MP emite recomendação para que não haja Showmício em Carnaíba

Mais um prefeito ou Presidente de Câmara no Pajeú quis saber da legalidade do pagamento do décimo terceiro salário, bem como sobre majoração (aumento) dos subsídios.

Agora a consulta foi do prefeito de Ingazeira, Lino Morais. Como o que o TCE respondeu a Lino cabe aos demais, tá na hora de fazer uma cartilha ou nota geral com o ponto-a-ponto. Veja o que LIno quis saber e o que respondeu o TCE:

Lino: É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores?

É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, uma vez que a fixação dos subsídios de tais categorias de agentes políticos não se submete ao princípio da anterioridade, podendo haver concessão de aumentos em qualquer exercício da legislatura, com fulcro no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal e na jurisprudência deste Tribunal. No entanto, devem ser observadas a iniciativa privativa da Câmara de Vereadores, a aprovação por lei específica, bem como as limitações de último ano de mandato impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e pela Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Lino: Se a Lei Orgânica do Município determinar a regra de exigência de fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito em uma legislatura para a subsequente, o subsídio pode ser majorado?

Na hipótese de a Lei Orgânica do Município determinar a aplicação do princípio da anterioridade (aprovação do projeto de lei em uma legislatura para início da vigência na legislatura subsequente), na fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, não há fundamento jurídico para majoração dos subsídios durante o exercício do mandato, conforme precedente do STF ( RE 484307 ).

Lino: O Prefeito e o Presidente da Câmara podem receber verba de representação?

Verba de representação paga a Prefeito: A verba de representação paga a Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipótese de se tratar de adicional fixo mensal, através de parcelas continuadas e permanentes, sem necessidade de prestação de contas, possui natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. 1 Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio, nos termos do o art. 39, §4º, da Carta Magna. Verba de representação paga Presidente de Câmara Municipal: O Presidente da Câmara Municipal faz jus ao recebimento de verba de representação, de caráter indenizatório, devendo, contudo, este valor atender ao limite previsto no § 1º do artigo 29-A da Carta Magna.

Lino: É legal o pagamento de férias e de 13º salário ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores?

Sendo possível, pode a regra ser aplicada na presente legislatura? Nos termos de decisão do STF (RE nº 650898), o pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio e do terço constitucional de férias, devidos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual, é compatível com o regime de subsídio fixado em parcela única, instituído pelo art. 39, § 4º, da CF/1988, em favor de detentores de mandato eletivo sendo, portanto, legal o pagamento de tais vantagens ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, desde que previstos em lei municipal; Em se tratando do Prefeito e do Vice-Prefeito, a lei municipal que instituir tais vantagens, uma vez promulgada e publicada, poderá ser aplicada imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que tiver sido feita a publicação; Em se tratando dos Vereadores, a lei municipal que instituir tais vantagens deverá observar o princípio da anterioridade da legislatura, instituído pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.

Terminou no último sábado (13) a capacitação em laticínios promovida pela Prefeitura Municipal de Serra Talhada, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, no distrito de Tauapiranga, zona rural do município.

A capacitação teve início na segunda-feira, dia 02, e contou com a participação de 30 moradores da localidade, incluindo descendentes de quilombolas. A ação aconteceu simultaneamente no Barracão de Candomblé, do bairro da Borborema, fortalecendo as atividades produtivas dos povos de terreiro do município.

No total foram quarenta horas de capacitação para produção e comercialização de onze laticínios: requeijão cremoso, ricota, muçarela, queijo coalho tipo A e B, queijo minas frescal, iogurte, doce de leite cremoso, doce de leite em barra, bebida láctea e ricota. No final do curso todos os participantes receberão um kit produtivo contendo 02 formas de queijo, 01 termômetro, cloreto de cálcio e coagulante.

O prefeito Miguel Coelho anunciou nesta quarta-feira (9) um reajuste salarial para garantir que todos os profissionais da rede municipal passem a receber o valor do novo piso nacional. 

O projeto de lei sobre o reajuste será enviado à Câmara de Vereadores até a próxima semana para acelerar o pagamento. 

A iniciativa vai contemplar mais de 3.700 professores que atuam na rede. Esta medida, segundo o prefeito, é mais uma forma de valorizar e garantir condições de trabalho aos profissionais do ensino público que tem a melhor avaliação do Ministério da Educação entre as grandes e médias cidades de Pernambuco. 

“Recentemente, garantimos um auxílio de R$ 8 mil para os professores, adquirimos novos equipamentos para creches e escolas e estamos investindo forte na expansão do ensino em tempo integral. Os professores são prioridade em Petrolina porque temos a meta de ter a melhor educação do Brasil. Valorizar essa categoria é essencial para alcançar esse objetivo, mas principalmente para assegurar um futuro brilhante para as crianças e adolescentes de nossa cidade”, defendeu o prefeito.

Informativos de notícias da Paraíba anunciaram nesta quinta-feira (30), que o nome do ex-prefeito Tarcisio Firmino (PSB) teria sido escolhido em reunião como o candidato da oposição para a sucessão municipal de 2020. Procurado pela produção dos Programas Rádio Vivo e Cidade Alerta, Tarcísio negou a definição.

O ex-prefeito revelou que na noite da quarta-feira (29.01), aconteceu uma reunião com vereadores e várias lideranças. Após vários debates e análises concluíram que a definição final será após o carnaval, início de março.

Uma coisa é certa, a cabeça da chapa será ocupada pelo ex-prefeito Siduca ou o próprio Tarcísio. Até lá, acontecerão avaliações, pesquisas, consultas a lideranças para em seguida fechar a chapa. As informações são de Anchieta Santos ao blog.

Agricultura, saúde, turismo e infraestrutura serão as áreas beneficiadas com as emendas parlamentares do deputado estadual Romero Sales Filho (PTB). Para as cidades de Tabira, Verdejante e Buíque, os recursos serão utilizados para a construção de poços.

De acordo com o deputado Romero Sales Filho (PTB), o repasse será importante para o abastecimento dessas cidades. “Estou cumprindo minha promessa de campanha e ciente de que a população do Sertão e Agreste precisa dessa atenção maior, por geograficamente estar mais distante da capital nem sempre têm suas necessidades básicas atendidas”, destaca.

O deputado Romero Sales Filho integra a Frente Parlamentar de Execução dos Orçamentos Federais e Estaduais em Pernambuco. Os parlamentares possuem direito a percentual do orçamento estadual para as emendas parlamentares.

O mesmo consta no substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Emendas, aprovado por unanimidade em 2019, na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ).  Estes recursos são destinados diretamente para ações pré-definidas pelos parlamentares.  Desde 2014 as emendas parlamentares são impositivas, ou seja, obrigatória, de acordo com a Constituição Estadual.