Mobilização de integrantes do PT declara apoio à pré-campanha de Fredson

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, informou o Supremo Tribunal Federal que a citação à presidente Dilma Rousseff não é passível de investigação no âmbito da Operação Lava Jato, que investiga o esquema de desvios na Petrobras. A reportagem apurou que Janot diz no despacho ao Supremo que a Constituição não permite que o chefe do Executivo seja investigado por qualquer ato que não seja relacionado com o exercício do cargo da Presidência, posto assumido por Dilma em 2011.

Com isso, o caso da presidente não se trata de pedido de arquivamento, como foi o do senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (MG), citado em delação premiada do doleiro Alberto Youssef por suposto envolvimento em um esquema de propinas na estatal de energia Furnas. No caso do tucano, Janot encaminhou um pedido de arquivamento ao STF argumentando que a delação não traz elementos suficientes para se dar continuidade às investigações. O pedido ainda será analisado pelo ministro Teori Zavascki.

A justificativa do caso de Dilma foi adotada por opção de Janot. Ele poderia, simplesmente, não ter incluído o nome dela no despacho ao Supremo. O texto que cita a presidente encaminhado à Corte acompanha o pedido feito por Janot nessa terça-feira, 3, de abertura de inquérito contra 54 pessoas suspeitas de envolvimento na Lava Jato. Além deles, o procurador apresentou sete pedidos de arquivamento – entre eles o do senador Aécio Neves (PSDB-MG).

Pela citação de Janot, as referências feitas sobre Dilma nas investigações da Lava Jato aconteceram antes de ela assumir a Presidência da República, em 2011. No governo Lula, a petista chefiou o Ministério de Minas e Energia e comandou a Casa Civil. Nesse período também presidiu o Conselho de Administração da Petrobras, entre 2003 e 2010. Nesse ano, deixou a Casa Civil para disputar sua primeira eleição presidencial.

A referência a Dilma na Lava Jato amplia sua exposição política, justamente num momento em que o cenário dentro do Congresso é de conflito aberto com o PMDB, principal partido aliado do governo e do PT. Além disso, Dilma também enfrenta enormes dificuldades com deputados e senadores para conseguir aprovar suas propostas de ajuste fiscal na busca pela recuperação da economia. O material enviado por Janot ao STF está em regime de segredo de Justiça. O sigilo deve ser aberto pelo ministro do Supremo Teori Zavascki, relator do caso.

(Fonte: Estadão Conteúdo)

Apoiado pelo vereador Antônio Luiz Leite na cidade do Recife, o deputado federal e candidato à reeleição Zeca Cavalcanti (PTB), esteve na manhã desta terça-feira (26) visitando o comércio do bairro do Arruda ao lado do candidato a governador pelo PTB, Armando Monteiro, e seu vice Fred Ferreira.

Durante toda a manhã, foi recebido e cumprimentou comerciantes e consumidores num dos bairros mais populares da capital pernambucana.

“Esse contato com o povo, ouvindo os comerciantes que sofrem a perseguição de um governador insensível para com quem produz e gera empregos, nos fortalece ainda mais e estarmos ao lado do futuro governador Armando e de nosso amigo Antônio Luiz nos enche de alegria e dá a certeza de que Pernambuco vai vencer e mudar a nossa história, porque se não mudar, fica como está”, disse Zeca Cavalcanti.

Na terça-feira (25), ele esteve visitando o comércio de Ouro Preto, em Olinda, ao lado do vereador Professor Marcelo, que apoia a sua reeleição e que, no último domingo (23), reuniu centenas de liderança em um encontro para a apresentação do deputado Zeca Cavalcanti e suas propostas.

Já na noite desta quarta-feira (26), Zeca fechou sua agenda na cidade de Garanhuns ao lado da vereadora Luzia da Saúde (PTB) e Juca Viana, além do suplente Luiz Leite. Participou de um encontro na casa de eventos Mayer, no bairro Heliópolis. “Garanhuns tem a frente um prefeito com visão de futuro, que vem transforando a cidade para melhor e nós chegamos aqui para sermos mais um nessa construção ao lado de nossos amigos vereadores e lideranças”, ressaltou o candidato e deputado federal Zeca Cavalcanti.

Resolução do TCE-PE não pode ir contra o que determina a Constituição Federal

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao Governo do Estado de Pernambuco para que os recursos da área de Educação, inclusive do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), não sejam usados no pagamento de aposentados e pensionistas.

O documento foi direcionado ao governador de PE e às secretarias de Educação e da Fazenda. O caso está sob responsabilidade dos procuradores da República Cláudio Henrique Dias, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes.

A recomendação considerou o que determina a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do tema. Segundo as normas e a jurisprudência do tribunal, é vedado o uso de recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino para pagamento de aposentadorias e pensões.

A verba deve ser empregada na melhoria da educação, sob pena de prejuízos ao sistema educacional em Pernambuco.

Embora o Tribunal de Contas do Estado de PE (TCE-PE) tenha estabelecido, na Resolução nº 134/2021, prazo de três anos, a partir de 2021, para que o estado exclua do limite mínimo constitucional de 25% de gastos destinados à educação a parcela referente ao pagamento de despesas previdenciárias, o MPF entende que tal medida é contrária ao exigido pela Emenda Constitucional nº 108/2020, bem como à consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Tal emenda veda, desde janeiro deste ano, o uso de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino no pagamento de aposentadorias e pensões. Conforme consta na recomendação, o TCE-PE não tem competência constitucional, ou jurisdição, para postergar os efeitos financeiros de uma emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional.

No início de setembro, o STF declarou – em ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República – a inconstitucionalidade Lei Complementar estadual 147/2018, de Goiás, que incluiu o pagamento de pessoal inativo nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. O entendimento foi de que a norma invade competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Medidas – Na recomendação, o MPF requer também que o governo de PE não contabilize, no cálculo para aferição do cumprimento do gasto de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, os valores usados no pagamento de pessoal inativo, inclusive os constantes de Dotações Orçamentárias Específicas.

Em até 30 dias, deverá ser disponibilizada, no portal de transparência do Estado de Pernambuco, a identificação dos componentes detalhados das despesas realizadas com recursos do Fundeb para pagamento de pessoal. Esses dados de transparência deverão ser atualizados mensalmente.

Outro ponto da recomendação refere-se à necessidade de se regularizar, no portal de transparência, a identificação da rubrica “sem detalhamento” nas despesas com recursos do Fundeb, para que conste o efetivo componente da despesa realizada.

O governo de PE deverá também providenciar a identificação dos componentes e a forma de realização do cálculo para aferição do cumprimento do limite de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino em relação aos últimos cinco anos, detalhando os valores referente ao pagamento de pessoal inativo.

O MPF recomendou ainda, entre outros pontos, que o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) seja alimentado pelo Governo de PE, em tempo hábil, com as informações relacionadas aos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino no estado.

O governo tem dez dias, a contar da notificação, para informar se acatará ou não a recomendação. Em caso de descumprimento, o MPF poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Falta de transparência – O MPF havia instaurado, em julho, procedimento para acompanhar a possível utilização de recursos do Fundeb para pagamento de aposentados e pensionistas em Pernambuco. Apurações preliminares indicaram irregularidade referente à ausência de transparência na publicização de dados sobre o pagamento de aposentados e pensionistas da área de Educação.

As apurações do MPF indicaram falta de transparência nos gastos com recursos do Fundeb na medida em que o portal de transparência do Estado de Pernambuco, ao tratar das despesas de pessoal realizadas com verbas provenientes desse fundo, traz a identificação genérica de duas grandes categorias: “gastos com pessoal” e “vencimento e vantagens fixas”.

Não há no portal qualquer identificação dos componentes desse gasto, como valores e especificação concernente a profissionais ativos ou inativos. No total, os recursos destinados a essas duas grandes categorias somaram, nos últimos 12 anos, R$ 31,54 bilhões.

O MPF identificou ainda atraso do governo estadual em prestar esclarecimentos sobre o cumprimento da aplicação do mínimo constitucional na educação em 2020, como exigem a lei e a Constituição. Dados do Siope apontam que o Estado de Pernambuco ainda não forneceu essas informações.

Tarcísio foi segundo mais citado na Pajeú. Toca do Vale foi terceiro mais citado on line. Lipe Lucena nos dois cenários, foi questionado

O Programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, quis saber qual melhor atração da Expoagro 2023 e qual não deveria voltar ano que vem. Com 28,3%, Toca do vale foi eleito a melhor atração do evento, seguido de Tarcísio do Acordeon, com 16,5%.

Na sequência, Limão com Mel (11%), Priscila Senna e Waldonys (10,2% cada), Amigos do samba (9,4%), Michelli Andrade (5,5%), Denilson Azevedo (3,1%), Calango Aceso (2,5%), Lindonjhonson (2,4%) e Iguinho e Lulinha, com 0,9%.

No instagram do blog (@nill_jr), a mais citada foi Michelli Andrade, com 19,3% das citações, seguida de Tarcísio do Acordeon, com 17,2% e Toca do Vale, com 15,2%. Na sequência, Priscila Senna (13,7%), Limão com Mel (12%), Waldonys (7,6%), Iguinho e Lulinha (5,3%) e Calango Aceso, com 2,9%.

Fecham a pesquisa Amigos do Samba (1,7%), Lipe Lucena e Wagner Nascimento (1,5%), Michel Brocador (1,2%), Denilson Azebedo (0,6%) e Hey Folks, com 0,3%. A liderança de Michelli Andrade na rede se explica pelo perfil de público, em média mais jovem que o da Rádio. Ela foi elogiada pelo carisma e domínio do público no show, além do repertório popular. Quando criticada, pelo estímulo ao álcool e alguns palavrões entre uma música e outra,

Houve uma unanimidade sobre quem não deve voltar ao evento. Lipe Lucena liderou o levantamento na Rádio Pajeú (39,4%) e na internet (60%). Na Rádio Pajeú, Michelli Andrade também foi citada como atração que não deve se repetir com 21,2%, percentual parecido com o da rede social, com 20%.

A prestação de contas é relativa ao exercício de 2019 do Instituto de Previdência Municipal de Custódia. 

Por Juliana Lima 

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), através da Primeira Câmara, julgou regulares com ressalvas as contas do prefeito Emmanuel Fernandes de Freitas Góis (Manuca), relativas ao exercício financeiro de 2019 do Instituto de Previdência Municipal de Custódia.

No entendimento do tribunal, a situação atuarial inadequada do Instituto de Previdência Municipal é resultante de problemas históricos e conjunturais comuns à maioria dos Regimes Próprios de Previdência, não podendo ser creditada unicamente a gestão do prefeito Manuca.

Foram identificadas, no entanto, irregularidades na execução do Termo de Parcelamento nº 1206/2013 e transparência deficiente da gestão no que se refere às informações sobre a situação atuarial e a movimentação financeira, ensejando a aprovação com ressalvas da prestação de contas de 2019.

Além das contas do prefeito Manuca, foram julgadas regulares com ressalvas as contas de 2019 dos demais interessados: Filipe Soares Pereira, Juracir Pereira de Siqueira, Maria Severina Leal de Brito Menezes, Paulo Fernando de Moura Barros Filho e João Gualberto Combé Gomes.