sua marca a programas como o Rádio Repórter Pajeú e Grande Jornal Falado. Passou por outras emissoras como A Voz do Sertão, Liberdade de Caruaru, Rádio Jornal Caruaru, Rádio Clube de Pernambuco, Cardeal Arcoverde e recentemente Cidade FM de Tabira. Mas nunca escondeu seu grande amor e identidade com a Rádio Pajeú.

Nos últimos anos, apresentava o programa Rádio Vivo. Na reformulação da grade da emissora, em 2001, Anchieta estava tocando outros projetos. Mas, convidado pela então Gerência de Programação, voltou à sua casa. Amava fazer o Rádio Vivo, um desafio pelo horário, das 5h às 7h da manhã, mas dizia gostar muito por “poder informar primeiro”.

Em entrevista a Fernando Pires em 2007, disse: “até o início dos anos 90 a Pajeú viveu a fase de entretenimento. Não tinha a parte informativa, comandada pelo professor Waldecyr Xavier de Menezes. Foi uma fase da carta, da música, da brincadeira, do entretenimento”.

Disse que a parte da conscientização já existia com Dom Francisco. “Depois de a gente ter passado por rádios em Serra Talhada e Caruaru, a grande escola da época, convidados por Doutor Rogério Oliveira, passamos a fazer dois programas diários de jornalismo, o Grande Jornal das 6h30 ás 7h e o Rádio repórter Pajeú, de 11h30 às 12h”.

“Sou o último produto de Waldecyr Menezes no Rádio”, brincava em homenagem a quem considerava um mestre, assim como o Monsenhor Assis Rocha, o Diretor com o qual ele mais conviveu e  respeitou, a ponto de convidá-lo para retomar um comentário semanal na Rádio Pajeú até este sábado, 11. “É meu amigo e irmão. Tenho uma admiração por ele muito grande”.

Passou da fase da rádio escuta, tendo que ouvir rádios de fora para informar à internet, com a informação em tempo real. “Pelo que eu conheço de rádio, a rádio referência de informação no interior você tem Caruaru, Petrolina e Afogados da Ingazeira com a Rádio Pajeú”, disse em 2007. Elogiava a contribuição do Monsenhor João Acioly, Diretor Administrativo á época.

No mesmo documentário, lembrou de Rogério Oliveira, Fernando Souza, Zé Leite, Ednar Charles, Carlos Pessoa, Dinamérico Lopes, Abílio Barbosa, Miguel Alcântara, Márcia Xavier, Tatiana Genésio, Sônia Ricardo, Geni Rodrigues, Naldinho Rodrigues, Luciete Martins, Adalva Duarte, Roberval Medeiros, Juracy Torres, João Almeida e Marlene Brito.

Era fundador da equipe esportiva Seleção do Povo, que teve nomes como Wanderley Galdino, Elias Mariano, Augusto Martins, José Patriota, Celso Brandão, Nill Júnior, Aldo Vidal e tantos outros nomes. Atuou inicialmente como narrador e atualmente, comentarista esportivo.

Era também conhecido como o “maior palanqueiro do Brasil”, marcado por campanhas históricas de Miguel Arraes a apresentação de eventos de presidenciáveis como Luiz Inácio Lula da Silva. Trabalhou intensamente nas eleições municipais de 2020 em várias cidades, emprestando sua voz potente aos palanques e ao guia eleitoral em cidades de Pernambuco e Paraíba.

Tinha três filhos, Marlon, Rhayssa e Laysa Era casado com Marineide Santos. Tinha ultimamente um amor especial pelos netos que vinham chegando. A morte de Anchieta gera comoção e dor nas redes sociais.

Velório e sepultamento: o velório acontecerá no Cine Teatro São José. Antes, o corpo será levado para Tabira, onde será velado na Cidade FM. Depois será trazido para Afogados. Será montado um esquema de segurança para organizar filas e evitar gerar aglomerações. O sepultamento acontecera na tarde deste sábado (11), 17h. O cemitério será o São Judas Tadeu.

Prefeito empolgado com possibilidade de novos cursos superiores e requalificação da Rio Branco

O Prefeito de Afogados da Ingazeira José Patriota disse em entrevista ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, que está tentando destravar dois projetos importantes junto ao Ministério das Cidades: o da iluminação do Estádio Valdemar Viana de Araújo, o Vianão e requalificação da Avenida Rio Branco com as praças entre Correios e o entroncamento […]

jose_patriota2-660x330O Prefeito de Afogados da Ingazeira José Patriota disse em entrevista ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, que está tentando destravar dois projetos importantes junto ao Ministério das Cidades: o da iluminação do Estádio Valdemar Viana de Araújo, o Vianão e requalificação da Avenida Rio Branco com as praças entre Correios e o entroncamento da Avenida Arthur Padilha.

Sobre a requalificação da Rio Branco, disse Patriota que o projeto está bem adiantado. “Vamos buscar destravar com a CEF em Caruaru. Na hora que destravar o Ministro Bruno Araújo disse que vai garantir o depósito dos 50% iniciais. Ele determinou ao chefe de gabinete para cuidar disso”.  O mesmo se aplica ao projeto de iluminação do estádio Vianão.

Do Ministro Bruno Araújo, ouviu a informação de que será lançado um programa dia 11 de  cartão de crédito popular par reformas e melhoria habitacional, com limite de até R$ 5 mil para pequenas reformas.

No pacote de boas notícias, a luta para que o IFPE tenha os cursos de Engenharia Ambiental e Sanitária, em Alimentos e Engenharia Civil. “Tivemos sinalização positiva do Ministro para os dois primeiros”, afirmou. Também o de um Auditório e Biblioteca para o IF Afogados. Já o curso de Direito que pretende fazer com que faça parte da grade da Fafopai, diz Patriota, depende de Projeto de Lei que passará pela Câmara para se criar uma faculdade integrada na constituição da Autarquia.

De notícia ruim, o ambiente encontrado no Ministério da Saúde. “Entregamos 17 documentos com pendências, fruto de recursos atrasados em várias áreas. Na saúde, nem o governo anterior nem esse regularizou os repasses do Caps.  Vamos ter que reduzir despesas. Ainda estão pagando emendas de 2015. Até o programa de ACS tem atrasos”.

O gestor disse que 2017 ainda é um ano de muita indefinição, por contado cenário agravado pela seca. Quando aos próximos meses, previu que novembro, dezembro e janeiro serão de aperto. “Estamos com esperança de que haverá recuperação da economia”.

Breno Araújo pode ir para o PT, diz blogueiro

Texto: Francys Maya/Vilabela FM  O cenário político de Serra Talhada pode passar por mudanças significativas nos próximos meses. Segundo informações repassadas ao blogueiro Júnior Finfa por uma fonte ligada à política local, o odontólogo Breno Araújo — atual presidente do PSB no município e esposo da prefeita Márcia Conrado — estaria se preparando para deixar […]

Texto: Francys Maya/Vilabela FM 

O cenário político de Serra Talhada pode passar por mudanças significativas nos próximos meses.

Segundo informações repassadas ao blogueiro Júnior Finfa por uma fonte ligada à política local, o odontólogo Breno Araújo — atual presidente do PSB no município e esposo da prefeita Márcia Conrado — estaria se preparando para deixar o Partido Socialista Brasileiro e se filiar ao Partido dos Trabalhadores (PT).

A mudança faria parte de uma estratégia para viabilizar sua pré-candidatura a deputado estadual nas eleições de 2026.

Ainda segundo a fonte, a articulação estaria sendo conduzida nos bastidores pela própria prefeita Márcia Conrado, que é uma das principais lideranças do PT no Sertão do Pajeú.

A eventual migração de partido por parte do presidente municipal do PSB pode gerar reações dentro da base aliada e movimentar os bastidores políticos da região.

Breno, além de seu papel na política partidária, tem ganhado visibilidade pelo apoio direto da gestão da esposa, a prefeita Márcia Conrado.

Eleições 2024: confira os principais prazos do pleito

Eleição ocorrerá no dia 6 de outubro; eleitoras e eleitores têm até o dia 8 de maio para tirar o título ou regularizar a situação eleitoral As eleições municipais de 2024 ocorrerão no dia 6 de outubro, o primeiro domingo do mês. Já o segundo turno, se houver, deve acontecer no último domingo do mês […]

Eleição ocorrerá no dia 6 de outubro; eleitoras e eleitores têm até o dia 8 de maio para tirar o título ou regularizar a situação eleitoral

As eleições municipais de 2024 ocorrerão no dia 6 de outubro, o primeiro domingo do mês. Já o segundo turno, se houver, deve acontecer no último domingo do mês (dia 27), nas cidades com mais de 200 mil eleitores em que a candidata ou candidato mais votado à Prefeitura não tenha atingido a maioria absoluta, isto é, metade mais um dos votos válidos (excluídos brancos e nulos).

Cerca de 7 milhões de eleitoras e eleitores do estado de Pernambuco devem comparecer às urnas para eleger os prefeitos e vereadores em cada um dos 184 municípios pernambucanos. 

Confira abaixo os prazos referentes a alistamento eleitoral, convenções partidárias, registro de candidatura, propaganda eleitoral e horário eleitoral gratuito. 

Alistamento eleitoral

Jovens que precisam tirar o título ou eleitoras e eleitores que desejam fazer a transferência de domicílio eleitoral ou alterar o local de votação têm até 8 de maio de 2024 para solicitar os serviços da Justiça Eleitoral. É importante que todas e todos consultem sua situação eleitoral. Caso haja pendências, a regularização deve ser requerida dentro do mesmo prazo. 

Eleitoras e eleitores poderão utilizar o autoatendimento através do site do TRE Pernambuco (www.tre-pe.jus.br) onde é possível emitir certidões, pagar multas ou solicitar alguma alteração no cadastro eleitoral.

Para acessar o atendimento remoto, clique aqui.  

O atendimento presencial, nos cartórios eleitorais e centrais de atendimento ao eleitor, deve ser feito mediante agendamento.

Para agendar, clique aqui.

Vale lembrar que o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e jovens maiores de 16 e menores de 18 anos. Apenas estrangeiros e conscritos (convocados para o serviço militar obrigatório) não podem alistar-se como eleitor e votar.

Convenções partidárias

De acordo com a Lei 9504/1997 (Lei das Eleições), as candidatas e os candidatos devem ser escolhidos nas convenções partidárias, que são realizadas no período entre 20 de julho e 5 de agosto no ano eleitoral. No Brasil, não há candidatura avulsa — para concorrer a pessoa deve estar filiada a um partido político.

Podem participar das eleições os partidos políticos que tenham seu estatuto registrado no TSE até seis meses antes do pleito e que, até a data da convenção, tenham órgão de direção definitivo ou provisório na circunscrição do pleito. Nas eleições municipais, a circunscrição é a respectiva cidade.

Registro de candidatura

Definidas as candidaturas, as agremiações têm até 15 de agosto para registrar os nomes na Justiça Eleitoral. Em 2024, os pedidos de registro devem ser apresentados aos juízos eleitorais (zonas eleitorais), já que a legislação estabelece que a primeira instância da Justiça Eleitoral é a responsável por receber e processar os registros dos postulantes aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador.

Para se candidatar a qualquer dos cargos eletivos, a pessoa deve comprovar nacionalidade brasileira, alfabetização, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral  no município em que pretende concorrer há pelo menos seis meses antes do pleito e filiação partidária aprovada pelo partido no mesmo prazo do domicílio. A idade mínima exigida para candidatas e candidatos a prefeito é de 21 anos e, para a Câmara Municipal, 18.

Propaganda eleitoral 

De acordo com a Resolução TSE nº 23.610/2019, esse tipo de publicidade só pode ser feita a partir de 16 de agosto de 2024, data posterior ao término do prazo para o registro de candidaturas. Conforme o legislador, é um marco para que todos os postulantes iniciem as campanhas de forma igualitária.  Até lá, qualquer publicidade ou manifestação com pedido explícito de voto pode ser considerada irregular e é passível de multa. 

Horário eleitoral gratuito

A propaganda eleitoral no rádio e na TV se restringe ao horário gratuito, vedada a veiculação de publicidade paga. Respondem judicialmente pelo seu conteúdo a candidata, o candidato, o partido político, a federação e a coligação.

Pela legislação, a partir de 15 de agosto de 2024, a Justiça Eleitoral deve convocar partidos, federações e a representação das emissoras de rádio e televisão para elaborar o plano de mídia da propaganda. O planejamento é feito até cinco dias antes da data de início da exibição. É garantida a todos a participação nos horários de maior e de menor audiência.

A norma também especifica que a propaganda gratuita no rádio e na TV é exibida nos 35 dias anteriores à antevéspera do primeiro turno. Dessa forma, a exibição deverá começar no dia 30 de agosto e se encerrará em 3 de outubro, uma quinta-feira.

Para o horário eleitoral gratuito, serão 20 minutos diários de propaganda em rádio e 20 minutos em TV, de segunda-feira a sábado. No rádio, a veiculação será das 7h às 7h10 e das 12 às 12h10. Na TV, a exibição será das 13 às 13h10 e das 20h30 às 20h40. 

Ainda de acordo com a resolução, no pleito municipal são reservados 70 minutos diários, de segunda-feira a domingo, para a propaganda eleitoral gratuita em inserções  — publicidade veiculada nos intervalos da programação das emissoras. O tempo é dividido na proporção de 60% (42 minutos) para o cargo de prefeita ou prefeito e de 40% (28 minutos) para o cargo de vereadora ou vereador.

Os responsáveis também devem cumprir os percentuais destinados às candidaturas femininas (mínimo de 30%) e de pessoas negras (definidos a cada eleição e calculados com base no total de pedidos de registro apresentados na respectiva circunscrição).