MP comemora percentual de pedidos atendidos pelo Judiciário no Pajeú: chegam a mais de 90%

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O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) submeteu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) um pedido de medida cautelar, questionando a legalidade e constitucionalidade dos reajustes salariais do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores de Arcoverde.

Em duas representações, a procuradora Germana Laureano argumenta que os aumentos foram votados pela Câmara de Vereadores de Arcoverde em novembro de 2024, fora do período permitido pela legislação e jurisprudência vigente, conforme apontado pelo MPC-PE.

O reajuste aprovado para o prefeito resultou em um aumento de 66%, elevando a remuneração de R$ 18 mil para R$ 30 mil mensais. O vice-prefeito teve aprovado um salário de R$ 18 mil por mês. Os secretários municipais passarão a receber R$ 12 mil mensais. Para os vereadores, a nova remuneração aprovada ficou em R$ 13 mil mensais. Todos os aumentos foram aprovados pelos vereadores em novembro de 2024, após as eleições, situação contestada pela procuradora.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal é expressa ao vedar, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, ato de que resulte o aumento de despesa com pessoal, conforme jurisprudência assentada pelo TCE-PE”, argumenta Germana Laureano, na representação. “A fixação dos subsídios dos Vereadores deve ser realizada pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, até a data da realização das eleições municipais, por força dos princípios da anterioridade, da moralidade e da impessoalidade, conforme precedentes do TCE-PE”, complementa Germana. Germana Laureano ainda citou um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda o aumento dos vereadores na data em questão. Outro ponto destacado pelo MPC-PE foi a rapidez com que os projetos de aumento tramitaram na Câmara de Vereadores. “Por fim, chama atenção a celeridade com que o Projeto de Lei nº 026/2024 foi aprovado em sessão legislativa no dia 18.11.2024 – mesma data em que foi protocolado na Câmara Municipal de Arcoverde e no mesmo dia em que também teriam sido elaborados os pareceres conjuntos da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Planejamento, Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico”, argumenta Germana Laureano.

As duas representações protocoladas pelo MPC-PE serão analisadas por dois relatores diferentes. A representação contra o aumento do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais será avaliada pelo conselheiro Carlos Neves, do TCE. A representação contra o aumento dos vereadores será examinada pelo conselheiro substituto Carlos Pimentel, também do TCE. Em ambas as representações, a procuradora Germana Laureano solicitou a concessão urgente da medida cautelar, antes mesmo de ouvir as partes envolvidas. Leia aqui e aqui as representações na íntegra.

A aplicação de inteligência artificial e mineração de dados em soluções para ampliar a eficiência do serviço público em Pernambuco foi apresentada na tarde desta quinta-feira (9/5) no Seminário Revolução Tecnológica e Poder Público, no auditório da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE).

O evento foi promovido pelo Centro de Estudos Jurídicos da PGE-PE em parceria com a Universidade de Pernambuco (UPE), a Agência de Tecnologia da Informação (ATI), a Rede Escolas de Governo-Pernambuco e a Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro).

Durante o seminário, foi apresentada a experiência do projeto Sala de Aula Aberta, metodologia desenvolvida pelo Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Computação (PPGEC) da UPE desde 2017 e que passou a contar em 2018 com parceria da ATI, por meio de convênio de cooperação. O Sala de Aula Aberta coloca representantes da sociedade civil, empresas ou órgãos públicos ao lado de alunos de mestrado e doutorado do PPGEC para desenvolverem juntos soluções de software para problemas reais.

De acordo com a gestora do Laboratório de Integração Governo, Universidade e Empresas (Ligue) da ATI, Mônica Bandeira, no âmbito do governo estadual, desde 2017, já foram alvo de estudos 36 desafios que resultaram em 22 protótipos com a participação de 90 alunos de disciplinas de inteligência artificial e mineração de dados que ajudaram os gestores públicos a desenvolver protótipos de soluções para órgãos como PGE-PE, ATI, APAC, AD-Diper e secretarias da Fazenda, de Defesa Social e da Controladoria Geral do Estado.

Para a PGE-PE, o desafio foi desenvolver a “Otimização de meios de cobrança da Dívida Ativa do Estado”, a partir da participação do procurador André Barros Leite, coordenador do Núcleo de Dívida Ativa da Procuradoria da Fazenda Estadual, no Sala de Aula Aberta. A PGE-PE está investindo na contratação de alunos da pós-graduação para o desenvolvimento de outras soluções de sistema, sob coordenação do analista Álvaro Pinheiro, também doutorando na UPE.

“No Sala de Aula Aberta, invertemos a lógica do ensino, no sentido de começar a disciplina com um problema da sociedade e utilizar o conteúdo e os alunos para resolver esses problemas reais. O resultado é que não só os alunos aprendem os conteúdos como adicionalmente há uma contribuição social. Diria que o aprendizado dos alunos é até melhor porque trabalham com problemas reais”, explica o professor do PPGEC/UPE Fernando Buarque que, da Flórida (EUA), ministrou por videoconferência a palestra “Inteligência Artificial e busca de soluções para a advocacia pública”.

Buarque destacou as aplicações da inteligência artificial salientando como é possível unir esforços dentro do poder público, sobretudo a partir das universidades, para atender de forma barata a demandas de gestão, citando contribuições realizadas pelo Sala de Aula Aberta a vários órgãos do Estado e à Procuradoria Geral do Município do Recife. “A IA pode ser aplicada para buscar e otimizar soluções onde há demandas crescentes, heterogêneas, restrição orçamentária, carência de pessoal ou má qualidade do produto”, detalhou.

O professor Alexandre Maciel, também do PPGEC/UPE, falou sobre as “Possibilidades da mineração de dados aplicada à advocacia pública”, destacando os grandes desafios da atualidade referentes à análise de grandes volumes de dados. Apresentou conceitos da área de big data e mineração de dados, um case de mineração de dados na área jurídica desenvolvido no Sala de Aula Aberta e algumas possibilidades de interação entre a PGE-PE e a UPE.

Falou ainda sobre o Instituto de Inovação Tecnológica da UPE, onde protótipos desenvolvidos no Sala de Aula Aberta podem entrar em produção. “Arquivos de dados de diversas naturezas são um ativo estratégico para qualquer instituição pública e o Estado tem vários deles. A inteligência artificial e a mineração de dados podem proporcionar melhor qualidade na prestação de serviço à sociedade”, disse Alexandre Maciel.

Em seguida, a gestora do Ligue/ATI, Mônica Bandeira, apresentou o trabalho desenvolvido pela instituição para conectar o governo com a sociedade digital, impulsionando e disponibilizando soluções digitais em tempo hábil e de fácil acesso, como no exemplo da cooperação com a UPE. Ela lembrou que as soluções de softwares decorrentes dos projetos e problemas resolvidos no Programa Sala de Aula Aberta são armazenadas no Repositório do Laboratório de Inteligência Governamental (LiGOV) e ficam disponíveis aos órgãos da Administração estadual.

As apresentações foram mediadas pelo coordenador do CEJ, o procurador César Caúla. O evento contou com a presença do procurador-geral do Estado de Pernambuco, Ernani Medicis; da secretária da Controladoria Geral do Estado, Érika Lacet; do secretário estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, Aluísio Lessa; do procurador-geral do município do Recife, Rafael Figueiredo; da diretora do Centro de Formação de Servidores do Estado de Pernambuco (Cefospe), Analúcia Cabral; dos diretores da ATI, Romero Guimarães e Ivanildo Guerra; procuradores do Estado; servidores de várias instituições e alunos do PPEC/UPE.

Nas redes sociais, Lula relembrou a emoção de sua primeira diplomação em 2002.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza nesta segunda-feira (12), às 14h, a 12ª cerimônia de diplomação presidencial do país. Na sessão solene, o presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e o vice, Geraldo Alckmin, receberão das mãos do presidente do Tribunal, ministro Alexandre de Moraes, os respectivos diplomas eleitorais.

Com os documentos, eles estarão habilitados a tomar posse no dia 1º de janeiro, podendo exercer os mandatos conferidos pelo voto popular no segundo turno das Eleições Gerais de 2022. Os diplomas são assinados pelo presidente do TSE.

O diploma tem como fundo o brasão da República do Brasil e traz os seguintes dizeres: “Pela vontade do povo brasileiro expressa nas urnas em 30 de outubro de 2022, o candidato Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito presidente da República Federativa do Brasil. Em testemunho desse fato, a Justiça Eleitoral expediu o presente diploma, que o habilita à investidura no cargo perante o Congresso Nacional em 1º de janeiro de 2023, nos termos da Constituição”.

Neste domingo (11), em suas redes sociais, Lula relembrou a emoção da primeira vez que foi diplomado, em 2002, divulgando um trecho do vídeo com o seu discurso. 

“Eu me emocionei muito na minha primeira diplomação como presidente em 2002. Amanhã viveremos juntos essa emoção mais uma vez”, destacou Lula.

STF freia “golpe do golpe” no Congresso

Quando Bolsonaro falou essa semana no “ato dos gatos pingados”, com apenas 4 mil aloprados em Brasília,  disse que a anistia é um ato de direito do Congresso Nacional.

“[Se] o parlamento votou, ninguém tem que se meter em nada. Tem que cumprir a vontade do parlamento que representa a vontade da maioria do povo brasileiro”. Bolsonaro é limitado intelectualmente,  mas não é de todo idiota. A fala veio na mesma semana em que o Congresso,  capitaneado pelo filhote de Arthur Lira,  Hugo Mota, votou pela anistia dos crimes imputados a outro golpista do primeiro escalão,  Alexandre Ramagem,  do Rio de Janeiro.  Era um test drive político para  livrar o primeiro envolvido nos atos criminosos que queriam tirar o chefe de estado eleito do poder, matar autoridades e impor um regime antidemocrático no país. Se passasse com Ramagem,  abriria caminho para Bolsonaro.

O tiro saiu pela culatra. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para restringir a decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu a ação penal contra o deputado, confirmando o entendimento de que, apesar de estar prevista na Constituição, a suspensão do processo criminal não pode ser feita na íntegra pela Câmara. Vale apenas para os crimes a partir da posse.

Ramagem deve continuar respondendo por três crimes: golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Ficam suspensas duas acusações: dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado. A investigação volta quando ele não tiver mandato.

O recado do STF é claro: o Congresso,  fisiologista,  carcomido moralmente e capaz de levar a frente perdão para os criminosos que atentaram contra a democracia,  não pode tudo. Pra decepção dessa turma, o Supremo já avalia que, caso seja aprovado o projeto da Anistia e o assunto chegue na Corte, será declarado inconstitucional.

A Prefeitura de Arcoverde, através da Secretaria de Saúde e em ação coletiva com a Câmara Municipal de Vereadores, inaugurou simbolicamente no Recife, na tarde desta sexta-feira (16/04), a Casa de Apoio para pacientes do município.

A solenidade seguiu todas as medidas de prevenção contra a Covid-19 e foi restrita para autoridades locais que se fizeram presentes.

A Casa de Apoio está localizada na Rua Almirante Noronha de Carvalho, n° 91, no bairro do Rosarinho, comportando cinco quartos e toda a estrutura de dependências necessárias para receber temporariamente, pacientes de Arcoverde que necessitarem se submeter a tratamentos na capital pernambucana, encaminhados por atendimentos do município.

Para o secretário municipal de Saúde, Dr. Álvaro Neves, a iniciativa consistiu principalmente em concretizar uma melhor prestação de serviços pela rede municipal.

“É uma conquista grandiosa para a população arcoverdense, um marco para a história de Arcoverde. Após assumir como secretário, identifiquei essa necessidade de suporte, apoio e abrigo aos pacientes que fazem tratamento na cidade do Recife e após um estudo e planejamento da logística e da viabilidade técnica e financeira, foi possível implementar essa ação”, ressaltou.

A instalação da Casa de Apoio também atende a uma série de solicitações antigas no município, feitas à Câmara de Vereadores de Arcoverde, tornando-se uma ação colocada em prática pela gestão municipal.