Corregedoria da SDS diz apurar conduta de policiais em Belo Jardim

A partir deste dia 10 de dezembro, para resolver assuntos relativos a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Veículos será obrigatório antes agendar dia, hora e local de atendimento, exclusivamente através do site do DETRAN: www.detran.pe.gov.br, no banner  “Serviços e Agendamentos online”. É importante que o cidadão compareça para o atendimento munido dos documentos necessários, tanto para os serviços de Habilitação quanto para os de Veículos.

A maior parte dos serviços de Habilitação pode ser aberta diretamente na Internet, sem que seja necessário comparecer ao DETRAN. Basta clicar no banner “Serviços e Agendamentos online” e depois na opção “Abrir Serviço”.

A maioria dos atendimentos de veículo requer o comprovante de vistoria veicular. Isto quer dizer que antes de agendar o atendimento de veículo, o cidadão deve primeiro agendar a realização da vistoria. Confira os detalhes no site www.detran.pe.gov.br

Existem três tipos de serviços do DETRAN-PE: Aqueles que podem ser realizados totalmente pela Internet. É o caso dos serviços de emissão da CNH definitiva (após o primeiro ano de habilitação do condutor, obedecendo as normas de conduta previstas pela legislação de trânsito) 2ª via da CNH e Permissão Internacional para Dirigir (PID). Para estes serviços, o usuário pode fazer tudo online, inclusive pagamento de taxas.

Aqueles que podem ser realizados em parte através da Internet e em parte presencialmente. É o caso de serviços como Renovação da CNH, Mudança e Adição de Categoria da CNH.

Por fim, serviços que requerem a presença do cidadão para atendimento presencial. Para estes casos, o cidadão pode agendar, pelo site do DETRAN, dia, hora e local do atendimento.

As pessoas que agendarem sua vinda ao DETRAN devem chegar com 15 minutos de antecedência, portando documentos de identificação atualizados e legíveis, além do comprovante impresso do agendamento.

A Comissão de Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), aprovou nesta terça-feira (12) os dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) do Poder Executivo que fazem mudanças em regras tributárias do Estado de Pernambuco. As propostas integram o pacote fiscal enviado pela governadora Raquel Lyra no mês de agosto, intitulado “Descomplica PE”. 

Uma das proposições, o PLC nº 1076/2023, cria o Programa de Recuperação de Créditos, envolvendo tributos como ICMS, IPVA e ICD e prevê hipóteses de anistia e de remissão. O parecer pela aprovação, apresentado pelo deputado Renato Antunes (PL), obteve a unanimidade dos votos do colegiado. O texto final incluiu parte da emenda do deputado Mário Ricardo (Republicanos), para estender o prazo dos fatos geradores que permitem aderir ao benefício. 

Já a proposta que cria novas regras, alíquotas e isenções nas cobranças de ICMS, IPVA e ICD ( PLC nº 1075/2023) obteve aprovação por maioria, após receber críticas. O relatório favorável a esta matéria foi lido pelo deputado Joãozinho Tenório (Patriota) e teve votos favoráveis ainda de Renato Antunes, William Brígido (Republicanos) e Joaquim Lira (PV). Já os deputados Waldemar Borges (PSB) e Sileno Guedes (PSB) votaram contra. 

Durante a discussão, a líder da Oposição, deputada Dani Portela (PSOL) afirmou que medidas previstas no pacote, como o aumento do ICMS de 18% para 20,5% e a unificação do IPVA em 2,4% para carros e qualquer moto acima de 50 cilindradas vão prejudicar os mais pobres. A psolista questionou ainda o fato de uma só proposição alterar 16 leis em vigor. 

“Se a gente propõe uma lei modificando 15 outras, ela não passa pelo controle de constitucionalidade desta comissão. Vão pedir para desmembrar. Mas esta mexe com as alíquotas de ICMS, de  IPVA e traz, inclusive, algumas inconsistências”, disse Portela, que não integra a CCLJ. 

Presidente da Comissão de Justiça, Antônio Moraes (PP), disse que o Governo se comprometeu a enviar para a Alepe um novo projeto de lei para rever a alíquota das motos. “Eu tive oportunidade de falar aqui com o secretário da Fazenda. Ele reconheceu que a questão da moto iria para 2%. Isso vai ser corrigido num outro projeto que será encaminhado aqui para a Casa”, garantiu.

Foram analisadas também 24 emendas propostas por parlamentares ao texto. O relatório de Joãozinho Tenório apontou a inconstitucionalidade de uma delas e concluiu pela rejeição das demais no mérito. O fundamento foi que a chancela ao texto principal torna contraditório aprovar as mudanças no projeto. 

Deputados de oposição questionaram esse entendimento. Para eles, uma vez constatada a constitucionalidade das emendas, a análise do mérito deveria ficar a cargo do colegiado de Finanças. No final das discussões, prevaleceu a rejeição das mudanças. 

Na semana passada, Bolsonaro havia dito que pasta perderia status e seria incorporada a outro ministério. Segundo presidente eleito, número de ministérios deve ficar entre 17 e 18.

O presidente eleito Jair Bolsonaro informou nesta terça-feira (13) que a pasta do Trabalho manterá status de ministério e não se tornará uma secretaria.

Bolsonaro deu a declaração numa entrevista coletiva em Brasília, após ser questionado sobre o assunto.

Na semana passada, o presidente eleito havia dito que pasta do Trabalho perderia status ministerial e seria incorporada a algum ministério.

Questionado, então, se o ministério irá incorporar alguma pasta, respondeu:

“Vai ser ministério disso, disso, disso e Trabalho. É igual o Ministério da Indústria e Comércio, é tudo junto”, acrescentou.

Na semana passada, após Bolsonaro dizer que o Ministério do Trabalho seria incorporado a outra pasta, servidores protestaram na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, e deram um abraço simbólico no prédio onde funciona o órgão.

Segundo o presidente eleito, a meta atual é reduzir o número de ministérios de 29 para 17, mas pode chegar a 18 – inicialmente, Bolsonaro havia dito que seriam “no máximo” 15 pastas.