Ministério dos Direitos Humanos encontra bunker de Damares

O corte no número de ministérios promovido pelo presidente em exercício Michel Temer, somado ao corte de cargos comissionados prometido para até o fim deste ano representarão uma economia apenas simbólica de despesas.

Temer reduziu de 32 para 25 o número de ministérios. Esse número pode cair para 23, se os presidente do Banco Central e o titular da Advocacia-Geral da União perderem a condição de ministro, o que depende de mudanças na legislação. O ministro do Planejamento, Romero Jucá, anunciou a meta de reduzir 4.000 cargos comissionados, de um total de 23 mil cargos de livre nomeação do governo.

Autarquias, fundações, ações de governo e servidores pertencentes às pastas extintas foram simplesmente realocados em outras. Em tese, a medida pode resultar em melhoras de gestão. No curto prazo, o dinheiro poupado não vai muito além dos salários das autoridades.

Embora o número de assessores e dirigentes comissionados seja elevado para padrões internacionais, os desembolsos com o pagamento de comissões são uma fatia minúscula do Orçamento.

O Deputado Federal Danilo Cabral (PSB-PE) condenou em entrevista ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, a delação de Ricardo Saud, da JBS, sobre um eventual acerto de R$ 15 milhões que seria para campanha presidencial de Eduardo Campos, que teria sido cobrado pós morte de Campos por Geraldo Júlio e Paulo Câmara.

“O PSB defende todas as investigações e ao fim quem teve conduta imprópria que pague. Mas em Pernambuco, tentam atingir à liderança da legenda em Pernambuco algum tipo de conduta irregular. Nunca em Pernambuco recebemos qualquer tipo de doação da empresa. A campanha de Câmara nunca recebeu nenhum real da JBS nem oficial nem extra oficialmente. O PSB não está incluído na lista dos que receberam”, afirmou.

Cabral não poupou críticas aos delatores. “Trata-se de um criminoso com fala irresponsável, a partir de acusações feitas a terceiros para buscar a sua liberdade. Isso não existiu. No próprio documento apresentado pela Procuradoria e homologado pela justiça não há qualquer relação nem informação que incrimine o partido”.

Perguntado se , mesmo com doação oficial para campanha de Campos, a JBS não queriam manter uma relação não republicana caso o socialista fosse eleito, Danilo se defendeu. ” Em 2014 as regras estabeleciam que você poderia ter campanhas financiadas por empresas. Não há nenhuma ilegalidade. Essa era a regra. O que foi colocado lá pelo próprio Ricardo Saud, diz de forma expressa que a doação foi feita sem qualquer tipo de negociação comprometedora. Joesley se comprometeu a fazer doações para a campanha de Eduardo, mesmo priorizando Dilma e Aécio”.

Danilo fez uma defesa enfática de Câmara e uma crítica contundente aos delatores. “. Paulo Câmara é pessoa honesta. Não dá um passo além da risca e fica esse sujeito querendo atacar a honra de alguém que sua vida fala por si só”. Quanto aos delatores: “Não podemos ter uma posição de um criminoso, um maloqueiro fazendo isso, agora em Nova Iorque e que fique por isso mesmo. Não podemos colocar todo mundo na vala comum”.

Perguntado sobre a possibilidade de Temer renunciar, Cabral disse acreditar que ele ainda não o fez porque está montando a melhor estratégia para isso. “O PSB apontou que o governo de Temer perdeu totalmente as condições de governabilidade. O caminho mais rápido é o da renúncia. Defendo o momento de mais uma vez ouvir o povo. Só a urna dá essa legitimidade”.

Prefeito também comentou sobre a recente operação policial que associou Iguaracy a fraudes em licitações. “Empresa investigada não tinha contratos com a prefeitura”

Por outro lado, Zeinha Torres (PSDB), prefeito de Iguaracy, demonstrou confiança na governadora Raquel Lyra. Ele acredita que o trabalho desenvolvido pela gestora conquistará o eleitorado pernambucano, revertendo os números das pesquisas.

Mudança partidária de Zeinha Torres

Zeinha justificou sua saída do PSB para ingressar no PSDB, motivado pela busca de apoio para Iguaracy. “Encontrei na governadora Raquel Lyra a parceria necessária para o desenvolvimento do município”, disse. Apesar da mudança, ele garantiu manter boas relações com o PSB e com Luciano Torres, seu irmão, enfatizando que as diferenças políticas não interferem nas relações pessoais.

Operação policial em Iguaracy

Zeinha também comentou sobre a recente operação policial que associou Iguaracy a fraudes em licitações. Ele esclareceu que a empresa investigada não tinha contratos com a prefeitura, sendo o único vínculo o endereço do proprietário no município. “É preciso responsabilidade na divulgação de informações. Boatos prejudicam a imagem de pessoas e instituições”, afirmou.

Por *Renan Walisson de Andrade

Muitos prefeitos deixam de prestar homenagens cívicas a personalidades importantes para a história dos Municípios, porque não têm maioria nas Câmaras Municipais. O ato, que oportunizaria render homenagens àquelas pessoas cujo trabalho e dedicação ao povo da localidade notabilizou-se, transforma-se numa disputa político-partidária.

Embora ainda haja uma certa falta de conhecimento por parte das Procuradorias e Assessorias Jurídicas dos Municípios – órgãos opinativos e de assessoramento na estrutura da Administração Pública – acerca da jurisprudência nacional, alguns Prefeitos já estão atuando em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

É que no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.151.237/SP, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições.” Assim, a competência para esse tipo de matéria é comum de ambos os Poderes e não somente de um deles. 

Na origem do caso, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça em face dos arts. 33, XII, e 40, § 3º, “g”, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, cuja redação transcrevo: “Art. 33. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: (…) XII – denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações.” Sustentava a Procuradoria a inconstitucionalidade desses dispositivos, porque, para ela, esse tipo de matéria era da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.  

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) julgou parcialmente procedente a ação. A Mesa da Câmara Municipal de Sorocaba interpôs Recurso Extraordinário contra o acórdão do TJ/SP.

Ao examinar a matéria, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, fundamentou o seu voto tecendo vários esclarecimentos acerca da competência, bem como, contextualizando-os com base no princípio da predominância do interesse local, e ao final defendendo que a matéria era de competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo. 

Assim, a tese proposta pelo Ministro foi aprovada por maioria, no sentido da existência de uma coabitação normativa entre os Poderes Executivo (decreto) e o Legislativo (lei formal), para o exercício da competência destinada a “denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações”, cada qual no âmbito de suas atribuições.

À vista do decisum do Supremo Tribunal Federal, os prefeitos estão autorizados a editar decretos para prestar homenagens cívicas a personalidades que marcaram a realidade local do Município. Como todo ato administrativo, o decreto, que é um ato normativo, deve ser fundamentado. As assessorias e procuradorias jurídicas de cada Poder devem analisar o escopo legal do ato e opinar acerca da sua obediência à legalidade.

*Renan Walisson de Andrade é Acadêmico do 10º período de Direito na Faculdade de Integração do Sertão (FIS), já aprovado no XXXII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ex-estudante voluntário do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE).

Por Anchieta Santos

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