Câmara de Carnaíba entra na Justiça contra prefeitura por cortes no duodécimo
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A Câmara Municipal de Vereadores de Carnaíba ingressou com uma Ação de Cobrança com Pedido de Tutela Antecipada contra o Município, em uma disputa que envolve a autonomia financeira do Legislativo e o repasse do duodécimo constitucional. A ação, assinada pelo presidente da Casa, Alex Mendes, aponta que o prefeito Wamberg Gomes realizou descontos considerados unilaterais e ilegais nas transferências mensais, comprometendo o funcionamento administrativo do Parlamento municipal. O valor total da cobrança chega a R$ 317.329,61.
Segundo a ação, a Câmara pede inicialmente isenção das custas processuais, argumentando possuir a natureza jurídica de Fazenda Pública Municipal, conforme previsto no Art. 39 da Lei Federal 6.830/80.
Disputa tem início na inclusão do FUNDEB na base de cálculo
De acordo com o documento, o conflito jurídico começou em 2025, após decisões divergentes sobre a inclusão das receitas do FUNDEB no cálculo do duodécimo repassado ao Legislativo.
A primeira decisão judicial, proferida pelo Juízo da Comarca de Carnaíba, determinou a inclusão do FUNDEB, elevando o repasse mensal de R$ 342.117,89 para R$ 468.978,89. Porém, em abril daquele ano, a liminar foi revogada. Em resposta, a prefeitura realizou, de maneira unilateral, uma compensação de valores, diminuindo o repasse à Câmara naquele mês.
A Câmara então recorreu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e, em julho, obteve uma tutela recursal que restabelecia os repasses maiores. A administração municipal, atendendo à decisão, voltou a repassar o valor de R$ 468.978,59 nos meses de setembro e outubro. No entanto, em 30 de outubro, o desembargador relator do caso voltou atrás, em decisão de retratação, e suspendeu novamente os efeitos da liminar, levando o processo para análise do colegiado do Tribunal.
Nova compensação gera redução de 55% no repasse
Mesmo sem decisão definitiva no TJPE, o Município voltou a fazer compensações por conta própria. Em novembro, o repasse caiu para R$ 151.926,27 devido a um desconto de R$ 190.191,41 referente aos valores pagos em meses anteriores. A quantia representa 55,59% a menos do que o duodécimo constitucionalmente previsto (R$ 342.117,68).
Ainda segundo a ação, a redução drástica inviabiliza a operação da Casa Legislativa, cuja despesa prevista para o mês é de R$ 336.142,34. O documento afirma que, sem o repasse integral, não será possível cumprir obrigações com servidores e fornecedores, o que pode levar à demissão de 28 comissionados e prestadores de serviços, incluindo equipes jurídica e contábil.
Prefeito é acusado de ferir autonomia dos Poderes
A Câmara argumenta que a compensação feita pela prefeitura é ilegal e afronta o Estado Democrático de Direito. A petição reforça que o prefeito não pode decidir unilateralmente quanto deve ser transferido ao Legislativo ou promover descontos sem decisão judicial.
A ação cita decisões do TJPE, TJMG, TJSC, TJBA e do Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidaram o entendimento de que o Executivo não tem autoridade para manipular o duodécimo, sob pena de violar a independência entre os Poderes.
Risco de paralisação e pedido de liminar
Para justificar o pedido de tutela antecipada, a Câmara aponta o fumus boni iuris (fumaça do bom direito), a plausibilidade jurídica da demanda e o periculum in mora (perigo na demora), sustentando que a falta de recursos em fim de exercício financeiro ameaça o pagamento da folha e do 13º salário, estimado em R$ 247.364,36. Conforme o documento, sem a recomposição imediata dos valores descontados, a Câmara corre risco de “fechar as portas”.
O que pede a Câmara
A ação solicita ao Judiciário:
Pagamento imediato das diferenças descontadas em abril (R$ 127.138,20) e novembro (R$ 190.191,41);
Determinação para que o Município não realize novos descontos até o fim do processo, sob pena de multa.
O caso agora aguarda apreciação judicial. A prefeitura de Carnaíba ainda não se manifestou publicamente sobre a ação. Leia aqui a petição inicial.



A pré-candidata a prefeita de Carnaiba Ilma Valério, acompanhada dos vereadores Neudo da Itã, Vandérbio e Irmão Paulinho, estiveram em Recife, onde participaram do ato de filiação do ex-senador Armando Monteiro ao PODEMOS.
Uma notícia triste abalou familiares, amigos e toda a comunidade de Tabira. O jovem atleta Luís Davi, de apenas 10 anos, não resistiu à dengue e faleceu na madrugada do último domingo (14), após ser transferido para o Hospital Eduardo Campos, em Serra Talhada, com um quadro de dengue hemorrágica.



Envolvimento de líderes evangélicos com políticos desagradam fiéis
A Promotora de Justiça Rita Coelho Colaço Dias emitiu recomendação ao presidente da Câmara de São José do Egito, Romerinho Dantas, solicitando a exoneração da advogada Hérica Nunes da assessoria jurídica da Câmara. A promotora entende que ela deveria ser exonerada por ser irmã do vereador Albérico Tiago (nepotismo) e além ser presidente da OAB, não podendo acumular a função com nenhum outro cargo público. O presidente da Câmara atendeu a recomendação.
Socialistas do Pajeú tratam como traição e ingratidão a disposição de Flávio Marques em apoiar a governadora Raquel Lyra, mesmo que por hora no debate interno do PT. Alegam o apoio político e até jurídico para ajudar Flávio a recuperar seus direitos políticos, além do apoio de nomes como o ex-deputado José Patriota ao longo de sua trajetória política.
Advogados independentes que acompanham o desenrolar da ação por fraude à cota de gênero contra o União Brasil dão como certa a queda da chapa do partido e nova formatação da Casa. O depoimento cabal foi da candidata Diolinda Marques, ao declarar que “não gosta, não entende e não se envolve em política, mas aceitou participar, única e exclusivamente, para preencher a vaga feminina do União Brasil a pedido de seu marido, Américo Barros”.
A prefeita Pollyanna Abreu citou no LW Cast uma pesquisa que coloca sua gestão com aprovação de 65%. A forte polarização na campanha entre ela e o grupo de Ângelo Ferreira, que apoiou Rita Rodrigues, é tida como uma das causas para ela ainda não ter rompido a casa dos 70%. Ela diz que, apesar da polarização, tem atuado para mostrar ser prefeita de quem votou e de quem não votou.
Com o suporte de Márcia Conrado, Breno Araújo tem buscado apoios para seu projeto estadual. Fechou com George Freitas (Paulista), Zan Lucena (Brejinho), Eliete do Icó e empresários de Santa Cruz da Baixa Verde, Jeferson Pipi e Ubirajara Lima, de Tacaratu. Quem faz conta sobre viabilidade eleitoral diz que ainda falta muito para tratar o projeto como viável. Quem defende pede calma e diz que “é só o começo”, mesmo em um campo minado de nomes na disputa. A conferir…
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Frase da semana: 












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