Ministro Silvio Costa Filho desembarca em São José do Egito para filiar Fredson da Perfil ao Republicanos

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli deu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados envie informações sobre a tramitação da PEC da Blindagem, aprovada na Casa esta semana.

Ministro vai decidir se concede liminar para suspender a tramitação da PEC. Uma ação protocolada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) alega que a proposta é inconstitucional por exigir autorização do Congresso para abertura de processos contra parlamentares. Também questiona a extensão do foro privilegiado para presidentes de partidos políticos, mesmo que sem mandato.

Kataguiri afirma que a tramitação na Câmara foi irregular. Ele cita a análise em dois turnos no mesmo dia e a mudança entre o texto aprovado pelo plenário da Câmara e o texto enviado ao Senado. “Entendemos que é necessária a concessão de medida cautelar para sustar o andamento da PEC”, diz a ação.

“Não se trata de dizer como o Congresso Nacional deve proceder em seus ritos internos, o que de fato é vedado ao Poder Judiciário, mas de permitir à sociedade a compreensão e acompanhamento de mudanças propostas na Constituição Federal, que é a fonte de toda a cidadania”, diz trecho de ação apresentada ao STF.

A Câmara aprovou a PEC da Blindagem na terça. O texto foi apelidado dessa forma porque amplia a proteção dos parlamentares e presidentes de partidos na Justiça. A proposta seguiu para o Senado, onde vai seguir o rito de tramitação regular, passando primeiro pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

A PEC impede que deputados e senadores sejam investigados e julgados criminalmente pelo STF. A Corte só poderá fazê-lo se a Câmara ou o Senado autorizarem com maioria absoluta —ou seja, de 50% dos votos da Casa mais um.

Parlamentares também só poderão ser presos com autorização dos seus pares e em votação secreta. A decisão se dará por maioria absoluta, e o prazo de 90 dias se repete. A regra atual já exige que a prisão seja autorizada pelo Senado ou a Câmara, mas em votação aberta. As informações são do UOL.

Em cumprimento à recomendação expedida pelo Ministério Público de Pernambuco, o presidente da Câmara de Vereadores de Arcoverde, Miguel Leite de Siqueira, o Sargento Siqueira, exonerou onze ocupantes de cargos comissionados do quadro funcional da casa.

Com essa medida, o Poder Legislativo municipal zerou os casos de servidores que possuem relação de parentesco até o terceiro grau do prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários municipais e demais agentes públicos atuando em funções de confiança ou cargos comissionados.

Segundo esclareceu o promotor de Justiça Hugo Eugênio Gouveia, a recomendação foi motivada pela constatação, por meio do Inquérito Civil nº 002/2015, de que o cargo comissionado de oficial de gabinete da presidência da Câmara Municipal era exercido por Audrez Francyoly Santos Barros, que é casado com uma sobrinha do presidente Miguel Leite de Siqueira.

No documento, o representante do MPPE pediu a exoneração, no prazo de 24 horas, de todos os servidores em situação semelhante.

“A prática de nepotismo e favorecimento nos cargos em comissão no âmbito dos Poderes Municipais constitui situação nefasta, que agride e viola de forma frontal e direta os princípios que norteiam o regime jurídico-administrativo”, destacou o representante do MPPE, no texto da recomendação.

Em resposta ao que classificou de “ataques à normalidade democrática desferidos pelo candidato derrotado nas eleições Aécio Neves, presidente do PSDB, e o pequeno grupo de parlamentares que ainda o segue”, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), leu, no começo da noite desta terça-feira (7), no plenário da Casa, nota da bancada do partido.

A avaliação de Humberto e dos 12 senadores do PT é de que os tucanos querem aplicar um golpe sobre a presidenta democraticamente eleita pelo povo brasileiro, Dilma Rousseff, mas que não irão conseguir porque o “Estado Democrático de Direito não admite o uso cínico, hipócrita e oportunista da moral de ocasião”. O senador Aécio, que estava no plenário durante a leitura da nota do PT, subiu à tribuna para tentar defender seus atos.

“A bancada do PT no Senado considera que o PSDB deveria parar de falar mentiras contra o PT e o Governo. E começar a falar verdades sobre si”, afirmou Humberto. Segundo ele, querer criminalizar o partido e o Governo Federal no Tribunal de Contas da União (TCU) por ações contábeis normais que também foram feitas em administrações tucanas é, sim, um golpe.

“Se o PSDB quer criminalizar doações legais e transparentes de campanhas feitas ao PT, quando se sabe que aquele partido oposicionista recebeu, em valores maiores, doações feitas pelas mesmas empresas, isso é golpe, sim”, disse.

Para o senador, o Estado Democrático de Direito não admite a utilização despudorada dos “dois pesos e duas medidas”, como aconteceu no caso do mensalão do PSDB, em que nenhum envolvido até hoje foi punido pela Justiça.

“O PT nunca classificou a imprescindível luta contra a corrupção como golpe. Até mesmo porque foi o PT, e não o PSDB, que criou as condições políticas, jurídicas e administrativas para que a Polícia Federal, o Ministério Público, o TCU e a Controladoria-Geral da União (CGU) pudessem atuar com desembaraço no combate aos desvios”, declarou.

Humberto ressaltou ainda que foi o PT, e não o PSDB, que deu transparência à administração pública no Brasil, com a criação do Portal da Transparência e com a sanção da Lei de Acesso à Informação. Segundo ele, os tucanos parecem desconhecer que o país não está mais nos tempos prevaricadores do “engavetador-geral”, quando até mesmo votos em emendas constitucionais podiam ser comprados com a certeza da impunidade.

“O presidente do PSDB também desconhece que o Brasil não é mais uma ‘república de bananas’, que dá ensejo a golpes com base em pretextos jurídicos canhestros e no ressentimento dos derrotados nas urnas”, disparou.

O líder do PT acredita que Aécio Neves parece estar cada vez mais inspirado pelo espírito golpista da UDN de Carlos Lacerda e deveria parar de falar mentiras contra o PT e o Governo. “O presidente do PSDB deveria se inspirar mais na figura democrática e visceralmente antigolpista de seu avô, Tancredo Neves”, registrou.

No fim do discurso, Humberto lembrou que Aécio teve razão em um ponto numa fala de hoje: em ato falho significativo, que talvez Freud explique, afirmou que “o PSDB é o maior partido de oposição ao (e não “do”) Brasil”. “Por sua busca frenética no quanto pior melhor, na ingovernabilidade e no golpismo, disse uma grande verdade sobre o seu partido. Aí sim, Aécio tem razão”, finalizou o líder do PT.

Nesta segunda (03), o Prefeito de Arcoverde Wellington Maciel (MDB), recebeu em seu gabinete, um grupo de Agentes Comunitários de Saúde do município, ao lado do Vereador e líder do governo na Câmara, Luciano Pacheco (Patriota), da Vereadora Zirleide Monteiro (PTB) e do Secretário de Saúde, Isaac Salles.

No encontro, foi apresentado ao gestor, o pleito dos ACS, que solicitam o reajuste salarial da categoria em 7,43%, elevando o salário base para o valor de R$ 2.604,00, que também beneficia os Agentes de Combate às Endemias.

Durante a reunião, o Prefeito Wellington anunciou o envio à Câmara, ainda no mesmo dia, do Projeto de Lei que concede o aumento, retroativo ao mês de janeiro de 2023. A notícia foi festejada pelos agentes. À noite,  por unanimidade,  o projeto foi aprovado pela Câmara.

Segundo a prefeitura informou ao blog,  a gestão municipal vem arcando com os salários dos trabalhadores com receita própria, sem qualquer contrapartida, e que agora entra no hall dos poucos municípios do estado que cumpre o que está previsto na EC 120/22, que regula a concessão do reajuste.

O Prefeito Wellington falou em compromisso com os servidores municipais.

“É um momento de alegria para mim, como Prefeito, em poder promover esse merecido e esperado reajuste a essa categoria, que tem papel decisivo tanto no fortalecimento da atenção básica de saúde, quanto na prevenção. É também mais um passo que damos em direção a avançar na valorização do nosso funcionalismo. Esse reajuste aos ACS e ACE que estamos propondo no projeto enviado à Câmara, somado a concessão integral do reajuste do piso salarial dos professores em 33,24%, são demonstrações claras do nosso compromisso. Com responsabilidade e zelo com as contas públicas, seguiremos firmes nesse caminho”, afirmou Wellington.

Líder do governo na Câmara, Luciano Pacheco também celebrou o momento.

“É gratificante ver essa importante luta se concretizar, numa conquista tão significativa. Acompanhei de perto e tive a honra de ajudar nessa construção, ao lado do nosso Prefeito Wellington. É algo que efetiva um reconhecimento fundamental, a quem está no desafio cotidiano de prestar um serviço de qualidade em benefício da população”, concluiu Pacheco.

Em breve os trabalhadores de Tabira poderão solicitar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) informatizada. O maior benefício do novo documento está na segurança, pois na carteira manual as informações são preenchidas à mão, segundo nota ao blog.

Para viabilizar o serviço, o Secretário de Administração da Prefeitura de Tabira, Flávio Marques esteve na Superintendência Regional do Ministério do Trabalho, em Recife, onde se reuniu com o Superintendente André Luz Negromonte.

Após a assinatura do acordo de cooperação técnica, três funcionários da secretaria com conhecimento em informática vão passar por treinamento específico para executar os novos serviços.

De acordo com o secretário Flávio Marques, o convênio entre a Prefeitura e o Ministério irá proporcionar um documento moderno e eficaz. “A carteira é um portal para o trabalho formal, assegurando todos os direitos para as pessoas que estão em busca de emprego e renda, aumentando as oportunidades”, concluiu.

O novo documento tem capa azul em material sintético mais resistente que o usado no modelo anterior, é confeccionado em papel de segurança e traz plástico autoadesivo inviolável protegendo à identificação profissional e à qualificação civil do indivíduo – os dados mais visados por falsificadores. A vantagem é que todas as informações pessoais do trabalhador e sua fotografia são impressas na carteira no momento da emissão.

Além da segurança, a informatização facilita a identificação dos trabalhadores por meio de uma base única de dados. Em caso de extravio do documento, o trabalhador poderá pedir uma nova via em qualquer posto do MTE, em qualquer unidade da federação.