Soluções tecnológicas para o poder público são apresentadas em seminário na PGE-PE

Após ter sancionado, no último dia 28 de dezembro/17, a Lei 16.276/2017 que formalizava e aperfeiçoava o sistema fiscal e sanitário dos produtores de queijo artesanal, o governador Paulo Câmara voltou a realizar mais uma ação  para o setor nesta quinta-feira (11). O chefe do Executivo assinou, no Palácio do Campo das Princesas, a alteração à Lei Estadual 13.376/2017, que inclui o queijo manteiga, a manteiga de garrafa e o doce de leite no mesmo regime.

O decreto, que será publicado nesta sexta-feira (12.01) no Diário Oficial do Estado, fortalece o setor, garantindo mais qualidade aos produtos, uma vez que a produção, o transporte e a embalagem dos itens devem observar as normas estabelecidas na Lei, sem prejuízo das normas regulamentais estabelecidas pelos órgãos competentes. Com isso, haverá melhora nas vendas e, consequentemente, movimentará a economia de toda a região.

“A gente quer facilitar a situação dos produtores artesanais de Pernambuco, formalizando, normatizando e englobando todos esses produtos dentro da questão tributária. Assim, todo mundo ganha: o trabalho dos produtores acontece de maneira muito mais prática e com tranquilidade e nós temos um produto de qualidade”, explica o governador Paulo Câmara.

A iniciativa é uma antiga reivindicação dos produtores de queijos artesanais que viviam fragilizados diante das fiscalizações. O projeto de Lei que deu origem a essa norma é do Deputado Claudiano Martins Filho.

O senador Fernando Dueire, que tem sido relator no Senado dos pedidos de empréstimos internacionais feitos pelo Governo do Estado e Prefeitura do Recife, disse que o empréstimo de R$ 1,5 bi solicitado pela governadora Raquel Lyra ao Banco Interamericano da Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), órgão vinculado ao Banco Mundial, deverá ser aprovado pelo Senado dia 04 de novembro. Relator de mais este pedido, Dueire informou que já acionou todas as áreas do Senado pelas quais projetos desse tipo têm que passar e agora só precisa da manifestação da Comissão de Assuntos Econômicos  (CAE), e do plenário.

Esses recursos se destinam à reestruturação e recomposição do principal da dívida do estado no âmbito do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Econômica e Ambiental. Se o prazo previsto for efetivamente cumprido, o empréstimo, autorizado pela Assembleia dia 09 de setembro, vai estar corroborado pelo Governo brasileiro, através do Senado, menos de dois meses após a manifestação do Legislativo estadual. Como se trata de empréstimo externo, precisa do aval do Governo Federal para ser contratado junto ao Banco ao qual foi solicitado.

A renegociação da dívida, segundo uma fonte do Palácio do Campo das Princesas, é fundamental para o estado, que poderá ganhar novos prazos para pagamento além de redução dos juros cobrados pelas instituições de crédito nacionais e internacionais. O senador Fernando Dueire explicou ainda que “muitos governos pedem empréstimo só para gastar sem pensar no futuro.

Já Pernambuco está fazendo diferente pois se mostra preocupado não só com o Governo atual mas com os que virão. É um ato de responsabilidade uma reestruturação. Ela garante mais tempo para pagamento e menores taxas. Chama-se isso de uma espécie de pulmão para permitir que o estado continue cumprindo com suas obrigações sem precisar tirar dinheiro do investimento para pagar dívida”. As informações são do JC On-line.

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

De acordo com a ministra, os governadores prestam contas às respectivas Assembleias Legislativas e ao TCU, e não ao Congresso Nacional

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de medida cautelar para suspender as convocações dos governadores de estado realizadas no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, instaurada no Senado Federal. 

Segundo a ministra, os governadores prestam contas às Assembleias Legislativas locais, em relação às contas de governo ou de gestão estadual, e ao Tribunal de Contas da União (TCU), no caso de recursos federais, “jamais perante o Congresso Nacional”.

A liminar, deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 848), será submetida a referendo do Plenário em sessão virtual extraordinária que ocorrerá entre quinta (24) e sexta-feira (25). 

A ação foi ajuizada por governadores de 17 estados e do Distrito Federal, que sustentam, entre outros pontos, que a competência fiscalizatória do Poder Legislativo federal é restrita à administração pública federal.

Assim, a convocação de governadores em CPIs instaladas no Congresso Nacional para apurar fatos relacionados à gestão local representaria nova hipótese de intervenção federal nas gestões administrativas estaduais.

Competência

Ao deferir a liminar, a ministra explicou que o texto constitucional (artigos 50, caput e parágrafo 2º, e 58, parágrafo 2º, inciso III) prevê expressamente os agentes estatais sujeitos à convocação pelas Casas Legislativas da União e suas respectivas comissões, restringindo o alcance das convocações aos ministros de Estados e agentes públicos diretamente subordinados à Presidência da República. Ressaltou, ainda, que as isenções relativas à obrigatoriedade de o presidente da república testemunhar perante CPIs são extensíveis aos governadores, por aplicação da simetria entre a União e os Estados-membros.

Em relação à apuração sobre o uso de recursos, a ministra assinalou que a competência para julgar as contas de gestores de verbas federais repassadas pela União cabe, de acordo com a Constituição Federal (artigo 71, inciso II), ao Tribunal de Contas da União, e não ao Congresso Nacional. 

“As investigações parlamentares devem visar à apuração de fatos vinculados ao exercício das competências do respectivo órgão legislativo”, afirmou. “A fiscalização de verbas federais sujeitas ao controle de legalidade, legitimidade e economicidade desempenhado, com exclusividade, pelo TCU é matéria estranha às atribuições parlamentares das CPIs”. Leia aqui a íntegra da decisão.

Câmara de Vereadores de Itapetim, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 015/2015, de autoria da vereadora Socialista Fia Cândido, que dá o nome de Maria de Lourdes Machado Cavalcante ao novo Bairro que será implantado no Ventre Imortal da Poesia.

O terreno foi adquirido pela prefeitura do outro lado do Rio Pajeú, onde nasceram as primeiras feiras livres do município, nos idos do seculo 19. Itapetim recebeu o nome de Umburanas devido à imensa quantidade de árvores nativas com essa nomeação,o logradouro será denominado de Bairro Dona Lourdinha de Geraldo de Hilda.

Todos os 9 vereadores votaram pela aprovação do Projeto de Lei.
Dona Lourdinha era casa da com Geraldo de Hilda. Foi mãe de quatro filhos e avó de 6 netos. Faleceu em  janeiro de 2010.

Da Coluna do Domingão 

A declaração do cantor sertanejo Gusttavo Lima sobre sua possível candidatura à Presidência da República em 2026 reacende um debate importante: o que qualifica alguém a ocupar o cargo mais alto do país? Em entrevista ao portal Metrópoles, Lima afirmou que o Brasil precisa de alternativas e que sua candidatura seria um “gesto” para unir a população. No entanto, ao analisar sua trajetória, seu histórico de controvérsias e a falta de qualquer experiência política ou administrativa, a proposta soa mais como oportunismo e aventura pessoal do que como um projeto sério para o país.

Entre polêmicas judiciais e o apoio bolsonarista

Gusttavo Lima não é estranho ao universo político, embora nunca tenha exercido qualquer função pública. Ele foi um entusiasta do governo de Jair Bolsonaro, que atualmente enfrenta acusações relacionadas a tentativas de minar a democracia brasileira. O cantor tenta, agora, se desvincular da polarização política que ajudou a sustentar, ao afirmar que sua candidatura “não é sobre direita ou esquerda”. A contradição é evidente: como alguém pode se apresentar como um símbolo de união ao ignorar os próprios atos que fomentaram divisões?

Além disso, Gusttavo Lima carrega um histórico que pode se tornar um peso em qualquer projeto político. Recentemente, foi associado a investigações envolvendo o patrocínio de casas de apostas, um setor que tem levantado preocupações sobre lavagem de dinheiro e práticas ilegais. Ele também foi acusado de receber valores exorbitantes de prefeituras para realizar shows, o que gerou questionamentos sobre a transparência e o uso do dinheiro público. Esses episódios colocam em dúvida sua ética e comprometimento com uma gestão responsável.

E tem mais: Gusttavo Lima foi indiciado por lavagem de dinheiro e associação criminosa, após a investigação da Polícia Civil de Pernambuco. A Justiça de Pernambuco chegou a expedir um mandado de prisão para o artista no dia 23 de setembro, mas o pedido foi revogado no dia seguinte. Ele é suspeito de estar envolvido com uma organização criminosa que teria movimentado aproximadamente R$ 3 bilhões provenientes de atividades ilícitas.

O “outsider” da vez e a banalização da política

A estratégia de Gusttavo Lima reflete um padrão recente na política brasileira: o uso do discurso de “outsider” como um passaporte para entrar no cenário eleitoral. Essa postura, que também foi utilizada por figuras como Pablo Marçal, demonstra como o oportunismo se aproveita da crise de representatividade política para buscar ganhos pessoais. No entanto, o Brasil já pagou caro por eleger, num passado bem recente, lideranças despreparadas que transformaram o país em um palco de incertezas e retrocessos.

Governo não é lugar para amadores ou celebridades que confundem popularidade com capacidade de liderança. A Presidência exige preparo, conhecimento técnico e experiência para lidar com as complexidades de um país com mais de 212 milhões de habitantes. Narrativas de superação pessoal podem ser inspiradoras, mas não substituem a competência necessária para gerir crises, liderar equipes técnicas e propor políticas públicas eficazes.

O Brasil não pode mais se dar ao luxo de improvisar

A ideia de Gusttavo Lima se lançar como candidato é, na prática, mais uma jogada de marketing pessoal do que um plano concreto para o futuro do país. A política, especialmente em tempos de crise, não pode ser reduzida a um show midiático ou a um experimento de egos.

A candidatura de aventureiros sem preparo desvia o foco dos verdadeiros problemas do Brasil, prejudica o debate público e desrespeita a seriedade que a política exige. Para um país que luta contra desigualdades, corrupção e desafios econômicos, a Presidência não pode ser tratada como um palco para projetos pessoais. O Brasil merece mais do que promessas vazias ou figuras midiáticas em busca de holofotes. Afinal, política é coisa séria, não lugar para aventureiros.