Monsenhor Assis Rocha comemora Jubileu de Ouro

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A Câmara Municipal de Vereadores de Carnaíba ingressou com uma Ação de Cobrança com Pedido de Tutela Antecipada contra o Município, em uma disputa que envolve a autonomia financeira do Legislativo e o repasse do duodécimo constitucional. A ação, assinada pelo presidente da Casa, Alex Mendes, aponta que o prefeito Wamberg Gomes realizou descontos considerados unilaterais e ilegais nas transferências mensais, comprometendo o funcionamento administrativo do Parlamento municipal. O valor total da cobrança chega a R$ 317.329,61.

Segundo a ação, a Câmara pede inicialmente isenção das custas processuais, argumentando possuir a natureza jurídica de Fazenda Pública Municipal, conforme previsto no Art. 39 da Lei Federal 6.830/80.

Disputa tem início na inclusão do FUNDEB na base de cálculo

De acordo com o documento, o conflito jurídico começou em 2025, após decisões divergentes sobre a inclusão das receitas do FUNDEB no cálculo do duodécimo repassado ao Legislativo.

A primeira decisão judicial, proferida pelo Juízo da Comarca de Carnaíba, determinou a inclusão do FUNDEB, elevando o repasse mensal de R$ 342.117,89 para R$ 468.978,89. Porém, em abril daquele ano, a liminar foi revogada. Em resposta, a prefeitura realizou, de maneira unilateral, uma compensação de valores, diminuindo o repasse à Câmara naquele mês.

A Câmara então recorreu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e, em julho, obteve uma tutela recursal que restabelecia os repasses maiores. A administração municipal, atendendo à decisão, voltou a repassar o valor de R$ 468.978,59 nos meses de setembro e outubro. No entanto, em 30 de outubro, o desembargador relator do caso voltou atrás, em decisão de retratação, e suspendeu novamente os efeitos da liminar, levando o processo para análise do colegiado do Tribunal.

Nova compensação gera redução de 55% no repasse

Mesmo sem decisão definitiva no TJPE, o Município voltou a fazer compensações por conta própria. Em novembro, o repasse caiu para R$ 151.926,27 devido a um desconto de R$ 190.191,41 referente aos valores pagos em meses anteriores. A quantia representa 55,59% a menos do que o duodécimo constitucionalmente previsto (R$ 342.117,68).

Ainda segundo a ação, a redução drástica inviabiliza a operação da Casa Legislativa, cuja despesa prevista para o mês é de R$ 336.142,34. O documento afirma que, sem o repasse integral, não será possível cumprir obrigações com servidores e fornecedores, o que pode levar à demissão de 28 comissionados e prestadores de serviços, incluindo equipes jurídica e contábil.

Prefeito é acusado de ferir autonomia dos Poderes

A Câmara argumenta que a compensação feita pela prefeitura é ilegal e afronta o Estado Democrático de Direito. A petição reforça que o prefeito não pode decidir unilateralmente quanto deve ser transferido ao Legislativo ou promover descontos sem decisão judicial.

A ação cita decisões do TJPE, TJMG, TJSC, TJBA e do Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidaram o entendimento de que o Executivo não tem autoridade para manipular o duodécimo, sob pena de violar a independência entre os Poderes.

Risco de paralisação e pedido de liminar

Para justificar o pedido de tutela antecipada, a Câmara aponta o fumus boni iuris (fumaça do bom direito), a plausibilidade jurídica da demanda e o periculum in mora (perigo na demora), sustentando que a falta de recursos em fim de exercício financeiro ameaça o pagamento da folha e do 13º salário, estimado em R$ 247.364,36. Conforme o documento, sem a recomposição imediata dos valores descontados, a Câmara corre risco de “fechar as portas”.

O que pede a Câmara

A ação solicita ao Judiciário:

Pagamento imediato das diferenças descontadas em abril (R$ 127.138,20) e novembro (R$ 190.191,41);

Determinação para que o Município não realize novos descontos até o fim do processo, sob pena de multa.

O caso agora aguarda apreciação judicial. A prefeitura de Carnaíba ainda não se manifestou publicamente sobre a ação. Leia aqui a petição inicial.

Desde o início da propaganda eleitoral no dia 16 de agosto, o aplicativo Pardal Móvel em Pernambuco já recebeu 2.170 relatos de propaganda eleitoral irregular, até a data deste domingo, 1 de setembro.

Os municípios com os maiores números de denúncias foram, Recife com 371, Jaboatão com 172, Paulista com 126, Cabo com 105 e Goiana com 73.

A Portaria TSE nº 662/2024 estabelece a utilização do Pardal Móvel nas Eleições 2024 para encaminhamento ao juízo eleitoral competente, a fim de exercer o poder de polícia eleitoral nas denúncias de irregularidades de propaganda eleitoral específica relacionada às candidaturas e ao contexto local da disputa.   

O objetivo do Pardal é incentivar os cidadãos a atuarem como fiscais da eleição no combate à corrupção eleitoral. A principal novidade para este ano é o uso da ferramenta para denunciar desvios nas campanhas eleitorais na internet.  

Pardal Web e Pardal ADM  

Pelo Pardal Web, é possível acompanhar o andamento e as estatísticas das denúncias apresentadas via Pardal Móvel. Já o Pardal ADM permite gerar uma notificação informatizada à pessoa, ao partido político, à federação ou à coligação mencionada, acompanhada de um link específico para informar a regularização ou o esclarecimento do fato e anexar a documentação comprobatória.

Como denunciar propaganda irregular, crime eleitoral e ilícitos na sua cidade

No Pardal Móvel, disponível para smartphone e tablet, é possível denunciar propaganda eleitoral irregular e outras irregularidades, devidamente especificadas pelo próprio aplicativo. Se o assunto tratar de crime eleitoral ou outros ilícitos eleitorais, deve ser direcionado para o Ministério Público Eleitoral. A versão atualizada do aplicativo pode ser baixada gratuitamente nas lojas de dispositivos móveis (faça o download no Google Play ou na  App Store). 

Aplicativo PARDAL

Utilize aplicativos como Pardal, disponibilizado pela Justiça Eleitoral, para realizar

denúncias de forma rápida e prática.

Para registrar uma denúncia, siga os seguintes passos: identifique a irregularidade; documente a evidência; use aplicativos.

Tire fotos ou grave vídeos que comprovem a irregularidade. Isso é importante para a verificação da denúncia.

Saiba como denunciar desinformação eleitoral

Dentro do aplicativo Pardal, há um botão que direciona as pessoas denunciantes para o Sistema de Alerta de Desinformação Eleitoral (Siade), quando a queixa envolver desinformação.

Denúncias sobre desinformação também podem ser feitas pelo SOS Voto, por meio do número 1491.

Nesta quarta-feira (29), a prefeitura de Calumbi iniciou o pagamento de seus servidores municipais.

Na quarta receberam servidores efetivos, contratados e comissionados da Educação.

Nesta quinta-feira (30), receberam os efetivos, contratados e comissionados das demais secretarias.

“Compromisso assumido. Servidores valorizados”, destaca o prefeito Joelson.

O pré-candidato a governador Anderson Ferreira (PL) já definiu quem ocupará a posição de vice na sua chapa, a advogada Izabel Urquiza (PL), filha da ex-prefeita de Olinda, Jacilda Urquiza.

Izabel era pré-candidata a deputada federal, mas foi convidada por Anderson a compor a majoritária e aceitou a proposta.

Formada em direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Izabel Urquiza já foi representante do Ministério das Cidades em Pernambuco, secretária executiva do Programa Nacional de Desenvolvimento e Estruturação do Turismo (PRODETUR) e secretária de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação de Olinda. Em 2016, disputou a prefeitura da Marin dos Caetés pelo PSDB, mas ficou em terceiro lugar, com 18,40% dos votos (36.584 votos).

Em janeiro deste ano, ela deixou o PSC, sigla à qual estava filiada, e entrou no PL para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados. “Aceitei o convite de Anderson Ferreira para me filiar ao PL e fazer parte dessa nova proposta que o partido está apresentando aos pernambucanos. Ele vem fazendo uma excelente gestão em Jaboatão e agora é o momento de estarmos juntos nesse projeto. Anderson é o nosso líder e vamos seguir qualquer decisão nas eleições deste ano. E também quero representar as mulheres de Olinda, para ajudar a nossa cidade e lutar pelo empoderamento feminino”, disse, na época.

No último dia 14, a mãe de Izabel, Jacilda Urquiza, declarou apoio à pré-candidatura de Anderson. “Anderson conseguiu fazer algo na Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes que é o sonho de qualquer gestor público do estado quando implantou um complexo administrativo e otimizou o trabalho das secretarias municipais. Foi a partir daí que comecei a admirar sua capacidade de gestão”, observou a ex-gestora, uma das maiores lideranças políticas de Olinda.

Com o anúncio de Izabel como vice, Anderson Ferreira fecha a sua chapa para o pleito deste ano cumprido com o que havia antecipado meses atrás, que traria uma mulher para compor o grupo. Antes disso, ele já havia oficializado o ex-ministro do Turismo, Gilson Machado (PL), como pré-candidato ao Senado.

A formação de uma majoritária puro-sangue, porém, não estava nos planos de Anderson. Ao longo da pré-campanha, ele desfez a aliança que possuía com Cidadania e PSDB – que seguem agora ao lado de Raquel Lyra (PSDB) -, e perdeu o apoio do PSC, hoje caminhando com Miguel Coelho (União Brasil).

O pré-candidato a prefeito de Afogados da Ingazeira, Danilo Simões (PSD), lançou a plataforma digital Afogados Merece Mais.

A iniciativa visa envolver a população na elaboração do Plano de Governo Colaborativo, permitindo que os moradores contribuam com ideias e sugestões para o futuro da cidade, segundo nota.

“Participe do Movimento Afogados Merece Mais e contribua com suas ideias e sugestões para a elaboração do Plano de Governo Colaborativo que vai transformar Afogados da Ingazeira em um lugar melhor para todos”, destaca Danilo.

“Queremos ouvir a população, entender suas necessidades e construir juntos um plano de governo que realmente faça a diferença na vida das pessoas”, afirmou o pré-candidato.